{"id":13651,"date":"2025-08-20T07:48:35","date_gmt":"2025-08-20T10:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/e-possivel-destituir-os-presidentes-das-casas-legislativas\/"},"modified":"2025-08-20T07:48:35","modified_gmt":"2025-08-20T10:48:35","slug":"e-possivel-destituir-os-presidentes-das-casas-legislativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/e-possivel-destituir-os-presidentes-das-casas-legislativas\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel destituir os presidentes das Casas Legislativas?"},"content":{"rendered":"

Se as Casas Legislativas podem eleger, naturalmente, tamb\u00e9m t\u00eam o poder de destituir os seus presidentes. Por mais que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o discipline o assunto, essa \u00e9 a l\u00f3gica que se extrai dos arts. 51, incisos III e IV, e 52, incisos XII e XIII, da CF, que conferem poderes, respectivamente, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e ao Senado para elaborar seu regimento interno e dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento etc.<\/p>\n

Assim, a rigor, as Casas Legislativas t\u00eam autonomia para disciplinar a mat\u00e9ria em regimentos internos. Entretanto, as atuais normas internas da C\u00e2mara e do Senado \u2013 seguindo a grande maioria dos regramentos parlamentares do mundo \u2013 n\u00e3o preveem um procedimento espec\u00edfico para a destitui\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de quaisquer dos membros da Mesa.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

N\u00e3o h\u00e1 quaisquer regras com hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou deposi\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de chefe do Legislativo, com exce\u00e7\u00e3o das causas naturais de morte, incapacidade ou mudan\u00e7a de partido. Nessa \u00faltima hip\u00f3tese, a perda do cargo da Mesa \u00e9 autom\u00e1tica, devendo-se convocar novas elei\u00e7\u00f5es<\/a>, como aconteceu em 2022 para os cargos de 1\u00ba vice-presidente, 2\u00ba secret\u00e1rio e 3\u00ba secret\u00e1rio na C\u00e2mara, ap\u00f3s os ent\u00e3o titulares \u2013 Marcelo Ramos (PSD-AM), Mar\u00edlia Arraes (Solidariedade-PE) e Rose Modesto (Uni\u00e3o-MS) \u2013 mudarem de partido.<\/p>\n

Diante dessa omiss\u00e3o regimental, a literatura brasileira se divide quanto \u00e0 possibilidade de destituir os membros da Mesa por vota\u00e7\u00e3o dos pares. Um segmento n\u00e3o desprez\u00edvel entende n\u00e3o ser poss\u00edvel remover os membros da Mesa eleita, incluindo o chefe do Legislativo.<\/p>\n

Para Luiz Alberto dos Santos<\/a>, por exemplo, o \u00fanico modo de afastar o presidente de uma Casa Legislativa \u00e9 cassando o seu mandato. Ent\u00e3o, seria necess\u00e1rio abrir um processo de cassa\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio mandato, com base no art. 55 da CF, com o que se exigiria a infra\u00e7\u00e3o a quaisquer das proibi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 54 da CF (impedimentos e incompatibilidades); a viola\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar, o abuso das prerrogativas, a percep\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas ou outra conduta incompat\u00edvel com o mandato; ou a condena\u00e7\u00e3o criminal por senten\u00e7a por transitada em julgado.<\/p>\n

Nesses casos, a perda do mandato segue o rito constitucional j\u00e1 conhecido, mediante provoca\u00e7\u00e3o da respectiva Mesa ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso Nacional, exigindo decis\u00e3o do plen\u00e1rio da Casa, por maioria absoluta, assegurada ampla defesa.<\/p>\n

N\u00e3o custa recordar que os casos de n\u00e3o comparecimento \u00e0 ter\u00e7a parte das sess\u00f5es ordin\u00e1rias da Casa, em cada sess\u00e3o legislativa; de perda ou suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos; e de decreta\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral est\u00e3o sujeitos a mera declara\u00e7\u00e3o da Mesa, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o de qualquer de seus membros, ou de partido pol\u00edtico representado no Congresso.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

