{"id":13666,"date":"2025-08-20T18:34:46","date_gmt":"2025-08-20T21:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stj-fundamentacao-por-referencia-e-valida-se-juiz-enfrentar-questoes-relevantes-do-processo\/"},"modified":"2025-08-20T18:34:46","modified_gmt":"2025-08-20T21:34:46","slug":"stj-fundamentacao-por-referencia-e-valida-se-juiz-enfrentar-questoes-relevantes-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stj-fundamentacao-por-referencia-e-valida-se-juiz-enfrentar-questoes-relevantes-do-processo\/","title":{"rendered":"STJ: Fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia \u00e9 v\u00e1lida se juiz enfrentar quest\u00f5es relevantes do processo"},"content":{"rendered":"

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) decidiu, nesta quarta-feira (20\/8), que a t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem<\/em>) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior \u2013 como documentos e\/ou pareceres c<\/span><\/span>omo raz\u00f5es de decidir \u2013 enfrente, de forma sucinta, as quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas.<\/span><\/span><\/p>\n

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A decis\u00e3o dos ministros foi dada no Tema 1306 dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o<\/a>, que analisou o REsps 2.148.059, 2.148.580 e 2.150.218.<\/p>\n

Segundo o relator, h\u00e1 precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) que admitem a fundamenta\u00e7\u00e3o por rela\u00e7\u00e3o por rela\u00e7\u00e3o. Para ele,<\/span><\/span>\u00a0\u00e9 poss\u00edvel o enfrentamento dos pontos necess\u00e1rios a essa correla\u00e7\u00e3o de forma sucinta,<\/span><\/span> mesmo que n\u00e3o haja o exame pormenorizado de cada uma das teses apresentadas.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Como tese, Salom\u00e3o havia proposto inicialmente que \u201c\u00e9 v\u00e1lida a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da <\/span><\/span>fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia, desde que o julgador, ao reproduzir trechos da decis\u00e3o anterior ou de<\/span><\/span> outro documento, a exemplo de parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, como raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda<\/span><\/span> que de forma sucinta, todas as novas quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensado, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

No entanto, o relator acolheu sugest\u00f5es da ministra Nancy Andrighi para deixar a tese mais sintetizada. Ap\u00f3s as sugest\u00f5es, os ministros adotaram a seguinte tese: \u201ca t\u00e9cnica da fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem<\/em>) \u00e9 permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decis\u00e3o anterior, documentos e\/ou pareceres c<\/span>omo raz\u00f5es de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as quest\u00f5es relevantes para o julgamento do processo, dispensada a an\u00e1lise pormenorizada de cada uma das alega\u00e7\u00f5es ou provas\u201d.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

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Os tr\u00eas recursos s\u00e3o origin\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Maranh\u00e3o (TJMA<\/a>) e foram afetados ao rito dos repetitivos em fevereiro deste ano, com o objetivo de \u201cdefinir se a fundamenta\u00e7\u00e3o por refer\u00eancia (per relationem<\/em> ou por remiss\u00e3o) \u2013 na qual s\u00e3o reproduzidas as motiva\u00e7\u00f5es contidas em decis\u00e3o judicial anterior como raz\u00f5es de decidir \u2013 resulta na nulidade do ato decis\u00f3rio, \u00e0 luz do disposto nos artigos 489, \u00a7 1\u00ba, e 1.022, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CPC de 2015\u2033.<\/p>\n

Ao ler o voto, o ministro Salom\u00e3o destacou que o pano de fundo dos recursos trata-se de um <\/span><\/span>contrato de empr\u00e9stimo consignado. Por\u00e9m, conforme observou Salom\u00e3o, a discuss\u00e3o central j\u00e1 n\u00e3o era mais sobre o empr\u00e9stimo consignado, mas sim <\/span><\/span>sobre os valores fixados para a restitui\u00e7\u00e3o. <\/span><\/span><\/p>\n

\u201cMas todo esse pano de fundo n\u00e3o mexe com a quest\u00e3o <\/span><\/span>principal que \u00e9 eminentemente processual de se saber se pode se utilizar a fundamenta\u00e7\u00e3o por <\/span><\/span>refer\u00eancia, por rela\u00e7\u00e3o ou por remiss\u00e3o para a fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e0 luz do que <\/span><\/span>preceitua os arts. 489, par\u00e1grafo 1\u00ba, 1022, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso II, do CPC de 2015\u2033, afirmou o relator.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, a defesa da Associa\u00e7\u00e3o Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim<\/a>), representada pelo advogado Victor Minervino Quintiere, afirmou que a fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> surge como uma forma de tentar otimizar, possibilitar o trabalho judicial pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, de acordo com ele, \u201cao longo dos anos, o Poder Judici\u00e1rio vem enfrentando um ac\u00famulo de demandas que \u00e9 acima da m\u00e9dia, que assusta os operadores do direito, que gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Desse modo, disse que a Anacrim defendia que fosse fixada a seguinte tese: \u201ca t\u00e9cnica de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em>, embora admitida, n\u00e3o dispensa a exposi\u00e7\u00e3o de fundamentos pr\u00f3prios, ainda que suscintos, que demonstrem an\u00e1lise do caso concreto sob pena de nulidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos do CPC\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o advogado Walter Faiad de Moura, que representa o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec<\/a>), afirmou que o pedido do Instituto n\u00e3o \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da qualidade das decis\u00f5es judiciais, mas que \u201ca possibilidade dos aparatos tecnol\u00f3gicos que s\u00e3o utilizados hoje, com a regulamenta\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial (IA<\/a>), com o preparo e antepreparo que os tribunais t\u00eam de poder selecionar os casos por precedentes, \u00e9 que haja a ado\u00e7\u00e3o do sincretismo da decis\u00e3o judicial que n\u00e3o elimine a ratio decidendi, ou seja, a capacidade cr\u00edtica do julgador de se debru\u00e7ar sob o caso concreto\u201d.<\/p>\n

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\u201cPortanto, o Idec, representando aqui aqueles que talvez poder\u00e3o sofrer mais com a ado\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em>, requer que essa tese seja fixada pelo cumprimento exato dos termos do art. 492 do CPC, declarando, sim, a nulidade dessas decis\u00f5es, para que outras sejam proferidas com o exame cr\u00edtico do magistrado\u201d, destacou o advogado.<\/p>\n

Defensor do Banco Santander, o advogado F\u00e1bio Lima Quintas argumentou pela validade da fundamenta\u00e7\u00e3o per relationem<\/em> (por refer\u00eancia), se satisfeitas tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es. A primeira, que haja enfrentamento de todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes; a segunda, que a decis\u00e3o traga refer\u00eancia expressa ao conte\u00fado da decis\u00e3o que se incorpora; e a terceira, que haja na decis\u00e3o que adota essa t\u00e9cnica a formula\u00e7\u00e3o de motiva\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, mesmo que sucinta, a partir da remiss\u00e3o realizada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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