{"id":13648,"date":"2025-08-20T07:48:35","date_gmt":"2025-08-20T10:48:35","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/a-relevancia-da-questao-federal-e-as-funcoes-do-stj\/"},"modified":"2025-08-20T07:48:35","modified_gmt":"2025-08-20T10:48:35","slug":"a-relevancia-da-questao-federal-e-as-funcoes-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/a-relevancia-da-questao-federal-e-as-funcoes-do-stj\/","title":{"rendered":"A relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e as fun\u00e7\u00f5es do STJ"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 14 de julho, a Emenda Constitucional 125<\/a>, que instituiu a Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o de Direito Federal Infraconstitucional para o Recurso Especial, completou tr\u00eas anos de sua promulga\u00e7\u00e3o pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado.<\/p>\n

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No entanto, n\u00e3o se sabe exatamente como ser\u00e1 implementada a metodologia da relev\u00e2ncia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a>, haja vista a necessidade de se aguardar a defini\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo a respeito da lei regulamentadora do novo \u00a7 2\u00ba do art. 105 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. H\u00e1, contudo, algumas indica\u00e7\u00f5es apresentadas pelo STJ, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o, na minuta de anteprojeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e na justificativa que acompanhou o texto entregue ao presidente do Senado em dezembro de 2022[1]<\/a>.<\/p>\n

Nesses dois textos, h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que o STJ pretende aproximar, no que for poss\u00edvel, o procedimento da relev\u00e2ncia ao da repercuss\u00e3o geral, de acordo com o que se extrai da seguinte passagem da justificativa da minuta de anteprojeto (sem destaque no original):<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira historicamente estabelece filtros ou requisitos recursais para acesso aos tribunais superiores, a exemplo do criado pela Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que introduziu a repercuss\u00e3o geral para o recurso extraordin\u00e1rio, instituto que inspirou a cria\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal para o recurso especial.<\/p>\n

Justamente por isso, esta proposta legislativa vale-se da experi\u00eancia de 15 anos do Supremo Tribunal Federal na forma\u00e7\u00e3o de precedentes em repercuss\u00e3o geral para regulamentar o art. 105, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que introduziu o filtro recursal denominado de \u201crelev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal infraconstitucional\u201d, estando lastreada em disposi\u00e7\u00f5es normativas consolidadas na pr\u00e1tica processual, a fim de permitir a atua\u00e7\u00e3o semelhante nos dois tribunais superiores sob a compet\u00eancia recursal extraordin\u00e1ria. Espera-se que a op\u00e7\u00e3o facilite a compreens\u00e3o dos institutos pelos profissionais do Direito.<\/p>\n

Assim, o anteprojeto de lei cont\u00e9m inclus\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Processo Civil em disposi\u00e7\u00f5es que atualmente disciplinam os efeitos da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o do STJ de aproximar o procedimento da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional ao da repercuss\u00e3o geral vai exigir mudan\u00e7as na pr\u00e1tica processual e procedimental da corte. Como a minuta de anteprojeto, replica parte do que consta do CPC para a repercuss\u00e3o geral e a indica\u00e7\u00e3o da justificativa da minuta de o STJ se valer \u201cda experi\u00eancia de 15 anos\u201d do instituto previsto para o recurso extraordin\u00e1rio, h\u00e1 uma grande tend\u00eancia de que o STJ poder\u00e1 implementar rotinas e procedimentos semelhantes \u00e0s atualmente adotadas no STF[2]<\/a>.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel identificar que a forma escolhida para o procedimento da repercuss\u00e3o geral consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de temas de repercuss\u00e3o geral, os quais nada mais s\u00e3o do que a divulga\u00e7\u00e3o organizada da quest\u00e3o jur\u00eddica submetida ao rito da repercuss\u00e3o geral e do processo paradigma escolhido[3]<\/a>.<\/p>\n

Desse modo, com a forma\u00e7\u00e3o de temas, o STF declara a sua posi\u00e7\u00e3o, com o objetivo de que o ideal do precedente se concretize: complementar o ordenamento jur\u00eddico e formar pauta de conduta.<\/p>\n

