No \u00faltimo dia 23 de julho, ao apreciar processo relacionado \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de terreno da Caixa Econ\u00f4mica Federal para constru\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio do Flamengo, os ministros do TCU levantaram discuss\u00e3o interessante sobre o perfil de atua\u00e7\u00e3o do tribunal, no sentido de que as solu\u00e7\u00f5es consensuais corresponderiam a uma \u201cvoca\u00e7\u00e3o descoberta\u201d do controle externo em meio \u00e0s dificuldades de se buscar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de grande monta.<\/p>\n
No caso concreto, foi analisada Representa\u00e7\u00e3o do MPTCU sobre a aparente desist\u00eancia, pela Caixa, de a\u00e7\u00f5es judiciais que visavam a anular a desapropria\u00e7\u00e3o, bem como sobre poss\u00edvel subavalia\u00e7\u00e3o do terreno. A entidade informou, contudo, que n\u00e3o houve desist\u00eancia, mas sim suspens\u00e3o dos processos para viabilizar uma negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, e esclareceu o valor fixado para a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro Bruno Dantas, relator do caso, prop\u00f4s o arquivamento dos autos por n\u00e3o ter havido preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Em seu voto, refor\u00e7ou a import\u00e2ncia de se examinar uma transa\u00e7\u00e3o em sua totalidade, pois a vantajosidade do acordo n\u00e3o poderia ser medida apenas por seu valor pecuni\u00e1rio, mas pelo conjunto de fatores que justificam a decis\u00e3o negocial.<\/p>\n
Durante a sess\u00e3o plen\u00e1ria, o ministro destacou que o TCU possivelmente teria \u201cinaugurado no direito administrativo brasileiro as solu\u00e7\u00f5es consensuais com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, ensinando \u00f3rg\u00e3os e entidades \u201ca negociar com bases s\u00f3lidas\u201d. Agora, com a incorpora\u00e7\u00e3o dessas ferramentas, esses assuntos come\u00e7ariam a chegar ao tribunal para controle externo dos acordos, mantida a sua atua\u00e7\u00e3o direta em casos mais complexos.<\/p>\n
O enaltecimento das solu\u00e7\u00f5es consensuais foi acompanhado pelo ministro Benjamin Zymler, que apontou ser preciso reconhecer \u201ccerto insucesso do controle externo\u201d na recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de grande monta no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Segundo o ministro, as solu\u00e7\u00f5es consensuais corresponderiam a \u201cvoca\u00e7\u00e3o descoberta do controle externo\u201d, que n\u00e3o apenas teria revitalizado o tribunal, como estaria inspirando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para destravar os caminhos da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse debate merece aprofundamento. \u00c9 ineg\u00e1vel o protagonismo do TCU em solu\u00e7\u00f5es consensuais desde que instituiu procedimento pr\u00f3prio com a IN 91\/2022, por\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio lembrar que essa iniciativa, por mais relevante que seja, insere-se em um cen\u00e1rio em constru\u00e7\u00e3o h\u00e1 alguns anos. A pr\u00f3pria C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e de Concilia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal (CCAF), onde se desenvolveu a media\u00e7\u00e3o analisada no caso concreto, foi criada em 2007 para prevenir e mitigar lit\u00edgios judiciais.<\/p>\n
No caso do tribunal, de fato, o sucesso dos acordos celebrados assumiu destaque ainda maior pelos desafios enfrentados para garantir a efic\u00e1cia das decis\u00f5es da Corte de Contas. Haveria, por exemplo, percep\u00e7\u00e3o de que muitos d\u00e9bitos jamais seriam recuperados, como apontou o ministro Benjamin Zymler.<\/p>\n
Contudo, para que se atinja um desenho institucional mais firme para as solu\u00e7\u00f5es consensuais, nos parece ser essencial que o TCU consolide o seu papel tamb\u00e9m fora da mesa de negocia\u00e7\u00e3o, como fez no caso concreto. Resta acompanhar a postura do tribunal ao avaliar as decis\u00f5es negociais tomadas por \u00f3rg\u00e3os e entes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sem a media\u00e7\u00e3o ou chancela pr\u00e9via de controles.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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