{"id":13768,"date":"2025-08-24T07:58:42","date_gmt":"2025-08-24T10:58:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/24\/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll\/"},"modified":"2025-08-24T07:58:42","modified_gmt":"2025-08-24T10:58:42","slug":"carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/24\/carf-nega-exclusao-de-incentivos-de-icms-da-base-do-irpj-e-csll\/","title":{"rendered":"Carf nega exclus\u00e3o de incentivos de ICMS da base do IRPJ e CSLL"},"content":{"rendered":"

A 1\u00aa Turma 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>) negou, por cinco votos a um, a possibilidade de excluir incentivos de ICMS<\/a> da base de c\u00e1lculo do IRPJ<\/a> e da CSLL<\/a>. O entendimento foi de que, no caso em quest\u00e3o, n\u00e3o se aplica o Tema 1.182 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>), uma vez que o contribuinte teria se apropriado dos benef\u00edcios fiscais como se fossem subven\u00e7\u00e3o de investimento, sem observar os pressupostos legais para tal.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 31\/7. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

A Sipal Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio declarou, em sua contabilidade, valores referentes a isen\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo e diferimento como subven\u00e7\u00f5es para investimento. Com base nessa classifica\u00e7\u00e3o, defendeu o contribuinte, registrou o valor simultaneamente como receita e despesa, de modo a n\u00e3o causar impacto efetivo no resultado, e os destinou \u00e0 reserva de lucros. Dessa forma, seria poss\u00edvel promover a exclus\u00e3o desses valores da base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 30 da Lei 12.973\/2014 e da LC 160\/2017.<\/p>\n

Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, no entanto, a forma de exclus\u00e3o adotada configuraria uma simula\u00e7\u00e3o, uma vez que os valores n\u00e3o teriam integrado o lucro cont\u00e1bil da empresa e nem resultaram em muta\u00e7\u00f5es patrimoniais efetivas. Assim, disse a fiscaliza\u00e7\u00e3o, teriam sido usados para simular receitas n\u00e3o efetivamente auferidas. Nesse quesito, o fisco entendeu que o caso em quest\u00e3o n\u00e3o se sustenta em rela\u00e7\u00e3o ao que decidiu o STJ e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, porque os incentivos foram concedidos sem vincula\u00e7\u00e3o de expans\u00e3o.<\/p>\n

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O relator afastou a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 1.182 do STJ ao entender que os incentivos utilizados foram indevidamente classificados, sem que houvesse ingresso efetivo no patrim\u00f4nio do contribuinte. Ele destacou que quem se beneficia do n\u00e3o pagamento do imposto \u00e9 o adquirente da mercadoria, e n\u00e3o o vendedor, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 receita nova que justifique a exclus\u00e3o tribut\u00e1ria. Al\u00e9m disso, argumentou que a empresa n\u00e3o comprovou a destina\u00e7\u00e3o dos valores \u00e0 expans\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e que os registros cont\u00e1beis simularam acr\u00e9scimos de receita.<\/p>\n

\u00danica a divergir, a conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin entendeu que esses incentivos estimulam o desenvolvimento econ\u00f4mico da empresa, direta ou indiretamente. Ainda, por voto de qualidade os conselheiros mantiveram a multa qualificada aplicada contra o contribuinte.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 10340.721160\/2023-93.<\/p>\n

Caso favor\u00e1vel ao contribuinte<\/h3>\n

Um caso semelhante, envolvendo a Latic\u00ednios Bela Vista, foi julgado pela 2\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf. No processo, de n\u00famero 10746.730340\/2021-31, discutia-se metodologia id\u00eantica de c\u00e1lculo, na qual o contribuinte registrou simultaneamente o valor como receita e despesa, de modo a n\u00e3o causar efeitos no resultado cont\u00e1bil. Por unanimidade, por\u00e9m, a turma decidiu a favor do contribuinte, aplicando o entendimento do STJ no Tema 1.182.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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