{"id":13741,"date":"2025-08-22T22:06:12","date_gmt":"2025-08-23T01:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/stf-tem-maioria-para-rejeitar-recurso-contra-decisao-que-proibiu-ferias-de-60-dias-a-procuradores\/"},"modified":"2025-08-22T22:06:12","modified_gmt":"2025-08-23T01:06:12","slug":"stf-tem-maioria-para-rejeitar-recurso-contra-decisao-que-proibiu-ferias-de-60-dias-a-procuradores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/stf-tem-maioria-para-rejeitar-recurso-contra-decisao-que-proibiu-ferias-de-60-dias-a-procuradores\/","title":{"rendered":"STF tem maioria para rejeitar recurso contra decis\u00e3o que proibiu f\u00e9rias de 60 dias a procuradores"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta sexta-feira (22\/8), para rejeitar um recurso do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional<\/a> (Sinprofaz) contra a decis\u00e3o firmada pela Corte no RE\u00a0594481, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.090<\/a>), em que se fixou a tese de que \u201cos Procuradores da Fazenda Nacional n\u00e3o possuem direito a f\u00e9rias de 60 dias, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional vigentes\u201d. A maioria dos ministros acompanhou o voto do ministro e relator do recurso, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, que considerou n\u00e3o existir omiss\u00e3o a ser sanada, o que inviabiliza o acolhimento do recurso.<\/p>\n

Com o recurso, o Sinprofaz buscava a convers\u00e3o em dinheiro\u00a0 \u201cdos dias n\u00e3o gozados das f\u00e9rias de sessenta dias adquiridas at\u00e9 a data da concess\u00e3o da liminar na AC 3.806\u201d. At\u00e9 o momento, o entendimento de Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

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O Sinprofaz tamb\u00e9m argumenta que, no julgamento do RE 594481, o ministro Dias Toffoli<\/a> apresentou voto-vista propondo modula\u00e7\u00e3o temporal dos efeitos da decis\u00e3o, tendo sido acompanhado pelo ministro Luiz Fux<\/a>. No entanto, o sindicato afirma que os demais ministros, com exce\u00e7\u00e3o de Fux, n\u00e3o se manifestaram sobre essa proposta, raz\u00e3o pela qual haveria omiss\u00e3o quanto a esse ponto. Por fim, alegava que est\u00e3o presentes os requisitos para a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o, j\u00e1 que os agentes p\u00fablicos tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis em primeiro grau e no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/p>\n

No caso, a Uni\u00e3o apresentou contrarraz\u00f5es dizendo que \u201cn\u00e3o h\u00e1 confian\u00e7a leg\u00edtima dos servidores a ser tutelada\u201d. A Uni\u00e3o ainda aponta que, na origem, a demanda era um mandado de seguran\u00e7a coletivo e que, apesar de o pedido ter sido julgado procedente em primeiro grau, a senten\u00e7a foi reformada em sede de apela\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) se manifestou pelo acolhimento parcial dos embargos.<\/p>\n

Para Barroso, diante do dispositivo legal e da exist\u00eancia de voto-vista enfrentando especificamente a quest\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o temporal, \u201cn\u00e3o se reconhece qualquer v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o embargado\u201d.\u00a0\u201cDestaco que a apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista levou \u00e0 retomada do julgamento, tendo o processo permanecido em sess\u00e3o virtual durante todo o per\u00edodo regular de vota\u00e7\u00e3o. Assim, todos os julgadores puderam analisar a posi\u00e7\u00e3o apresentada\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n

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De acordo com ele, o fato de a maioria dos ministros n\u00e3o ter aderido \u00e0 tese da restri\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o representa, por si s\u00f3, omiss\u00e3o a ser sanada na decis\u00e3o questionada pelo Sinprofaz. Na vis\u00e3o do ministro, mesmo que assim n\u00e3o fosse, n\u00e3o haveria de se promover a modula\u00e7\u00e3o temporal pretendida. Ainda segundo Barroso, \u201cn\u00e3o se desconhece a linha citada pelo embargante, de julgados em que a Corte garantiu a estabilidade do regime jur\u00eddicos dos servidores p\u00fablicos e dos inativos, considerando a necessidade da prote\u00e7\u00e3o de sua confian\u00e7a leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n

Para o ministro, no entanto, ocorre que, tendo em vista as peculiaridades do caso em exame, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica foi violada a ponto de justificar uma excepcional restri\u00e7\u00e3o dos efeitos da tese fixada em repercuss\u00e3o geral\u201d. Al\u00e9m disso, Barroso afirmou que ainda que se considere a controv\u00e9rsia judicial a partir das decis\u00f5es anteriores proferidas no caso, n\u00e3o se \u201cvislumbra confian\u00e7a leg\u00edtima dos procuradores a ser protegida\u201d.<\/p>\n

Barroso tamb\u00e9m pontuou que se a decis\u00e3o favor\u00e1vel n\u00e3o produziu efeitos pr\u00e1ticos at\u00e9 ser reformada definitivamente pelo STF, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em expectativa leg\u00edtima dos servidores a ser tutelada. Para ele, n\u00e3o se pode tamb\u00e9m perder
\nde vista a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do pr\u00f3prio ente p\u00fablico. Conforme ressaltou o ministro, a Uni\u00e3o obteve, ainda que em sede cautelar, decis\u00e3o do Supremo suspendendo o reconhecimento do direito a 60 dias de f\u00e9rias dos procuradores.<\/p>\n

\u201cA d\u00favida razo\u00e1vel, assinalada por mim na ocasi\u00e3o, se deu em favor do ente p\u00fablico. Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 razo\u00e1vel a compreens\u00e3o de que a Administra\u00e7\u00e3o paute sua conduta, seu planejamento financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio e a organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico a partir da aus\u00eancia desse direito\u201d, concluiu Barroso.<\/p>\n

No julgamento dos embargos, em curso em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (22\/8), o ministro Dias Toffoli inaugurou diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao voto de Barroso. Em seu voto, Toffoli disse entender ser o caso de acolher os embargos de declara\u00e7\u00e3o para aplicar ao caso um regime de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, Toffoli considerou que, para a prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, faz-se necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o questionada, \u201cde modo que fique assegurado aos procuradores da Fazenda Nacional abrangidos pela presente a\u00e7\u00e3o ou outra, de natureza individual ou coletiva, pendente de conclus\u00e3o at\u00e9 o julgamento dos presentes embargos de declara\u00e7\u00e3o e na qual se discuta a mesma mat\u00e9ria, a convers\u00e3o em pec\u00fania dos dias n\u00e3o gozados dessas f\u00e9rias adquiridas at\u00e9 a data da concess\u00e3o da liminar na AC 3.806\u201d.<\/p>\n

O ministro considerou essa como a solu\u00e7\u00e3o mais adequada, sem se assegurar aos procuradores o direito ao efetivo gozo dos dias \u2013 integrantes dos 60 dias \u2013 que n\u00e3o foram deferidos administrativamente at\u00e9 ent\u00e3o, na medida em que isso pode impactar, segundo Toffoli, \u201co exerc\u00edcio das atividades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como \u00f3rg\u00e3o e, ao cabo, a agilidade da m\u00e1quina p\u00fablica\u201d. Ele foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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