{"id":13661,"date":"2025-08-20T15:21:28","date_gmt":"2025-08-20T18:21:28","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-com-retorno-do-voto-impresso\/"},"modified":"2025-08-20T15:21:28","modified_gmt":"2025-08-20T18:21:28","slug":"ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-com-retorno-do-voto-impresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/ccj-do-senado-aprova-novo-codigo-eleitoral-com-retorno-do-voto-impresso\/","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova novo C\u00f3digo Eleitoral, com retorno do voto impresso"},"content":{"rendered":"

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ<\/a>) do Senado<\/a> aprovou nesta quarta-feira (20\/8) por 20 votos a 6, o texto-base do novo que institui um novo C\u00f3digo Eleitoral<\/a>. E em outra vota\u00e7\u00e3o, por 14 votos 12, aprovou destaque do Partido Progressista (PP) que ressuscita o debate sobre o voto impresso, tornando-o obrigat\u00f3rio. Tamb\u00e9m foi aprovado o destaque apresentado pelo senador Jorge Bagattoli (PL-RR), que permite o autofinanciamento.<\/p>\n

Al\u00e9m desses pontos, tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo de \u00faltima hora destaque da\u00a0Bancada Feminina que, no \u00e2mbito das cotas, exclui puni\u00e7\u00e3o ao partido quando n\u00e3o houver condi\u00e7\u00f5es de substituir uma candidata desistente.<\/p>\n

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A nova vers\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral estabelece ainda quarentena obrigat\u00f3ria para agentes p\u00fablicos que queiram se candidatar a cargos eletivos \u2014 trecho de dif\u00edcil consenso desde a aprova\u00e7\u00e3o do texto na C\u00e2mara; imp\u00f5e um regramento de combate \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, uso de intelig\u00eancia artificial e disparos em massa nos pleitos, e reserva vagas para candidatas no Legislativo.<\/p>\n

Sob relatoria do senador Marcelo Castro<\/a> (MDB-PI), o PLP 112<\/a>\u00a0tramita no Congresso desde 2021. Foi aprovado pela C\u00e2mara em outubro de 2024 e, portanto, deve retornar para an\u00e1lise dos deputados ap\u00f3s as mudan\u00e7as feitas pelos senadores. Para que as mudan\u00e7as sejam v\u00e1lidas para as elei\u00e7\u00f5es de 2026, a proposta precisa ser aprovada e sancionada at\u00e9 o dia 4 de outubro.<\/p>\n

Confira os principais dispositivos do novo C\u00f3digo Eleitoral<\/h3>\n

Quarentena<\/h3>\n

Um dos pontos mais controversos do projeto \u00e9 a quarentena para agentes p\u00fablicos que pretendem disputar elei\u00e7\u00f5es. A primeira vers\u00e3o do texto previa um prazo de 5 anos de afastamento. Ao fim da tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, foi reduzido para 4 anos.<\/p>\n

No in\u00edcio da an\u00e1lise no Senado, o prazo caiu para 2 anos. Depois, o relator prop\u00f4s, e foi aprovado na CCJ, reduzir para1 ano o prazo de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para que magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, policiais federais, rodovi\u00e1rios federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares concorram a cargo eletivo. Tamb\u00e9m foram inclu\u00eddos na lista os policiais penais federais, estaduais e distrital.<\/p>\n

Para as elei\u00e7\u00f5es de 2026, o texto prev\u00ea uma regra de transi\u00e7\u00e3o para desincompatibiliza\u00e7\u00e3o desses agentes at\u00e9 o dia 2 de abril.<\/p>\n

Voto impresso e urnas eletr\u00f4nicas<\/h3>\n

Por 14 votos e 12 contra, foi aprovado um destaque do PP que prev\u00ea a obrigatoriedade da impress\u00e3o de voto pela urna eletr\u00f4nica. Segundo o texto, a urna eletr\u00f4nica dever\u00e1 imprimir o voto de cada eleitor, ap\u00f3s o registro do voto, em uma c\u00e9dula que ser\u00e1 automaticamente depositada em \u201cLocal previamente lacrado\u201d. Tamb\u00e9m prev\u00ea que a vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 finalizada ap\u00f3s o eleitor conferir a c\u00e9dula.<\/p>\n

No entanto, o tema j\u00e1 foi judicializado e teve uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2020, o plen\u00e1rio da Corte declarou inconstitucional a obrigatoriedade da impress\u00e3o do registro do voto prevista na Minirreforma Eleitora, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto.<\/p>\n

Ainda sobre urnas eletr\u00f4nicas, o texto\u00a0amplia os mecanismos de auditoria e prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de diversas entidades na auditoria das urnas eletr\u00f4nicas.<\/p>\n

Desinforma\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Outro tema que mobilizou debates foi a criminaliza\u00e7\u00e3o da desinforma\u00e7\u00e3o eleitoral. O texto manteve a pena de 2 meses a 1 ano, mais multa, j\u00e1 presente na vers\u00e3o atual do C\u00f3digo Eleitoral, para esses crimes. Anteriormente, o texto previa de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos, mais multa.<\/p>\n

