{"id":13684,"date":"2025-08-21T05:16:00","date_gmt":"2025-08-21T08:16:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/reforma-do-codigo-civil-por-que-nossos-projetos-de-lei-sao-tao-ruins\/"},"modified":"2025-08-21T05:16:00","modified_gmt":"2025-08-21T08:16:00","slug":"reforma-do-codigo-civil-por-que-nossos-projetos-de-lei-sao-tao-ruins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/21\/reforma-do-codigo-civil-por-que-nossos-projetos-de-lei-sao-tao-ruins\/","title":{"rendered":"Reforma do C\u00f3digo Civil: por que nossos projetos de lei s\u00e3o t\u00e3o ruins?"},"content":{"rendered":"

Por que nossos projetos de lei s\u00e3o t\u00e3o ruins? Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante que, para al\u00e9m da discuss\u00e3o em torno da reforma do C\u00f3digo Civil<\/a> aqui debatida, deve ser debatida de forma ampla, epist\u00eamica e pol\u00edtica, para podermos reavaliar nossas estrat\u00e9gias de pol\u00edtica p\u00fablica, dando aos brasileiros uma chance m\u00ednima de competir e prosperar no mercado global e digital do s\u00e9culo 21.<\/p>\n

A resposta simplista \u00e9 apenas criticar circunstancialmente o trabalho das comiss\u00f5es e casas legislativas envolvidas na elabora\u00e7\u00e3o dos projetos, como se o problema se restringisse \u00e0s escolhas pol\u00edticas por tr\u00e1s da sua composi\u00e7\u00e3o. A avalia\u00e7\u00e3o cr\u00edtica dos projetos \u00e9 importante, claro, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria uma reflex\u00e3o mais aprofundada, uma pol\u00edtica de Estado e n\u00e3o de governo, a respeito da nossa forma de fazer leis.<\/p>\n

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Na verdade, a m\u00e1 qualidade da nossa legisla\u00e7\u00e3o decorre da maneira com que o processo legislativo \u00e9 (des)organizado e na completa aus\u00eancia de uma metodologia, que oriente o desenho e a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica dessa amplitude. Os prazos de trabalho s\u00e3o curtos, n\u00e3o h\u00e1 estudos emp\u00edricos, n\u00e3o h\u00e1 diagn\u00f3sticos, n\u00e3o h\u00e1 verifica\u00e7\u00e3o de custos ou an\u00e1lise do aparato institucional para aplica\u00e7\u00e3o das regras.<\/p>\n

Legisla-se por intui\u00e7\u00e3o, de forma enviesada e fragmentada, com pouco tempo e poucos recursos. Nesse ambiente, podemos substituir os integrantes de comiss\u00f5es, legisladores e estudiosos por dezenas de \u201cjustinianos\u201d, sem efeito pr\u00e1tico: o trabalho continuar\u00e1 sendo inefetivo e qualquer acerto ser\u00e1 fruto de sorte ou acaso.<\/p>\n

Mas o que fazer? A resposta passa pela chamada economia pol\u00edtica adaptativa e pela constru\u00e7\u00e3o de um projeto amplo, criativo e corajoso de meta-reforma, ou seja, uma reforma na nossa maneira de fazer reformas.[1]<\/a> A premissa central \u00e9 que o crescimento econ\u00f4mico n\u00e3o \u00e9 um processo linear e mec\u00e2nico, que tem como causa a implanta\u00e7\u00e3o de modelos institucionais de jurisdi\u00e7\u00f5es mais desenvolvidas.<\/p>\n

A economia pol\u00edtica adaptativa assume que desenvolvimento institucional e crescimento econ\u00f4mico apresentam uma rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia e coevolu\u00e7\u00e3o. Por outras palavras, n\u00e3o adianta copiar modelos legislativos estrangeiros e esperar que o PIB cres\u00e7a: o desenvolvimento \u00e9 um processo particular, que varia conforme as caracter\u00edsticas e o momento hist\u00f3rico de cada pa\u00eds, e que envolve institui\u00e7\u00f5es capazes de implementar institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas criativas, din\u00e2micas e adapt\u00e1veis.<\/p>\n

