{"id":13689,"date":"2025-08-21T11:56:42","date_gmt":"2025-08-21T14:56:42","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/a-responsabilidade-civil-dos-marketplaces-de-acordo-com-o-stf\/"},"modified":"2025-08-21T11:56:42","modified_gmt":"2025-08-21T14:56:42","slug":"a-responsabilidade-civil-dos-marketplaces-de-acordo-com-o-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/a-responsabilidade-civil-dos-marketplaces-de-acordo-com-o-stf\/","title":{"rendered":"A responsabilidade civil dos marketplaces de acordo com o STF"},"content":{"rendered":"

Este \u00e9 o segundo artigo de uma s\u00e9rie sobre a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), em 17 de junho, ao apreciar os Temas 533<\/a> e 987<\/a> da repercuss\u00e3o geral, que discutiu a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet.<\/a>\u00a0 Aqui se analisa a determina\u00e7\u00e3o de que \u201c[o]s provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que funcionarem como marketplaces<\/a> respondem civilmente de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90<\/a>)<\/em>\u201d.<\/p>\n

No Tema 987, tratou-se de um perfil falso no Facebook usado para ofender pessoas, que n\u00e3o foi removido ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial. A v\u00edtima pediu judicialmente a exclus\u00e3o da conta e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais Facebook excluiu a conta ap\u00f3s ordem judicial e discutia em recurso extraordin\u00e1rio o dever de indenizar e o STF negou provimento ao RE , seguindo a tese de que para casos de contas inaut\u00eanticas, aplica-se o regime de responsabilidade previsto no artigo 21 do MCI, segundo o qual a plataforma deve indisponibilizar o conte\u00fado a partir de notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

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J\u00e1 no Tema 533, uma comunidade no extinto Orkut, criada para falar mal de uma professora, exclu\u00edda apenas depois de decis\u00e3o judicial. No STF, o Google discutia sua condena\u00e7\u00e3o por danos morais, a qual foi afastada, aplicando-se a tese de que, nas hip\u00f3teses de crime contra a honra, fica mantido o art. 19 do Marco Civil.<\/p>\n

Nenhum destes casos envolvia marketplaces, o que faz com que esse trecho da tese pare\u00e7a desconectado das discuss\u00f5es que foram travadas no Supremo. Apenas um marketplace participou da audi\u00eancia p\u00fablica promovida pelo STF para discutir a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, no final de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a empresa alertou que solu\u00e7\u00f5es pensadas para redes sociais podem ser inadequadas a outras aplica\u00e7\u00f5es, como os marketplaces, e ressaltou que at\u00e9 mesmo as autoridades competentes t\u00eam dificuldade de identificar corretamente conte\u00fados irregulares, quem dir\u00e1 a plataforma.<\/p>\n

O que disseram os ministros em seus votos<\/h3>\n

At\u00e9 o momento, o STF limitou-se a pontuar seu entendimento de que marketplaces respondem civilmente de acordo com o CDC, mas o que isso realmente quer dizer?<\/p>\n

Como a tese foi acordada pelos ministros do STF em um almo\u00e7o fechado para o p\u00fablico, fora das sess\u00f5es de julgamento transmitidas pela internet, fica dif\u00edcil cravar qualquer conclus\u00e3o sem o ac\u00f3rd\u00e3o final. Pode ser que os votos proferidos em sess\u00e3o deem alguma pista do que a tese realmente significa. Apenas os ministros Dias Toffoli<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a> e Cristiano Zanin<\/a> mencionaram marketplaces em seus votos.<\/p>\n

Zanin defendeu a exclus\u00e3o dos marketplaces do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime espec\u00edfico previsto nos arts. 18 a 21 do MCI; j\u00e1 Mendon\u00e7a entendeu que plataformas como marketplaces devem promover a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio violador (art. 15 c\/c art. 22 do MCI), a fim de assegurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta do ofensor<\/p>\n

