{"id":13724,"date":"2025-08-22T05:58:53","date_gmt":"2025-08-22T08:58:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/criterios-de-desempate-para-licitacoes-sustentaveis\/"},"modified":"2025-08-22T05:58:53","modified_gmt":"2025-08-22T08:58:53","slug":"criterios-de-desempate-para-licitacoes-sustentaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/22\/criterios-de-desempate-para-licitacoes-sustentaveis\/","title":{"rendered":"Crit\u00e9rios de desempate para licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

O PL 2554\/2025<\/a>, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o pontual, mas significativa, na Lei 14.133\/2021, o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta tem como objetivo incorporar novos crit\u00e9rios de desempate com foco em sustentabilidade, inserindo elementos socioambientais de forma mais expl\u00edcita e estruturada na l\u00f3gica de adjudica\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos.<\/p>\n

Ap\u00f3s ter seu relator, deputado Luiz Gast\u00e3o (PSD-CE), sido recentemente designado na Comiss\u00e3o de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os, o projeto aguarda agora a apresenta\u00e7\u00e3o de parecer, para posterior tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, em car\u00e1ter conclusivo. Caso aprovado, o texto poder\u00e1 seguir diretamente ao Senado, salvo se houver recurso para aprecia\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n

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O projeto modifica o art. 60 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es a fim de incluir, entre os crit\u00e9rios de desempate, a ado\u00e7\u00e3o comprovada de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis por parte das empresas licitantes. Embora a legisla\u00e7\u00e3o vigente j\u00e1 permita a considera\u00e7\u00e3o de aspectos ambientais como diretriz para contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2014 conforme previsto no art. 11, inciso IV \u2014 o PL busca ampliar o protagonismo dessas pr\u00e1ticas nos momentos decisivos do certame.<\/p>\n

A proposta visa tornar mais expl\u00edcita a possibilidade de se utilizar a sustentabilidade como crit\u00e9rio de desempate, em complemento aos crit\u00e9rios j\u00e1 existentes, como desenvolvimento de tecnologias nacionais, cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade, ou localiza\u00e7\u00e3o regional. Dessa forma, promove-se uma indu\u00e7\u00e3o mais direta e sistem\u00e1tica \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ESG (ambientais, sociais e de governan\u00e7a) no setor p\u00fablico e privado.<\/p>\n

O regime jur\u00eddico das licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil \u00e9 estruturado sobre um conjunto de princ\u00edpios que orientam e vinculam a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em todas as fases do procedimento licitat\u00f3rio. Entre os princ\u00edpios expressos e impl\u00edcitos que norteiam essas contrata\u00e7\u00f5es, destacam-se a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a efici\u00eancia, a vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, o julgamento objetivo e a competitividade. Esses princ\u00edpios, previstos expressamente no art. 5\u00ba da Lei 14.133\/2021, n\u00e3o apenas asseguram a regularidade formal do certame, mas tamb\u00e9m garantem sua legitimidade material e transpar\u00eancia dos atos administrativos.<\/p>\n

A inobserv\u00e2ncia desses fundamentos pode acarretar a nulidade do procedimento, configurando v\u00edcio insan\u00e1vel. Dessa forma, os princ\u00edpios da licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o meras diretrizes interpretativas, mas verdadeiros imperativos jur\u00eddicos que condicionam a validade e a efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Nesse sentido, percebe-se que o PL 2554 insere-se nesse contexto ao propor medidas voltadas ao fortalecimento dos princ\u00edpios que regem n\u00e3o apenas as licita\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Trata-se de uma tentativa legislativa de alinhar os instrumentos normativos \u00e0s exig\u00eancias de uma gest\u00e3o p\u00fablica moderna, orientada pela sustentabilidade e boa governan\u00e7a, em conson\u00e2ncia com os fundamentos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Embora \u00e0 primeira vista o projeto trate apenas de um aspecto procedimental \u2014 o desempate \u2014 ele revela uma mudan\u00e7a de paradigma. Em vez de pensar apenas em economicidade, a proposta encoraja uma vis\u00e3o mais ampla sobre a contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, voltada para o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a responsabilidade corporativa.<\/p>\n

Trata-se de um movimento em conson\u00e2ncia com o art. 3\u00ba da Lei 14.133\/2021, que j\u00e1 prev\u00ea que as licita\u00e7\u00f5es devem promover o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel. No entanto, ao detalhar um novo crit\u00e9rio de desempate, o PL 2554\/2025 se aproxima de uma regula\u00e7\u00e3o mais eficaz e operacionaliz\u00e1vel, que transforma valores abstratos em comandos objetivos.<\/p>\n

