{"id":13727,"date":"2025-08-22T08:18:01","date_gmt":"2025-08-22T11:18:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/stf-vai-julgar-tributacao-sobre-vale-transporte-com-repercussao-geral\/"},"modified":"2025-08-22T08:18:01","modified_gmt":"2025-08-22T11:18:01","slug":"stf-vai-julgar-tributacao-sobre-vale-transporte-com-repercussao-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/stf-vai-julgar-tributacao-sobre-vale-transporte-com-repercussao-geral\/","title":{"rendered":"STF vai julgar tributa\u00e7\u00e3o sobre vale-transporte com repercuss\u00e3o geral"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu julgar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/a> sobre os valores pagos a empregados a t\u00edtulo de vale-transporte e alimenta\u00e7\u00e3o sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do tema no Judici\u00e1rio e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

Os ministros decidir\u00e3o se os valores descontados do trabalhador para custeio de vale-transporte e alimenta\u00e7\u00e3o se enquadram no conceito constitucional de \u201crendimentos do trabalho\u201d e, portanto, devem compor a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Ao se manifestar pela exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral e pelo car\u00e1ter constitucional da mat\u00e9ria, o relator, ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, afirmou que o Supremo ainda n\u00e3o fixou par\u00e2metros constitucionais sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre verbas descontadas dos trabalhadores para custeio de benef\u00edcios.<\/p>\n

Segundo o ministro, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar o conceito de \u201crendimentos do trabalho\u201d previsto no artigo 195, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o. Ele destacou, ainda, a relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social e jur\u00eddica da controv\u00e9rsia.<\/p>\n

O relator foi seguido por todos os ministros.<\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

O recurso analisado pelo Supremo teve origem em mandado de seguran\u00e7a impetrado pela empresa Prosul Projetos Supervis\u00e3o e Planejamento Ltda., de Santa Catarina.<\/p>\n

No processo, a empresa alega que os descontos feitos sobre o sal\u00e1rio do trabalhador para custear vale-transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o configuram remunera\u00e7\u00e3o. Para a defesa, tratam-se de valores que apenas ressarcem o empregador pelo adiantamento dos benef\u00edcios aos funcion\u00e1rios.<\/p>\n

\u201cO desconto do vale-transporte n\u00e3o se equipara \u00e0 verba salarial, pois n\u00e3o configura qualquer tipo de contrapartida pelos servi\u00e7os prestados, simplesmente ressarce o empregador\u201d, l\u00ea-se na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>) rejeitou a tese, entendendo que os descontos comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e, portanto, devem integrar a base de c\u00e1lculo do tributo. No recurso extraordin\u00e1rio ao STF, a empresa sustenta que a cobran\u00e7a amplia de forma inconstitucional o conceito de \u201crendimentos do trabalho\u201d.<\/p>\n

O processo tramita como recurso extraordin\u00e1rio com agravo (ARE) 1.370.843<\/a> (Tema 1415).\u00a0Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre os valores pagos a empregados a t\u00edtulo de vale-transporte e alimenta\u00e7\u00e3o sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral. Com isso, a tese a ser fixada pelo tribunal ter\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria em todos os processos que tratam do tema no Judici\u00e1rio e no Conselho […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13727"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13727"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13727\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}