{"id":13775,"date":"2025-08-25T06:17:38","date_gmt":"2025-08-25T09:17:38","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/a-anvisa-e-o-caso-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-nao-saudaveis\/"},"modified":"2025-08-25T06:17:38","modified_gmt":"2025-08-25T09:17:38","slug":"a-anvisa-e-o-caso-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-nao-saudaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/25\/a-anvisa-e-o-caso-da-publicidade-de-alimentos-e-bebidas-nao-saudaveis\/","title":{"rendered":"A Anvisa e o caso da publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

Em 2024, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), confirmou a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa<\/a>) para regular a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em qualquer tipo de promo\u00e7\u00e3o comercial envolvendo alimentos com quantidades elevadas de a\u00e7\u00facar, de gordura saturada, de gordura trans, de s\u00f3dio e de bebidas com baixo teor nutricional.[1]<\/a><\/p>\n

O voto proferido no ARE 1.480.888, pelo ministro relator, tem import\u00e2ncia hist\u00f3rica quanto ao reconhecimento dos poderes regulat\u00f3rios da Anvisa para garantir que na publicidade de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade sejam fornecidas informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos do consumo excessivo desses componentes, para assim coibir pr\u00e1ticas comerciais que levem o p\u00fablico, em especial o infantil, a padr\u00f5es de consumo incompat\u00edveis com a sa\u00fade e prejudiciais \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

A decis\u00e3o, que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com recomenda\u00e7\u00f5es e normas internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos para garantia do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada e saud\u00e1vel \u2013 e, portanto, para a garantia da vida digna.<\/p>\n

\u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o do direito que contribui para a redu\u00e7\u00e3o do consumo de produtos n\u00e3o saud\u00e1veis, incluindo alimentos e bebidas enquadrados nessa categoria. Estes, como hoje j\u00e1 se sabe (h\u00e1 consenso cient\u00edfico), s\u00e3o fatores de risco para as doen\u00e7as n\u00e3o transmiss\u00edveis (DCNTs)[2]<\/a> como doen\u00e7as cardiovasculares, doen\u00e7as respirat\u00f3rias cr\u00f4nicas, c\u00e2ncer e diabetes, respons\u00e1veis por mais de 70% das mortes no Brasil.[3]<\/a><\/p>\n

Sobre o assunto, a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) j\u00e1 emitiu diversas recomenda\u00e7\u00f5es no sentido de adotar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas para enfrentar essa crise sanit\u00e1ria. Trata-se do reconhecimento de que a exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 publicidade de alimentos n\u00e3o saud\u00e1veis \u00e9 fator que dificulta a ado\u00e7\u00e3o de alimenta\u00e7\u00e3o mais saud\u00e1vel, incluindo nesse categoria o\u00a0 marketing digital[6]<\/a>.<\/p>\n

Tanto a OMS, como o seu bra\u00e7o nas Am\u00e9ricas, a Organiza\u00e7\u00e3o Pan-Americana da Sa\u00fade (OPAS), defendem que a regula\u00e7\u00e3o eficaz do marketing \u00e9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, necess\u00e1ria para proteger crian\u00e7as e adultos do seu impacto negativo.[7]<\/a>[8]<\/a><\/p>\n

O tema tamb\u00e9m est\u00e1 em debate na ADI 7788, tamb\u00e9m sob a relatoria do ministro Zanin. Quanto a este caso, foi designada audi\u00eancia p\u00fablica para esta ter\u00e7a-feira (26\/8). Entidades que representam o setor econ\u00f4mico, academia e a sociedade civil participar\u00e3o em defesa da sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Vale dizer ainda que, atendendo a essas diretrizes de direitos humanos e sa\u00fade p\u00fablica, diferentes pa\u00edses v\u00eam adotando e implementando pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do consumo de produtos n\u00e3o saud\u00e1veis, bem como \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de dietas mais saud\u00e1veis para prevenir DCNTs.[9]<\/a><\/p>\n

