O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino proferiu na \u00faltima segunda-feira (18\/8) decis\u00e3o monocr\u00e1tica na ADPF 1.178\/DF. Algumas observa\u00e7\u00f5es iniciais: da ementa se extrai tratar \u2013 supostamente \u2013 de soberania nacional; fundamenta\u00e7\u00e3o legal na LINDB e interpreta\u00e7\u00e3o em \u201ctiras\u201d; interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o soberania nacional ampliativa.<\/p>\n
Afinal, do que trata a ADPF 1.178\/DF? \u201cA presente a\u00e7\u00e3o, proposta pelo Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram), tem por objeto \u2018a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (inconstitucional), que vem sendo adotada por diversos munic\u00edpios brasileiros, de que eles poderiam litigar diretamente perante jurisdi\u00e7\u00f5es estrangeiras, em detrimento da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira, sobre fatos ocorridos no Brasil e regidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n
A discuss\u00e3o versa a respeito da seguinte quest\u00e3o: munic\u00edpios podem ser submetidos \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Estados estrangeiros, renunciando \u00e0 imunidade de jurisdi\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro em face de outros Estados nacionais? O fundamento legal est\u00e1 em diversos artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 17 da LINDB.<\/p>\n
N\u00e3o se verifica a discuss\u00e3o de pessoas naturais, t\u00e3o somente de entes da federa\u00e7\u00e3o \u2013 munic\u00edpios \u2013, uma vez que a causa de pedir do Ibram faz refer\u00eancia a isso: \u201ca interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (inconstitucional), que vem sendo adotada por diversos munic\u00edpios brasileiros\u201d.<\/p>\n
Embora todo o esfor\u00e7o do ministro Dino em citar os dispositivos constitucionais, salvo melhor ju\u00edzo, estender os efeitos da decis\u00e3o \u00e0s pessoas naturais \u00e9 um excesso por si s\u00f3. Sobretudo pelo fato de nem sequer serem objeto do pedido da ADPF, tornando a decis\u00e3o, no m\u00ednimo, extra petita<\/em>.<\/p>\n Extra petita<\/em> pois das conclus\u00f5es do ministro Dino se extrai que: \u201cleis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a: a) pessoas naturais por atos em territ\u00f3rio brasileiro; b) rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas aqui celebradas; c) bens aqui situados, depositados, guardados, e d) empresas que aqui atuem\u201d.<\/p>\n Por fim, determinou o ministro que:<\/p>\n \u201cTendo em vista os riscos e possibilidades de opera\u00e7\u00f5es, transa\u00e7\u00f5es e imposi\u00e7\u00f5es indevidas envolvendo o Sistema Financeiro Nacional, determino a ci\u00eancia do Banco Central; da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban); da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (CNF) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg). Transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transfer\u00eancias para o exterior (ou oriundas do exterior) por determina\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decis\u00e3o, dependem de expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corte, no \u00e2mbito da presente ADPF\u201d.<\/em><\/p>\n N\u00e3o se deve negar os esclarecimentos prestados nesta ter\u00e7a-feira (19\/8) a respeito do tema. Dino esclareceu<\/a> que \u201cdecis\u00f5es de tribunais internacionais reconhecidos pelo Brasil t\u00eam efic\u00e1cia imediata\u201d.<\/p>\n \u00c9 a s\u00edntese que diz respeito ao objeto da ADPF 1.178\/DF e a decis\u00e3o apresentada pelo ministro.<\/p>\n Qual \u00e9 a consequ\u00eancia pr\u00e1tica da decis\u00e3o ao analisar o caso em tela, em que se discute munic\u00edpios, e estender a interpreta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e0s pessoas naturais?<\/p>\n Al\u00e9m de ser uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica extra petita<\/em>, se fundamenta em uma vasta gama de dispositivos constitucionais, e um infraconstitucional (art. 17 da LINDB), sem considerar a sua ader\u00eancia \u00e0s pessoas naturais, pelo menos, conforme o caso pr\u00e1tico exige. Ou seja, a ADPF n\u00e3o trata de pessoas naturais, logo, a decis\u00e3o deveria \u2013 salvo melhor ju\u00edzo \u2013 e por seguran\u00e7a jur\u00eddica, previsibilidade, racionalidade jur\u00eddica, e l\u00f3gica na argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro, se ater aos entes da federa\u00e7\u00e3o \u2013 munic\u00edpios \u2013 e n\u00e3o aos mun\u00edcipes.<\/p>\n A fragilidade acima ainda \u00e9 corroborada pela generalidade, abstra\u00e7\u00e3o e fragmenta\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito. A decis\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rica, pois n\u00e3o se atenta ao caso espec\u00edfico \u2013 munic\u00edpios; \u00e9 abstrata, pois foge do objeto principal e por raz\u00f5es nela expostas, estende os efeitos em decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e0s pessoas naturais sem a menor ader\u00eancia e v\u00ednculo com a causa de pedir.