Parafraseando Tolst\u00f3i, todos os pa\u00edses pobres se parecem entre si, mas cada pa\u00eds desenvolvido \u00e9 desenvolvido \u00e0 sua maneira. Ou seja, n\u00e3o existe f\u00f3rmula ou rem\u00e9dio que possa ser copiado ou transplantado para o Brasil. Temos de adaptar o desenvolvimento \u00e0s nossas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas, o que inevitavelmente passa pela ado\u00e7\u00e3o de uma infraestrutura de cria\u00e7\u00e3o e adapta\u00e7\u00e3o de leis e institui\u00e7\u00f5es que seja din\u00e2mica e efetiva.<\/p>\n

N\u00e3o cabe aqui um detalhamento extenso de como seria esse processo regulat\u00f3rio, mas gostaria de introduzir seus principais fundamentos: (1) orienta\u00e7\u00e3o por dados, (2) escopo delimitado, (3) base em diagn\u00f3sticos emp\u00edricos, (4) dirigido por metas quantific\u00e1veis, (5) testado em \u00e1reas de experimenta\u00e7\u00e3o e, finalmente, (6) monitoramento durante e ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Orienta\u00e7\u00e3o por dados<\/strong><\/p>\n

O trabalho de concep\u00e7\u00e3o de uma boa pol\u00edtica p\u00fablica se assenta em dados confi\u00e1veis. O principal papel do governo \u00e9 o de agregar informa\u00e7\u00f5es institucionais dispersas atrav\u00e9s da cria\u00e7\u00e3o de entidades de coleta, estrutura\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de dados. Com a digitaliza\u00e7\u00e3o dos cadastros p\u00fablicos, o governo tem condi\u00e7\u00f5es de complementar essa base informacional com diversos outros dados e indicadores.<\/p>\n

Tomando o direito comercial como exemplo, \u00e9 necess\u00e1rio recolher, estruturar e disponibilizar de forma unificada dados sobre a inscri\u00e7\u00e3o e encerramento de empresas (juntas comerciais), estruturas financeiras (Cempre-IBGE e Receita Federal), disputas (arbitragem, varas e c\u00e2maras especializadas), padr\u00f5es de conduta no mercado de capitais (CVM), padr\u00f5es de conduta anticoncorrencial (Cade) e propriedade industrial (INPI), dentre outros.<\/p>\n

Escopo delimitado<\/strong><\/p>\n

Uma pol\u00edtica p\u00fablica efetiva deve ter uma clara delimita\u00e7\u00e3o de escopo. Problemas sociais j\u00e1 s\u00e3o por si s\u00f3 complexos. Al\u00e9m disso, essa complexidade \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o da amplitude de escopo: quanto mais largo o escopo, mais complexo o problema. Reduzir esse alargamento \u00e9 uma forma de tornar os problemas mais trat\u00e1veis e incrementar as chances de sucesso.<\/p>\n

Assim, as reformas devem preferencialmente atacar um conjunto restrito de mat\u00e9rias, atingido por um mesmo problema de fundo e que dividam entre si um objetivo comum. A cria\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo Civil, uma lei que endere\u00e7a dezenas de \u00e1reas heterog\u00eaneas, cada uma com sua complexidade e desafios, caminha no sentido contr\u00e1rio a essa recomenda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diagn\u00f3sticos emp\u00edricos<\/strong><\/p>\n

