{"id":13700,"date":"2025-08-21T11:56:44","date_gmt":"2025-08-21T14:56:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/muito-alem-de-mariana-implicacoes-da-decisao-de-dino\/"},"modified":"2025-08-21T11:56:44","modified_gmt":"2025-08-21T14:56:44","slug":"muito-alem-de-mariana-implicacoes-da-decisao-de-dino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/muito-alem-de-mariana-implicacoes-da-decisao-de-dino\/","title":{"rendered":"Muito al\u00e9m de Mariana: implica\u00e7\u00f5es da decis\u00e3o de Dino"},"content":{"rendered":"

Tem causado intenso debate a decis\u00e3o<\/a> do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a> que deferiu medida liminar para declarar a inefic\u00e1cia de decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a inglesa que pretendia obrigar o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) a desistir de um pedido liminar formulado no \u00e2mbito da ADPF 1.178\/DF (na qual se discute a possibilidade de munic\u00edpios brasileiros atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana litigarem no exterior).<\/p>\n

Segundo o pr\u00f3prio ministro, sua decis\u00e3o se d\u00e1 num contexto de \u201cfortalecimento de ondas de imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de algumas na\u00e7\u00f5es sobre outras<\/em>\u201d \u2014 uma alus\u00e3o \u00e0s medidas recentemente adotadas pelo governo dos Estados Unidos contra o Brasil e, especificamente, contra ministros do STF.<\/p>\n

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Apesar de o notici\u00e1rio atual estar concentrado nos desdobramentos relacionados \u00e0 diplomacia norte-americana, a decis\u00e3o da Justi\u00e7a inglesa neste caso evoca uma discuss\u00e3o muito mais antiga do direito ingl\u00eas: o alcance das chamadas anti-suit injunctions <\/em>(\u201cordens antiprocesso\u201d, em tradu\u00e7\u00e3o livre), especialmente porque elas desafiam as no\u00e7\u00f5es tradicionais de soberania e territorialidade.<\/p>\n

A bem da verdade, o ministro Dino foi al\u00e9m da an\u00e1lise da decis\u00e3o inglesa no caso de Mariana. De forma abrangente, ele determinou que \u201cleis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares<\/em>\u201d n\u00e3o produzem efeitos sobre quem atua no pa\u00eds e que tal produ\u00e7\u00e3o de efeitos dependeria de ordem judicial ou de \u201cprevis\u00e3o expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil<\/em>\u201d. Essa segunda parte da decis\u00e3o parece ter, com raz\u00e3o, trazido maior preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ministro Dino questiona se decis\u00f5es estrangeiras podem produzir efeitos em rela\u00e7\u00e3o a \u201cpessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e de Direito Privado sediadas e\/ou com atua\u00e7\u00e3o no Brasil<\/em>\u201d e conclui negativamente com base em dois fundamentos: soberania e territorialidade. Sua decis\u00e3o tem duas \u201cpernas\u201d, que precisam ser analisadas separadamente.<\/p>\n

Comecemos a an\u00e1lise pelo argumento da territorialidade. Sob esse argumento, a decis\u00e3o pretende regular todas as situa\u00e7\u00f5es em que se esteja diante de leis, decis\u00f5es ou atos oriundos de jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira. Sob o fundamento de que o ordenamento brasileiro se baseia no princ\u00edpio da territorialidade, o ministro Dino afirmou que, como regra, esses atos n\u00e3o produzem efeitos no pa\u00eds, salvo expressa previs\u00e3o legal ou decis\u00e3o judicial. Na pr\u00e1tica, a pr\u00f3pria decis\u00e3o reconhece ter criado uma presun\u00e7\u00e3o de \u201cinefic\u00e1cia de tais leis, atos e senten\u00e7as emanadas de pa\u00eds estrangeiro<\/em>\u201d.<\/p>\n

Contudo, o art. 17 da LINDB, invocado pela decis\u00e3o, n\u00e3o parece ser capaz de justificar essa interpreta\u00e7\u00e3o. O dispositivo restringe a inefic\u00e1cia dos atos estrangeiros \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que \u201cofenderem a soberania nacional, a ordem p\u00fablica e os bons costumes<\/em>\u201d.<\/p>\n

Ou seja, a presun\u00e7\u00e3o legal parece ser justamente de que os atos oriundos de outros pa\u00edses poder\u00e3o ser eficazes no Brasil e que somente ter\u00e3o seus efeitos bloqueados nas limitadas hip\u00f3teses previstas na lei. A decis\u00e3o do STF subverte essa l\u00f3gica e, na pr\u00e1tica, impede que qualquer pessoa cumpra, inclusive voluntariamente, comandos emanados de jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a men\u00e7\u00e3o a ser a extraterritorialidade \u201cabsolutamente excepcional<\/em>\u201d ignora que a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da territorialidade como paradigma para a compreens\u00e3o da soberania tem se mostrado cada vez mais distante de uma realidade f\u00e1tica em que os fluxos transnacionais de pessoas, bens, servi\u00e7os, capitais e ideias ignoram fronteiras. Essas intera\u00e7\u00f5es dependem e demandam que partes brasileiras reconhe\u00e7am, como regra, a efic\u00e1cia de normas e atos praticados no exterior.<\/p>\n