Mais do que produzir efeitos no sentido de reconhecer a constitucionalidade da iniciativa da Anvisa, uma decis\u00e3o que crie condi\u00e7\u00f5es para regular a publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis ter\u00e1 impactos sobre futuras decis\u00f5es do STF quando se tratar de casos nos quais o poder normativo da regula\u00e7\u00e3o estiver em jogo.<\/p>\n

Vale dizer: mesmo considerando as peculiaridades do caso envolvendo a RDC 24\/2010, o STF pode contribuir com a constru\u00e7\u00e3o de um corpo jurisprudencial que avance no sentido de discutir qual a margem de a\u00e7\u00e3o do regulador na implementa\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Com isso ganha o Estado Regulador, cuja efetividade depende em larga medida dessa defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os lit\u00edgios envolvendo a RDC 24\/2010<\/h3>\n

Em 2010, a Anvisa publicou a RDC 24\/2010,[10]<\/a> voltada a estabelecer \u201crequisitos m\u00ednimos para oferta, propaganda, publicidade, informa\u00e7\u00e3o e outras pr\u00e1ticas correlatas cujo objetivo seja a divulga\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de a\u00e7\u00facar, de gordura saturada, de gordura trans, de s\u00f3dio, e de bebidas com baixo teor nutricional, nos termos desta Resolu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O principal objetivo da referida norma \u00e9 evitar que os consumidores, em especial as crian\u00e7as, sofram influ\u00eancia das pr\u00e1ticas agressivas de marketing que amea\u00e7am a plena frui\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada,[11]<\/a> dentre outros direitos humanos correlatos.[12]<\/a><\/p>\n

Ap\u00f3s a normativa entrar em vigor, diversas empresas e associa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 ind\u00fastria de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis questionaram essa Resolu\u00e7\u00e3o judicialmente. Os processos contestavam, em seu cerne, o poder da Anvisa para regular o tema.<\/p>\n

Em outras palavras, o principal argumento da ind\u00fastria, ao longo de quinze anos de judicializa\u00e7\u00e3o, foi questionar a chamada compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ag\u00eancia. Dos 11 processos sobre o assunto, 5 foram resolvidos favoravelmente \u00e0 Anvisa e outros cinco encontram-se pendentes de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1). Um deles chegou ao STF.<\/p>\n

Esse \u00faltimo foi proposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Alimentos (ABIA), uma das maiores associa\u00e7\u00f5es do setor de alimentos no pa\u00eds, englobando diversas empresas do ramo. O caso foi decidido a favor da ABIA em primeira e segunda inst\u00e2ncias, o que inclu\u00eda a suspens\u00e3o dos efeitos da regula\u00e7\u00e3o aos membros da referida associa\u00e7\u00e3o. Em raz\u00e3o do n\u00famero de associados da ABIA, isso representava quase todo o setor de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis do pa\u00eds.<\/p>\n

O STF, contudo, por meio da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Zanin, reverteu o quadro, reformando as decis\u00f5es anteriores e ratificando a compet\u00eancia da Anvisa para dar contornos regulat\u00f3rios \u00e0 publicidade de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade, incluindo alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis. O relator tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia dessa regula\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica, reconhecendo a correla\u00e7\u00e3o entre dietas n\u00e3o saud\u00e1veis e as DCNTs.<\/p>\n

Como parte de sua fundamenta\u00e7\u00e3o, seu voto tra\u00e7ou\u00a0 um paralelo importante entre a autoridade da Anvisa para regular a publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis e a regulamenta\u00e7\u00e3o da comercializa\u00e7\u00e3o e propaganda do tabaco.<\/p>\n

Especificamente, o ministro Zanin considerou como leading<\/em> case<\/em> a disputa em torno da proibi\u00e7\u00e3o dos aditivos do tabaco, na qual o poder regulat\u00f3rio da Anvisa tamb\u00e9m havia sido contestado pela ind\u00fastria do tabaco.[13]<\/a> Naquela ocasi\u00e3o, entre outros pontos, o STF havia come\u00e7ado a delinear a import\u00e2ncia da ag\u00eancia reguladora na interpreta\u00e7\u00e3o da lei para controlar e fiscalizar a atividade econ\u00f4mica de produtos que oferecem risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n

