{"id":13797,"date":"2025-08-25T17:04:39","date_gmt":"2025-08-25T20:04:39","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/minuta-da-fazenda-obriga-gatekeepers-a-divulgarem-informacoes-sobre-oferta-e-uso-de-servicos\/"},"modified":"2025-08-25T17:04:39","modified_gmt":"2025-08-25T20:04:39","slug":"minuta-da-fazenda-obriga-gatekeepers-a-divulgarem-informacoes-sobre-oferta-e-uso-de-servicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/minuta-da-fazenda-obriga-gatekeepers-a-divulgarem-informacoes-sobre-oferta-e-uso-de-servicos\/","title":{"rendered":"Minuta da Fazenda obriga gatekeepers a divulgarem informa\u00e7\u00f5es sobre oferta e uso de servi\u00e7os"},"content":{"rendered":"

A minuta do projeto de lei que regula os mercados digitais sob o aspecto concorrencial estipula diversas obriga\u00e7\u00f5es para agentes econ\u00f4micos considerados de relev\u00e2ncia sist\u00eamica (gatekeepers<\/a>), entre elas a necessidade de empresas divulgarem aos \u201cusu\u00e1rios finais, empresarias ou profissionais\u201d as informa\u00e7\u00f5es que sejam relevantes para a oferta e o uso de produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

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Nesse escopo, o governo federal considerou que s\u00e3o relevantes as informa\u00e7\u00f5es sobre termos de uso, incluindo os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos exigidos e as condi\u00e7\u00f5es para coleta e processamento de dados de usu\u00e1rios empresariais ou profissionais; os crit\u00e9rios usados para ranquear e exibir ofertas de produtos e servi\u00e7os, o que abarca os resultados de buscas; e a estrutura usada para determinar pre\u00e7os, remunera\u00e7\u00e3o e taxas dos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Outras obriga\u00e7\u00f5es listadas para os gatekeepers tratam da oferta de ferramentas de transfer\u00eancia de dados gratuita para os usu\u00e1rios finais; da oferta de mecanismos para interoperabilidade gratuita de servi\u00e7os; da permiss\u00e3o para usu\u00e1rios finais instalarem e usarem aplica\u00e7\u00f5es de terceiros; da possibilidade de usu\u00e1rios empresariais e profissionais acessarem dados agregados (ou n\u00e3o); da oferta para os usu\u00e1rios finais alterarem as configura\u00e7\u00f5es padr\u00e3o de servi\u00e7os e produtos, incluindo a desinstala\u00e7\u00e3o de aplicativos; e da oferta de produtos e servi\u00e7os de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria.<\/p>\n

Haver\u00e1, ainda, um rol de proibi\u00e7\u00f5es para os gatekeepers, tais como limitar o acesso a ofertas, produtos ou servi\u00e7os relevantes para que concorrentes acessem mercados, insumos ou usu\u00e1rios; favorecer a pr\u00f3pria oferta de produtos ou servi\u00e7os em detrimento daqueles que s\u00e3o oferecidos por outras empresas, o que inclui pr\u00e1ticas de uso de dados de usu\u00e1rios empresariais ou profissionais; vincular a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos ou servi\u00e7os \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro; limitar ou impedir o acesso a produtos ou servi\u00e7os oferecidos por terceiros; e empregar estrat\u00e9gias predat\u00f3rias ou abusivas contra os usu\u00e1rios.<\/p>\n

Designa\u00e7\u00e3o de gatekeepers<\/h3>\n

Idealizado pela Fazenda, o projeto de lei foi redigido por um grupo interministerial e deve ser apresentado ao Congresso nesta semana. O texto atualiza a Lei 12.529\/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.<\/p>\n

Como o JOTA<\/span><\/strong> revelou em 26 de fevereiro, a principal r\u00e9gua para definir os gatekeepers ser\u00e1 o faturamento bruto anual global<\/a> que ultrapassar R$ 50 bilh\u00f5es ou o faturamento bruto anual no Brasil que superar R$ 5 bilh\u00f5es. Os valores poder\u00e3o ser adequados por portaria interministerial assinada pela Fazenda e pela Justi\u00e7a.<\/p>\n

O Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) ganhar\u00e1 uma Superintend\u00eancia de Mercados Digitais e far\u00e1 an\u00e1lises caso a caso para designar os gatekeepers. A Superintend\u00eancia ter\u00e1 poder para instaurar os processos de forma administrativa, de of\u00edcio ou diante de representa\u00e7\u00e3o fundamentada por qualquer interessado.<\/p>\n

Outros sete crit\u00e9rios ser\u00e3o considerados pelo Cade no processo de designa\u00e7\u00e3o, de forma n\u00e3o cumulativa. S\u00e3o eles: presen\u00e7a em um ou mais mercados de m\u00faltiplos lados; poder de mercado associado a efeitos de rede; exist\u00eancia de integra\u00e7\u00f5es verticais e de atividades em mercados adjacentes; posi\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica para o desenvolvimento de atividades empresariais de terceiros; acesso \u00e0 quantidade significativa de dados pessoais e comerciais relevantes; n\u00famero significativo de usu\u00e1rios profissionais e finais; ou a oferta de m\u00faltiplos produtos ou servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

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Acredita-se que seis dos sete gatekeepers apontados pela legisla\u00e7\u00e3o europeia (Digital Markets Act \u2013 DMA) seriam considerados agentes sistematicamente relevantes segundo crit\u00e9rios listados na vers\u00e3o brasileira da regula\u00e7\u00e3o concorrencial, o que incluiria Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft. Outras empresas com atua\u00e7\u00e3o destacada no Brasil poderiam ser alvo da regula\u00e7\u00e3o, tais como o iFood, o Mercado Livre e a Uber.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00f5es anteriores, integrantes da Fazenda disseram que a regula\u00e7\u00e3o atingiria, no m\u00e1ximo, dez empresas. A designa\u00e7\u00e3o de um gatekeeper ter\u00e1 validade de dez anos e alcan\u00e7ar\u00e1 todo grupo econ\u00f4mico caracterizado de tal forma. O tribunal do Cade ter\u00e1 que aprovar os processos de designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Obriga\u00e7\u00f5es especiais<\/h3>\n

A Superintend\u00eancia de Mercados Digitais tamb\u00e9m poder\u00e1 abrir processos para determinar obriga\u00e7\u00f5es especiais a gatekeepers \u2014 caber\u00e1 ao tribunal do Cade a valida\u00e7\u00e3o das medidas. Neste caso, ser\u00e1 poss\u00edvel haver a delimita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es especiais para determinados servi\u00e7os ou produtos ofertados pelos gatekeepers. Tais aplica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer mediante altera\u00e7\u00e3o de termos e condi\u00e7\u00f5es de uso dos servi\u00e7os ou do redesenho tecnol\u00f3gico dos produtos e servi\u00e7os digitais.<\/p>\n

Como o JOTA<\/span> tamb\u00e9m informou, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o dos ministros da Justi\u00e7a e da AGU sobre a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal notificarem o Cade sobre a designa\u00e7\u00e3o de gatekeepers e a determina\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es especiais. Em ambos os casos, aqueles que tiverem a compet\u00eancia para tratar de mercados digitais ou da defesa de direitos difusos e coletivos ter\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o ao Cade convertida na instaura\u00e7\u00e3o imediata de um processo administrativo.<\/p>\n

Todos os gatekeepers ter\u00e3o de enviar relat\u00f3rios de conformidade \u00e0 Superintend\u00eancia de Mercados Digitais com o detalhamento do cumprimento de eventuais obriga\u00e7\u00f5es especiais. Se considerar necess\u00e1rio, a Superintend\u00eancia poder\u00e1 exigir que o gatekeeper contrate uma auditoria independente para atestar a execu\u00e7\u00e3o e o cumprimento das medidas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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