Para evitar legisla\u00e7\u00f5es idiossincr\u00e1ticas, os projetos devem ter como ponto de partida problemas reais. A afirma\u00e7\u00e3o parece banal, mas n\u00e3o \u00e9. Diversas propostas nascem de quest\u00f5es meramente acad\u00eamicas ou casu\u00edsticas, que n\u00e3o justificam os custos de aprova\u00e7\u00e3o de uma nova legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Um canal indispens\u00e1vel para detec\u00e7\u00e3o de \u00e1reas a serem reformadas \u00e9 a investiga\u00e7\u00e3o aprofundada das disputas que eclodem entre jurisdicionados. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 um grande hospital de males sociais, cuja principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 detectar dist\u00farbios de conviv\u00eancia. As disputas \u2013 judici\u00e1rias, administrativas e arbitrais \u2013 s\u00e3o um potencial sinal de problemas regulat\u00f3rios, em especial lacunas, antinomias e iniquidades.<\/p>\n

Fixa\u00e7\u00e3o de metas<\/strong><\/p>\n

As reformas devem estar atreladas a metas claras que pretendem ser atingidas. As metas devem preferencialmente ser quantific\u00e1veis, para evitar discursos gen\u00e9ricos e meramente ret\u00f3ricos. Voc\u00ea quer aumentar a quantidade de a\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o de controladores? Quantas a\u00e7\u00f5es o proponente da lei entende que dever\u00edamos ter?<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as metas devem indicar prazos de cumprimento. Nada de afirma\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas como aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, modernizar a lei, alinhar com as melhores ou pr\u00e1ticas internacionais, que na verdade apenas encobrem a aus\u00eancia de estudos e objetivos claros.<\/p>\n

Experimenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Por mais estudos, modelos, estimativas e an\u00e1lises que sejam feitas, a complexidade e a din\u00e2mica dos problemas sociais tornam invi\u00e1vel a constru\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es te\u00f3ricas infal\u00edveis. O progresso \u00e9 ainda um processo de tentativa e erro e ajustes ser\u00e3o necess\u00e1rios. Sucesso \u00e9 conseguir errar menos, aprender com os erros e corrigi-los de maneira r\u00e1pida.<\/p>\n

O monitoramento de uma pol\u00edtica em n\u00edvel regional \u00e9 muito menos custoso do que em n\u00edvel nacional. Al\u00e9m disso, experimenta\u00e7\u00f5es permitem verificar os investimentos necess\u00e1rios para aplicar a pol\u00edtica, bem como permitem a compara\u00e7\u00e3o dos resultados do teste com outras solu\u00e7\u00f5es, facilitando o processo de aprendizagem.<\/p>\n

Monitoramento constante<\/strong><\/p>\n

Uma vez implantadas, pol\u00edticas devem ser monitoradas. As metas foram cumpridas? Os custos corresponderam ao esperado? Houve efeitos colaterais delet\u00e9rios imprevistos? Essa avalia\u00e7\u00e3o do impacto regulat\u00f3rio \u00e9 uma medida de responsabilidade, que nos permite verificar o grau de acerto e aprender com os erros.<\/p>\n

A realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto e de resultado regulat\u00f3rio servem tamb\u00e9m para for\u00e7ar uma reflex\u00e3o t\u00e9cnica sobre a compreens\u00e3o dos efeitos das pol\u00edticas, a fim de verificar se os esfor\u00e7os empreendidos fizeram sentido e ser\u00e3o compensados pelos ganhos de efici\u00eancia.<\/p>\n

Voltando ao C\u00f3digo Civil, o projeto de reforma \u00e9 a ant\u00edtese perfeita desse mapa. Ele n\u00e3o tem delimita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica restrita, n\u00e3o parte de um diagn\u00f3stico objetivo, n\u00e3o tem dados que suportem as propostas, n\u00e3o tem metas quantific\u00e1veis, n\u00e3o tem qualquer refer\u00eancia \u00e0 experimenta\u00e7\u00e3o (ainda que natural) e n\u00e3o passou por qualquer avalia\u00e7\u00e3o de impacto. O projeto \u00e9 um contraexemplo do que n\u00e3o deve ser feito.<\/p>\n

