{"id":13638,"date":"2025-08-20T07:48:33","date_gmt":"2025-08-20T10:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/pgfn-e-receita-lancam-editais-de-transacao-e-autorregularizacao-de-debitos\/"},"modified":"2025-08-20T07:48:33","modified_gmt":"2025-08-20T10:48:33","slug":"pgfn-e-receita-lancam-editais-de-transacao-e-autorregularizacao-de-debitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/20\/pgfn-e-receita-lancam-editais-de-transacao-e-autorregularizacao-de-debitos\/","title":{"rendered":"PGFN e Receita lan\u00e7am editais de transa\u00e7\u00e3o e autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) e a Receita Federal<\/a> abriram tr\u00eas editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a> para o parcelamento de d\u00e9bitos relacionados \u00e0 desmutualiza\u00e7\u00e3o da bolsa, ao conceito de pra\u00e7a e ao pre\u00e7o de transfer\u00eancia. Os textos fazem parte do Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) e foram publicados em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na sexta-feira (15\/8), conforme adiantou o\u00a0JOTA<\/span> PRO Tributos<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Esta reportagem foi antecipada a assinantes JOTA<\/span> PRO Tributos em 18\/8. Conhe\u00e7a a plataforma do JOTA<\/span> de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

No mesmo movimento, a Receita tamb\u00e9m regulamentou a autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos no \u00e2mbito do programa Lit\u00edgio Zero, possibilitando que valores ainda n\u00e3o constitu\u00eddos sejam inclu\u00eddos em transa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exijam inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, como \u00e9 o caso desses novos editais do PTI.<\/p>\n

Como em outros editais\u00a0anteriormente lan\u00e7ados, os descontos previstos podem chegar a at\u00e9 65%, e os parcelamentos dos d\u00e9bitos podem ser feitos em at\u00e9 60 vezes. O valor das parcelas n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 500, em qualquer modalidade de transa\u00e7\u00e3o. Nos tr\u00eas editais, os contribuintes interessados ter\u00e3o at\u00e9 28 de novembro para ades\u00e3o.<\/p>\n

O primeiro edital (PGFN\/RFB 52\/2025<\/a>) trata da irretroatividade do conceito de \u201cpra\u00e7a\u201d, previsto na Lei 14.395\/2022, para aplica\u00e7\u00e3o do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo (VTM) nas opera\u00e7\u00f5es entre partes interdependentes, para fins de incid\u00eancia do IPI. A norma define que, para fins de cobran\u00e7a de IPI, \u201cpra\u00e7a\u201d \u00e9 o munic\u00edpio onde est\u00e1 localizado o remetente da mercadoria. Isso significa que os pre\u00e7os considerados para o c\u00e1lculo do VTM devem ser restritos ao munic\u00edpio do remetente.<\/p>\n

Desde sua edi\u00e7\u00e3o, a lei gerou interpreta\u00e7\u00f5es distintas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Uma\u00a0decis\u00e3o recente<\/a>\u00a0negou a retroativamente da lei, considerando que ela n\u00e3o tem car\u00e1ter interpretativo e n\u00e3o h\u00e1 dispositivo que indique essa inten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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O edital\u00a0PGFN\/RFB 53\/2025<\/a>, por sua vez, disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de transfer\u00eancia pelo m\u00e9todo Pre\u00e7o de Revenda menos Lucros (PRL), conforme o art. 18 da Lei 9.430\/1996. O advogado Jo\u00e3o Paulo Rezende, s\u00f3cio do Mazzuco & Mello Advogados, entende que \u201cos valores vinculados tendem a ser bastante significativos e representam montante significativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propor\u00e7\u00e3o geral das discuss\u00f5es em andamento\u201d. O tema movimenta debates no Carf e no\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/a>.<\/p>\n

J\u00e1 o terceiro edital (PGFN\/RFB 54\/2025<\/a>) abrange a tese da incid\u00eancia de IRPJ\/CSLL sobre o ganho de capital e da cobran\u00e7a de PIS\/Cofins na venda de a\u00e7\u00f5es recebidas no processo de desmutualiza\u00e7\u00e3o da Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (Bovespa) e da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F). Nestes casos, o Carf tem entendimentos desfavor\u00e1vel aos contribuintes, ou seja, pela tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Modalidades de pagamentos<\/h2>\n

Os editais contam com cinco modalidades de pagamento, em modelo parecido com outros j\u00e1 lan\u00e7ados pelos \u00f3rg\u00e3os. Veja abaixo:<\/p>\n

Desconto de 65% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 30% em parcela \u00fanica e pagamento restante em at\u00e9 12 parcelas;
\nDesconto de 55% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 25% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 24 parcelas;
\nDesconto de 45% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 20% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 36 parcelas;
\nDesconto de 35% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 15% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 48 parcelas;
\nDesconto de 25% sobre o valor total, com entrada no valor m\u00ednimo de 10% em parcela \u00fanica e pagamento do restante em at\u00e9 60 parcelas.<\/p>\n

