Temos hoje 18 Supremos: 11 ministros e seus gabinetes (com suas relatorias e pautas pessoais)[1]<\/a>; o plen\u00e1rio f\u00edsico (com sua pauta definida pelo presidente do STF e, eventualmente, em conjunto com seus pares); o plen\u00e1rio virtual (com sua pauta definida por cada ministro quando insere um processo de sua relatoria para julgamento no plen\u00e1rio virtual); 2 Turmas, com julgamentos presenciais definidos pelo ministro presidente de cada Turma; um plen\u00e1rio virtual para cada Turma (PV 1\u00aa Turma e PV 2\u00aa Turma); e temos tamb\u00e9m o N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos (Nusol), onde se fazem acordos por meio de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n N\u00e3o temos um Supremo Tribunal Federal, como a Constitui\u00e7\u00e3o desenhou. N\u00e3o temos mais 11 ilhas[2]<\/a>. Nem mesmo 11 Estados soberanos[3]<\/a>. N\u00e3o temos 15 Supremos criminais[4]<\/a>. Passou o tempo da Supremocracia[5]<\/a>. E a Ministrocracia[6]<\/a> parece ter se agravado. A outra face dessa moeda \u00e9 o plen\u00e1rio mudo[7]<\/a>. Raramente temos tomada de decis\u00e3o colegiada e deliberativa[8]<\/a>.<\/p>\n Com a expans\u00e3o do plen\u00e1rio virtual na pandemia de Covid-19, seu uso cada vez mais amplo e majorit\u00e1rio e a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o para concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o no Supremo por resolu\u00e7\u00e3o unilateral do presidente do STF (o atual Nusol<\/a>), o Supremo aumentou. O STF aumentou de tamanho, em compet\u00eancia, em possibilidades decis\u00f3rias. N\u00e3o temos um Supremo Tribunal Federal. Temos\u00a018\u00a0Supremos.<\/strong><\/p>\n \u00c9 quase lugar comum dizer que o STF hoje \u00e9 fracionado. Mas parece que a fragmenta\u00e7\u00e3o do Supremo s\u00f3 aumenta. O plen\u00e1rio do STF vai se transformando em plen\u00e1rio inerte. Ou em plen\u00e1rio lateral. \u00c9 o principal \u00f3rg\u00e3o do Supremo. Est\u00e1 no principal edif\u00edcio do STF \u2013 aquele projetado por Oscar Niemeyer e que ocupa a Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes. Mas \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o menos ativo, \u00e9 o que menos tempo funciona no STF[9]<\/a>. S\u00f3 \u00e9 \u00f3rg\u00e3o principal quando conv\u00e9m \u2013 a um agir estrat\u00e9gico de algum ministro (do ministro relator do caso, do presidente do STF quando faz a pauta ou do ministro que destaca o caso do plen\u00e1rio virtual para lev\u00e1-lo ao plen\u00e1rio f\u00edsico).<\/p>\n Os julgamentos aos montes no plen\u00e1rio virtual, literalmente aos montes, onde ministros assinam decis\u00f5es \u00e0s dezenas enquanto fazem outras atividades (afinal \u00e9 humanamente imposs\u00edvel um ministro prolatar a quantidade de decis\u00f5es que profere, ainda que todos trabalhassem sete dias por semana, oito horas por dia, 30 dias por m\u00eas, sem finais de semana, sem f\u00e9rias \u2013 e por mais que celebrem sempre, e sempre, os n\u00fameros e milhares de processos que julgam), parecem inaugurar uma nova era de fragmenta\u00e7\u00e3o. A do STF f\u00edsico e a do STF virtual.<\/p>\n O STF virtual funciona 24\/7. Qualquer ministro, a qualquer hora, pode inserir um processo para julgamento na pr\u00f3xima sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual. E qualquer ministro, a qualquer hora, pode destacar um caso em julgamento. Mesmo que isso ocorra \u00e0s 23h30 e o julgamento j\u00e1 tenha formado maioria (vide o caso do destaque feito pelo ministro Nunes Marques<\/a> no caso da revis\u00e3o da vida toda e o desfecho completamente diferente que foi dado ao tema<\/a>).