{"id":13662,"date":"2025-08-20T15:21:28","date_gmt":"2025-08-20T18:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/debate-sobre-restricao-a-compensacoes-tributarias-em-mp-1303-ganha-tracao\/"},"modified":"2025-08-20T15:21:28","modified_gmt":"2025-08-20T18:21:28","slug":"debate-sobre-restricao-a-compensacoes-tributarias-em-mp-1303-ganha-tracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/debate-sobre-restricao-a-compensacoes-tributarias-em-mp-1303-ganha-tracao\/","title":{"rendered":"Debate sobre restri\u00e7\u00e3o a compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em MP 1303 ganha tra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Ponto de maior potencial arrecadat\u00f3rio na Medida Provis\u00f3ria 1303<\/a>, a discuss\u00e3o sobre regra que limita as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e1 ganhando terreno. Apesar de o mercado financeiro e parlamentares terem dado mais aten\u00e7\u00e3o no in\u00edcio ao fim da isen\u00e7\u00e3o de produtos financeiros como LCI, LCA e Deb\u00eantures Incentivadas, os dispositivos novos para diminuir compensa\u00e7\u00f5es consideradas indevidas pela Receita Federal<\/a> est\u00e3o causando maior preocupa\u00e7\u00e3o em parte do setor produtivo.<\/p>\n

Este conte\u00fado foi antecipado no dia 19\/8 para os assinantes corporativos do JOTA<\/span> PRO Poder, uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico com informa\u00e7\u00f5es de bastidores que oferece mais transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Entidades como a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) t\u00eam atuado para tentar ao menos ajustar a reda\u00e7\u00e3o dos itens que tratam dessa limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, para garantir que a inten\u00e7\u00e3o de combater fraudes n\u00e3o signifique um preju\u00edzo para os contribuintes que fazem compensa\u00e7\u00e3o devidamente.<\/p>\n

O texto da MP veda a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido, \u201ccom fundamento em documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente\u201d; ou decorrente do regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep ou da Cofins, \u201ccujo cr\u00e9dito n\u00e3o guarde qualquer rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica do sujeito passivo\u201d.<\/p>\n

A Receita Federal do Brasil identificou volume expressivo de compensa\u00e7\u00f5es baseadas em documentos de arrecada\u00e7\u00e3o inexistentes e com utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos indevidos do PIS\/Cofins, incompat\u00edveis com as atividades econ\u00f4micas realizadas pelos contribuintes, prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o e o er\u00e1rio p\u00fablico e promovendo desequil\u00edbrios concorrenciais.<\/p>\n

Abrasca e parlamentares tentam ajustes<\/h3>\n

Para a Abrasca, em material que tem sido levado a parlamentares e autoridades do Executivo, \u201ca atual reda\u00e7\u00e3o [da MP] impede compensa\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, as quais s\u00e3o fundamentais para a sa\u00fade financeira das empresas brasileiras\u201d.<\/p>\n

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O temor das empresas \u00e9 com a possibilidade de situa\u00e7\u00f5es nas quais se impediria o uso de cr\u00e9dito, por exemplo, de decis\u00f5es judiciais ou do aproveitamento de cr\u00e9dito de uma subsidi\u00e1ria que n\u00e3o tenha o mesmo neg\u00f3cio, mas que tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade principal da matriz, como o fornecimento de um insumo.<\/p>\n

Parlamentares j\u00e1 apresentaram diversas emendas que fazem ajustes no texto. Entre elas, a defini\u00e7\u00e3o de que a compensa\u00e7\u00e3o seria indevida se tiver como base um documento falso (em vez de \u201cinexistente\u201d) e, no caso do PIS\/Cofins, de empresa n\u00e3o vinculada e que n\u00e3o tenha qualquer rela\u00e7\u00e3o com quem est\u00e1 usando o cr\u00e9dito (em vez de dizer que o cr\u00e9dito n\u00e3o tenha rela\u00e7\u00e3o com a atividade econ\u00f4mica).<\/p>\n

Crime sem castigo?<\/h3>\n

O Minist\u00e9rio da Fazenda defende a proposta alegando que \u00e9 preciso inibir o elevado volume de fraudes que estaria ocorrendo no setor. Mas integrantes da pasta est\u00e3o sinalizando que podem eventualmente fazer aperfei\u00e7oamentos para evitar que sejam barradas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o fraudulentas.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de reformas econ\u00f4micas, Marcos Pinto, deu esse sinal em evento da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), ao mencionar que h\u00e1 espa\u00e7o para se debater o tema de forma a coibir fraudes sem prejudicar as empresas, conforme relato da rep\u00f3rter Mariah Aquino, do JOTA<\/span><\/strong>.<\/p>\n

Outra fonte da \u00e1rea econ\u00f4mica disse ao JOTA<\/span> que a MP n\u00e3o est\u00e1 mudando a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00f5es, apenas estaria permitindo aplicar multa em caso de fraude, como nos casos de pedido de compensa\u00e7\u00e3o sem documento comprobat\u00f3rio do recolhimento indevido ou de cr\u00e9dito sem rela\u00e7\u00e3o com a atividade da empresa.<\/p>\n

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Para a Fazenda, isso \u00e9 necess\u00e1rio porque o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou em 2023 a multa por glosa (trava) de pedidos de compensa\u00e7\u00e3o considerados indevidos pela Receita. A l\u00f3gica \u00e9 que as compensa\u00e7\u00f5es indevidas deixem de ser um crime sem castigo.<\/p>\n

Ainda que esteja ganhando tra\u00e7\u00e3o, o debate tem muito a avan\u00e7ar. E, como h\u00e1 R$ 20 bilh\u00f5es em jogo em dois anos, certamente todos os lados da discuss\u00e3o ter\u00e3o bastante empenho em fazer valer seus argumentos. Dificilmente, por\u00e9m, o governo escapar\u00e1 de aceitar algum ajuste nesse tema.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ponto de maior potencial arrecadat\u00f3rio na Medida Provis\u00f3ria 1303, a discuss\u00e3o sobre regra que limita as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias est\u00e1 ganhando terreno. Apesar de o mercado financeiro e parlamentares terem dado mais aten\u00e7\u00e3o no in\u00edcio ao fim da isen\u00e7\u00e3o de produtos financeiros como LCI, LCA e Deb\u00eantures Incentivadas, os dispositivos novos para diminuir compensa\u00e7\u00f5es consideradas indevidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13662"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13662"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13662\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}