{"id":13653,"date":"2025-08-20T09:00:17","date_gmt":"2025-08-20T12:00:17","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/juiza-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-agenciamento-de-atletas-ate-2027\/"},"modified":"2025-08-20T09:00:17","modified_gmt":"2025-08-20T12:00:17","slug":"juiza-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-agenciamento-de-atletas-ate-2027","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/juiza-mantem-beneficios-do-perse-a-empresa-de-agenciamento-de-atletas-ate-2027\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza mant\u00e9m benef\u00edcios do Perse a empresa de agenciamento de atletas at\u00e9 2027"},"content":{"rendered":"

A ju\u00edza Simone de Fatima Diniz Bretas, da 34\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu na \u00faltima ter\u00e7a-feira (12\/8) que uma empresa de agenciamento de jogadores de futebol e contratos desportivos tem direito a usufruir do benef\u00edcio fiscal de al\u00edquota zero de IRPJ<\/a>, CSLL<\/a>, PIS e Cofins<\/a> do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>) at\u00e9 fevereiro de 2027. Esse per\u00edodo respeita o prazo de 60 meses previsto na<\/span> Lei 14.148\/2021, que originalmente instituiu o Perse.<\/span><\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m afastou as limita\u00e7\u00f5es impostas pela Lei 14.859\/2024<\/a>, a nova Lei do Perse, regulamentada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.195\/2024, da Receita Federal<\/a>, que imp\u00f4s o teto de R$ 15 bilh\u00f5es ao benef\u00edcio, bem como a exig\u00eancia de habilita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em plataforma eletr\u00f4nica para usufruir dele.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A empresa sustentou que, por atuar com atividade diretamente relacionada a eventos e entretenimento, vinha regularmente aplicando a al\u00edquota zero dos tributos federais abrangidos pelo programa. A contribuinte afirmou ter plena expectativa de continuar usufruindo do benef\u00edcio at\u00e9 o prazo final previsto, ou seja, em fevereiro de 2027. Por\u00e9m, observou que, em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei 14.859\/2024, que introduziu altera\u00e7\u00f5es significativas no Perse, \u201cque comprometem a estabilidade do benef\u00edcio fiscal originalmente concedido\u201d.<\/p>\n

Tal instabilidade, segundo a contribuinte, criou \u201cum cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria, privando-a da previsibilidade necess\u00e1ria para gerir suas contas e planejar suas atividades\u201d, sem saber se continuaria a usufruir do benef\u00edcio fiscal ou se seria subitamente obrigada a recolher tributos que n\u00e3o estavam previstos.<\/p>\n

O argumento da inseguran\u00e7a tribut\u00e1ria usado pela contribuinte n\u00e3o \u00e9 algo isolado. O \u00cdndice de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica e Regulat\u00f3ria (Insejur)<\/a>, criado pelo\u00a0JOTA<\/span><\/strong> em parceria com professores do Insper para avaliar a percep\u00e7\u00e3o do setor privado sobre a seguran\u00e7a jur\u00eddica e regulat\u00f3ria no Brasil, revelou que 87% dos stakeholders de grandes empresas consideram que as leis mudam com frequ\u00eancia no Brasil. Al\u00e9m disso, 65% dos respondentes afirmaram haver contradi\u00e7\u00f5es entre as diferentes legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Limitar custo do Perse implica encerramento prematuro, diz ju\u00edza<\/h2>\n

Ao julgar o pedido, a magistrada avaliou que o limite de R$ 15 bilh\u00f5es ao custo fiscal do programa implica, na pr\u00e1tica, a possibilidade de encerramento prematuro do benef\u00edcio, caso o teto seja atingido antes dos 60 meses inicialmente previstos. Assim, considerou que a superveni\u00eancia da Lei 14.859\/2024, ao estabelecer limita\u00e7\u00f5es subjetivas e quantitativas, al\u00e9m de introduzir condi\u00e7\u00f5es novas, implica em revoga\u00e7\u00e3o parcial do benef\u00edcio em viola\u00e7\u00e3o direta ao artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), configurando-se \u201cato ilegal da autoridade coatora ao exigir o recolhimento dos tributos com al\u00edquotas restabelecidas\u201d.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, entendeu que permitir a revoga\u00e7\u00e3o parcial ou total do Perse sem observ\u00e2ncia aos limites constitucionais e infraconstitucionais atenta contra a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos contribuintes. \u201cO ordenamento jur\u00eddico veda a atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e retroativa do Estado que venha a frustrar leg\u00edtimas expectativas jur\u00eddicas baseadas em normas vigentes\u201d, pontuou a ju\u00edza. Segundo ela, a cl\u00e1usula do Estado de Direito exige \u201cprevisibilidade e estabilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, notadamente na seara tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

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Al\u00e9m disso, Bretas ressaltou que, ao prever a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas dos tributos federais pelo prazo de 60 meses, o artigo 4\u00ba da Lei 14.148\/2021<\/a> \u2014 que instituiu originalmente o benef\u00edcio fiscal do Perse \u2013 configura, ainda que tecnicamente se trate de \u201cal\u00edquota zero\u201d, uma hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por prazo certo e mediante condi\u00e7\u00f5es onerosas. \u201cA distin\u00e7\u00e3o te\u00f3rica entre isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero, embora relevante para a doutrina, n\u00e3o afasta o efeito pr\u00e1tico de exonera\u00e7\u00e3o plena e tempor\u00e1ria, com caracter\u00edstica de incentivo setorial dirigido a um grupo de contribuintes previamente qualificado\u201d, explicou a magistrada.<\/p>\n

Logo, Bretas entendeu que o benef\u00edcio institu\u00eddo pela Lei 14.148\/2021 caracteriza-se como isen\u00e7\u00e3o fiscal concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, a ju\u00edza destacou que a isen\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser revogada ou modificada livremente, nos termos da S\u00famula 544 do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>).<\/p>\n

A magistrada destacou ainda que a empresa comprovou documentalmente sua habilita\u00e7\u00e3o ao Perse, assim como o cumprimento dos requisitos legais, inclusive o enquadramento na Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (CNAE) espec\u00edfica, o que confirma a legitimidade do seu direito a usufruir do benef\u00edcio at\u00e9 fevereiro de 2027, conforme fixado na pr\u00f3pria que o instituiu.<\/p>\n

\u201cO perigo da demora decorre da possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, negativa\u00e7\u00e3o em cadastros p\u00fablicos e privados e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas e patrimoniais que impactariam a continuidade da atividade empresarial da impetrante, gerando preju\u00edzos irrevers\u00edveis\u201d, concluiu Bretas.<\/p>\n

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Guilherme Chambarelli, s\u00f3cio do Chambarelli Advogados e respons\u00e1vel pela defesa da empresa no caso, afirmou ao JOTA<\/span><\/strong> que a decis\u00e3o \u201c\u00e9 um precedente importante, que traz um alento e devolve um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica ao setor de eventos em meio \u00e0s seguidas mudan\u00e7as que marcaram o Perse\u201d. Por\u00e9m, considerou que ainda \u00e9 fundamental que haja uma pacifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia nos Tribunais Regionais Federais, para que se garanta equil\u00edbrio competitivo entre as empresas, al\u00e9m de previsibilidade jurisdicional.\u00a0<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a foi concedida no processo de n\u00famero 5002027-22.2025.4.02.5101. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF2<\/a>).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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