{"id":13747,"date":"2025-08-22T22:06:13","date_gmt":"2025-08-23T01:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/simplicidade-na-reforma-tributaria-e-seu-antagonismo-com-modelo-punitivista-do-plp-108\/"},"modified":"2025-08-22T22:06:13","modified_gmt":"2025-08-23T01:06:13","slug":"simplicidade-na-reforma-tributaria-e-seu-antagonismo-com-modelo-punitivista-do-plp-108","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/simplicidade-na-reforma-tributaria-e-seu-antagonismo-com-modelo-punitivista-do-plp-108\/","title":{"rendered":"Simplicidade na reforma tribut\u00e1ria e seu antagonismo com modelo punitivista do PLP 108"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> tem na sua ess\u00eancia e raz\u00e3o de ser a simplifica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias. Est\u00e1 l\u00e1, expresso no art. 145, \u00a7 3\u00ba, e no art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e impl\u00edcito em todas as discuss\u00f5es jur\u00eddicas que acompanham o assunto.<\/p>\n

Com a conclus\u00e3o da primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria e a publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/25, com os seus n\u00e3o t\u00e3o econ\u00f4micos 544 artigos, foram definidas as bases gerais do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS<\/a>).<\/p>\n

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\u00c9 ineg\u00e1vel que o trabalho legislativo de reuni\u00e3o de diversos tributos em apenas dois, o IBS e a CBS, tem se mostrado o mais pr\u00f3ximo poss\u00edvel do que se entende, e se espera, de uma simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

Entretanto, parece caminhar na contram\u00e3o desse princ\u00edpio o texto da segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, consubstanciada no PLP 108\/24, que ainda aguarda aprova\u00e7\u00e3o no Senado. Dentre dispositivos que tratam da cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor e dos procedimentos administrativos de cobran\u00e7a surgem regras confusas e contradit\u00f3rias sobre as san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais, o art. 53 do PLP 108 estabelece a incid\u00eancia de multa morat\u00f3ria de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do IBS. Tais disposi\u00e7\u00f5es apenas replicam o que j\u00e1 consta do art. 29 da Lei Complementar 214\/25, sendo desnecess\u00e1ria a repeti\u00e7\u00e3o dos dispositivos em diferentes normas.<\/p>\n

Redundante quando se trata do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, omisso quando a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, especificamente relativas ao tributo federal, a CBS. O extenso rol de atos il\u00edcitos previstos no art. 59 aplica-se unicamente ao IBS, n\u00e3o havendo norma espec\u00edfica que estabele\u00e7a as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 CBS.<\/p>\n

Em raz\u00e3o dessa omiss\u00e3o na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, a solu\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 CBS precisar\u00e1 ser extra\u00edda de normas j\u00e1 existentes, como \u00e9 o caso da MP 2158\/01, que trata das san\u00e7\u00f5es relativas aos tributos administrados pela Receita Federal, e, ainda, da Lei 8.218\/91, que estabelece san\u00e7\u00f5es pela inobserv\u00e2ncia de regras na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de processamento eletr\u00f4nico de dados.<\/p>\n

H\u00e1 uma clara distin\u00e7\u00e3o entre o tratamento punitivo que ser\u00e1 dado aos dois tributos criados pela reforma: o IBS sujeitando-se \u00e0s regras propostas pelo PLP n\u00ba 108\/24, com m\u00faltiplas hip\u00f3teses punitivas, e a CBS tendo que se socorrer a normas preexistentes.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u00e9 incoerente com a ideia de que IBS e CBS seriam tributos g\u00eameos, e tende a perpetuar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que hoje j\u00e1 existe quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de diferentes tipos de multas sobre situa\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas semelhantes.<\/p>\n

