{"id":13633,"date":"2025-08-19T20:20:01","date_gmt":"2025-08-19T23:20:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/stf-declara-inconstitucional-lei-da-paraiba-que-obrigava-supermercados-a-fornecer-sacolas\/"},"modified":"2025-08-19T20:20:01","modified_gmt":"2025-08-19T23:20:01","slug":"stf-declara-inconstitucional-lei-da-paraiba-que-obrigava-supermercados-a-fornecer-sacolas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/stf-declara-inconstitucional-lei-da-paraiba-que-obrigava-supermercados-a-fornecer-sacolas\/","title":{"rendered":"STF declara inconstitucional lei da Para\u00edba que obrigava supermercados a fornecer sacolas"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declarou a inconstitucionalidade da Lei 9.771\/2012, do Estado da Para\u00edba<\/a>, que obrigava supermercados<\/a> e estabelecimentos similares a fornecer sacolas<\/a> ou embalagens gratuitamente aos consumidores. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Atacadistas de Autosservi\u00e7o (ABAAS).<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7719<\/a>, relatada pelo ministro Dias Toffoli<\/a>, em sess\u00e3o virtual finalizada na \u00faltima segunda-feira (18\/8). Acompanharam o relator os ministros Cristiano Zanin<\/a>, Alexandre de Moraes<\/a>, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, Luiz Fux<\/a>, Gilmar Mendes<\/a>, Nunes Marques<\/a> e\u00a0Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>.<\/p>\n

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A norma paraibana foi editada com o objetivo de atender a preocupa\u00e7\u00f5es ambientais, ao incentivar o uso de sacolas biodegrad\u00e1veis ou reutiliz\u00e1veis. ABAAS, entretanto, ponderou que a medida poderia ter efeito inverso, ao estimular a produ\u00e7\u00e3o de res\u00edduos e representar retrocesso ambiental.<\/p>\n

No voto, Dias Toffoli afirmou que a lei da Para\u00edba violou o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa com a imposi\u00e7\u00e3o do fornecimento de sacolas. Para o ministro, a norma interfere na pol\u00edtica de pre\u00e7os e custos das empresas e representa inger\u00eancia desproporcional do Estado sobre a atividade econ\u00f4mica, ainda que inspirada por leg\u00edtima preocupa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

\u201cA exig\u00eancia de fornecimento gratuito de sacolas pl\u00e1sticas por parte dos estabelecimentos comerciais interfere diretamente na pol\u00edtica de pre\u00e7os e custos das empresas, afrontando o princ\u00edpio da livre iniciativa consagrado nos artigos 1\u00ba, inciso IV, e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou Toffoli.<\/p>\n

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O ministro Edson Fachin<\/strong><\/a> acompanhou o relator com ressalvas, em voto vogal, ressaltando que se posicionou de forma diversa em precedentes semelhantes, mas que escolheu acompanhar o relator em respeito ao princ\u00edpio da colegialidade. \u201cN\u00e3o obstante minha posi\u00e7\u00e3o pessoal, que ficou vencida em casos an\u00e1logos, acompanho o relator em homenagem \u00e0 colegialidade\u201d, afirmou.<\/p>\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/strong><\/a> aderiu a essas ressalvas. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/strong><\/a> n\u00e3o votou.<\/p>\n

O plen\u00e1rio fixou a tese de que \u201cs\u00e3o inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa (arts. 1\u00ba, inciso IV, e 170 da Constitui\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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