{"id":13705,"date":"2025-08-21T20:20:04","date_gmt":"2025-08-21T23:20:04","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/stf-forma-maioria-para-impedir-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica\/"},"modified":"2025-08-21T20:20:04","modified_gmt":"2025-08-21T23:20:04","slug":"stf-forma-maioria-para-impedir-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/stf-forma-maioria-para-impedir-repatriacao-imediata-de-menores-em-caso-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"STF forma maioria para impedir repatria\u00e7\u00e3o imediata de menores em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) formou maioria, nesta quinta-feira (21\/8) a favor de impedir a repatria\u00e7\u00e3o imediata de crian\u00e7as e adolescentes a pais estrangeiros quando houver suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mesmo que os menores n\u00e3o sejam as v\u00edtimas diretas. A situa\u00e7\u00e3o envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir da viol\u00eancia e s\u00e3o acusadas por ex-companheiros de sequestro internacional de crian\u00e7as.<\/p>\n

At\u00e9 o momento, nove ministros j\u00e1 votaram, todos com o mesmo entendimento: reconhecem a compatibilidade da Conven\u00e7\u00e3o da Haia com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1980 sobre a subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as, mas abrem exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Na avalia\u00e7\u00e3o dos ministros, antes da entrega imediata do menor nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dever\u00e1 haver um processo com possibilidade de contradit\u00f3rio e ampla defesa. O julgamento ainda n\u00e3o terminou e na pr\u00f3xima quarta-feira (27\/8) os ministros devem concluir a tese para o caso. Faltam os votos da ministra C\u00e1rmen L\u00facia e do ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n

A discuss\u00e3o chegou no Supremo por meio de duas a\u00e7\u00f5es (ADI 7686 e ADI 4245) de partidos pol\u00edticos que questionam o retorno imediato da crian\u00e7a e adolescente conforme a regra da Conven\u00e7\u00e3o da Haia, mesmo quando h\u00e1 suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no pa\u00eds estrangeiro. Na avalia\u00e7\u00e3o dos partidos, a devolu\u00e7\u00e3o imediata do menor viola princ\u00edpios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n

Os partidos defendem que o retorno imediato n\u00e3o pode ser regra absoluta e que deve se levar em considera\u00e7\u00e3o o melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n

Os ministros que j\u00e1 votaram acompanharam o voto do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso. Para ele, a Conven\u00e7\u00e3o da Haia \u00e9 importante para proteger crian\u00e7as nos casos de subtra\u00e7\u00e3o internacional de menores ao garantir o retorno imediato ao pa\u00eds de resid\u00eancia habitual, entretanto, o ministro ponderou que a aplica\u00e7\u00e3o da norma deve atender o melhor interesse da crian\u00e7a. Por isso, em sua vis\u00e3o, cabe a exce\u00e7\u00e3o dos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n

Barroso defendeu que s\u00e3o necess\u00e1rios ind\u00edcios objetivos e concretos da viol\u00eancia dom\u00e9stica para impedir a aplica\u00e7\u00e3o da repatria\u00e7\u00e3o imediata. Ainda prop\u00f4s medidas para que as decis\u00f5es sejam dadas em at\u00e9 um ano, como a cria\u00e7\u00e3o de n\u00facleos de apoio t\u00e9cnico, concentra\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia em varas federais especializadas, a cria\u00e7\u00e3o de um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), entre outros itens.<\/p>\n

Durante os votos, os ministros destacaram a import\u00e2ncia da celeridade nesses casos e o ministro Luiz Fux disse que o magistrado n\u00e3o fica impedido de conceder uma liminar, se achar necess\u00e1rio. O ministro Nunes Marques destacou a necessidade da prova cabal para o reconhecimento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e salientou o respeito \u00e0 reciprocidade entre pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o da Haia para manter o respeito entre os pa\u00edses.<\/p>\n

\u201cEstamos mantendo a conven\u00e7\u00e3o, validando e pretendendo cumprir, salvo se presente uma exce\u00e7\u00e3o. A \u00fanica coisa que estamos fazendo \u00e9 prever que o caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e constitui umas das exce\u00e7\u00f5es\u201d, disse Barroso.<\/p>\n

Eis a tese sugerida pelo relator:<\/p>\n

\u201c1. A Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980 sobre os aspectos civis da subtra\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, possuindo status supralegal no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, por sua natureza de tratado internacional de prote\u00e7\u00e3o de direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n

2.\u2060 \u2060A aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o no Brasil, \u00e0 luz do princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF), exige a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais e procedimentais para garantir a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz das a\u00e7\u00f5es sobre restitui\u00e7\u00e3o internacional de crian\u00e7as.<\/p>\n

3.\u2060 \u2060A exce\u00e7\u00e3o de risco grave \u00e0 crian\u00e7a, prevista no art. 13(1)(b) da Conven\u00e7\u00e3o da Haia de 1980, deve ser interpretada de forma compat\u00edvel com o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a (art. 227, CF) e com perspectiva de g\u00eanero, de modo a admitir sua aplica\u00e7\u00e3o quando houver ind\u00edcios objetivos e concretos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a genitora subtratora, ainda que a crian\u00e7a n\u00e3o seja v\u00edtima direta\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (21\/8) a favor de impedir a repatria\u00e7\u00e3o imediata de crian\u00e7as e adolescentes a pais estrangeiros quando houver suspeitas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, mesmo que os menores n\u00e3o sejam as v\u00edtimas diretas. A situa\u00e7\u00e3o envolve principalmente mulheres que retornam ao Brasil com os filhos para fugir da viol\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13705"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13705"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13705\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13705"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13705"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13705"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}