<\/p>\n O STF f\u00edsico s\u00f3 funciona \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas. \u00c0s ter\u00e7as funcionam as duas Turmas. \u00c0s quartas e quintas o plen\u00e1rio. O Nusol pode funcionar a qualquer tempo \u2013 e de qualquer modo. \u00c9 um \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o previsto pela Constitui\u00e7\u00e3o, nem pela lei e nem mesmo pelo Regimento Interno do STF[10]<\/a>.<\/p>\n Foi inventado por resolu\u00e7\u00e3o unilateral do ent\u00e3o presidente do STF, ministro Dias Toffoli. E a cada presid\u00eancia que o sucedeu (Luiz Fux, Rosa Weber e Lu\u00eds Roberto Barroso), cada ministro (a) deu uma cara nova, um nome novo e ampliou esse espa\u00e7o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o \u2013 o que na pr\u00e1tica vem transformando o STF no terceiro turno da pol\u00edtica e em alguns casos negociando a nossa Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> (vide o caso do marco temporal<\/a> na ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7.586 e ADO 86, do IOF e dos descontos do INSS<\/a>[11]<\/a>).<\/p>\n J\u00e1 n\u00e3o se diz mais que um caso chegou ao STF. E sim que o ministro A \u00e9 o relator do caso Y. J\u00e1 n\u00e3o se pergunta mais quando o caso ser\u00e1 julgado pelo Supremo, e sim quem \u00e9 o relator<\/strong> e que medida ele pode tomar \u2013 sozinho. As sustenta\u00e7\u00f5es orais dos advogados continuam a ser performances para clientes verem. Quase sempre tem pouca serventia. Os ministros chegam \u00e0s sess\u00f5es plen\u00e1rias com seus votos prontos. Ouvem os advogados na tribuna e terminada a sustenta\u00e7\u00e3o come\u00e7am a leitura de seus votos ou declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n De vez em quando uma sustenta\u00e7\u00e3o oral chama a aten\u00e7\u00e3o, arranca algum pedido de esclarecimento por parte de algum ministro ou eventualmente faz surgir um pedido de vista. S\u00e3o as poucas exce\u00e7\u00f5es que apenas confirmam a regra. Muitos acreditam que a decis\u00e3o se toma em plen\u00e1rio, na sess\u00e3o de julgamento transmitida pela TV Justi\u00e7a. Mas a verdade \u00e9 que a maioria das decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o tomadas no plen\u00e1rio. Elas s\u00e3o tomadas no Anexo II do STF, aquele pr\u00e9dio comprido e curvo l\u00e1 atr\u00e1s e \u00e0 esquerda do pr\u00e9dio principal do Supremo.<\/p>\n E por que esse diagn\u00f3stico importa? Porque como todos os outros \u2013 o das 11 ilhas, o dos 11 Estados soberanos, o da Supremocracia, o da ministrocracia, o do plen\u00e1rio mudo, o de que h\u00e1 d\u00e9ficit deliberativo e colegiado na tomada de decis\u00f5es \u2013 mostra que a falta de confian\u00e7a que temos assistido no STF n\u00e3o acontece do dia para a noite. Ela \u00e9 constru\u00edda. Pelos pr\u00f3prios ministros que parecem gostar mais de ver a si pr\u00f3prios do que a institui\u00e7\u00e3o a que pertencem. Por agentes antidemocr\u00e1ticos que ligam pouco para o Estado democr\u00e1tico de Direito \u2013 deputados, senadores, ex-presidente, empres\u00e1rios, generais, coron\u00e9is, almirantes s\u00e3o alguns personagens da nossa hist\u00f3ria recente.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o previu um Supremo Tribunal Federal. Todos os ministros s\u00e3o o Supremo. Mas nenhum deles \u00e9 todo o tribunal<\/strong>. E se todos se creem supremos, ent\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 um Supremo. Em vez de repararem nos diagn\u00f3sticos, os ministros parecem ampliar e aprofundar as possibilidades de atua\u00e7\u00f5es individuais e individualistas. O resultado? 