{"id":13745,"date":"2025-08-22T22:06:13","date_gmt":"2025-08-23T01:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/cpdp-latam-2025-governanca-de-dados-soberania-desenvolvimento-e-democracia\/"},"modified":"2025-08-22T22:06:13","modified_gmt":"2025-08-23T01:06:13","slug":"cpdp-latam-2025-governanca-de-dados-soberania-desenvolvimento-e-democracia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/cpdp-latam-2025-governanca-de-dados-soberania-desenvolvimento-e-democracia\/","title":{"rendered":"CPDP LatAm 2025: governan\u00e7a de dados, soberania, desenvolvimento e democracia"},"content":{"rendered":"

Nos dias 16 e 17 de julho, aconteceu a quinta edi\u00e7\u00e3o da Computers, Privacy and Data Protection Conference Latin America (CPDP LatAm)<\/a>, confer\u00eancia que se estabeleceu como a principal plataforma para debates multissetoriais sobre governan\u00e7a de dados e regula\u00e7\u00e3o de tecnologias emergentes na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

Considerando a proximidade com a c\u00fapula do Brics, que aconteceu na semana precedente no Rio de Janeiro, o encontro foi dedicado \u00e0 \u201cGovernan\u00e7a de dados para o desenvolvimento e democracia na Maioria Global\u201d, contando com duas sess\u00f5es plen\u00e1rias e 29 sess\u00f5es organizadas de maneira bottom-up<\/em>, como resultado da anual chamada de pain\u00e9is<\/a>. Como tradi\u00e7\u00e3o, o evento foi seguido de um side event<\/em> dedicado a um assunto identificado como crucial que este ano foi \u201cAI Safety na perspectiva da Maioria Global<\/a>\u201d no dia 18 de julho.<\/p>\n

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As grava\u00e7\u00f5es das sess\u00f5es da CPDP LatAm se encontram dispon\u00edveis no canal do evento<\/a>, enquanto as grava\u00e7\u00f5es do evento AI Safety podem ser acessadas aqui<\/a>. Em seguida, algumas das considera\u00e7\u00f5es que nortearam a organiza\u00e7\u00e3o do evento e que emergiram das sess\u00f5es, particularmente sobre a necessidade de se priorizar a soberania digital, as infraestruturas e a tributa\u00e7\u00e3o de dados para estimular um desenvolvimento digital sustent\u00e1vel, e se repensar como implementar a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa para alcan\u00e7ar uma governan\u00e7a democr\u00e1tica de dados.<\/p>\n

Colonialismo de dados, maioria global, e (falta de) soberania digital<\/h3>\n

A express\u00e3o \u201cmaioria global\u201d<\/em> representa mais do que uma conven\u00e7\u00e3o geopol\u00edtica; revela-se como convite essencial para repensar estruturas hist\u00f3ricas de poder, questionar as desigualdades, o extrativismo e concentra\u00e7\u00e3o de renda herdadas do colonialismo<\/a>, e evitar estas pr\u00e1ticas sejam reproduzidas na domina\u00e7\u00e3o digital no s\u00e9culo 21.<\/p>\n

Chamar aten\u00e7\u00e3o para a maioria global \u2014 frequentemente rotulada como \u201cSul Global\u201d \u2014 \u00e9 reconhecer o substrato comum a esses pa\u00edses: uma experi\u00eancia hist\u00f3rica marcada por colonialismo violento e extrativista. Essa heran\u00e7a \u00e9 a matriz das profundas desigualdades estruturais que persistem, agora tamb\u00e9m refletidas nas rela\u00e7\u00f5es digitais e tecnol\u00f3gicas contempor\u00e2neas.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, o debate em torno da soberania digital<\/a> e da governan\u00e7a de dados amplia o esfor\u00e7o de compreender como o colonialismo se atualiza mediante pr\u00e1ticas de apropria\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es. O fen\u00f4meno do colonialismo de dados<\/a> se evidencia, sobretudo, nos contextos em que falta soberania digital, reafirmando padr\u00f5es hist\u00f3ricos de depend\u00eancia.<\/p>\n

A pesquisa em soberania de dados, notadamente no contexto dos BRICS<\/a> e outros pa\u00edses do Sul Global, busca identificar caminhos para a constru\u00e7\u00e3o de capacidades t\u00e9cnicas e regulat\u00f3rias aut\u00f4nomas. Trata-se de promover, por meio dessas capacidades, a autonomia tecnol\u00f3gica, a ciberseguran\u00e7a robusta e a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, fundamentais ao desenvolvimento soberano e democr\u00e1tico.<\/p>\n

Com base na nossa pesquisa em soberania digital<\/a>, podemos definir a soberania de dados na aptid\u00e3o para compreender o funcionamento de tecnologias que processam dados, saber desenvolver tais tecnologias e regula-las efetivamente, rompendo com modelos extrativistas que reproduzem l\u00f3gicas coloniais na tecnologia digital.<\/p>\n