A quem divulgar fatos inver\u00eddicos, isto \u00e9, fake news, sobre outro candidato durante as conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, fica estabelecido o agravamento da pena at\u00e9 a metade. Caso o crime seja praticado com o uso de artif\u00edcios para adultera\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado audiovisual simulando a participa\u00e7\u00e3o de candidatos em situa\u00e7\u00f5es de conte\u00fado sexual.<\/p>\n

Participa\u00e7\u00e3o feminina e viol\u00eancia pol\u00edtica<\/h3>\n

O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a reserva de, pelo menos, 20% de vagas para mulheres nas Casas Legislativas. Al\u00e9m disso, ficou mantida a obrigatoriedade de candidaturas, de, no m\u00ednimo, 30% de mulheres. Diante de press\u00e3o da Bancada Feminina, nesta quarta-feira, foi exclu\u00edda a puni\u00e7\u00e3o ao partido quando n\u00e3o houver condi\u00e7\u00f5es de substituir uma candidata desistente.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a mat\u00e9ria tipifica como crime a viol\u00eancia pol\u00edtica contra a mulher, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos. Entre os agravantes est\u00e3o os casos em que a candidata for negra, gestante, idosa ou pessoa com defici\u00eancia; ou quando o ataque ocorrer em p\u00fablico ou com ampla divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Propaganda eleitoral: IA, disparos e dados<\/h3>\n

O texto avan\u00e7a em pontos in\u00e9ditos no campo da comunica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Entre os principais est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o do uso de ferramentas de intelig\u00eancia artificial para manipula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta tamb\u00e9m veda disparos em massa de mensagens e restringe o uso de influenciadores digitais para propaganda eleitoral. As multas para viola\u00e7\u00f5es envolvendo dados pessoais podem variar de R$ 5 mil a R$ 100 mil.<\/p>\n

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Fica ainda considerado il\u00edcito o uso desproporcional da internet para promover ou descredenciar candidaturas, sob risco de aplica\u00e7\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 120 mil.<\/p>\n

Pesquisas eleitorais<\/h3>\n

Entre as novidades est\u00e1 a exig\u00eancia de que os institutos incluam nas pesquisas eleitorais uma compara\u00e7\u00e3o com a m\u00e9dia de pesquisas anteriores, com o objetivo de evitar distor\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m veda a realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa com recursos do pr\u00f3prio instituto, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o das pesquisas feitas por empresas jornal\u00edsticas.<\/p>\n

Segundo o texto, em caso de descumprimentos, haver\u00e1 possibilidade de san\u00e7\u00f5es da Justi\u00e7a Eleitoral e questionamentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Financiamento e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/h3>\n

O texto cria novas regras para o financiamento de campanhas eleitorais. Na vota\u00e7\u00e3o dos destaques, a CCJ acolheu sugest\u00e3o do senador Jorge Bagattoli (PL-RR) que amplia as regras para o uso de recursos pr\u00f3prios e passa a prever o autofinanciamento. O texto permite que o candidato poder\u00e1 usar at\u00e9 100% do equivalente do fundo eleitoral com dinheiro do pr\u00f3prio bolso. Antes, o teto era limitado a 20%.<\/p>\n

O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), era contra pelo argumento de que causaria uma desigualdade entre as campanhas. Al\u00e9m disso, doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar 10% do teto de gastos da candidatura, chegando a 30% quando o teto for de\u00a0at\u00e9\u00a0R$\u00a0120\u00a0mil.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas, falhas s\u00f3 comprometer\u00e3o o resultado quando representarem mais de 10% do total movimentado. Outra mudan\u00e7a prev\u00ea o fim da que contas n\u00e3o poder\u00e3o ser mais classificas como \u201cn\u00e3o prestadas\u201d por aus\u00eancia de advogado ou contador. Al\u00e9m disso, o texto tamb\u00e9m prop\u00f5e que os partidos poder\u00e3o usar o Fundo Partid\u00e1rio para pagar multas eleitorais.<\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o de vagas<\/h3>\n

O texto tamb\u00e9m altera as regras sobre a distribui\u00e7\u00e3o de vagas e as sobras eleitorais. Apenas partidos que atingirem o quociente eleitoral poder\u00e3o participar da segunda rodada de distribui\u00e7\u00e3o das vagas eleitorais.<\/p>\n

Caso nenhum partido atinja o quociente eleitoral, ser\u00e1 aplicada a regra de maiorias m\u00e9dias, sem a exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o m\u00ednima individual.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em situa\u00e7\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o de votos proporcionais, n\u00e3o haver\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a Justi\u00e7a Eleitoral far\u00e1 uma nova totaliza\u00e7\u00e3o dos votos v\u00e1lidos.<\/p>\n

Inelegibilidade<\/h3>\n

O novo c\u00f3digo tamb\u00e9m prev\u00ea que pol\u00edticos condenados ficar\u00e3o ineleg\u00edveis por no m\u00e1ximo 8 anos. Para isso, o per\u00edodo de inelegibilidade para a contar da data da decis\u00e3o judicial. Hoje, o prazo j\u00e1 \u00e9 de 8 anos, entretanto, ele passa a contar ao fim ao fim do cumprimento da pena ou do mandato para o qual o pol\u00edtico foi eleito, o que, na pr\u00e1tica, resulta em mais de 8 anos.<\/p>\n

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