18 Supremos.<\/p>\n Se vamos fragmentando o STF, ele vai perdendo institucionalidade. Ministros podem ganhar for\u00e7a. Mas essa for\u00e7a tamb\u00e9m pode ser ocasional. Se os ventos pol\u00edticos mudarem de rumo, quem \u00e9 forte sozinho hoje pode perecer amanh\u00e3 na bancada da pol\u00edtica de ocasi\u00e3o<\/strong>. Exemplos n\u00e3o faltam.<\/p>\n Joaquim Barbosa j\u00e1 foi m\u00e1scara de carnaval na \u00e9poca do mensal\u00e3o e um meme quando meme ainda era algo novo. Sergio Moro j\u00e1 foi her\u00f3i nacional. Rodrigo Janot e Deltan Dallagnol tamb\u00e9m. A Terra girou, o Brasil mudou, os adjetivos de outrora talvez n\u00e3o sejam mais os mesmos. O que n\u00e3o mudou? A fragmenta\u00e7\u00e3o do STF. Essa s\u00f3 aumentou.<\/p>\n N\u00e3o \u00e0 toa se tornou f\u00e1cil confundir as cr\u00edticas adequadas ao Supremo com discursos contra o Supremo. \u00c9 preciso separar as coisas. Uma coisa \u00e9 criticar o STF por suas decis\u00f5es, pelas posturas de seus ministros, por esses diagn\u00f3sticos que se aprofundam cada vez mais. Outra bem diferente \u00e9 instrumentalizar essas cr\u00edticas para fechar o Supremo, para propor impeachment de ministro<\/a>[12]<\/a> por discord\u00e2ncia de suas decis\u00f5es ou para propor reformas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que esvaziam o STF<\/a> ao inv\u00e9s de aprimor\u00e1-lo[13]<\/a>.<\/p>\n Se os diagn\u00f3sticos importam para entendermos o tempo presente, ent\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pensar em dire\u00e7\u00f5es, corre\u00e7\u00f5es e propostas poss\u00edveis. Tr\u00eas dire\u00e7\u00f5es e possibilidades podem dar in\u00edcio a um debate de corre\u00e7\u00e3o e aprimoramento institucional ao STF nestes tempos em que o tribunal e seus ministros v\u00eam sendo atacados:<\/p>\n 1) Fim das cautelares monocr\u00e1ticas em ADI:<\/strong> as decis\u00f5es cautelares monocr\u00e1ticas em ADI s\u00e3o inconstitucionais, ilegais e antirregimentais. E elas n\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rias. N\u00e3o h\u00e1 perecimento de direito prov\u00e1vel que as justifique, pois h\u00e1 ao menos quatro alternativas a elas: pedido de prefer\u00eancia e prioridade na pr\u00f3xima sess\u00e3o plen\u00e1ria; apresenta\u00e7\u00e3o de Quest\u00e3o de Ordem \u00e0 pauta e calend\u00e1rio de julgamento; requisi\u00e7\u00e3o de convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o extraordin\u00e1ria, submiss\u00e3o imediata do pedido ao plen\u00e1rio virtual. Se o STF insistir nesse discurso e pr\u00e1tica, a PEC 8\/2021<\/a> que veda as decis\u00f5es monocr\u00e1ticas e ainda imp\u00f5e prazo para o julgamento da cautelar e do m\u00e9rito \u00e9 a melhor corre\u00e7\u00e3o legislativa em curso hoje.<\/p>\n 2) Melhor uso do plen\u00e1rio virtual:<\/strong> ele pode entregar mais do que muitas decis\u00f5es em pouco tempo. O espa\u00e7o virtual poderia fomentar mais delibera\u00e7\u00e3o interna e menos diverg\u00eancia argumentativa. Para tanto, o plen\u00e1rio virtual poderia ter um espa\u00e7o para apresenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es ou contra-argumentos; de janela espec\u00edfica que re\u00fana e liste argumentos consensuais ou majorit\u00e1rios e separe argumentos singulares ou que sejam minorit\u00e1rios; cria\u00e7\u00e3o de enquetes provis\u00f3rias