Quanto \u00e0 metodologia, alerte-se, existem cr\u00edticas da doutrina sobre a transforma\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores em \u201ccortes de teses\u201d, porque, ao reduzir as fun\u00e7\u00f5es dos tribunais \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de temas vinculantes, ocorreria, nessa vis\u00e3o, a assun\u00e7\u00e3o de uma atividade \u201cnormativa, burocr\u00e1tica e autorit\u00e1ria\u201d[4]<\/a>.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o de temas em grandes quantidades, na percep\u00e7\u00e3o de Luiz Guilherme Marinoni, reduz de forma expressiva o \u201cpr\u00f3prio significado de corte suprema, que, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com o espa\u00e7o de poder dos ju\u00edzes e tribunais, imp\u00f5e solu\u00e7\u00f5es puramente normativas para a solu\u00e7\u00e3o dos casos\u201d. Conclui o autor que a corte de teses <\/em>\u201cal\u00e9m de obviamente exercer uma fun\u00e7\u00e3o com pretens\u00f5es burocr\u00e1ticas, adquire fei\u00e7\u00e3o autorit\u00e1ria ao superar a abstra\u00e7\u00e3o da lei e ao desconsiderar o espa\u00e7o de manifesta\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes e Tribunais, transformando-os em bra\u00e7os para a aplica\u00e7\u00e3o das suas normas\u201d [5]<\/a>.<\/p>\n

Com o devido respeito ao posicionamento apresentado, a pr\u00e1tica que se avizinha \u00e9 a de que a forma metodol\u00f3gica da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional se espelhar\u00e1 na atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal justamente com ampla forma\u00e7\u00e3o de temas e de teses.<\/p>\n

Pela indica\u00e7\u00e3o apresentada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, na justificativa da minuta de anteprojeto, ao lado do incremento de temas vinculantes de m\u00e9rito, ocorrer\u00e1 a forma\u00e7\u00e3o de temas pela aus\u00eancia de relev\u00e2ncia, pr\u00e1tica ocorrida no STF, por meio dos temas de aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Da mesma forma que o STF, em sua atua\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria recursal, a defini\u00e7\u00e3o do STJ em recursos especiais deve ser capaz de complementar o ordenamento jur\u00eddico, estabelecendo pautas de conduta para toda a sociedade, nas quais o precedente fixado deva ser capaz de prevenir demandas, com a absor\u00e7\u00e3o dos entendimentos pela sociedade, em especial nas hip\u00f3teses de litigiosidade de massa, muito identificadas em processos ajuizados contra a fazenda p\u00fablica, os institutos de previd\u00eancias p\u00fablico e privado, os bancos, as telefonias, os planos de sa\u00fade, entre diversos outros grandes litigantes.<\/p>\n

Em outra vertente, o STF utiliza a repercuss\u00e3o geral com a pr\u00e1tica do recurso extraordin\u00e1rio repetitivo, ainda que tal nomenclatura n\u00e3o seja utilizada no \u00e2mbito daquela corte. Assim, a forma\u00e7\u00e3o de temas pela presen\u00e7a e pela aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral \u00e9 importante tamb\u00e9m para o controle da litigiosidade recursal extraordin\u00e1ria, conferindo, aos demais tribunais, a atribui\u00e7\u00e3o de dar a \u00faltima palavra[6]<\/a> em quest\u00f5es j\u00e1 submetidas ao rito especial da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

\u00c9 especificamente nesse ponto que reside o principal aspecto de efici\u00eancia do rito da repercuss\u00e3o geral no Supremo Tribunal Federal, a qual poder\u00e1 ser transportada para o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, permitindo o melhor balanceamento entre as fun\u00e7\u00f5es do STJ como corte de precedentes e como corte de revis\u00e3o.<\/p>\n