<\/p>\n Por fim, \u00e9 fragmentada a decis\u00e3o, uma vez que usa os dispositivos constitucionais e o art. 17 da LINDB de forma isolada, particularizada e \u201cem tiras\u201d. Nas palavras do ministro Eros Roberto Grau: \u201cN\u00e3o se interpreta o direito em tiras; n\u00e3o se interpreta textos normativos isoladamente, mas sim o direito, no seu todo \u2013 marcado, na dic\u00e7\u00e3o de Ascarelli, pelas suas premissas impl\u00edcitas\u201d (ADPF 101).<\/p>\n Ora, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Dino na ADPF 1.178\/DF decorre da interpreta\u00e7\u00e3o \u201cem tiras\u201d, pois opta por fragmentar a aplica\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, l\u00f3gica, racional e legal do direito para privilegiar uma aplica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do direito, pautada pela conveni\u00eancia e oportunidade, mas sem considerar os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o, nos termos do que o art. 20 da LINDB determina. \u201cNas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n Novamente, qual a consequ\u00eancia pr\u00e1tica da decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino?<\/p>\n Na BBC News Brasil<\/a>: \u201cNesta ter\u00e7a-feira (19\/8), o d\u00f3lar fechou em alta de 1,23%, cotado a R$ 5,50, a maior alta da moeda americana em 2025. J\u00e1 a Bolsa de valores caiu 2,10%. A queda foi puxada pelas perdas das a\u00e7\u00f5es dos principais bancos brasileiros, como BTG Pactual (-4%), Ita\u00fa (-3,5%), Bradesco (-3,5%) e Banco do Brasil (-5,5%)\u201d.<\/p>\n Na CNN Brasil<\/a>:\u00a0\u201cAs principais institui\u00e7\u00f5es financeiras do pa\u00eds perderam mais de R$ 40 bilh\u00f5es em valor de mercado\u201d.<\/p>\n N\u00e3o s\u00f3 o impacto econ\u00f4mico \u00e9 alarmante, como tamb\u00e9m a inobserv\u00e2ncia \u00e0s regulamenta\u00e7\u00f5es sobre o tema. A prop\u00f3sito, texto publicado no site O Bastidor<\/a> \u00e9 esclarecedor e enf\u00e1tico ao afirmar que:<\/p>\n \u201cAs ferramentas ao alcance de Washington s\u00e3o formais, graduais e j\u00e1 est\u00e3o escritas: a ordem executiva da Global Magnitsky (E.O.\u202f13818<\/a>) autoriza o Tesouro, em consulta ao Departamento de Estado e ao procurador\u2011geral, a designar n\u00e3o apenas o alvo original, mas qualquer pessoa que lhe preste \u2018assist\u00eancia material\u2019.<\/em><\/p>\n A regulamenta\u00e7\u00e3o (31\u202fC.F.R. parte\u202f583<\/a>) transforma essa proibi\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o. E o manual de aplica\u00e7\u00e3o da OFAC, anexo ao\u00a031\u202fC.F.R. parte\u202f501, Ap\u00eandice\u202fA<\/a>, estabelece um rito:\u00a0requisi\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o (\u00a7\u202f501.602)<\/a>,\u00a0relat\u00f3rios de bens bloqueados (\u00a7\u202f501.603)<\/a>,\u00a0transa\u00e7\u00f5es rejeitadas (\u00a7\u202f501.604)<\/a>, pr\u00e9\u2011aviso de penalidade, direito de defesa e decis\u00e3o final. Na esfera criminal, a alavanca \u00e9 o\u00a0IEEPA (50\u202fU.S.C. \u00a7\u202f1705)<\/a>: viola\u00e7\u00f5es dolosas podem ser processadas pelo Departamento de Justi\u00e7a, com penas severas\u201d.<\/em><\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser diretamente com os bancos em si, mas com os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os banc\u00e1rios (pessoas naturais, jur\u00eddicas \u2013 de direito p\u00fablico e privado), que experimentar\u00e3o (e j\u00e1 se percebe) as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas mediatas e imediatas do mercado\/economia, isso tudo em decorr\u00eancia da decis\u00e3o de um \u00fanico ministro do STF.<\/p>\n Devemos \u201clevar o direito a s\u00e9rio\u201d, conforme Ronald Dworkin sinalizou, \u201c\u00e9 certo que um juiz verdadeiro s\u00f3 ir\u00e1 imitar H\u00e9rcules at\u00e9 certo ponto, a permitir que o alcance de suas interpreta\u00e7\u00f5es se estenda desde os casos imediatamente relevantes at\u00e9 outros casos gerais do direito\u201d. (DWORKIN, Ronald, O imp\u00e9rio do direito. SP, Martins Fontes, 2003)<\/p>\n Por fim, a decis\u00e3o monocr\u00e1tica ser\u00e1 submetida aos pares do ministro para decis\u00e3o final. Resta aguardar se a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida pelos ministros \u2013 de direito \u2013 do STF ou do monte Olimpo. Seja como for, que sejam considerados os efeitos pr\u00e1ticos da decis\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do STF Fl\u00e1vio Dino proferiu na \u00faltima segunda-feira (18\/8) decis\u00e3o monocr\u00e1tica na ADPF 1.178\/DF. Algumas observa\u00e7\u00f5es iniciais: da ementa se extrai tratar \u2013 supostamente \u2013 de soberania nacional; fundamenta\u00e7\u00e3o legal na LINDB e interpreta\u00e7\u00e3o em \u201ctiras\u201d; interpreta\u00e7\u00e3o da express\u00e3o soberania nacional ampliativa. 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