Como se v\u00ea, essa linha de racioc\u00ednio (de que a lacuna regimental significa uma proibi\u00e7\u00e3o) n\u00e3o contempla a possibilidade de destitui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o por mera perda do apoio pol\u00edtico, situa\u00e7\u00e3o em que o deputado ou senador perderia, n\u00e3o o mandato, mas t\u00e3o somente a fun\u00e7\u00e3o na Mesa. De fato, n\u00e3o se tem registro de casos de destitui\u00e7\u00e3o de presidentes da C\u00e2mara ou do Senado por vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio correspondente.<\/p>\n

Normalmente, quando o presidente da Casa Legislativa j\u00e1 n\u00e3o mais re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para o exerc\u00edcio do cargo, a solu\u00e7\u00e3o costuma ser a ren\u00fancia, de forma a evitar o desgaste do processo de cassa\u00e7\u00e3o. Foi o que aconteceu, por exemplo, com Severino Cavalcanti<\/a> (PP-PE).<\/p>\n

Ele havia sido eleito presidente da C\u00e2mara em fevereiro de 2005, mas renunciou ao cargo em setembro do mesmo ano ap\u00f3s den\u00fancias de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo um suposto esquema de cobran\u00e7a de propina de um concession\u00e1rio de restaurante na C\u00e2mara, epis\u00f3dio que ficou conhecido como \u201cmensalinho\u201d da C\u00e2mara. Ao renunciar, ele deixou tanto a presid\u00eancia da C\u00e2mara quanto o mandato de deputado federal.<\/p>\n

Em 2007, Renan Calheiros<\/a> (MDB-AL) tamb\u00e9m renunciou ao cargo de presidente do Senado. O senador rec\u00e9m tinha sido absolvido no processo de cassa\u00e7\u00e3o por quebra de decoro parlamentar no m\u00eas de setembro, por vota\u00e7\u00e3o secreta no plen\u00e1rio. No entanto, diante da press\u00e3o pol\u00edtica e novas acusa\u00e7\u00f5es, ele acabou renunciando \u00e0 presid\u00eancia do Senado em dezembro do mesmo ano, mas n\u00e3o renunciou ao mandato de senador.<\/p>\n

Em sua carta de ren\u00fancia<\/a>, afirmou: \u201cCompreendo que presidir esta Casa \u00e9 consequ\u00eancia das circunst\u00e2ncias pol\u00edticas. Entendo tamb\u00e9m que, quando tais circunst\u00e2ncias perdem densidade, amea\u00e7ando o bom desempenho das atividades legislativas, \u00e9 aconselh\u00e1vel deixar o cargo. Assim, renuncio ao cargo de presidente do Senado Federal, sem m\u00e1goas ou ressentimentos, de cabe\u00e7a erguida\u201d.<\/p>\n

Alguns anos depois, em 2016, o ministro Marco Aur\u00e9lio chegou a proferir decis\u00e3o monocr\u00e1tica nos autos da ADPF 402<\/a>, no dia 5 de dezembro (poucos dias antes do in\u00edcio do recesso parlamentar), afastando o presidente do Senado, o mesmo senador Renan Calheiros, por ter se tornado r\u00e9u no Inqu\u00e9rito 2.593, e, tendo em vista estar na linha de substitui\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica e poder vir a substitui-lo na Chefia do Estado, o que ensejaria aplica\u00e7\u00e3o por analogia do art. 86, \u00a7 1\u00ba, da CF, pelo qual o presidente da Rep\u00fablica fica suspenso de suas fun\u00e7\u00f5es caso se torne r\u00e9u.<\/p>\n