A segunda \u201cperna\u201d da decis\u00e3o est\u00e1 baseada na soberania e diz respeito aos fatos discutidos na ADPF, em que est\u00e1 em quest\u00e3o a anti-suit injunction <\/em>proferida pela justi\u00e7a inglesa. Anti-suit injunctions<\/em> s\u00e3o uma das ferramentas mais poderosas de que ju\u00edzes ingleses disp\u00f5em para lidar com conflitos entre jurisdi\u00e7\u00f5es. Elas s\u00e3o decis\u00f5es de natureza mandamental proferidas contra uma parte ordenando-a a n\u00e3o iniciar uma demanda em outro foro, ou ent\u00e3o determinando que desista de eventual demanda j\u00e1 iniciada, sob pena de san\u00e7\u00f5es, comumente severas, incluindo, em alguns casos, pris\u00e3o. S\u00e3o bastante comuns na Inglaterra e em outros pa\u00edses da common law<\/em>.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso aprofundar muito o instituto para logo perceber o porqu\u00ea de ele ser extremamente pol\u00eamico e controverso. Apesar de a anti-suit injunction<\/em> ser tecnicamente dirigida a uma parte que est\u00e1 ao alcance da jurisdi\u00e7\u00e3o de quem a concede, e n\u00e3o \u00e0 autoridade estrangeira que teria poder para julgar o processo afetado, ela claramente impacta o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional pelos tribunais estrangeiros. Afinal, retira deles a possibilidade de conhecer determinado lit\u00edgio, que, em muitos casos, eles pr\u00f3prios j\u00e1 se reconheceram competentes para julgar.<\/p>\n

Portanto, uma anti-suit injunction<\/em> \u00e9 um meio pelo qual um Estado exerce a sua jurisdi\u00e7\u00e3o adjudicat\u00f3ria (uma manifesta\u00e7\u00e3o de sua soberania) para determinar a modifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de fato fora de seu territ\u00f3rio \u2014 portanto, de forma extraterritorial \u2014, afetando o exerc\u00edcio territorial<\/em> da jurisdi\u00e7\u00e3o adjudicat\u00f3ria de um outro Estado (logo, de sua soberania).<\/p>\n

As hip\u00f3teses mais comuns de anti-suit injunction<\/em> na Inglaterra s\u00e3o para fazer valer cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias ou de elei\u00e7\u00e3o de foro (o principal precedente \u00e9 conhecido como Angelic Grace<\/a>). Esses casos costumam ser mais f\u00e1ceis pois, em princ\u00edpio, as pr\u00f3prias partes acordaram que apenas um foro \u00e9 competente para julgar suas disputas. Bastaria ao juiz fazer valer essa manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de vontade.<\/p>\n

O caso de Mariana n\u00e3o \u00e9 \u201cf\u00e1cil\u201d como esses, pois n\u00e3o h\u00e1 um \u00fanico foro competente para decidir a demanda. A regra no direito internacional \u00e9 a concorr\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00f5es, o que significa reconhecer que pode haver mais de um foro competente para julgar a mesma causa. Nesses casos, os tribunais ingleses costumam ser mais criteriosos ao conceder anti-suit injunctions<\/em> e exigem, entre outros, a demonstra\u00e7\u00e3o de que a a\u00e7\u00e3o estrangeira seja \u201cvexat\u00f3ria\u201d ou \u201copressiva\u201d (como definido no caso A\u00e9rospatiale<\/a>).<\/p>\n

H\u00e1 um bom argumento para se entender que o pedido liminar do Ibram na ADPF n\u00e3o entra nessas categorias. Nela, o STF foi chamado a decidir os contornos da autonomia municipal, o que decorre diretamente do pacto federativo. N\u00e3o parece haver d\u00favida de que compete ao STF, enquanto encarregado de dar a palavra final sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, decidir se os munic\u00edpios podem propor uma a\u00e7\u00e3o no exterior \u2014 o que \u00e9 um pressuposto \u00e0 pr\u00f3pria exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o inglesa em rela\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios autores.<\/p>\n

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Nesse contexto, \u00e9 apenas natural que o STF possa deferir medidas de natureza cautelar que entenda adequadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do resultado de seu futuro julgamento. Al\u00e9m disso, sendo a ADPF um processo de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, \u00e9 dif\u00edcil argumentar que o exerc\u00edcio, pelo STF, de sua compet\u00eancia natural sobre mat\u00e9ria constitucional seria vexat\u00f3rio ou opressivo aos munic\u00edpios que ajuizaram a\u00e7\u00e3o na Inglaterra.<\/p>\n

O debate sobre a anti-suit injunction<\/em> inglesa, diretamente relacionado ao objeto da ADPF, acabou eclipsado pelas decis\u00f5es pol\u00eamicas dos Estados Unidos contra o Brasil. A interpreta\u00e7\u00e3o dada ao art. 17 da LINDB em resposta a essa press\u00e3o externa parece ter sido extrema e ignora o dia a dia de quem tem interface com o exterior, criando mais problemas do que pretende resolver. A prote\u00e7\u00e3o da soberania e ordem p\u00fablica nacionais n\u00e3o deve ser incompat\u00edvel com a inser\u00e7\u00e3o do Brasil em um mundo globalizado.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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