Portanto ser soberano, n\u00e3o significa simplesmente adotar leis de prote\u00e7\u00e3o de dados: a soberania depende da habilidade para desenvolver tecnologias baseadas em dados e para implementar efetivamente as normas que as regulam, uma realidade ainda distante da maioria global. Fortalecer esse dom\u00ednio \u00e9 crucial tanto para a prote\u00e7\u00e3o individual de dados quanto para a promo\u00e7\u00e3o de autonomia tecnol\u00f3gica<\/a> nacional.<\/p>\n

Neste sentido, a ciberseguran\u00e7a<\/a> precisa ser considerada como um pilar estruturante da soberania digital e, vice e versa, a soberania sobre dados \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a individual e institucional. A prolifera\u00e7\u00e3o de riscos como ransomware<\/em>, fraudes sofisticadas e o uso ofensivo democratizado de intelig\u00eancia artificial<\/a> evidenciam a necessidade urgente de marcos regulat\u00f3rios robustos. N\u00e3o basta criar normas ou ag\u00eancias especializadas; \u00e9 imperativo fiscalizar e implementar efetivamente princ\u00edpios como a seguran\u00e7a desde a concep\u00e7\u00e3o e autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, j\u00e1 presentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/a>.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, \u00e9 preciso transmitir para a sociedade as compet\u00eancias b\u00e1sicas que permitam aos cidad\u00e3os protegerem seus direitos e exercerem suas escolhas de forma consciente e proativa, para desenvolver plenamente a sua autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.<\/p>\n

Autodetermina\u00e7\u00e3o informativa: da dimens\u00e3o individual \u00e0 coletiva<\/h3>\n

Conforme destacado pela jurisprud\u00eancia da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso CAJAR v. Col\u00f4mbia, a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa \u00e9 um direito fundamental aut\u00f4nomo<\/a> e o Estado deve desempenhar papel ativo no aux\u00edlio aos titulares, seja atrav\u00e9s de mecanismos que permitam o pleno gozo destes direitos.<\/p>\n

Reconhece-se, inspirado em te\u00f3ricos como Stefano Rodot\u00e0 e Donna Haraway, que dados pessoais constituem extens\u00f5es eletr\u00f4nicas do corpo e, portanto, controle sobre como dados pessoais s\u00e3o tratados \u00e9 essencial pela dignidade do indiv\u00edduo. Por\u00e9m, \u00e9 importante frisar que a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, consagrada no artigo 2 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), transcende a prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n

Ao lado desta dimens\u00e3o exista tamb\u00e9m uma dimens\u00e3o coletiva da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa<\/a> que nos permite reconhecer a centralidade dos dados para o desenvolvimento nacional exige regul\u00e1-los de forma a promover o interesse p\u00fablico, o desenvolvimento nacional, e assegurar democracia e a ciberseguran\u00e7a das infraestruturas digitais. Nessa perspectiva, dados s\u00e3o um fator de produ\u00e7\u00e3o, equipar\u00e1vel a trabalho, capital e terra, e a regula\u00e7\u00e3o de dados deve servir ao interesse p\u00fablico, consolidando a democracia, protegendo infraestruturas digitais e promovendo desenvolvimento nacional.<\/p>\n

Adicionalmente, a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia significativa<\/a> emerge como condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a efetiva\u00e7\u00e3o da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Ao passo que o direito imp\u00f5e deveres de transpar\u00eancia, seu exerc\u00edcio por titulares minimiza a assimetria informativa e reduz as disparidades de poder t\u00edpicas das rela\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n

Contudo, apesar da legisla\u00e7\u00e3o propiciar o exerc\u00edcio desses direitos, v\u00e1rios levantamentos emp\u00edricos nos mostram que a compliance de prote\u00e7\u00e3o de dados ainda est\u00e1 longe do ideal. Por exemplo, pesquisas do CTS-FGV, analisando pol\u00edticas de privacidade de marketplaces<\/a> e plataformas de IA generativa<\/a>, evidenciam n\u00edveis preocupantes de conformidade com a LGPD, refor\u00e7ando a urg\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o multissetorial organizada, onde acad\u00eamicos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e reguladores cooperam alavancando a transpar\u00eancia para incrementar a presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Redescobrindo a import\u00e2ncia das infraestruturas e da tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outros aspectos que surgiram como fundamentais referem-se ao uso de infraestruturas e tributa\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias<\/a> voltadas a facilitar o exerc\u00edcio da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Trata-se de garantir meios e estruturas que viabilizem escolhas informadas e responsabiliza\u00e7\u00e3o adequada no ecossistema informacional complexo contempor\u00e2neo.<\/p>\n