Uso de preju\u00edzo fiscal<\/h2>\n

Os textos tamb\u00e9m trazem a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar o saldo remanescente at\u00e9 o limite de 30%. Os primeiros editais publicados previam a compensa\u00e7\u00e3o de 10%, mas o\u00a0percentual foi ampliado em abril<\/a>\u00a0e, agora, o novo patamar j\u00e1 foi incorporado aos novos editais em todas as modalidades de pagamento. A mudan\u00e7a \u00e9 positiva para os contribuintes.<\/p>\n

\u201cDiferentemente das vers\u00f5es anteriores, agora, independentemente do patamar de desconto escolhido, seja o mais elevado ou o mais modesto, o contribuinte poder\u00e1 amortizar at\u00e9 30% do saldo remanescente com cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL\u201d, destaca o tributarista Leandro Lucon, do Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Tributos, plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios com decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/span><\/a><\/h3>\n

Para ele, a medida representa uma flexibiliza\u00e7\u00e3o significativa nas condi\u00e7\u00f5es de pagamento e tamb\u00e9m \u201cuma oportunidade concreta de escoamento desses cr\u00e9ditos que, na pr\u00e1tica, permaneciam sem utilidade para muitas empresas\u201d.<\/p>\n

Ades\u00e3o via Lit\u00edgio Zero<\/h3>\n

Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas novos editais, a Receita Federal tamb\u00e9m regulamentou, nesta segunda-feira (18\/8), a modalidade de autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios dentro do programa Lit\u00edgio Zero. A Portaria RFB 568\/2025<\/a>\u00a0permite que potenciais passivos se transformem em autua\u00e7\u00e3o sem cobran\u00e7a de multa de mora e of\u00edcio, possibilitando que o contribuinte inclua esses valores em transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias j\u00e1 em vigor. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio que os d\u00e9bitos estejam relacionados a temas contemplados em editais.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, funciona como se o contribuinte, ao identificar tributos devidos relacionados a temas em edital, se antecipasse \u00e0 Receita e os confessasse de forma espont\u00e2nea. A fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, constitui o d\u00e9bito sem aplica\u00e7\u00e3o de multa e, a partir da\u00ed, o contribuinte pode aderir aos editais em vigor,\u00a0desde que n\u00e3o exijam d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

Atualmente, segundo especialistas, al\u00e9m dos editais publicados na sexta-feira, outros dois est\u00e3o em andamento: um voltado ao contencioso administrativo de pequeno valor (at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos) e outro que abrange lit\u00edgios de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n

O pedido deve ser apresentado por meio de formul\u00e1rio eletr\u00f4nico no portal da Receita, em at\u00e9 60 dias antes do fim do prazo do edital, j\u00e1 indicando a modalidade de transa\u00e7\u00e3o \u00e0 qual o contribuinte pretende aderir. Isso porque a Receita tem at\u00e9 30 dias para constituir o d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A advogada Thais Folgosi Fran\u00e7oso, do escrit\u00f3rio Fernandes, Figueiredo, Fran\u00e7oso e Petros Advogados, explica que a novidade est\u00e1 em permitir que os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o constitu\u00eddos possam participar das transa\u00e7\u00f5es. Esse formato, segundo ela, se diferencia da den\u00fancia espont\u00e2nea .\u201cNa den\u00fancia espont\u00e2nea, o contribuinte \u00a0procura a Receita antes da fiscaliza\u00e7\u00e3o, reconhece a irregularidade e paga sem multa, mas \u00e0 vista e em dinheiro, j\u00e1 que a Receita n\u00e3o aceita compensa\u00e7\u00e3o. Agora, h\u00e1 a possibilidade de obter descontos em juros ou eventualmente usar preju\u00edzo fiscal, a depender do edital\u201d, disse.<\/p>\n

Na mesma linha, o tributarista Bernardo Leite, do ALS Advogados, avalia que o mecanismo pode ser at\u00e9 mais ben\u00e9fico e vantajoso do que a den\u00fancia espont\u00e2nea. \u201c\u00c9 uma alternativa interessante para o contribuinte que tem tributos que somente n\u00e3o poderiam ser objeto de transa\u00e7\u00e3o pq ainda n\u00e3o teriam sido constitu\u00eddos\u201d, disse.<\/p>\n

Cronograma do ano<\/h2>\n

O\u00a0Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral (PTI) deve abranger 17 temas ao todo. At\u00e9 agora,\u00a0foram publicados editais\u00a0<\/strong>relacionados \u00e0\u00a0tributa\u00e7\u00e3o dos kits para produ\u00e7\u00e3o de refrigerantes, Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), previd\u00eancia privada, stock options<\/a>\u00a0e\u00a0amortiza\u00e7\u00e3o de \u00e1gio<\/a>.<\/p>\n

Os pr\u00f3ximos editais devem abordar a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados da empresa\u00a0e a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins n\u00e3o-cumulativos sobre descontos e bonifica\u00e7\u00f5es condicionais recebidos por redes varejistas de fornecedores. \u00c9 aguardada, ainda, a publica\u00e7\u00e3o de uma portaria para a segunda fase do PTI que leva em considera\u00e7\u00e3o a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito judicializado (PRJ), ou seja, abrange cr\u00e9ditos inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa que sejam objeto de demanda judicial. A ideia \u00e9 usar a mesma modelagem inicial, mas para cr\u00e9ditos no contencioso administrativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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