Entretanto, como sabido, a Mesa do Senado Federal se recusou a cumprir a determina\u00e7\u00e3o de afastamento e resolveu ignorar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica at\u00e9 que o plen\u00e1rio do STF se manifestasse sobre o referendo. Reunido o pleno, o relator ficou vencido, juntamente com os ministros Rosa Weber e Edson Fachin, e a maioria aderiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Celso de Mello (seguido pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e C\u00e1rmen L\u00facia; o ministro Gilmar Mendes esteve ausente justificadamente e o ministro Barroso se declarou suspeito) para impedir o presidente do Senado de substituir o presidente da Rep\u00fablica, mas mant\u00ea-lo na presid\u00eancia da Casa Alta.<\/p>\n

Resumindo, a corte recuou e parece ter reconhecido o n\u00e3o cabimento de decis\u00e3o monocr\u00e1tica para determinar o afastamento de presidente de Poder.<\/p>\n

Por outro lado, permaneceu o \u201cprecedente\u201d criado alguns meses antes na AC 4.070<\/a> \u2013 em que a monocr\u00e1tica<\/a> do ministro Teori Zavascki foi referendada por unanimidade no mesmo dia em que proferida (ou seja, a decis\u00e3o foi de plen\u00e1rio) \u2013, determinando a suspens\u00e3o de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do exerc\u00edcio do mandato de deputado federal e, em decorr\u00eancia, da fun\u00e7\u00e3o de presidente da C\u00e2mara. Na justifica\u00e7\u00e3o, apontou-se que o deputado vinha agindo em desvio de finalidade, teria coagido testemunhas e tentado interferir na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es de natureza penal e disciplinar.<\/p>\n

Pouco tempo depois, Cunha acabou renunciando \u00e0 presid\u00eancia da C\u00e2mara. Na sua carta de ren\u00fancia<\/a>, o parlamentar tamb\u00e9m mencionou que revolveu \u201cceder aos apelos generalizados\u201d dos seus apoiadores.<\/p>\n

Esses dois julgados do STF servem para mostrar que a destitui\u00e7\u00e3o do presidente de uma Casa Legislativa pelos pr\u00f3prios pares \u00e9 realmente algo dif\u00edcil.<\/p>\n

Tal realidade n\u00e3o \u00e9 exclusiva do Brasil. Foi somente em outubro de 2023 que, pela primeira vez na hist\u00f3ria dos EUA, o speaker<\/em> (equivalente a presidente da C\u00e2mara) Kevin McCarthy foi removido<\/a> do cargo ap\u00f3s nove meses da sua elei\u00e7\u00e3o. Curiosamente, foi ele mesmo quem abriu essa possibilidade, ao concordar com uma mudan\u00e7a nas regras da C\u00e2mara\u00a0<\/em>para permitir que qualquer membro pudesse apresentar uma mo\u00e7\u00e3o para dep\u00f4-lo, como condi\u00e7\u00e3o para que ele fosse eleito speaker. Entre os fatos apontados para que McCarthy desocupasse a cadeira, estavam a quebra de promessas, ou seja, novamente a perda da confian\u00e7a dos pares aparece como elemento determinante para o realinhamento das for\u00e7as pol\u00edticas.<\/p>\n

No caso do Brasil, por mais que n\u00e3o haja regras expressas, nem se tenha conhecimento de destitui\u00e7\u00e3o de um presidente de Casa Legislativa por vota\u00e7\u00e3o dos pares, o entendimento pela impossibilidade de faz\u00ea-lo implicaria conferir uma estabilidade incompat\u00edvel com a l\u00f3gica da responsabilidade pol\u00edtica a que os parlamentares est\u00e3o sujeitos. Al\u00e9m disso, se as Casas podem o mais<\/em> (que \u00e9 cassar o pr\u00f3prio mandato), tamb\u00e9m podem o menos<\/em> (que seria remover o parlamentar da fun\u00e7\u00e3o de presidente).<\/p>\n