para facilitar a defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 consensual, majorit\u00e1rio ou minorit\u00e1rio. Tudo isso facilitaria, inclusive, mais decis\u00f5es per curiam<\/em><\/a>[14]<\/a>. J\u00e1 vimos como isso \u00e9 poss\u00edvel e como o Supremo acerta precisamente quando age desse modo. Um novo uso para o plen\u00e1rio virtual, fomentando, no m\u00ednimo, delibera\u00e7\u00e3o interna, j\u00e1 poderia ter um potencial transformador: maior delibera\u00e7\u00e3o, maior coes\u00e3o decis\u00f3ria, melhor colegialidade.<\/p>\n 3) Melhor uso da concilia\u00e7\u00e3o<\/strong>: primeiro de tudo, ao menos criar o \u00f3rg\u00e3o e prev\u00ea-lo no Regimento Interno do STF, por emenda regimental. Definir onde cabe e onde n\u00e3o cabe concilia\u00e7\u00e3o. Quando o STF funciona como tribunal da federa\u00e7\u00e3o, quando atua em ADPF para evitar poss\u00edvel ato lesivo do poder p\u00fablico, quando atua em ADO, pode ser uma boa via. Em ADI, ADC e ADPF de atos concretos lesivos, n\u00e3o. Outros regramentos conviriam: diferenciar concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, bem como quem pode ser mediador e conciliador. O regramento sobre a publicidade ou sigilo das concilia\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m \u00e9 ponto fundamental, sob pena de termos acordos sendo costurados \u00e0s escuras, em nome de todos os cidad\u00e3os, mas s\u00f3 com alguns part\u00edcipes a portas fechadas. N\u00e3o \u00e9 transparente, nem republicano e muito menos igualit\u00e1rio. Sobretudo se o acordo afeta quem nem sequer est\u00e1 sentado na mesa de negocia\u00e7\u00e3o. J\u00e1 temos muitos exemplos ruins (marco temporal, IOF, INSS), mas temos tamb\u00e9m alguns exemplos virtuosos (os casos de cotas para mulheres nos concursos da PM de alguns estados e do DF).<\/p>\n O Supremo est\u00e1 na pauta da pol\u00edtica \u2013 nacional e internacional. A presid\u00eancia do STF muda em setembro de 2025 (sai o ministro Barroso e entra o ministro Edson Fachin). As elei\u00e7\u00f5es gerais de 2026 v\u00eam a\u00ed. O STF estar\u00e1 na pauta da pol\u00edtica. E tamb\u00e9m dos primeiros movimentos do novo governo em 2027, seja ele qual for. Esse \u00e9 o horizonte que temos e que se avizinha.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o nos deu um guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o: um Supremo Tribunal Federal. N\u00e3o foram 11 ministros, nem 11 ilhas, nem 11 Estados soberanos, nem uma Supremocracia, muito menos uma Ministrocracia. Tampouco queremos um plen\u00e1rio mudo. Ou raz\u00f5es individuais, 11 votos que n\u00e3o se conversam e apenas potencializam personalismos que hoje colocam o STF em xeque perante a sociedade. N\u00e3o podemos ter 11 processos. E nem muito menos 18 Supremos. H\u00e1 rotas de sa\u00edda e solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n [1]<\/a> Destaque-se aqui a diferen\u00e7a de compet\u00eancias exercidas pelo Presidente do STF dos demais dez ministros do Supremo. Enquanto os dez ministros exercem primariamente fun\u00e7\u00f5es judiciais, como a atua\u00e7\u00e3o nas Turmas ou no Plen\u00e1rio, na relatoria e revis\u00e3o de processos, o Presidente do STF acumula compet\u00eancias singulares de car\u00e1ter diretivo e institucional, conforme previsto no art. 13 do Regimento Interno do STF (RISTF). O ministro Presidente do Supremo representa o Tribunal, conduz sess\u00f5es, decide quest\u00f5es de ordem, exerce voto de qualidade em caso de empate. O ministro que vai assumir a Presid\u00eancia do STF leva consigo para a presid\u00eancia os processos do seu acervo que queira manter sob a sua relatoria.