Recentemente, em 27 de fevereiro de 2025, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Emissoras e R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Abert) decidiu entrar na disputa e prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADIn 7788<\/a>) visando \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de duas resolu\u00e7\u00f5es sobre publicidade expedidas pela Anvisa, dentre elas, a RDC 24\/2010. A demanda foi distribu\u00edda para o ministro Zanin, que, como mencionado acima, convocou audi\u00eancia p\u00fablica para este 26 de agosto, a fim de ouvir especialistas no assunto.[14]<\/a><\/p>\n

O que est\u00e1 em jogo agora \u00e9 a pr\u00f3pria exist\u00eancia de uma regula\u00e7\u00e3o efetiva e, como pano de fundo, tamb\u00e9m est\u00e1 em quest\u00e3o do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio das ag\u00eancias reguladoras. Isso porque a Abert, assim como outras associa\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria aceitas como amicus curiae <\/em>(n\u00e3o casualmente, a ABIA est\u00e1 entre elas) tentam reduzir e limitar o poder regulat\u00f3rio da Anvisa. No caso da publicidade, pretendem elimin\u00e1-lo.<\/p>\n

O principal argumento \u00e9 que a regula\u00e7\u00e3o de publicidade \u00e9 protegida pela reserva legal, ignorando a pr\u00f3pria lei de cria\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia, que delega o poder regulat\u00f3rio sobre essa quest\u00e3o ao corpo t\u00e9cnico da ag\u00eancia reguladora. Al\u00e9m disso, questionam a constitucionalidade da RDC 24\/2010 alegando eventual viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e a uma suposta liberdade de express\u00e3o comercial.<\/p>\n

Espera-se que a 1\u00aa Turma n\u00e3o s\u00f3 mantenha a decis\u00e3o do ministro Zanin no caso da ABIA, como tamb\u00e9m que STF rejeite a ADI 7788 da Abert, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da RDC 24\/2010. Sob este cen\u00e1rio, o STF daria contribui\u00e7\u00e3o valiosa ao reconhecer a import\u00e2ncia das ag\u00eancias reguladoras brasileiras para a economia do pa\u00eds, bem como para, em espec\u00edfico, a sa\u00fade p\u00fablica e nutricional da popula\u00e7\u00e3o brasileira, sobretudo de baixa renda.<\/p>\n

Ao faz\u00ea-lo, reconheceria, em especial, a compet\u00eancia t\u00e9cnica da Anvisa, um \u00f3rg\u00e3o regulador cujo desenho \u00e9 marcado pela independ\u00eancia decis\u00f3ria e imparcialidade. Tamb\u00e9m recha\u00e7aria narrativas equivocadas e desprovidas de raz\u00e3o que procuram tisnar reguladores com base em teses de \u201cabuso regulat\u00f3rio\u201d, cuja fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica \u00e9 mitigar sua capacidade de a\u00e7\u00e3o e de cumprimento da lei.<\/p>\n

E seria, por fim mas n\u00e3o menos importante, uma forma da corte refor\u00e7ar o compromisso do Brasil no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial no que se refere aos direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, bem como a outros direitos humanos relacionados.<\/p>\n

As obriga\u00e7\u00f5es do Brasil em mat\u00e9ria de direitos humanos e a publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis<\/h3>\n

A discuss\u00e3o reflete tema importante e caro ao Estado brasileiro, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo pa\u00eds no que tange aos direitos humanos, como os direitos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, e \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es conexas de respeitar, proteger e cumprir direitos[15]<\/a>, como por meio da regula\u00e7\u00e3o da publicidade de alimentos e bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis.<\/p>\n

No contexto das pol\u00edticas relacionadas com ambientes alimentares, a obriga\u00e7\u00e3o de proteger o direito \u00e0 sa\u00fade toma especial relev\u00e2ncia ao expor a necessidade de se regular atividades econ\u00f4micas de alguns agentes privados.[16]<\/a><\/p>\n

