{"id":13803,"date":"2025-08-25T21:05:19","date_gmt":"2025-08-26T00:05:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/mp-e-policias-nao-podem-requisitar-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial-diz-gilmar-mendes\/"},"modified":"2025-08-25T21:05:19","modified_gmt":"2025-08-26T00:05:19","slug":"mp-e-policias-nao-podem-requisitar-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial-diz-gilmar-mendes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/mp-e-policias-nao-podem-requisitar-dados-do-coaf-sem-autorizacao-judicial-diz-gilmar-mendes\/","title":{"rendered":"MP e pol\u00edcias n\u00e3o podem requisitar dados do Coaf sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, diz Gilmar Mendes"},"content":{"rendered":"

O ministro Gilmar Mendes<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), decidiu nesta segunda-feira (25\/8) que Minist\u00e9rio P\u00fablico e autoridades policiais precisam de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para acessarem dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Portanto, a requisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser direta.<\/p>\n

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A nova decis\u00e3o de Mendes foi tomada em meio \u00e0 uma discuss\u00e3o sobre a possibilidade do compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pelas autoridades fiscais e se o compartilhamento dessas informa\u00e7\u00f5es exige a abertura de investiga\u00e7\u00e3o criminal formal. O tema foi afetado pela repercuss\u00e3o geral em junho, ou seja, o que for decidido pelo STF dever\u00e1 ser seguido para as demais inst\u00e2ncias. No entanto, o julgamento ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Na quinta-feira (21\/8), o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso em repercuss\u00e3o geral (RE 1537165) determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos que discutem a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Coaf. Nesta segunda, Moraes esclareceu que a decis\u00e3o vale somente para os casos que n\u00e3o seguiram o entendimento do Supremo, que, no ano passado, validou o compartilhamento sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, Mendes refor\u00e7ou que a 2\u00aa Turma do STF j\u00e1 definiu que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode requisitar a quebra de sigilo banc\u00e1rio de um investigado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. E, por enquanto, como n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o no plen\u00e1rio da Corte unificando a quest\u00e3o, o entendimento da 2\u00aa Turma deve prevalecer. A Primeira Turma vem mantendo o entendimento de que a pol\u00edcia pode requerer diretamente ao Coaf o compartilhamento de relat\u00f3rios de intelig\u00eancia financeira, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Dessa forma, Mendes mant\u00e9m decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que consideraram ilegal a obten\u00e7\u00e3o dos dados em tr\u00eas investiga\u00e7\u00f5es conduzidas em Goi\u00e1s, S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro.
\nPor envolver informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo, o ministro defendeu que a requisi\u00e7\u00e3o dos dados deve seguir padr\u00f5es rigorosos de an\u00e1lise e controle para evitar fishing expedition \u2013 ou seja, pr\u00e1tica de investiga\u00e7\u00f5es especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que tem por objetivo subsidiar uma futura acusa\u00e7\u00e3o, sem justificativa formal.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na Reclama\u00e7\u00e3o 79.982, que est\u00e1 sob sigilo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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