Toffoli, relator do ac\u00f3rd\u00e3o que est\u00e1 por vir, abordou o tema em mais detalhes e prop\u00f4s que marketplaces respondam objetiva e solidariamente com o anunciante por produtos proibidos ou sem certifica\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do CDC e do art. 21 do Marco Civil para hip\u00f3teses residuais. Para justificar seu voto, citou celulares n\u00e3o certificados ou homologado, defensivos agr\u00edcolas e medicamentos.<\/p>\n

Iniciativas de outras autoridades<\/h3>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 venda de produtos proibidos ou sem certifica\u00e7\u00e3o em marketplaces n\u00e3o \u00e9 exclusiva do ministro Toffoli. Desde meados de 2021, a Anatel tenta regulamentar a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologados em marketplaces, tendo a Procuradoria Federal Especializada opinado pela possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa dessas plataformas[1]<\/a>, muito embora sua compet\u00eancia para tanto esteja sendo questionada[2]<\/a>.<\/p>\n

Recentemente, com respaldo na tese do STF, a Anatel<\/a> aprovou a revis\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o que obriga os marketplaces a divulgarem o c\u00f3digo de homologa\u00e7\u00e3o da Anatel nos an\u00fancios e formaliza a possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pela comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de telecomunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologados, ainda que atuem apenas na divulga\u00e7\u00e3o de an\u00fancios, com base no \u00a7 6\u00b0, III, do art. 18 do CDC[3]<\/a>. Outras ag\u00eancias reguladoras, como Anvisa<\/a>, e o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria<\/a> t\u00eam iniciativas nesse mesmo sentido.<\/p>\n

Fato \u00e9 que a maioria dos provedores de aplica\u00e7\u00e3o de internet faz algum tipo de controle sobre an\u00fancios de servi\u00e7os il\u00edcitos ou produtos ilegais, objeto de contrabando ou cuja comercializa\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada, observando seus termos de uso\/servi\u00e7o, a fim de tornar a plataforma mais segura, por iniciativa pr\u00f3pria ou por press\u00e3o da sociedade e autoridades governamentais, incluindo as autoridades de defesa do consumidor e o Minist\u00e9rio P\u00fablico[4]<\/a>.<\/p>\n

Vis\u00e3o do STJ sobre a responsabilidade dos marketplaces<\/h3>\n

At\u00e9 o momento, o STJ<\/a> vinha chancelando o entendimento de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelas plataformas de intermedia\u00e7\u00e3o de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, n\u00e3o respondendo os marketplaces solidariamente com os anunciantes por v\u00edcios ou defeitos dos produtos, mas apenas por v\u00edcios em seu pr\u00f3prio servi\u00e7o, nos termos do art. 20 do CDC. Ou seja, por falhas do servi\u00e7o prestado pela plataforma, que torne impr\u00f3prio ao consumo ou lhe diminua o valor, ou decorra de viola\u00e7\u00e3o ao dever de informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No julgamento do REsp 1.836.349\u2013SP<\/a> (3\u00aa Turma, rel. min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, j. 21.06.2022), ao analisar caso envolvendo a responsabilidade da OLX pelos danos decorrentes da compra de produto fraudulento, em seu voto-vista, a ministra Nancy Andrighi<\/a>\u00a0ressalvou a impossibilidade de \u201cimpor [\u00e0s plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico] a responsabilidade de realizar a pr\u00e9via fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre a origem de todos os produtos, por n\u00e3o se tratar de atividade intr\u00ednseca ao servi\u00e7o prestado. Todavia, conforme j\u00e1 decidiu esta Corte, sob a \u00f3tica da dilig\u00eancia m\u00e9dia que se espera do provedor, \u00e9 razo\u00e1vel exigir que mantenham condi\u00e7\u00f5es de identificar cada um de seus anunciantes, a fim de que nenhum il\u00edcito caia no anonimato, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o subjetiva por culpa \u2018in omittendo\u2019 [\u2026]<\/em>\u201d. Esse entendimento estava em linha com a tese proposta pelo ministro Mendon\u00e7a, acima referida.<\/p>\n

