{"id":13622,"date":"2025-08-19T19:09:10","date_gmt":"2025-08-19T22:09:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/decisoes-judiciais-pressionaram-cade-e-levaram-csn-a-reduzir-participacao-na-usiminas\/"},"modified":"2025-08-19T19:09:10","modified_gmt":"2025-08-19T22:09:10","slug":"decisoes-judiciais-pressionaram-cade-e-levaram-csn-a-reduzir-participacao-na-usiminas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/decisoes-judiciais-pressionaram-cade-e-levaram-csn-a-reduzir-participacao-na-usiminas\/","title":{"rendered":"Decis\u00f5es judiciais pressionaram Cade e levaram CSN a reduzir participa\u00e7\u00e3o na Usiminas"},"content":{"rendered":"

Depois de ignorar por mais de onze anos a determina\u00e7\u00e3o do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a><\/span>) para que reduzisse a participa\u00e7\u00e3o na Usiminas<\/a> <\/span>a no m\u00e1ximo 5% das a\u00e7\u00f5es, a Companhia Sider\u00fargica Nacional (CSN<\/a><\/span>) finalmente decidiu cumprir a decis\u00e3o. O caso envolve multas de centenas de milh\u00f5es de reais e terminou com a entrada em cena dos irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista e de um fundo rec\u00e9m-constitu\u00eddo, chamado Vera Cruz.<\/p>\n

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Em 2022, oito anos depois da primeira decis\u00e3o que mandava a CSN vender as a\u00e7\u00f5es, o Cade havia estabelecido que o prazo para o cumprimento seria indeterminado, o que permitiria \u00e0 empresa, na pr\u00e1tica, manter as a\u00e7\u00f5es adicionais da Usiminas pelo tempo que desejasse.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos a Justi\u00e7a Federal atuou para mudar isso. No ano passado, os desembargadores da 4\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o (TRF6) determinaram que a CSN cumprisse o desinvestimento, no prazo de um ano<\/a>, contado a partir da senten\u00e7a, que foi prolatada em junho de 2023.<\/p>\n

Diante da ina\u00e7\u00e3o da CSN e do Cade, em 2 de junho deste ano, a desembargadora M\u00f4nica Sifuentes, do TRF6, mandou que o Cade deliberasse formalmente sobre as consequ\u00eancias do inadimplemento, por parte da CSN, e que aplicasse as puni\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo depois, em 17 de julho, a desembargadora entendeu que a autarquia n\u00e3o havia cumprido integralmente a ordem. Por isso, mandou intimar, de forma pessoal e nominal, todos os conselheiros do Cade, por meio de mandado judicial, para que tomassem ci\u00eancia individualizada do teor de uma nova decis\u00e3o. E provocou o MPF a se manifestar sobre \u201ceventual responsabiliza\u00e7\u00e3o por omiss\u00f5es administrativas com repercuss\u00e3o concorrencial\u201d.<\/p>\n

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S\u00f3 ent\u00e3o, a CSN se mexeu e fez as vendas em 30 de julho de 4,99% de suas a\u00e7\u00f5es <\/span>para a Globe, empresa dos irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista (donos da J&F), por R$263,3 milh\u00f5es;\u00a0 e, em 5 de agosto de 2,93% das a\u00e7\u00f5es da Usiminas para um fundo rec\u00e9m-constitu\u00eddo chamado Vera Cruz, por R$ 163,7 milh\u00f5es. Agora a CSN det\u00e9m apenas 4,99% das a\u00e7\u00f5es da Usiminas, abaixo dos 5% determinados inicialmente pelo Cade.<\/p>\n

Mesmo ap\u00f3s a venda, o caso n\u00e3o foi encerrado: o Cade ainda precisa determinar o valor da multa que a sider\u00fargica de Benjamin Steinbruch deve pagar pela demora na venda das a\u00e7\u00f5es da Usiminas. O JOTA<\/span><\/strong> apurou que, de acordo com os crit\u00e9rios usualmente considerados pelo Cade, o valor chegaria a R$ 110 milh\u00f5es, a serem pagos para o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador.\u00a0<\/span><\/p>\n