Essa abordagem est\u00e1 alinhada com as diretrizes do Plano Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es Sustent\u00e1veis e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS) da Agenda 2030 das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2014 especialmente o ODS 12 (Consumo e Produ\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1veis) e o ODS 13 (A\u00e7\u00e3o contra a Mudan\u00e7a Global do Clima).<\/p>\n

Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer pelo relator na CICS, o projeto ser\u00e1 submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, que avaliar\u00e1 sua compatibilidade com o or\u00e7amento p\u00fablico e a legisla\u00e7\u00e3o financeira. Em seguida, caber\u00e1 \u00e0 CCJC a an\u00e1lise de sua constitucionalidade, juridicidade e t\u00e9cnica legislativa.<\/p>\n

Por tramitar em car\u00e1ter conclusivo, o PL poder\u00e1 ser aprovado nas comiss\u00f5es tem\u00e1ticas e enviado diretamente ao Senado, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados para aprecia\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara. Dada a natureza t\u00e9cnica e o alinhamento do projeto com pautas institucionais e ambientais relevantes, h\u00e1 chance de sua tramita\u00e7\u00e3o avan\u00e7ar com celeridade.<\/p>\n

Caso aprovado, o PL 2554 tende a impulsionar uma s\u00e9rie de transforma\u00e7\u00f5es na rela\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e os fornecedores privados. Empresas que queiram competir em p\u00e9 de igualdade nos certames precisar\u00e3o adotar \u2014 e comprovar \u2014 pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis, o que poder\u00e1 incluir pol\u00edticas de neutraliza\u00e7\u00e3o de carbono, uso de mat\u00e9rias-primas recicl\u00e1veis, redu\u00e7\u00e3o do consumo energ\u00e9tico, certifica\u00e7\u00f5es ambientais e pol\u00edticas de diversidade e inclus\u00e3o.<\/p>\n

Do ponto de vista da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ser\u00e1 necess\u00e1rio desenvolver metodologias e par\u00e2metros objetivos para a avalia\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o dessas pr\u00e1ticas. Isso exigir\u00e1 capacita\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, elabora\u00e7\u00e3o de normas infralegais, e uma integra\u00e7\u00e3o mais robusta entre \u00e1reas t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas e de compras governamentais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 fundamental garantir que os crit\u00e9rios de sustentabilidade adotados como crit\u00e9rio de desempate n\u00e3o violem os princ\u00edpios da isonomia e da impessoalidade. Para isso, o uso de certifica\u00e7\u00f5es reconhecidas, indicadores objetivos e sistemas de verifica\u00e7\u00e3o independentes pode ser um caminho promissor.<\/p>\n

O PL 2554 representa um passo importante para consolidar o papel estrat\u00e9gico das compras p\u00fablicas como instrumento de transforma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e social. Ao incluir a sustentabilidade como crit\u00e9rio de desempate, o projeto fortalece o compromisso do Estado brasileiro com uma administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica moderna, respons\u00e1vel e orientada ao interesse p\u00fablico em seu sentido mais amplo \u2014 aquele que abarca o meio ambiente, o bem-estar coletivo e a justi\u00e7a intergeracional.<\/p>\n

Mais do que uma inova\u00e7\u00e3o normativa, o projeto de lei insere-se em uma agenda global de responsabilidade p\u00fablica, que possibilita ao Brasil um alinhamento aos compromissos internacionais como os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel da ONU. Ao incentivar crit\u00e9rios que v\u00e3o al\u00e9m do menor pre\u00e7o, cria um ambiente mais favor\u00e1vel para empresas que adotam boas pr\u00e1ticas socioambientais, refor\u00e7ando a ideia de que responsabilidade e competitividade podem \u2014 e devem \u2014 caminhar juntas nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Trata-se de uma evolu\u00e7\u00e3o normativa que reconhece o potencial das compras p\u00fablicas n\u00e3o apenas como mecanismo de efici\u00eancia, mas como vetor de desenvolvimento sustent\u00e1vel. A expectativa agora recai sobre o parecer do relator e sobre a articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica necess\u00e1ria para garantir que o projeto avance sem descaracteriza\u00e7\u00f5es. Se aprovado, o texto poder\u00e1 se tornar um importante marco no aperfei\u00e7oamento da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, refor\u00e7ando o uso do poder de compra estatal como ferramenta de indu\u00e7\u00e3o a pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis no mercado privado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O PL 2554\/2025, de autoria do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o pontual, mas significativa, na Lei 14.133\/2021, o novo marco legal das licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos. Em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, a proposta tem como objetivo incorporar novos crit\u00e9rios de desempate com foco em sustentabilidade, inserindo elementos socioambientais de forma mais expl\u00edcita […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13724"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13724"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13724\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13724"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13724"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13724"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}