Por exemplo, a ind\u00fastria de alimentos e de bebidas n\u00e3o saud\u00e1veis concentra-se, em sua estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios, em expandir o consumo dos seus produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade utilizando-se, para isso, de ferramentas de marketing e publicidade.[17]<\/a> Diante disso, a regula\u00e7\u00e3o desse tipo de pr\u00e1ticas insere-se, sem d\u00favidas, na obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger o direito \u00e0 sa\u00fade.[18]<\/a><\/p>\n

A RDC 24\/2010 da Anvisa, questionada nas demandas mencionadas, avan\u00e7a justamente nessa dire\u00e7\u00e3o e demonstra o compromisso do Estado brasileiro com um regime regulat\u00f3rio que n\u00e3o se furta a enfrentar os desafios cada vez salientes da intercess\u00e3o entre empresas e direitos humanos<\/p>\n

As Relatorias Especiais das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o direito \u00e0 sa\u00fade e o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada expressaram, quanto a isso, sua preocupa\u00e7\u00e3o com as pr\u00e1ticas agressivas de marketing, incluindo a publicidade, que est\u00e3o incentivando o consumo de produtos n\u00e3o saud\u00e1veis e contribuindo para mudan\u00e7as na dieta de popula\u00e7\u00f5es inteiras.[19]<\/a>[20]<\/a><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, vale repetir, a regula\u00e7\u00e3o da publicidade (nesse caso, por meio de alertas sanit\u00e1rios) \u00e9 pol\u00edtica regulat\u00f3ria que n\u00e3o apenas se permite pela \u00f3tica dos direitos humanos, mas que efetivamente contribui ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o dos Estados de proteger o direito \u00e0 sa\u00fade e o direito a uma alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

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Nesse contexto, a decis\u00e3o inicial de Zanin ratifica a compet\u00eancia regulat\u00f3ria da ag\u00eancia nessa mat\u00e9ria, o que \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o do marco regulat\u00f3rio brasileiro, especialmente\u00a0 na manuten\u00e7\u00e3o da autoridade da Anvisa, que tem sido alvo de ataque por parte de interesses privados a fim de minar sua atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.<\/p>\n

O Brasil avan\u00e7ou na regulamenta\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria de alimentos e bebidas, mas deve continuar incrementando-a, inclusive no que diz respeito \u00e0 regula\u00e7\u00e3o mais robusta das pr\u00e1ticas de marketing de produtos nocivos \u00e0 sa\u00fade. Estas medidas podem garantir que terceiros, incluindo atores privados, como as empresas, sejam responsabilizados por suas a\u00e7\u00f5es, em conformidade com os direitos humanos e os princ\u00edpios e valores constitucionais.<\/p>\n

Para tanto, vale repetir: o pronunciamento do STF sobre a import\u00e2ncia e contornos do arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio das ag\u00eancias reguladoras se mostra essencial, especialmente no poder da Anvisa sobre atividades econ\u00f4micas nocivas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

[1]<\/a> Carvalho, A.; Coutinho, D.; Machado de Almeida, E.; Moura, W. J. F. Uma luta de mais de dez anos: Ministro Zanin reconhece poder normativo da ANVISA e valida alertas em publicidade de alimentos nocivos \u00e0 sa\u00fade. JOTA<\/span>, jun. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/artigos\/uma-luta-de-mais-de-dez-anos<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> World Health Organization. Noncommunicable diseases. <\/em>2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.who.int\/news-room\/fact-sheets\/detail\/noncommunicable-diseases<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Pan American Health Organization. Consumption of Ultra-processed and processed foods with excessive amount of nutrients associated with noncommunicable chronic diseases and unhealthy diets in Americas. Dispon\u00edvel em: https:\/\/iris.paho.org\/bitstream\/handle\/10665.2\/58887\/PAHONMHRF210036_eng.pdf?sequence=1&isAllowed=y<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> World Health Organization. Fiscal policies to promote healthy diets: WHO guideline. 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/WHO_2024_Fiscal-Policies-to-promote-healthy-diets.pdf<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> World health Organization. Policies to protect children from harmful impact of food marketing. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/WHO-Guidelines-marketing.pdf<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> World health Organization. Restricting digital marketing in the context of tobacco, alcohol, food and beverages, and breast-milk substitutes: existing approaches and policy options. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/WHO_2024_Restricting-Digital-marketing.pdf<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> World health Organization. Restricting digital marketing in the context of tobacco, alcohol, food and beverages, and breast-milk substitutes: existing approaches and policy options. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/WHO_2024_Restricting-Digital-marketing.pdf<\/a><\/p>\n

