{"id":13663,"date":"2025-08-20T15:21:28","date_gmt":"2025-08-20T18:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-20-8-2025\/"},"modified":"2025-08-20T15:21:28","modified_gmt":"2025-08-20T18:21:28","slug":"stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-20-8-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stf-ao-vivo-convencao-de-haia-e-sequestro-internacional-de-criancas-sessao-de-20-8-2025\/","title":{"rendered":"STF AO VIVO \u2013 Conven\u00e7\u00e3o de Haia e sequestro internacional de crian\u00e7as \u2013 sess\u00e3o de 20\/8\/2025"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) retoma, nesta quarta-feira (20\/8), o julgamento da ADI 4.245<\/a>, que busca a declara\u00e7\u00e3o parcial de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo 79\/1999<\/a>, e do Decreto Presidencial 3.413\/2000<\/a>, que versam, respectivamente, sobre a ratifica\u00e7\u00e3o e promulga\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o de Haia<\/a> sobre os Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crian\u00e7as.<\/p>\n

O partido Democratas (atual Uni\u00e3o Brasil<\/a>) questiona os decretos legislativo e presidencial que ratificaram e promulgaram a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e alega que o tratado tem recebido interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas a respeito dos procedimentos a serem adotados para garantir o retorno de crian\u00e7as e adolescentes levados de seus pa\u00edses sem consentimento dos pais ou de um deles.<\/p>\n

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Tamb\u00e9m consta na pauta a ADI 7.686<\/a>, em que o PSol<\/a> contesta dispositivo da Conven\u00e7\u00e3o da Haia que trata sobre o retorno de crian\u00e7as retiradas ilegalmente de seu pa\u00eds de origem. O dispositivo impede a devolu\u00e7\u00e3o imediata de crian\u00e7as nos casos em que houver risco grave de perigos de ordem f\u00edsica ou ps\u00edquica. A sigla pede que sejam inclu\u00eddos, entre as exce\u00e7\u00f5es, os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a m\u00e3e.<\/p>\n

Os ministros tamb\u00e9m podem retomar o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1530083 <\/strong><\/a>que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.388) por unanimidade. O recurso\u00a0discute a regra do Estatuto dos Militares (Lei 6.880\/1980<\/a>) que impede o acesso de candidatos casados ou com uni\u00e3o est\u00e1vel, com filhos ou dependentes, a cursos de forma\u00e7\u00e3o ou gradua\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as que exijam regime de internato. O Plen\u00e1rio poder\u00e1 decidir se a exig\u00eancia viola princ\u00edpios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o de trabalhadores por estado civil, entre outros.<\/p>\n

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Em seguida, o plen\u00e1rio pode retomar a an\u00e1lise da (ADI) 5622, que questiona a lei do Piau\u00ed sobre autonomia administrativa e financeira da Pol\u00edcia Civil<\/a>. A norma questionada inclui os delegados na carreira jur\u00eddica do Poder Executivo estadual, concedendo isonomia com as carreiras da magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>. Julgamento poder\u00e1 ser retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF tamb\u00e9m pode julgar nesta quarta-feira a ADI 5.982, <\/a>que debate dispositivos da Lei Complementar 75\/1993<\/a> que permitiram que o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o pudesse requisitar da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/a> servi\u00e7os tempor\u00e1rios de seus servidores.<\/p>\n

Por fim, o STF pode voltar a analisar a (ADI) 7196, em que \u00e9 questionada\u00a0parte da Lei federal 14.195\/2021<\/a> e da Medida Provis\u00f3ria 1.040\/2021<\/a>, que alteram a regulamenta\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o de tradutor e int\u00e9rprete p\u00fablico. O julgamento ser\u00e1 retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que pediu mais tempo para analisar o caso.<\/p>\n

Assista \u00e0 sess\u00e3o de julgamento do STF ao vivo<\/strong><\/h3>\n
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