<\/p>\n [2]<\/a> MENDES, Conrado H\u00fcbner. Onze Ilhas. In<\/em>: Jornal Folha de S\u00e3o Paulo<\/em>. Caderno Opini\u00e3o. S\u00e3o Paulo, 01 de fevereiro de 2010. A met\u00e1fora do STF como 11 ilhas foi cunhada pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, e ganhou proje\u00e7\u00e3o com o referido artigo de Conrado H\u00fcbner Mendes na Folha de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n [3]<\/a> RECONDO, Felipe. Das 11 ilhas aos 11 soberanos. Bras\u00edlia, JOTA<\/span>, 26\/06\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/do-supremo\/das-11-ilhas-aos-11-soberanos<\/p>\n [4]<\/a> FALC\u00c3O, Joaquim; BATINI, Silvana; HARMANN, Ivar. ALMEIDA, Guilherme da Franca C. D. de. A realidade do Supremo Criminal<\/em> \u2013 VI Relat\u00f3rio Supremo em N\u00fameros. Rio de Janeiro: FGV Direito Rio, 2019. Dispon\u00edvel em: https:\/\/repositorio.fgv.br\/server\/api\/core\/bitstreams\/ff0e19d7-3542-4bea-924d-1ceffcbf3805\/content<\/p>\n [5]<\/a> VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremocracia. In.: Revista Direito GV, n. 2, p.441-464, jul-dez-2008. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.scielo.br\/j\/rdgv\/a\/6vXvWwkg7XG9njd6XmBzYzQ\/?format=pdf&lang=pt<\/p>\n [6]<\/a> ARGUELHES, Diego Werneck; RIBEIRO, Leandro Molhano. \u2018Ministrocracia\u2019? O Supremo Tribunal Individual e o processo democr\u00e1tico brasileiro. In<\/em>: NOVOS ESTUDOS CEBRAP (ONLINE)<\/em>, v. 37, p. 13-32, 2018. p. 14.<\/p>\n [7]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. STF e Processo Constitucional<\/em>: caminhos poss\u00edveis entre a ministrocracia e Plen\u00e1rio mudo. Belo Horizonte: Ed. Arraes, 2021.<\/p>\n [8]<\/a> RODRIGUEZ, Jos\u00e9 Rodrigo. Como decidem as Cortes? Para uma cr\u00edtica do Direito (brasileiro). S\u00e3o Paulo: Ed. FGV, 2013.<\/p>\n [9]<\/a> VIII Relat\u00f3rio Supremo em n\u00fameros: quem decide no STF? Dispon\u00edvel em: https:\/\/direitorio.fgv.br\/conhecimento\/viii-relatorio-supremo-em-numeros-quem-decide-no-supremo<\/p>\n [10]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. STF e Processo Constitucional: caminhos poss\u00edveis entre a ministrocracia e o Plen\u00e1rio mudo<\/em>. Belo Horizonte: Ed. Arraes, 2021. GODOY, Miguel Gualano de. O Supremo pode negociar a constitucionalidade das leis?<\/em> Bras\u00edlia, JOTA<\/span>, 03\/06\/2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/o-supremo-pode-negociar-a-constitucionalidade-das-leis<\/p>\n [11]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de.; BRITO, Leonardo Soares. Li\u00e7\u00f5es cruzadas: por que o STF erra ao promover concilia\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es do controle abstrato?<\/em> Bras\u00edlia: JOTA<\/span>, 18\/07\/2025. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/licoes-cruzadas-por-que-o-stf-erra-ao-promover-conciliacoes-em-acoes-de-controle-abstrato<\/p>\n [12]<\/a> GODOY, Miguel Gualano de. O impeachment de um ministro do Supremo se aproxima? <\/em>Bras\u00edlia: JOTA<\/span>, 26\/09\/2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.jota.info\/stf\/supra\/o-impeachment-de-um-ministro-do-stf-se-aproxima<\/p>\nConhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n
2) Decis\u00f5es sem delibera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
3) Rotas de sa\u00edda: tr\u00eas possibilidades imediatas<\/h3>\n
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