{"id":13757,"date":"2025-08-23T07:32:50","date_gmt":"2025-08-23T10:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/23\/trt2-mantem-validade-de-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-de-empresas-de-vigilancia\/"},"modified":"2025-08-23T07:32:50","modified_gmt":"2025-08-23T10:32:50","slug":"trt2-mantem-validade-de-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-de-empresas-de-vigilancia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/23\/trt2-mantem-validade-de-norma-que-limita-cota-de-aprendizes-de-empresas-de-vigilancia\/","title":{"rendered":"TRT2 mant\u00e9m validade de norma que limita cota de aprendizes de empresas de vigil\u00e2ncia"},"content":{"rendered":"

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/a>) manteve decis\u00e3o que considerou v\u00e1lida uma norma coletiva que prev\u00ea que empresas de vigil\u00e2ncia podem limitar a base de c\u00e1lculo da cota legal de aprendizes<\/a> ao setor administrativo. Por unanimidade, a 13\u00aa Turma do TRT negou embargos interpostos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>).<\/p>\n

Os desembargadores entenderam que n\u00e3o houve omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o questionado. \u201cO magistrado est\u00e1 obrigado apenas a expor as raz\u00f5es de seu convencimento n\u00e3o estando obrigado a se manifestar sobre todas as raz\u00f5es trazidas pelas partes\u201d, afirmaram.<\/p>\n

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No caso em quest\u00e3o, o MPT ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pleiteando a condena\u00e7\u00e3o de uma empresa de vigil\u00e2ncia, a Fort Knox, ao pagamento de danos morais coletivos, por n\u00e3o ter inclu\u00eddo a fun\u00e7\u00e3o de vigilante no c\u00e1lculo da cota legal. O pedido, por\u00e9m, foi considerado improcedente, tanto pelo ju\u00edzo de origem quanto pela 13\u00aa Turma do TRT, que inicialmente julgou recurso ordin\u00e1rio do MPT.<\/a><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, os desembargadores fundamentaram a validade da norma coletiva com base na preval\u00eancia do negociado sobre o legislado, conceito inserido pela Lei da Reforma Trabalhista (13.467\/2017), no artigo 611-A\/B da CLT, e referendado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema 1.046 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as especificidades da categoria foram determinantes para a conclus\u00e3o. No ac\u00f3rd\u00e3o, ressaltaram que para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de vigilante \u00e9 necess\u00e1rio ter no m\u00ednimo 21 anos, de acordo com a Lei 7.102\/1983, e que o Estatuto do Desarmamento pro\u00edbe o porte de arma de fogo por menores de 25 anos (artigo 28 e 6\u00ba da Lei 10.826\/2003). Acrescentaram que a fun\u00e7\u00e3o envolve \u201crisco eminente e perigoso\u201d, tanto que os profissionais que a exercem t\u00eam direito ao recebimento de adicional de periculosidade.<\/p>\n

\u201cAssim n\u00e3o pode o julgador adotar outro posicionamento sen\u00e3o o de validar a norma coletiva firmada entre as partes. Afinal, a autocomposi\u00e7\u00e3o normalmente representa uma f\u00f3rmula mais democr\u00e1tica de solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias na medida em que propicia uma melhor acomoda\u00e7\u00e3o das peculiaridades a que est\u00e3o sujeitas as rela\u00e7\u00f5es de trabalho entre as partes envolvidas que participam diretamente do processo de negocia\u00e7\u00e3o\u201d, afirmaram.<\/p>\n

Os desembargadores tamb\u00e9m pontuaram que a prova oral apresentada em audi\u00eancia corroborou a tese de que, devido \u00e0s especificidades da fun\u00e7\u00e3o de vigilante, \u00e9 necess\u00e1rio adequar a cota de aprendizagem.<\/p>\n

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Segundo os autos, a testemunha, um ex-funcion\u00e1rio da Fort Knox, afirmou que o Centro de Integra\u00e7\u00e3o Empresa-Escola (CIEE), uma das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo Programa Jovem Aprendiz, n\u00e3o permitia a formaliza\u00e7\u00e3o dos contratos devido a fun\u00e7\u00e3o ser de risco e que a empresa tinha funcion\u00e1rios com idade de aprendiz (at\u00e9 24 anos) em fun\u00e7\u00f5es administrativas (RH, financeiro e tecnologia). Tamb\u00e9m disse que no per\u00edodo em que laborou no local havia mais de 2 mil funcion\u00e1rios na companhia, sendo a maioria vigilantes \u2013 a exce\u00e7\u00e3o de 115 que n\u00e3o exerciam a fun\u00e7\u00e3o e cerca de 27 que eram aprendizes. Observou ainda que nos anos seguintes, devido uma mudan\u00e7a no controle da empresa, o n\u00famero de funcion\u00e1rios que n\u00e3o eram vigilantes diminuiu. Ainda cabe recurso ao TST.<\/p>\n

Ao JOTA<\/span><\/strong>, a advogada Paula Boschesi, associada e coordenadora da \u00e1rea trabalhista do Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, que representa a Fort Knox no processo que est\u00e1 no TRT2, afirmou que espera que a decis\u00e3o seja mantida caso suba para inst\u00e2ncias superiores. A reportagem tamb\u00e9m entrou em contato com o MPT, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o deste texto.<\/p>\n

O processo tramita com o n\u00famero 1000897-54.2023.5.02.0703.<\/p>\n

TST em sentido contr\u00e1rio e an\u00e1lise no STF<\/h3>\n

Ao analisar normas coletivas semelhantes mas fixadas por sindicatos de empresas de transportes de valores, a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), adotou entendimento oposto ao do TRT2, em julgamentos realizados no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n

Nas ocasi\u00f5es, o colegiado entendeu que as normas eram inv\u00e1lidas porque tratavam de direitos difusos, j\u00e1 que envolviam o direito de terceiros, n\u00e3o signat\u00e1rios dos acordos. Por isso, conclu\u00edram n\u00e3o haver legitimidade dos sindicatos em quest\u00e3o ou das categorias econ\u00f4micas para transacionar sobre eles.<\/p>\n

Embora as decis\u00f5es tenham sido un\u00e2nimes, alguns ministros registraram ressalva de entendimento, por entenderem que a discuss\u00e3o sobre o assunto est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal. Eles se referiram \u00e0s ADIs 7668 e 7693, ajuizadas, respectivamente, pela Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes de Valores e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transportes de Valores. Ambas sob relatoria do ministro Gilmar Mendes<\/a>.<\/p>\n

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A ADI 7693 ainda aguarda julgamento. Ela est\u00e1 prevista para ser analisada pelo Pleno do STF em sess\u00e3o virtual, prevista para come\u00e7ar no pr\u00f3ximo dia 29 de agosto e terminar no dia 5 de setembro. J\u00e1 quanto a ADI 7668, Mendes n\u00e3o conheceu da a\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica publicada em junho e que transitou em julgado no in\u00edcio deste m\u00eas. O ministro entendeu que a requerente n\u00e3o detinha legitimidade ativa para iniciar o processo de controle normativo abstrato.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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