A tecnologia pode se tornar um poderoso aliado do direito por meio de infraestruturas publicas digitais (DPIs no acr\u00f4nimo ingl\u00eas) e protocolos t\u00e9cnicos para registro do consentimento e comunica\u00e7\u00e3o de requisi\u00e7\u00f5es, como j\u00e1 feito de forma embrion\u00e1ria pelo Data Empowerment and Protection Architecture (DEPA)<\/a> da \u00cdndia.<\/p>\n

Por meio das DPIs, o estado recupera ume protagonismo atrelado ao desenvolvimento de infraestrutura digital confi\u00e1vel<\/a> e interoper\u00e1vel, decisivo para construir bases concretas da soberania digital<\/a>, mitigando as assimetrias e promovendo a responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva contra abusos e usos indevidos dos dados. A ado\u00e7\u00e3o de protocolos padronizados<\/a> merece aten\u00e7\u00e3o para facilitar a aplica\u00e7\u00e3o de direitos como portabilidade e exclus\u00e3o, respeitando a diversidade tecnol\u00f3gica e regulat\u00f3ria dos pa\u00edses da maioria global.<\/p>\n

Um ponto que surgiu como particularmente interessante \u00e9 a quest\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de modelos extrativistas de dados, ao qual foi dedicado um discussion paper<\/em> apresentado na confer\u00eancia<\/a>. O paper<\/em> ressalta que a equipara\u00e7\u00e3o dos dados ao \u201cnovo petr\u00f3leo\u201d \u00e9 um reflexo do paradoxo vigente: embora reconhecidos como o principal ativo do s\u00e9culo 21, os regimes de tributa\u00e7\u00e3o para dados ainda s\u00e3o incipientes ou inexistentes.<\/p>\n

No contexto de grandes disputas fiscais globais, imp\u00f5e-se debater estruturas de taxa\u00e7\u00e3o equitativa para modelos de neg\u00f3cios extrativistas \u2014 ou seja, n\u00e3o penalizar indiscriminadamente todo e qualquer agente que coleta dados, mas sim aqueles que extraem, exportam em larga escala e comercializam dados, sem contribuir para os pa\u00edses de origem. Simultaneamente, pol\u00edticas de incentivos fiscais deveriam ser adotadas para premiar e estimular pr\u00e1ticas s\u00f3lidas de prote\u00e7\u00e3o de dados e ciberseguran\u00e7a.<\/p>\n

Governan\u00e7a multissetorial e democr\u00e1tica<\/h3>\n

Por fim, a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa encontra express\u00e3o robusta nas estruturas de governan\u00e7a. Tecnologia e protocolos n\u00e3o resolvem sozinhos os desafios; \u00e9 imprescind\u00edvel estabelecer mecanismos deliberativos e decis\u00f3rios que incorporem participa\u00e7\u00e3o multisetorial<\/a> e social<\/a>.<\/p>\n

No Brasil, o reconhecimento legal do princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o multissetorial na governan\u00e7a de dados foi ampliado ap\u00f3s o julgamento do STF sobre o cadastro base do cidad\u00e3o<\/a>, que imp\u00f4s a necessidade de composi\u00e7\u00e3o multissetorial nos comit\u00eas respons\u00e1veis por regras de compartilhamento entre entidades p\u00fablicas. Essas iniciativas \u2014 ainda que iniciais \u2014 sinalizam a import\u00e2ncia do controle coletivo sobre dado p\u00fablico e o compartilhamento.<\/p>\n

Contudo, a multiplicidade de comit\u00eas e mecanismos n\u00e3o garante efetividade por si s\u00f3. O desafio \u00e9 promover a real participa\u00e7\u00e3o social, a transpar\u00eancia e a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva desses espa\u00e7os, conforme estimulado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) em suas consultas p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddios.<\/p>\n

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Assim, para que a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa se concretize, s\u00e3o requeridas pessoas proativas, competentes e habilitadas, capazes de administrar tanto os marcos regulat\u00f3rios quanto as infraestruturas tecnol\u00f3gicas, garantindo a prote\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio efetivo dos direitos fundamentais nas demais tecnologias digitais.<\/p>\n

O futuro da democracia e do desenvolvimento nos pa\u00edses da maioria global depende intimamente da capacidade individual e coletiva de construir e exercer efetiva soberania digital, especialmente no \u00e2mbito de sistemas de IA<\/a>. As op\u00e7\u00f5es que se apresentam \u00e0s na\u00e7\u00f5es deste grupo desafiam n\u00e3o apenas a ordem jur\u00eddica vigente, mas tamb\u00e9m os paradigmas de regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, direitos fundamentais e justi\u00e7a global.<\/p>\n

Compreender e debater solu\u00e7\u00f5es inovadoras nos campos da governan\u00e7a de dados, da infraestrutura digital e do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa \u00e9 exerc\u00edcio urgente e cont\u00ednuo para assegurar desenvolvimento com equidade e a plena realiza\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da sociedade da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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