Vamos partir de um m\u00ednimo comum civilizat\u00f3rio que define o Estado de Direito: a Constitui\u00e7\u00e3o vale para todos. Desde o ladr\u00e3o de galinha, passando pelo homicida at\u00e9 o golpista, n\u00e3o interessa quem \u00e9 o r\u00e9u. Direitos e garantias s\u00e3o para todos \u2013 sem relativismos nem garantismo de ocasi\u00e3o.<\/p>\n
Muito se tem discutido sobre as decis\u00f5es do ministro do STF Alexandre de Moraes<\/a>: atos de of\u00edcio, viola\u00e7\u00e3o ao juiz natural, pris\u00f5es preventivas longas, penas desproporcionais, cerceamento de defesa, desigualdade processual e, mais recentemente, censura. Afinal, proibir algu\u00e9m de falar nas redes sociais, ou de dar entrevistas, \u00e9 pura e simples censura, vedada. Falou algo criminoso? Responda por isso. O que n\u00e3o se pode \u00e9 impedir de falar, sob risco de nossa hist\u00f3ria ficar marcada pela pris\u00e3o de um l\u00edder pol\u00edtico que foi censurado, falou e acabou preso.<\/p>\n N\u00e3o se diga que estou aben\u00e7oando Bolsonaro e suas barbaridades. \u00c9 por elas que (tamb\u00e9m) est\u00e1 respondendo. Ali\u00e1s, foi por elas que fui um dos organizadores, em 31 de maio de 2020, do manifesto \u201cBasta!\u201d, contra o ent\u00e3o presidente.<\/p>\n Mas \u00e9 preciso encarar o que est\u00e1 acontecendo no Brasil. N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia que, a cada d\u00e9cada, surja um juiz \u201csalvador da p\u00e1tria\u201d, exaltado por alguns como her\u00f3i, que extrapola os limites, comete abusos e compromete o processo. Isso n\u00e3o \u00e9 obra do acaso, \u00e9 efeito do design das leis penais.<\/p>\n Moraes n\u00e3o \u00e9 um ponto fora da curva. Muito do que ele faz \u00e9 permitido pela lei; e muito \u00e9 simplesmente inconstitucional. Ele \u00e9 o produto de uma legisla\u00e7\u00e3o extremamente punitivista, que d\u00e1 poder excessivo aos magistrados, permitindo-lhes agir como o ministro, que se fixa como condutor universal de casos (como v\u00edtima, investigador e julgador \u2013 a quem rebate, lembramos que a imparcialidade vem tamb\u00e9m da apar\u00eancia), atua de of\u00edcio, cerceia a defesa, mant\u00e9m prazos \u00ednfimos e suprime sustenta\u00e7\u00f5es orais. Isso tudo, pasmem, a lei permite de alguma forma.<\/p>\n O problema real vai al\u00e9m de Moraes. Em todos os f\u00f3runs do pa\u00eds, abusos semelhantes se repetem. Muitos falam da D\u00e9bora cabeleireira, mas ningu\u00e9m fala da Maria Preta, presa por furto de xampu. Grita-se por uns, silencia-se por outros. O garantismo n\u00e3o pode ser de ocasi\u00e3o.<\/p>\n Quem ignora a viol\u00eancia contra negros e pobres \u2013 a clientela preferencial do sistema \u2013 e aplaude ju\u00edzes que agem contra seus inimigos est\u00e1, na verdade, endossando as viola\u00e7\u00f5es de hoje. Como diz o ditado: pau que bate em Chico, bate em Francisco.<\/p>\n Para quem reclama hoje, sinto dizer: a culpa n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 de Moraes. \u00c9 das leis penais brasileiras. H\u00e1 d\u00e9cadas a doutrina pede reformas e um C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) que cumpra a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o para A ou B, mas para todos.<\/p>\n O pa\u00eds precisa urgentemente de um novo CPP que separe claramente o juiz que julga do juiz que participa da investiga\u00e7\u00e3o (em todas as inst\u00e2ncias), que efetive a imparcialidade, que estabele\u00e7a recursos contra abusos, que respeite direitos e garantias, seguindo o devido processo legal independente de partido ou classe social.<\/p>\n Cabe ao Congresso mudar as leis. E a n\u00f3s, exigir essa mudan\u00e7a. O problema \u00e9 nosso e tamb\u00e9m diz respeito \u00e0 nossa soberania. At\u00e9 l\u00e1, dizemos: se voc\u00ea acha o juiz de hoje ruim, espere o de amanh\u00e3.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Vamos partir de um m\u00ednimo comum civilizat\u00f3rio que define o Estado de Direito: a Constitui\u00e7\u00e3o vale para todos. Desde o ladr\u00e3o de galinha, passando pelo homicida at\u00e9 o golpista, n\u00e3o interessa quem \u00e9 o r\u00e9u. 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