{"id":13791,"date":"2025-08-25T14:58:20","date_gmt":"2025-08-25T17:58:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/numero-de-acoes-sobre-saude-no-stf-quintuplicam-em-2025\/"},"modified":"2025-08-25T14:58:20","modified_gmt":"2025-08-25T17:58:20","slug":"numero-de-acoes-sobre-saude-no-stf-quintuplicam-em-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/numero-de-acoes-sobre-saude-no-stf-quintuplicam-em-2025\/","title":{"rendered":"N\u00famero de a\u00e7\u00f5es sobre sa\u00fade no STF quintuplicam em 2025"},"content":{"rendered":"

As reclama\u00e7\u00f5es<\/a> ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre sa\u00fade neste ano s\u00e3o cinco vezes maiores que em todo 2024. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada na \u00faltima sexta-feira (22\/8), o ministro Gilmar Mendes<\/a> atribui o fato ao que chamou de insurg\u00eancia generalizada quanto ao descrito nas s\u00famulas vinculantes 60 e 61, resultado do julgamento dos temas 1234 e 6.<\/p>\n

Segundo o ministro, tr\u00eas a cada dez reclama\u00e7\u00f5es foram consideradas ao menos parcialmente procedentes. De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o, isso evidencia uma necessidade de maior esclarecimento dos ju\u00edzes de inst\u00e2ncias inferiores sobre o as decis\u00f5es.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o existe margem de discricionariedade em aplicar ou n\u00e3o as teses fixadas nos temas 1.234 ou 6\u201d, grifa Mendes. A decis\u00e3o foi publicada no escopo do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1.366.243 de Santa Catarina, que \u00e9 o caso-base no julgamento do tema 1234.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

H\u00e1 dois temas que se destacam na decis\u00e3o do ministro: a necessidade de se cumprir o Pre\u00e7o M\u00e1ximo de Venda ao Governo (PMVG) e a impossibilidade de o poder p\u00fablico repassar valores ao autor da a\u00e7\u00e3o para a compra do medicamento.<\/p>\n

No primeiro caso, o ministro cita san\u00e7\u00f5es que podem ser impostas \u00e0s empresas produtoras ou distribuidores de f\u00e1rmacos em caso de descumprimento. Para isso, os ju\u00edzes s\u00e3o orientados a informar a C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o do Mercado de Medicamentos (CMED) sempre que houver dificuldade na aquisi\u00e7\u00e3o judicial pelo PMVG. Assim, as empresas ficar\u00e3o sujeitas a multa di\u00e1ria de R$ 10 mil, que pode ser aumentada em at\u00e9 20 vezes em casos espec\u00edficos; al\u00e9m da possibilidade de ser determinada busca e apreens\u00e3o dos medicamentos.<\/p>\n

O ministro afirma que o atual regramento da CMED sobre o descumprimento do PMVG \u00e9 insatisfat\u00f3rio e determinou que a comiss\u00e3o estabele\u00e7a san\u00e7\u00f5es claras e espec\u00edficas para estes casos, al\u00e9m de ampliar a fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que demonstrem descumprimento das normas vigentes.<\/p>\n

Mendes destaca ainda que, para todos os efeitos, a compra judicial do medicamento \u00e9 uma compra do governo, logo, n\u00e3o h\u00e1 margem interpretativa para que se ultrapasse o pre\u00e7o estabelecido pela CMED.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o d\u00e1 tamb\u00e9m outros encaminhamentos, como a determina\u00e7\u00e3o de que a Comiss\u00e3o Intergestores Tripartite (CIT) regulamente em at\u00e9 60 dias a compra de medicamentos oncol\u00f3gicos, conforme celebrado no acordo do tema 1234. Este \u00e9 o segundo prazo estabelecido pelo STF para a regulamenta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia farmac\u00eautica em rela\u00e7\u00e3o aos pacientes com c\u00e2ncer. Na primeira oportunidade, o prazo concedido foi de 90 dias.<\/p>\n

Tema 6<\/h3>\n

O tema 6 tamb\u00e9m \u00e9 alvo de controv\u00e9rsia no Supremo. A partir desta sexta, ser\u00e3o julgados tr\u00eas embargos de declara\u00e7\u00e3o que, basicamente, solicitam a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o para manter os tratamentos de pessoas que j\u00e1 haviam conseguido um primeiro julgamento favor\u00e1vel, por\u00e9m sem o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

Apesar disso, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso rejeitou todos os argumentos e declarou, no voto, que n\u00e3o h\u00e1 margem para fornecimento de rem\u00e9dios quando os crit\u00e9rios estabelecidos na s\u00famula 61 n\u00e3o s\u00e3o integralmente cumpridos.<\/p>\n

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Segundo Barroso, as partes t\u00eam o direito de se manifestar dada a mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia, mas a aplica\u00e7\u00e3o das regras \u00e9 imediata e irrestrita. A vota\u00e7\u00e3o fica aberta \u00e0 meia noite de 29 de agosto. At\u00e9 o momento, s\u00f3 foi computado o voto do relator.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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