{"id":13627,"date":"2025-08-19T19:09:11","date_gmt":"2025-08-19T22:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/para-proteger-o-pix-e-preciso-uma-ec-que-transforme-regime-juridico-do-banco-central\/"},"modified":"2025-08-19T19:09:11","modified_gmt":"2025-08-19T22:09:11","slug":"para-proteger-o-pix-e-preciso-uma-ec-que-transforme-regime-juridico-do-banco-central","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/para-proteger-o-pix-e-preciso-uma-ec-que-transforme-regime-juridico-do-banco-central\/","title":{"rendered":"Para proteger o Pix \u00e9 preciso uma EC que transforme regime jur\u00eddico do Banco Central"},"content":{"rendered":"

A mais recente ofensiva contra o Pix veio de fora, uma investiga\u00e7\u00e3o instaurada pelo presidente norteamericano Donald Trump<\/a> sob supostas alega\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas comerciais desleais. Prontamente o governo brasileiro saiu em defesa do Pix e iniciou uma campanha midi\u00e1tica enfatizando que o Pix \u00e9 patrim\u00f4nio nacional.<\/p>\n

Especialistas brasileiros e estrangeiros tamb\u00e9m sa\u00edram em defesa do Pix, inclusive o ganhador do pr\u00eamio Nobel de Economia Paul Krugman, que sugeriu que o Brasil teria inventado o futuro do dinheiro e afirmou que outras na\u00e7\u00f5es podem aprender com o sucesso da inova\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

Conhe\u00e7a o JOTA<\/span> PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas<\/span><\/a><\/h3>\n

Enquanto esse e outros ataques decorrem de acusa\u00e7\u00f5es falsas e infundadas, o verdadeiro risco que o Pix enfrenta passa despercebido. O Banco Central organizado sob a forma de uma autarquia federal e sob as amarras do regramento do direito p\u00fablico se v\u00ea cada dia mais fragilizado e sem as bases essenciais para prover o Pix de forma segura e sustent\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 a\u00ed que entra a PEC 65\/2023<\/a>, que altera o regime jur\u00eddico do Banco Central, criando uma tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de natureza especial organizada sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado integrante do setor p\u00fablico financeiro, que exerce atividade estatal, dotada de regime jur\u00eddico pr\u00f3prio e poder de pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o proposta visa fortalecer a autoridade monet\u00e1ria como institui\u00e7\u00e3o de Estado, entretanto sob o conjunto de regras do direito privado, de forma a lhe conferir a autonomia de fato, tendo em contrapartida maior dever de presta\u00e7\u00e3o de contas e fortalecendo o papel do Conselho Monet\u00e1rio Nacional e das inst\u00e2ncias de controle.<\/p>\n

A PEC 65 traz a garantia da capacidade de utilizar as receitas pr\u00f3prias para arcar com suas despesas e da n\u00e3o depend\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo para contratar pessoal e infraestrutura tecnol\u00f3gica com agilidade e flexibilidade, inclusive estabelecendo regime de trabalho que viabilize o monitoramento ininterrupto necess\u00e1rio ao Pix.<\/p>\n

Vale lembrar que desde a Lei Complementar 179\/2021 o parlamento pretendia conferir autonomia administrativa e financeira ao Banco Central (art. 6\u00ba), al\u00e9m da autonomia operacional que estabeleceu mandatos fixos. Entretanto, dados os entraves do arcabou\u00e7o legal brasileiro, o dispositivo foi in\u00f3cuo em conferir \u00e0 autoridade monet\u00e1ria a possibilidade de fazer a gest\u00e3o de seus recursos humanos e utilizar suas receitas.<\/p>\n

H\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal preceitos que alcan\u00e7am as institui\u00e7\u00f5es regidas pelo direito p\u00fablico como, por exemplo, a sujei\u00e7\u00e3o a contingenciamentos e as regras aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos, que impedem que se estabele\u00e7a uma verdadeira autonomia necess\u00e1ria ao funcionamento do BC, uma entidade peculiar dentro do Estado que atua, inclusive, como instituidora de arranjo e operadora de infraestruturas de mercado.<\/p>\n

Assim, se faz necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico do BC por meio da inova\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se pretende a PEC 65, adequando, inclusive, sua estrutura \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

O Banco Central sem autonomia or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e administrativa vem sofrendo um processo de desmonte, com redu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para projetos em mais de 91% e um d\u00e9ficit de 51% no quadro de pessoal.<\/p>\n

Na \u00faltima d\u00e9cada, apesar de pedidos anuais para realiza\u00e7\u00e3o de concurso, passando por governos de todas as vertentes (esquerda com Dilma, centro com Temer, direita com Bolsonaro e novamente esquerda com Lula) foram autorizadas apenas 100 vagas, o que n\u00e3o rep\u00f5e nem as aposentadorias de um \u00fanico ano.<\/p>\n