Observa-se que a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral inverteu a curva de recebimento de processos no STF e modificou a din\u00e2mica dos gabinetes, alcan\u00e7ando, agora, ap\u00f3s 17 anos de sua implementa\u00e7\u00e3o, a n\u00fameros pr\u00f3ximos de 3.300 recursos extraordin\u00e1rios e recursos extraordin\u00e1rios com agravo, no gabinete dos dez ministros da corte (uma m\u00e9dia de 330 recursos para cada ministro)[7]<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar, ademais, que o n\u00famero de processos recebidos no STF \u00e9 reduzido a cada ano e que o STF refreou, ao percentual de 40%, o recebimento de recursos extraordin\u00e1rios e recursos extraordin\u00e1rios com agravo. Veja que, entre os anos de 2006 e 2024, com uma tend\u00eancia at\u00e9 o ano de 2006 de continuidade de alta no recebimento, o STF saiu de 122.995 recursos recebidos e come\u00e7ou a diminuir o quantitativo, tendo, em 2024, recebido 54 mil recursos[8]<\/a>.<\/p>\n

Com esse cen\u00e1rio apresentado no Supremo, n\u00e3o se busca justificar a atua\u00e7\u00e3o eficiente em n\u00fameros do tribunal, mas sim mostrar que a repercuss\u00e3o geral permitiu que o STF possua n\u00fameros mais pr\u00f3ximos dos reais para a sua atua\u00e7\u00e3o como corte de precedentes. Mesmo sem contar, ainda, com n\u00fameros ideais, \u00e9 fato a se comemorar que, nos dias atuais, o STF seja respons\u00e1vel por sua agenda em julgamentos de recursos extraordin\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Consequentemente, a utiliza\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia do STF na regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional exigir\u00e1 a maior forma\u00e7\u00e3o de temas vinculantes no STJ, seja com o reconhecimento, seja com a recusa do requisito constitucional, propiciando o exerc\u00edcio, em \u00faltima palavra, pelas inst\u00e2ncias de origem, e evitando a tramita\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de milhares de agravos em recursos especiais todos os anos.<\/p>\n

Assim, \u00e9 importante perceber que a redu\u00e7\u00e3o de recebimento de recursos especiais e (principalmente) de agravos em recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ser\u00e1 proporcional ao quantitativo de temas vinculantes emitidos pela corte superior. Logo, \u00e9 previs\u00edvel que n\u00e3o ocorrer\u00e1 significativa redu\u00e7\u00e3o de processos recebidos no STJ no primeiro ano de implementa\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, inclusive, que aconte\u00e7a inicialmente apenas a estabiliza\u00e7\u00e3o no n\u00famero de recebimento, uma vez que primeiramente \u00e9 preciso estruturar um quantitativo de temas para, em ato sequencial, a redu\u00e7\u00e3o do recebimento de recursos se efetivar.<\/p>\n

A declara\u00e7\u00e3o sobre o posicionamento do STJ em precedentes qualificados \u2013 como provavelmente ser\u00e3o designados os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos sob o regime da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional[9]<\/a>, representar\u00e3o maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao sistema jur\u00eddico, pois, de forma metodol\u00f3gica e organizada em temas vinculantes, a corte respons\u00e1vel pela uniformidade da interpreta\u00e7\u00e3o da lei declarar\u00e1 o seu posicionamento em quest\u00f5es de relev\u00e2ncia para a sociedade brasileira.<\/p>\n

Semelhante ao que ocorreu no STF, o procedimento da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional no STJ tende a ser uma atividade constante e n\u00e3o estanque, a exigir da corte, ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o por lei, a edi\u00e7\u00e3o de normativos internos (Resolu\u00e7\u00e3o e\/ou Emenda Regimental), valendo-se muito da experi\u00eancia dos anos da pr\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Na Suprema Corte, foram objeto de muitas delibera\u00e7\u00f5es e debates, entre outras, situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 recorribilidade nas inst\u00e2ncias de origem, \u00e0 exig\u00eancia da preliminar de repercuss\u00e3o geral, ao procedimento de an\u00e1lise do recurso extraordin\u00e1rio, ao cabimento da reclama\u00e7\u00e3o, ao plen\u00e1rio virtual, ao qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o, ao procedimento da reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, \u00e0 categoriza\u00e7\u00e3o de tema de aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral ante a natureza da mat\u00e9ria infraconstitucional da quest\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