Por ocasi\u00e3o desse mesmo julgamento, o STJ forneceu uma sistematiza\u00e7\u00e3o dos tipos de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico poss\u00edveis praticados pelas plataformas e determinou que \u201co regime de responsabilidade civil aplic\u00e1vel depender\u00e1 da modalidade de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico adotada na opera\u00e7\u00e3o e, para defini-lo, \u00e9 imprescind\u00edvel que o juiz analise as particularidades de cada hip\u00f3tese concreta<\/em>\u201c.<\/p>\n

O STJ, no entanto, n\u00e3o chegou a analisar outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como casos de promo\u00e7\u00e3o do an\u00fancio, manuten\u00e7\u00e3o de produtos em estoque pr\u00f3prio, produtos regulados e proibidos, que, por exemplo, preocupam Toffoli.<\/p>\n

D\u00favidas que precisam ser resolvidas no ac\u00f3rd\u00e3o<\/h3>\n

De todas as diferencia\u00e7\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es sugeridas pelos ministros em seus votos, o STF fixou apenas a tese de que marketplaces respondem civilmente de acordo com CDC. Ao assim fazer, deixou algumas d\u00favidas.<\/p>\n

O STF se refere apenas aos v\u00edcios de qualidade dos seus servi\u00e7os, nos termos do art. 20 do CDC<\/a>, como j\u00e1 entendia o STJ? Inclui tamb\u00e9m responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria pelos v\u00edcios e defeitos dos produtos anunciados (arts. 18 e 19 do CDC), at\u00e9 ent\u00e3o negada pelo STJ? Ou se restringe a produtos ilegais ou regulados? E nos marketplaces de servi\u00e7os, qual seria o crit\u00e9rio de responsabilidade? Aplica-se ainda o art. 19 do MCI a conte\u00fados que violem a honra ou o art. 21 a infra\u00e7\u00f5es de direitos autorais?<\/p>\n

Fora do pa\u00eds, a reforma da Diretiva Europeia 85\/374\/EEC<\/a>, com aplica\u00e7\u00e3o prevista para 2026, previu a responsabilidade de marketplaces em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, tais como quando o fabricante, importador ou representante autorizado n\u00e3o puder ser identificado ou estiver estabelecido fora da Uni\u00e3o Europeia, e quando a apresenta\u00e7\u00e3o do produto for realizada de forma que o consumidor m\u00e9dio tenha a impress\u00e3o de que o produto est\u00e1 sendo fornecido pelo pr\u00f3prio marketplace ou por um terceiro agindo sob sua autoriza\u00e7\u00e3o ou controle.<\/p>\n

\u00c9 importante que o tema seja clara e devidamente tratado pelo STF, a exemplo do que fez a Europa, de modo a gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos diversos players do mercado de produtos e servi\u00e7os que ofertam via marketplaces, e aos pr\u00f3prios consumidores e autoridades protetivas.<\/p>\n

[1]<\/a> https:\/\/sei.anatel.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO4t0UuV0d7ERjywGrRjfzWiwaEv5qDiucqzOSkmGuYZGlA6a-B118QiuybPF9Bdki34wmGMyB6GhHGdoEUeFV5_<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> https:\/\/www.jota.info\/justica\/amazon-vence-no-trf3-disputa-contra-anatel-sobre-celulares-piratas<\/a>. Em andamento tamb\u00e9m o julgamento do Agravo de Instrumento n\u00ba 1022467-48.2024.4.01.0000 pelo TRF1, suspenso em 05\/08\/2025, havendo dois votos favor\u00e1veis \u00e0 suspens\u00e3o de ordem da Anatel que exigia do Mercado Livre a fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de an\u00fancios de celulares.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/sei.anatel.gov.br\/sei\/publicacoes\/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_visualizar&id_documento=15332255&id_orgao_publicacao=0<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Um exemplo disso \u00e9 o acordo firmado entre o Mercado Livre e o Minist\u00e9rio P\u00fablico para combater o com\u00e9rcio ilegal de merc\u00fario. Vide:\u00a0 https:\/\/www.mpmt.mp.br\/conteudo\/725\/147651\/mpf-ministerio-publico-federale-mercado-livre-firmam-acordo-para-combater-comercio-ilegal-de-mercurio<\/a>.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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