Pode-se pensar que essa \u00e9 a realidade do servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro, mas o que acontece com o Banco Central \u00e9 \u00edmpar, pois, enquanto o restante da Esplanada teve uma redu\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de apenas 1% em seu quadro ao longo dos \u00faltimos 15 anos, o BC teve uma redu\u00e7\u00e3o de 35% no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Atualmente, s\u00e3o apenas 33 servidores respons\u00e1veis por regular, supervisionar, operar, monitorar, combater fraudes e desenvolver novas funcionalidades no Pix. S\u00e3o aproximadamente 940 institui\u00e7\u00f5es participantes, e outras quase 50 que esperam na fila de autoriza\u00e7\u00e3o, as quais \u00e9 preciso monitorar e fiscalizar para verificar se cumprem as regras estabelecidas. Al\u00e9m disso, a agenda evolutiva prevista \u00e9 robusta \u2013 inclui Pix parcelado, Pix por aproxima\u00e7\u00e3o, Pix em garantia, Pix internacional, entre outros.<\/p>\n

A conta n\u00e3o fecha e, n\u00e3o por acaso, os incidentes com dados pessoais aumentaram 400% desde 2024. No ano passado, foram 19 fraudes confirmadas por minuto, um aumento de 95% comparado a 2023. Apenas de janeiro a julho de 2025, j\u00e1 foram desviados por fraude ou crime mais de R$ 4 bilh\u00f5es, sendo quase R$ 1 bilh\u00e3o em um \u00fanico incidente. A taxa de recupera\u00e7\u00e3o dos valores \u00e9 de menos de 9%.<\/p>\n

Novas funcionalidades para melhorar o combate \u00e0 fraude, discutidas desde 2022, s\u00f3 ser\u00e3o implementadas em 2026, e novos servi\u00e7os como o Pix Autom\u00e1tico foram lan\u00e7ados com tr\u00eas anos de atraso. Diante desses riscos crescentes e da precariedade de condi\u00e7\u00f5es para combat\u00ea-los eficientemente a equipe vem alertando a dire\u00e7\u00e3o para a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n

Contudo, diante da aus\u00eancia de uma resposta concreta, muitos decidem que a sobrecarga, as noites insones e finais de semana trabalhando sem nem mesmo receber pelas horas extras, somados aos riscos de ser responsabilizado pessoalmente por alguma eventual falha, n\u00e3o compensa.<\/p>\n

Digo com propriedade, porque eu mesma (Mayara), depois de atuar no projeto desde o in\u00edcio, decidi em julho de 2024 mudar de \u00e1rea. N\u00e3o \u00e9 coincid\u00eancia que em uma institui\u00e7\u00e3o onde a rotatividade nas posi\u00e7\u00f5es de lideran\u00e7a \u00e9 baix\u00edssima, o caso do Pix seja uma exce\u00e7\u00e3o: seis gestores sa\u00edram nos \u00faltimos quatro anos.<\/p>\n

Caso a proposta da PEC 65 seja aprovada nas duas Casas Legislativas, o caminho at\u00e9 a sociedade usufruir de seus efeitos ainda \u00e9 longo. Depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o via Lei Complementar, adequa\u00e7\u00e3o das regras internas do BC, recomposi\u00e7\u00e3o do quadro de pessoal e forma\u00e7\u00e3o dos novos servidores.<\/p>\n

Por isso, a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o urgente e n\u00e3o pode mais ser protelada. Ap\u00f3s quase dois anos de sua apresenta\u00e7\u00e3o no Congresso, a PEC 65 retornou \u00e0 pauta da CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado e sua vota\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista para esta semana.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es direto ao ponto sobre o que realmente importa: assine gratuitamente a JOTA<\/span> Principal, a nova newsletter do JOTA<\/span><\/a><\/h3>\n

O Pix \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica de grande impacto, viabilizou o acesso a servi\u00e7os financeiros e digitais a mais de 71,5 milh\u00f5es de brasileiros e gerou uma economia de R$ 106,6 bilh\u00f5es ao pa\u00eds. O governo tem hoje a grande oportunidade de defender o Pix para al\u00e9m das redes sociais e apoiar a medida, facilitando sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O texto j\u00e1 acolheu inclusive sugest\u00f5es e emendas articuladas pelo governo, como o papel do CMN como inst\u00e2ncia que avaliar\u00e1 o or\u00e7amento do Banco Central e o dispositivo que ajusta o per\u00edmetro regulat\u00f3rio, para incluir institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o banc\u00e1rias no escopo do BC. Na pr\u00f3xima semana, saberemos se o governo e o Senado ir\u00e3o efetivamente dar esse importante passo na defesa do Pix.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A mais recente ofensiva contra o Pix veio de fora, uma investiga\u00e7\u00e3o instaurada pelo presidente norteamericano Donald Trump sob supostas alega\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas comerciais desleais. Prontamente o governo brasileiro saiu em defesa do Pix e iniciou uma campanha midi\u00e1tica enfatizando que o Pix \u00e9 patrim\u00f4nio nacional. Especialistas brasileiros e estrangeiros tamb\u00e9m sa\u00edram em defesa do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13627"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13627"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13627\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}