{"id":13738,"date":"2025-08-22T22:06:12","date_gmt":"2025-08-23T01:06:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/agu-defende-que-stf-nao-suspenda-ato-do-cfm-que-impede-bloqueio-hormonal-em-criancas-e-adolescentes\/"},"modified":"2025-08-22T22:06:12","modified_gmt":"2025-08-23T01:06:12","slug":"agu-defende-que-stf-nao-suspenda-ato-do-cfm-que-impede-bloqueio-hormonal-em-criancas-e-adolescentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/agu-defende-que-stf-nao-suspenda-ato-do-cfm-que-impede-bloqueio-hormonal-em-criancas-e-adolescentes\/","title":{"rendered":"AGU defende que STF n\u00e3o suspenda ato do CFM que impede bloqueio hormonal em crian\u00e7as e adolescentes"},"content":{"rendered":"

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU<\/a>) se manifestou, nesta sexta-feira (22\/8), contra o pedido de medida cautelar<\/a> feito pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e pelo Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI<\/a>) que as associa\u00e7\u00f5es ajuizaram contra a\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o 2.427<\/a>, do Conselho Federal de Medicina (CFM<\/a>).<\/p>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o, o conselho revisou os crit\u00e9rios \u00e9ticos e t\u00e9cnicos para o atendimento de pessoas transg\u00eaneros<\/a>. A resolu\u00e7\u00e3o, publicada em 8 de abril, pro\u00edbe bloqueadores hormonais e horm\u00f4nios para tratamento de incongru\u00eancia ou disforia de g\u00eanero em menores de 18 anos, al\u00e9m de vedar cirurgias de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero antes dessa idade \u2014 limite que sobe para 21 anos quando houver risco de esteriliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na\u00a0ADI 7806<\/a>, as entidades requerem que seja retomada a reda\u00e7\u00e3o original da Resolu\u00e7\u00e3o CFM 2.265\/2019<\/a>, para que seja garantido o \u201cdireito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade de crian\u00e7as trans ao bloqueio hormonal da puberdade, a adolescentes trans \u00e0 hormoniza\u00e7\u00e3o a partir dos dezesseis anos e a pessoas adultas trans \u00e0 cirurgia de afirma\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, a partir dos dezoito anos (maioridade civil)\u201d.<\/p>\n

O CFM, por outro lado, defende que a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo questionado est\u00e1 baseada em uma postura cautelosa diante da baixa certeza de evid\u00eancias cient\u00edficas sobre interven\u00e7\u00f5es hormonais em pacientes menores de 18; e de procedimentos cir\u00fargicos em pessoas menores de 21 anos de idade.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da AGU<\/h3>\n

A AGU pede que o STF indefira a cautelar e prop\u00f5e que a Corte realize uma audi\u00eancia p\u00fablica<\/a> para debater o tema. Como argumento, cita o fato de a resolu\u00e7\u00e3o do CFM estar alinhada a portaria 2.803\/2013 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, que padroniza os crit\u00e9rios de indica\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos previstos no processo transexualizador no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ressalta que a norma foi editada dentro da compet\u00eancia do CFM para regulamentar a pr\u00e1tica m\u00e9dica, \u201cpautada nas melhores evid\u00eancias dispon\u00edveis\u201d e em par\u00e2metros j\u00e1 previstos no SUS.<\/p>\n

Destaca tamb\u00e9m que a resolu\u00e7\u00e3o resguarda tratamentos j\u00e1 iniciados e que, segundo o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, \u201cn\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, mapeamento de eventuais preju\u00edzos decorrentes da nova resolu\u00e7\u00e3o\u201d, o que refor\u00e7a a aus\u00eancia de fundamento jur\u00eddico para a suspens\u00e3o imediata.<\/p>\n

Com not\u00edcias da Anvisa e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas do setor<\/span><\/a><\/h3>\n

Quanto \u00e0 sugest\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica, a AGU afirma que pode ser uma forma de ouvir especialistas e membros da sociedade civil, dada a complexidade t\u00e9cnica e a relev\u00e2ncia social do tema.<\/p>\n

\u201cNossa inten\u00e7\u00e3o ao sugerir a audi\u00eancia p\u00fablica \u00e9 possibilitar a amplia\u00e7\u00e3o da coleta de subs\u00eddios t\u00e9cnicos, cient\u00edficos e jur\u00eddicos complementares que possam permitir a busca de uma solu\u00e7\u00e3o uniforme que atenda o interesse p\u00fablico, al\u00e9m de garantir a efetividade da legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o tema\u201d, l\u00ea-se na manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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