S\u00e3o tem\u00e1ticas que provavelmente tamb\u00e9m dever\u00e3o ser objeto de delibera\u00e7\u00e3o no STJ, e seus ministros contar\u00e3o com um repleto reposit\u00f3rio de pr\u00e1ticas testadas e comprovadas pelo STF.<\/p>\n

Assim, espera-se que, com a plena regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional, o STJ inicie gradual e constante mudan\u00e7a de rumos em sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Um dos principais desafios que se apresenta \u00e0 corte ser\u00e1 o de ampliar a sua atua\u00e7\u00e3o como corte de precedentes em meio ao elevado n\u00famero de processos submetidos todos os dias aos ministros. Para isso, o STJ poder\u00e1 investir em pr\u00e1ticas que facilitem a forma\u00e7\u00e3o de temas vinculantes, pela presen\u00e7a ou pela aus\u00eancia de relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal, alcan\u00e7ando, o quanto antes, proporcionalmente, os n\u00fameros apresentados atualmente pelo STF quanto \u00e0 repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o na forma\u00e7\u00e3o de temas vinculantes e na celeridade de julgamentos representar\u00e1 o diferencial da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional na pr\u00e1tica do STJ, resultando na redu\u00e7\u00e3o gradual, ano a ano, do n\u00famero de recebimento de recursos especiais e de agravos em recursos especiais.<\/p>\n

Dessa forma, espera-se que em poucos anos, o STJ, da mesma forma que atualmente ocorre no STF, possa assumir o controle da sua agenda de julgamentos. Com isso, diversas quest\u00f5es jur\u00eddicas que atualmente ainda ensejam discuss\u00f5es nos tribunais brasileiros estar\u00e3o definitivamente decididas, n\u00e3o havendo necessidade na continuidade da litigiosidade desses casos[10]<\/a>.<\/p>\n

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H\u00e1 uma grande esperan\u00e7a na regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto e isso muito se justifica por uma conclus\u00e3o que \u00e9 compartilhada por todos os operadores do direito: a realidade atual do STJ n\u00e3o pode continuar, pois a elevada carga processual submetida \u00e0 corte todos os anos a impede de exercer a sua principal fun\u00e7\u00e3o de corte de precedentes, prevalecendo a fun\u00e7\u00e3o de corte de revis\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso, portanto, balancear a sua atua\u00e7\u00e3o para que a fun\u00e7\u00e3o de corte de precedentes seja mais bem identificada nos julgamentos e, com isso, ocorram todos os efeitos decorrentes da forma\u00e7\u00e3o de precedentes, seja no pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, seja al\u00e9m dele, chegando as diretrizes do STJ \u00e0s pessoas em suas rela\u00e7\u00f5es comerciais, de fam\u00edlia, tribut\u00e1ria, previdenci\u00e1ria, criminal e diversas outras.<\/p>\n

[1]<\/a> Mesmo n\u00e3o sendo o detentor da iniciativa legislativa, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a elaborou minuta de anteprojeto de lei para regulamentar a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional e a entregou ao presidente do Senado no dia 5\/12\/2022, conforme noticiado pelo tribunal em seu site. Link para a not\u00edcia: https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2022\/05122022-STJ-entrega-ao-Senado-proposta-para-regulamentar-filtro-de-relevancia-do-recurso-especial.aspx<\/a>, acesso em 31\/7\/2025.<\/p>\n

[2]<\/a> Em evento promovido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em fevereiro de 2023, h\u00e1 diversas falas de Ministros e de especialistas abordando a proximidade entre a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o federal e a repercuss\u00e3o geral. Link: https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=2U_IqBKdKTs&t=6237s<\/a>, acesso em 1\u00ba\/8\/2025.<\/p>\n