Nesse particular, a complexidade do PLP 108 impor\u00e1 aos contribuintes a manuten\u00e7\u00e3o de uma realidade que hoje j\u00e1 \u00e9 insatisfat\u00f3ria, e que \u00e9 objeto de diversos questionamentos no Judici\u00e1rio, a exemplo do midi\u00e1tico Recurso Extraordin\u00e1rio 640.452\/RO, vinculado ao Tema de Repercuss\u00e3o Geral 487, em que o Supremo Tribunal Federal definir\u00e1 o teto da multa isolada pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Veja-se o exemplo de um contribuinte que n\u00e3o presta esclarecimentos ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Nesse caso, nos termos do art. 57, II da MP 2158\/01, aplic\u00e1vel \u00e0 CBS, o contribuinte estaria sujeito a uma multa de R$ 500 por m\u00eas. J\u00e1 no PLP 108\/24, aplic\u00e1vel somente ao IBS, a mesma situa\u00e7\u00e3o atrairia a incid\u00eancia do inciso V do art. 59, segundo o qual a multa dever\u00e1 ser exigida em 50 UPF\/UBS, cujo valor unit\u00e1rio \u00e9 de duzentos reais, conforme art. 55 do pr\u00f3prio PLP 108.<\/p>\n

Ou seja, somente nesse cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, ter\u00edamos uma multa de R$ 10 mil para o IBS, um valor 20 vezes superior \u00e0 multa da CBS, calculada em R$ 500. E esse \u00e9 apenas um dos muitos exemplos que podem ser utilizados para ilustrar essa distor\u00e7\u00e3o. Em resumo, a disparidade de san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 CBS e ao IBS em decorr\u00eancia de um mesmo ato il\u00edcito gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e ofende a ideia de simplicidade.<\/p>\n

Mais grave ainda \u00e9 o fato de que o PLP 108 traz 36 diferentes situa\u00e7\u00f5es de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, passiveis das mais variadas san\u00e7\u00f5es. Trata-se de uma quantidade exagerada de comina\u00e7\u00f5es, que poderiam ser simplificadas e reduzidas em tipos mais gen\u00e9ricos e abrangentes, evitando-se interpreta\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e, claro, a judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por exemplo. O texto elenca diferentes multas para as seguintes a\u00e7\u00f5es: (i) deixar de entregar ao fisco documento, na forma e prazo definido por lei; (ii) emitir documento com falta de requisito legal ou com indica\u00e7\u00e3o incorreta; (iii) entregar arquivos eletr\u00f4nicos em desacordo com a lei do IBS e; (iv) consignar em documento fiscal que acobertar a opera\u00e7\u00e3o import\u00e2ncia diversa do efetivo valor da opera\u00e7\u00e3o. Ou seja, a entrega de um documento fiscal com valor incorreto poderia enquadrar-se em qualquer uma dessas possibilidades<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Qual \u00e9 a vantagem da cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura normativa t\u00e3o complexa, que se mant\u00e9m apegada ao subjetivismo do modelo atual adotado para o ICMS?<\/p>\n

O texto tenta abarcar um imenso rol de a\u00e7\u00f5es a acaba por se contradizer, na \u00e2nsia de cobrir todo e qualquer poss\u00edvel ato que possa ser considerado descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Ora, se nem mesmo para os tributos federais havia esse n\u00edvel de detalhamento, n\u00e3o parece fazer sentido que o PLP 108 o fa\u00e7a para o IBS.<\/p>\n

A manuten\u00e7\u00e3o do trecho que cuida das san\u00e7\u00f5es por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, na atual reda\u00e7\u00e3o, certamente levar\u00e1 a in\u00fameros conflitos tribut\u00e1rios para a defini\u00e7\u00e3o de qual a penalidade aplic\u00e1vel, bem como \u00e0 discuss\u00e3o sobre potenciais desproporcionalidades entre as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS.<\/p>\n

Essas incongru\u00eancias n\u00e3o podem passar despercebidas pelo Senado, a quem caber\u00e1 aprimorar o texto do PLP 108 para uniformizar e simplificar as penalidades aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS, garantindo-se o respeito ao princ\u00edpio da simplicidade.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria tem na sua ess\u00eancia e raz\u00e3o de ser a simplifica\u00e7\u00e3o das regras tribut\u00e1rias. Est\u00e1 l\u00e1, expresso no art. 145, \u00a7 3\u00ba, e no art. 156-A, \u00a7 5\u00ba, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e impl\u00edcito em todas as discuss\u00f5es jur\u00eddicas que acompanham o assunto. Com a conclus\u00e3o da primeira etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13747"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13747"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13747\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13747"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}