{"id":13740,"date":"2025-08-22T22:06:12","date_gmt":"2025-08-23T01:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/mendonca-e-nunes-marques-votam-para-absolver-carla-zambelli-por-porte-ilegal-de-arma\/"},"modified":"2025-08-22T22:06:12","modified_gmt":"2025-08-23T01:06:12","slug":"mendonca-e-nunes-marques-votam-para-absolver-carla-zambelli-por-porte-ilegal-de-arma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/mendonca-e-nunes-marques-votam-para-absolver-carla-zambelli-por-porte-ilegal-de-arma\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a e Nunes Marques votam para absolver Carla Zambelli por porte ilegal de arma"},"content":{"rendered":"

Os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Kassio Nunes Marques<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), votaram contra a condena\u00e7\u00e3o da deputada federal licenciada Carla Zambelli<\/a> (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo. Mendon\u00e7a, entretanto, votou pela condena\u00e7\u00e3o pelo crime de constrangimento ilegal.<\/span> Os magistrados apontaram a falta de compet\u00eancia do Tribunal para julgar o caso e defenderam a autoriza\u00e7\u00e3o de Zambelli para porte de arma. O Supremo, entretanto, j\u00e1 formou maioria pela condena\u00e7\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o do mandato da parlamentar.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Nunes Marques abriu diverg\u00eancia no \u00faltimo dia 15 e foi acompanhado por Mendon\u00e7a nesta sexta-feira (22\/8). A deputada \u00e9 julgada por um caso ocorrido em outubro de 2022, \u00e0s v\u00e9speras das elei\u00e7\u00f5es presidenciais. Apoiadora do ex-presidente Jair Bolsonaro<\/a>, ent\u00e3o candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o, Zambelli foi alvo de provoca\u00e7\u00f5es de cunho eleitoral e perseguiu um homem com uma arma de fogo em punho.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso, que ocorreu em S\u00e3o Paulo, foi levado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> ao STF. O MP requereu a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u00e0s penas previstas por porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826\/2003<\/a>) e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo (art. 146, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/a>).\u00a0<\/span><\/p>\n

Mendon\u00e7a se declarou contra a acusa\u00e7\u00e3o de porte ilegal de arma de fogo e afirmou que a r\u00e9 possu\u00eda autoriza\u00e7\u00e3o, embora tenha feito \u201cmau uso\u201d de sua licen\u00e7a. Desse modo, o magistrado apoiou a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena administrativa, que levaria \u00e0 entrega da arma e cassa\u00e7\u00e3o do porte. Para o crime de constrangimento ilegal, ele votou pela condena\u00e7\u00e3o, com pena de 8 meses de pris\u00e3o em regime inicial aberto.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do mandato de Zambelli, o ministro considerou de compet\u00eancia do Congresso Nacional<\/a>: \u201cA perda desse mandato caber\u00e1 aos demais parlamentares, igualmente legitimados pelo voto popular. Em definitivo, se \u00e9 a vontade popular que concede o mandato parlamentar a algu\u00e9m, deve ser essa mesma vontade popular quem, agora representada pela manifesta\u00e7\u00e3o dos demais parlamentares, ir\u00e1 decidir se mant\u00e9m ou n\u00e3o aquele mesmo mandato\u201d.<\/span><\/p>\n

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O magistrado seguiu Nunes Marques e tamb\u00e9m apontou a incompet\u00eancia da Corte para julgamento, j\u00e1 que \u201ca conduta da denunciada, embora Deputada Federal, n\u00e3o teve, conforme se extrai da pr\u00f3pria narra\u00e7\u00e3o acusat\u00f3ria, rela\u00e7\u00e3o com o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es\u201d. Sendo assim, n\u00e3o poderia ser julgada pelo STF, aponta.\u00a0<\/span><\/p>\n

O voto de Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Nunes Marques atualizaram o placar do julgamento de Zambelli para 7 a 2. Prevalece o voto do relator Gilmar Mendes<\/a>, que decreta a perda de mandato e condena a deputada a 5 anos e 3 meses de pris\u00e3o, em regime inicial semiaberto. Faltam os votos do ministro Luiz Fux<\/a> e do presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso<\/a>. O julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 2415 segue em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 \u00e0s 23h59 desta sexta-feira (22\/8).<\/span><\/p>\n

Voto do relator<\/h3>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro Gilmar Mendes, a deputada cometeu os crimes de porte ilegal de\u00a0arma de fogo<\/a>\u00a0e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre a autoria e materialidade dos crimes.<\/p>\n

Nos autos, a defesa de Zambelli argumentou que n\u00e3o existe crime em rela\u00e7\u00e3o ao porte da arma de fogo porque a deputada tem o porte legalizado. Al\u00e9m disso, justificou a a\u00e7\u00e3o pelo \u201cestado emocional da acusada\u201d, que estava em situa\u00e7\u00e3o de preocupa\u00e7\u00e3o e temor por sua seguran\u00e7a e a de seu filho, em raz\u00e3o do recebimento, na noite anterior aos acontecimentos, de diversas mensagens no celular com conte\u00fado criminoso, incluindo amea\u00e7as de morte.<\/p>\n

Na an\u00e1lise do relator, o porte de arma de fogo para defesa pessoal \u201cn\u00e3o autoriza que a portadora persiga outras pessoas em via p\u00fablica com sua arma de fogo, ainda que supostos criminosos, em situa\u00e7\u00f5es nas quais sua integridade f\u00edsica ou a de terceiros n\u00e3o est\u00e1 em risco\u201d. Para o ministro, a deputada excedeu os limites da autoriza\u00e7\u00e3o. Por isso, votou pela condena\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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