[3]<\/a> Na pr\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral e dos recursos repetitivos, os enunciados de temas s\u00e3o utilizados para, em numera\u00e7\u00e3o sequencial, informar os operadores de direito e toda a sociedade, quais s\u00e3o as quest\u00f5es jur\u00eddicas submetidas aos ritos qualificados. A figura de tema repetitivo <\/em>est\u00e1 descrita no art. 121-A, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a como sendo a forma de organiza\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o dos incidentes de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e dos processos afetados para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Nessa mesma disposi\u00e7\u00e3o regimental, explicita-se que os temas conter\u00e3o \u201cnumera\u00e7\u00e3o sequencial, contendo o registro da mat\u00e9ria a ser decidida e, ap\u00f3s o julgamento, a tese firmada e seus fundamentos determinantes\u201d.<\/p>\n

[4]<\/a> Michele Taruffo, Un vertice giudiziario astratto, Il Anuario de la Facultad de Derecho de la Universidad Aut\u00f3noma de Madrid, n. 22, 2018.<\/p>\n

[5]<\/a> MARINONI. Luiz Guilherme. Argui\u00e7\u00e3o de Relev\u00e2ncia, S\u00e3o Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 2023.<\/p>\n

[6]<\/a> A conclus\u00e3o apresentada de que \u00e9 conferida aos tribunais de segunda inst\u00e2ncia a \u00faltima palavra sobre a aplica\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o jur\u00eddica fixada em tema de repercuss\u00e3o geral decorre do art. 1.030, I e III, e \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil quando estabelece a possibilidade de negativa seguimento e ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, com recorribilidade apenas para o pr\u00f3prio tribunal de origem, sem a possibilidade de agravo contra essas decis\u00f5es para o STF.<\/p>\n

[7]<\/a> Pain\u00e9is estat\u00edsticos do Supremo Tribunal Federal. Site Corte aberta<\/em>. Link: https:\/\/transparencia.stf.jus.br\/extensions\/corte_aberta\/corte_aberta.html<\/a>, acesso em 31\/7\/2025. O quantitativo m\u00e9dio de 300 processos por gabinete se refere a processos que estavam conclusos aos Ministros no dia 31\/7\/2025, excluindo aqueles que, mesmo da relatoria do Ministro, encontravam-se em outras fases, tais como na Secretaria do Tribunal para provid\u00eancias, Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, partes, etc. Os n\u00fameros detalhados s\u00e3o os seguintes: Gabinete do Min. Nunes Marques: 603, Gabinete do Min. Luiz Fux: 468, Gabinete do Min. Gilmar Mendes: 416, Gabinete do Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a: 370, Gabinete do Min. Cristiano Zanin: 292, Gabinete do Min. Alexandre de Moraes: 277, Gabinete do Min. Edson Fachin: 270, Gabinete do Min. Fl\u00e1vio Dino: 243, Gabinete do Min. C\u00e1rmen L\u00facia: 237, Gabinete do Min. Dias Toffoli: 148.<\/p>\n

[8]<\/a> Pain\u00e9is estat\u00edsticos do Supremo Tribunal Federal. Site Corte aberta<\/em>. Link: https:\/\/transparencia.stf.jus.br\/extensions\/corte_aberta\/corte_aberta.html<\/a>, acesso em 31\/7\/2025.<\/p>\n

[9]<\/a> Conforme previsto na minuta de anteprojeto de lei de regulamenta\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do art. 927 do C\u00f3digo de Processo Civil para a inclus\u00e3o do inciso \u201cIII-A \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recurso especial submetido ao regime da relev\u00e2ncia da quest\u00e3o de direito federal infraconstitucional\u201d, entre aqueles de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por ju\u00edzes e tribunais<\/p>\n

[10]<\/a> MARCHIORI, Marcelo Ornellas Marchiori. A Atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na Forma\u00e7\u00e3o de Precedentes Definitivos \u2013 experi\u00eancias e desafios. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2022.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 14 de julho, a Emenda Constitucional 125, que instituiu a Relev\u00e2ncia da Quest\u00e3o de Direito Federal Infraconstitucional para o Recurso Especial, completou tr\u00eas anos de sua promulga\u00e7\u00e3o pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. Conhe\u00e7a o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas No […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13648"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13648\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}