[8]<\/a> Pan American Health Organization. Marketing of Ultra-processed and processed Food and Non-alcoholic drink products. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.paho.org\/en\/topics\/marketing-ultra-processed-and-processed-food-and-non-alcoholic-drink-products<\/a><\/p>\n

[9]<\/a> Ver alguns exemplos na base de dados FULL: Global Food Laws. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/documents\/?_policy_category=marketing<\/a><\/p>\n

[10]<\/a> Ver o texto integral da Resolu\u00e7\u00e3o: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2021\/12\/Brazil_20100615_Resolution-on-the-Regulation-of-Food-Advertisement_PT.pdf<\/a><\/p>\n

[11]<\/a> United Nations. Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health, Tlaleng Mofokeng. Food, nutrition and the right to health. Doc. A\/78\/185, Jul. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/SpRap-Health-2023.pdf<\/a><\/p>\n

[12]<\/a> Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, REDESCA. Las enfermidades No Transmisibles y los Derechos Humanos en las Am\u00e9ricas. Relatora Especial sobre Derechos Econ\u00f3micos, Sociales, Culturales e Ambientales, 2023. OEA\/Ser.L\/V\/II.doc.192\/23<\/p>\n

[13]<\/a> Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4874. Ministra Relatora Rosa Weber. Julg. 01\/02\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=749049101<\/a><\/p>\n

[14]<\/a> Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 7788. Ministro Relator Cristiano Zanin. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7180375<\/a><\/p>\n

[15]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.ohchr.org\/en\/instruments-mechanisms\/instruments\/international-covenant-economic-social-and-cultural-rights<\/a><\/p>\n

[16]<\/a> United Nations. General comment No. 24 on State obligations under the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights in the context of business activities. UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.refworld.org\/legal\/general\/cescr\/2017\/en\/122356<\/a><\/p>\n

[17]<\/a> United Nations. Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health, Anand Grover. Unhealthy foods, non-communicable diseases and the right to health. Doc. A\/HRC\/26\/31, Apr. 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/SpRap-Health-2014.pdf<\/a><\/p>\n

[18]<\/a> United Nations. Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health, Tlaleng Mofokeng. Food, nutrition and the right to health. Doc. A\/78\/185, Jul. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/SpRap-Health-2023.pdf<\/a><\/p>\n

[19]<\/a> United Nations. Report of the Special Rapporteur on the right of everyone to the enjoyment of the highest attainable standard of physical and mental health, Anand Grover. Unhealthy foods, non-communicable diseases and the right to health. Doc. A\/HRC\/26\/31, Apr. 2014. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/SpRap-Health-2014.pdf<\/a><\/p>\n

[20]<\/a> United Nations. Report of the Special Rapporteur on the right to food. Right to food. Doc. A\/71\/282, Aug. 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/globalfoodlaws.georgetown.edu\/wp-content\/uploads\/2024\/01\/A_71_282-EN.pdf<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 2024, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a compet\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para regular a veicula\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es em qualquer tipo de promo\u00e7\u00e3o comercial envolvendo alimentos com quantidades elevadas de a\u00e7\u00facar, de gordura saturada, de gordura trans, de s\u00f3dio e de bebidas com baixo teor nutricional.[1] […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13775"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13775"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13775\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13775"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13775"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13775"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}