Outro argumento em favor da viabilidade jur\u00eddica no desenho institucional \u00e9 o de que a mera possibilidade de destitui\u00e7\u00e3o pode moldar o comportamento do presidente rumo a uma maior neutralidade, j\u00e1 que, na medida do poss\u00edvel, os presidentes das Casas devem estar acima das confronta\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias e atuar em conson\u00e2ncia com os interesses gerais da Casa. Uma indemissibilidade<\/em> fragilizaria esse mecanismo de incentivos.<\/p>\n

\u00c9 que h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o entre a responsabiliza\u00e7\u00e3o e a neutralidade ou partidarismo do presidente. Como apontam Marcelo Jenny e Wolfgang C. M\u00fcller<\/a> ap\u00f3s estudar a fun\u00e7\u00e3o dos presidentes de parlamento em 18 pa\u00edses, se o presidente n\u00e3o puder ser destitu\u00eddo, a responsabilidade \u00e9 baixa e, quanto mais f\u00e1cil for remover o presidente, mais respons\u00e1vel ele \u00e9. Entretanto, a maioria dos pa\u00edses n\u00e3o tem um procedimento formal fixo para terminar prematuramente o mandato do chefe do Legislativo. S\u00f3 Gr\u00e9cia, Isl\u00e2ndia, Irlanda, Dinamarca e Noruega preveem a remo\u00e7\u00e3o de um presidente que caiu em desgra\u00e7a em sua assembleia.<\/p>\n

Atento aos problemas da omiss\u00e3o regimental no caso da C\u00e2mara, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragan\u00e7a (PL-SP) apresentou o PRC 5\/2024<\/a>, propondo modificar o regimento interno da Casa para prever o voto de n\u00e3o confian\u00e7a dos membros da Mesa.<\/p>\n

Pela proposta, o procedimento tem in\u00edcio com o requerimento subscrito por um ter\u00e7o (171) dos deputados que consideram que o ocupante do cargo n\u00e3o est\u00e1 cumprindo suas fun\u00e7\u00f5es de forma satisfat\u00f3ria. Ap\u00f3s o protocolo, o \u201ccontestado\u201d fica automaticamente afastado do cargo. Uma sess\u00e3o deliberativa extraordin\u00e1ria ser\u00e1 convocada para a vota\u00e7\u00e3o. O afastamento definitivo depende da maioria absoluta da C\u00e2mara, em vota\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n

Tal como desenhado no PRC 5\/2024, o voto de n\u00e3o confian\u00e7a seria um instrumento da minoria, cujo uso tenderia a mergulhar a Casa em um caos, sobretudo porque n\u00e3o trouxe qualquer trava de irrepetibilidade no sentido de que, se a proposta fracassa, por exemplo, seus signat\u00e1rios n\u00e3o poderiam apresentar outro voto de n\u00e3o confian\u00e7a na mesma sess\u00e3o legislativa.<\/p>\n

Ningu\u00e9m deseja que os presidentes das Casas Legislativas sejam destitu\u00eddos. Nada obstante, \u00e9 preciso reconhecer que a omiss\u00e3o regimental quanto a um procedimento espec\u00edfico, definitivamente, n\u00e3o \u00e9 um \u00f3bice para tanto ante a soberania do plen\u00e1rio e a l\u00f3gica do direito de que uma lacuna n\u00e3o significa uma proibi\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, a discuss\u00e3o de um mecanismo claro pode ser salutar. Uma lista elencando hip\u00f3teses de destitui\u00e7\u00e3o de fato enfraqueceria a figura presidente, mas algo que o lembre das suas responsabilidades perante os pares \u00e9 conveniente.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Se as Casas Legislativas podem eleger, naturalmente, tamb\u00e9m t\u00eam o poder de destituir os seus presidentes. Por mais que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o discipline o assunto, essa \u00e9 a l\u00f3gica que se extrai dos arts. 51, incisos III e IV, e 52, incisos XII e XIII, da CF, que conferem poderes, respectivamente, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13651"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13651"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13651\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13651"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13651"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13651"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}