Mas dentre todos esses problemas, seu principal defeito \u00e9 a envergadura de escopo. A ideia de uma \u00fanica lei que sistematize todos os principais aspectos da vida civil \u00e9 um conceito oitocentista, origin\u00e1rio de uma sociedade agr\u00e1ria de baixa especializa\u00e7\u00e3o e reduzida complexidade, incompat\u00edvel com a sociedade complexa, urbana e digital do s\u00e9culo 21.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a simples proposta de uma reforma que trate simultaneamente de uni\u00e3o homoafetiva, sucess\u00e3o, imagens geradas por IA, revis\u00e3o de contratos e dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias, dentre outros assuntos absolutamente d\u00edspares, soa pretensiosa e despropositada.<\/p>\n

A conta \u00e9 simples. A comiss\u00e3o de juristas do projeto contou com 38 membros divididos em dez subcomiss\u00f5es. Com cada subcomiss\u00e3o composta em m\u00e9dia por cinco membros (considerando algumas superposi\u00e7\u00f5es), essas mat\u00e9rias especializadas (como \u00e9 o caso de direito de empresa) acabaram aprovadas por uma maioria composta por 33 n\u00e3o especialistas.<\/p>\n

Por que sujeitar mat\u00e9rias espec\u00edficas, t\u00e3o relevantes, \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o por n\u00e3o-especialistas? Por que colocar advogados de direito de fam\u00edlia votando regula\u00e7\u00e3o de IA, ou especialistas em direito real votando direito societ\u00e1rio, ou empresarialistas votando multiparentalidade? Qual a raz\u00e3o para empilhar todas essas mat\u00e9rias em uma \u00fanica lei e confundir estrat\u00e9gias regulat\u00f3rias distintas?<\/p>\n

Se a justificativa da codifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade de sistematizar essas mat\u00e9rias, o resultado foi certamente o oposto. A discuss\u00e3o simult\u00e2nea de tantos temas n\u00e3o permitiu um debate de qualidade e gerou um conjunto de dispositivos assistem\u00e1ticos, com uma enorme quantidade de antinomias e diversas inconsist\u00eancias l\u00f3gicas. O projeto n\u00e3o consegue ser sistem\u00e1tico nem mesmo dentro das especialidades.<\/p>\n

Concluindo, antes de passarmos \u00e0 reforma de leis materiais relevantes, precisamos implementar uma meta-reforma, que alinhe nossos mecanismos de arquitetura institucional com as necessidades do s\u00e9culo 21.<\/p>\n

Precisamos urgentemente racionalizar o processo legislativo para torn\u00e1-lo mais direcionado, din\u00e2mico, aderente \u00e0 realidade e menos idiossincr\u00e1tico. Tornar obrigat\u00f3rio um diagn\u00f3stico propositivo quantitativo e a fixa\u00e7\u00e3o de metas, desenhar um mecanismo constitucional de experimenta\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e realizar avalia\u00e7\u00f5es de impacto regulat\u00f3rio.<\/p>\n

[1]<\/a> \u201cThe conventional paradigm in political economy routinely treats living, complex, adaptive social systems as machine-like objects. This treatment has driven political economists to oversimplify big, complex social processes using mechanical models, or to ignore them altogether. In development, this has led to theoretical dead ends, trivial agendas, or failed public policies. This article proposes an alternative paradigm: adaptive political economy. It recognizes that social systems are complex, not complicated; complexity can be ordered, not messy; and social scientists should be developing the concepts, methods, and theories to illuminate the order of complexity, rather than oversimplifying it. The author illustrates one application of adaptive political economy by mapping the coevolution of economic and institutional change. This approach yields fresh, important conclusions that mechanical, linear models of development have missed, including that market-building institutions look and function differently from market-sustaining ones.\u00a0 Ang, Yuen Yuen. Adaptative Political Economy: Toward a New Paradigm. Link: https:\/\/papers.ssrn.com\/sol3\/papers.cfm?abstract_id=4813107<\/a>. Acesso em 21 de Agosto de 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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