{"id":13650,"date":"2025-08-20T07:48:35","date_gmt":"2025-08-20T10:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stf-tem-a-chance-de-aprimorar-modelo-das-loterias\/"},"modified":"2025-08-20T07:48:35","modified_gmt":"2025-08-20T10:48:35","slug":"stf-tem-a-chance-de-aprimorar-modelo-das-loterias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/stf-tem-a-chance-de-aprimorar-modelo-das-loterias\/","title":{"rendered":"STF tem a chance de aprimorar modelo das loterias"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) uma decis\u00e3o que pode impactar o mercado de apostas no Brasil. Sob a relatoria do ministro Nunes Marques, a ADPF 1212<\/a> questiona a constitucionalidade de leis e decretos municipais que criam loterias pr\u00f3prias, pleiteando suspens\u00e3o imediata.<\/p>\n

O imbr\u00f3glio tem como base a Lei 14.790\/2023<\/a>, que excluiu os munic\u00edpios da explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica ao regulamentar a modalidade lot\u00e9rica de apostas de quota fixa. Acontece que, em 2020, o pr\u00f3prio STF, ao julgar as ADPFs 492<\/a> e 493<\/a>, reconheceu que, embora a Uni\u00e3o tenha compet\u00eancia exclusiva para legislar sobre o sistema de cons\u00f3rcios e sorteios, isso n\u00e3o significa que estados e munic\u00edpios estejam impedidos de explorar economicamente o servi\u00e7o.<\/p>\n

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Para al\u00e9m de garantir a preserva\u00e7\u00e3o do pacto federativo, a manuten\u00e7\u00e3o das loterias municipais representa uma prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia. Afinal, ao instituir uma outorga fixa de R$ 30 milh\u00f5es para operadores da loteria federal, criou-se uma reserva de mercado artificial, concentrando-o nas m\u00e3os de poucos.<\/p>\n

Permitir que munic\u00edpios operem suas loterias \u00e9 promover uma descentraliza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria que prestigia a coexist\u00eancia entre loterias federais, estaduais e locais. A diversidade de operadores amplia a concorr\u00eancia, aumenta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e, sobretudo, melhora a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, ampliando as possibilidades para que os recursos obtidos sejam investidos em pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

E n\u00e3o apenas os munic\u00edpios se beneficiam. Estudo da Leme Consultoria mostra que a regulariza\u00e7\u00e3o do modelo de loterias municipais representa um incremento de receita de R$ 7,6 bilh\u00f5es a R$ 34,7 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o. Ou seja, um grande potencial de arrecada\u00e7\u00e3o para o governo. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o das casas municipais inibe o mercado ilegal, pois a fiscaliza\u00e7\u00e3o passaria a ser dividida entre a Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) \u2013 ou uma autarquia federal equivalente \u2013 e potenciais outros aparatos municipais.<\/p>\n

O julgamento da ADPF \u00e9, portanto, mais do que uma quest\u00e3o jur\u00eddica \u2014 trata-se de uma oportunidade para repensar o modelo brasileiro de explora\u00e7\u00e3o das loterias. Uma das possibilidades, por exemplo, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de regula\u00e7\u00e3o proporcional. Inspirada em pr\u00e1ticas adotadas nos setores financeiro e banc\u00e1rio, a ideia da proporcionalidade regulat\u00f3ria baseia-se na premissa de exigir mais de quem pode mais e menos de quem pode menos.<\/p>\n

Ou seja, grandes empresas, com faturamento superior a um limite estabelecido, continuariam sob regula\u00e7\u00e3o federal. J\u00e1 pequenas e m\u00e9dias empresas, com faturamento abaixo do limite seriam licenciadas por autoridades locais, respeitando diretrizes federais, mas com exig\u00eancias adequadas ao seu porte.<\/p>\n

O modelo ampliaria o n\u00famero de operadores formais, incentivando a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas hoje \u00e0 margem do ambiente regulado. Ademais, a regula\u00e7\u00e3o proporcional poderia incluir instrumentos de controle e de compliance, aliados a certifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de seguran\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, garantindo o equil\u00edbrio entre o desenvolvimento do setor e a integridade do mercado.<\/p>\n

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A atua\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios aperfei\u00e7oaria a governan\u00e7a p\u00fablica, aproximando as decis\u00f5es regulat\u00f3rias da realidade de cada regi\u00e3o. A arrecada\u00e7\u00e3o de todos aumentaria, fazendo com que munic\u00edpios menores pudessem ser beneficiados com o fortalecimento de suas economias e a cria\u00e7\u00e3o de uma nova fonte de receita para investir em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/p>\n

Um ambiente regulado com proporcionalidade estimula o dinamismo econ\u00f4mico, atrai novos investimentos e promove inclus\u00e3o. Ou seja, permitir a entrada dos munic\u00edpios, com regras proporcionais, pode ser a chave para um sistema mais justo, eficiente e inclusivo. \u00c9 hora de equilibrar o jogo e permitir que todos participem. Afinal, n\u00e3o \u00e9 estrangulando a atividade econ\u00f4mica que vamos combater v\u00edcios, mas sim desenvolvendo uma regula\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica baseada em melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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