Concorr\u00eancia em risco<\/h3>\n

A CSN come\u00e7ou a comprar as a\u00e7\u00f5es da Usiminas na bolsa em 2010, chegando a ter 17,43% do capital total da empresa entre 2011 e 2012 \u2013 a maior acionista individual da concorrente fora do grupo controlador.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, a CSN s\u00f3 notificou o ato de concentra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser ordenada a faz\u00ea-lo pelo Cade. Provocada pela Usiminas, a autarquia tamb\u00e9m deferiu uma medida cautelar, por decis\u00e3o do conselheiro Olavo Chinaglia, para \u201cresguardar as condi\u00e7\u00f5es preexistentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es\u201d e impedir o direito ao voto da CSN na empresa. A medida foi fundamentada no fato de que h\u00e1 uma alta concentra\u00e7\u00e3o no mercado de a\u00e7os planos, com apenas 3 fabricantes no Brasil, tendo barreiras significativas \u00e0 entrada e \u00e0 sa\u00edda e baixa rivalidade.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 2014, o Cade entendeu que era necess\u00e1ria a redu\u00e7\u00e3o dessa participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. Ao analisar o caso, o conselheiro Eduardo Pontual concluiu que havia \u201celevada probabilidade de exerc\u00edcio de poder de mercado decorrente da participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria da CSN na concorrente, mesmo quando considerada de natureza meramente financeira\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o fiscalizador ent\u00e3o fez um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com a CSN que estabelecia a obriga\u00e7\u00e3o de alienar suas a\u00e7\u00f5es at\u00e9 que n\u00e3o fosse propriet\u00e1ria de mais de 5% do capital social total. O prazo era de cinco anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Em 2019, a CSN pediu o adiamento do prazo por mais dois anos. Ap\u00f3s um novo pedido de adiamento, em 2022 o Cade decidiu renovar o TCD com a empresa para que a venda das a\u00e7\u00f5es passasse a ter prazo indeterminado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi ent\u00e3o que a Usiminas entrou na Justi\u00e7a com um mandado de seguran\u00e7a contra o Cade para suspender o ato que tornou o prazo indeterminado, o que foi concedido pelo TRF6.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em<\/span> julho <\/span>de 2023, o TRF6\u00a0 deu um prazo de mais um ano para que a CSN vendesse suas a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A CSN novamente ignorou a ordem para liquida\u00e7\u00e3o da sua participa\u00e7\u00e3o. Em um comunicado ao mercado em julho de 2024, a CSN afirmou que a a\u00e7\u00e3o corria \u201cem segredo de Justi\u00e7a\u201d e que n\u00e3o estava descumprindo ordem judicial porque \u201cn\u00e3o houve o decurso do prazo estipulado pelo ju\u00edzo para a aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es\u201d da Usiminas.\u00a0<\/span><\/p>\n

No entanto, recursos da CSN e do Cade <\/span>foram negados pela Justi\u00e7a<\/span><\/a>, que afirmou que o prazo de um ano, iniciado com a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a em <\/span>julho de 2023, se mantinha.\u00a0<\/span>Segundo o TRF6, a demora na aliena\u00e7\u00e3o dos ativos pela CSN era um ato <\/span>potencialmente lesivo \u00e0 ordem econ\u00f4mica e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Para o desembargador Ricardo Machado Rabelo, relator da a\u00e7\u00e3o, o fato de a CSN ser a maior acionista individual de sua principal concorrente \u201cimplica na possibilidade de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, bem como manipular o pre\u00e7o da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Cade<\/span> \u00e9 compelido pela Justi\u00e7a<\/h3>\n

Em 2024 completaram-se 10 anos da determina\u00e7\u00e3o inicial do Cade para a venda das a\u00e7\u00f5es, mas a autarquia n\u00e3o voltou a questionar a CSN nem estabeleceu uma multa para o descumprimento da ordem de venda.<\/span><\/p>\n

A Usiminas ent\u00e3o voltou a procurar a Justi\u00e7a. Em junho de 2025, o TRF6 intimou o Cade para deliberar formalmente sobre as consequ\u00eancias do descumprimento da CSN da obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em um parecer t\u00e9cnico sobre o caso enviado \u00e0 Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal recomendou a nomea\u00e7\u00e3o de um interventor na CSN com poderes espec\u00edficos para alienar as a\u00e7\u00f5es da Usiminas e a execu\u00e7\u00e3o do TCD em ju\u00edzo.<\/span><\/p>\n

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\u201cN\u00e3o pode haver espa\u00e7o para que o Tribunal do Cade, por meio de nova decis\u00e3o administrativa, venha a revisar ou relativizar a decis\u00e3o colegiada anteriormente proferida que consagrou as obriga\u00e7\u00f5es\u201d que a CSN n\u00e3o cumpriu, afirmou o MPF. \u201cPermitir tal revis\u00e3o administrativa, al\u00e9m de afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao Poder Judici\u00e1rio, abriria perigoso precedente de deslegitima\u00e7\u00e3o dos compromissos firmados no \u00e2mbito da pol\u00edtica antitruste nacional\u201d, escreveram o procurador da Rep\u00fablica Fernando Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior e\u00a0 o procurador regional da Rep\u00fablica Ubiratan Cazetta.<\/span><\/p>\n

Compelido pela Justi\u00e7a, o Cade tratou do tema na data limite, 25 de junho, mas n\u00e3o cumpriu totalmente a determina\u00e7\u00e3o judicial. Um despacho do ent\u00e3o presidente, Alexandre Cordeiro, declarou que a CSN estava descumprindo decis\u00e3o judicial e determinou que a empresa fizesse a venda das a\u00e7\u00f5es, mas, em vez de estabelecer uma multa, deu novo prazo de 60 dias para que a empresa apresentasse um cronograma de desinvestimento \u201cno menor tempo poss\u00edvel\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dessa indefini\u00e7\u00e3o, o TRF6 intimou pessoalmente os conselheiros para que cumprissem a medida judicial de estabelecer puni\u00e7\u00f5es para as a\u00e7\u00f5es da sider\u00fargica e os alertou do risco de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal por uma omiss\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Usiminas entrou com um recurso no Cade sobre decis\u00e3o de 25 de junho que dava ainda mais tempo n\u00e3o para que a CSN vendesse as a\u00e7\u00f5es, mas apenas para que apresentasse um cronograma. Enviados pelos Correios, os embargos de declara\u00e7\u00e3o demoraram alguns dias para chegar e foram julgados j\u00e1 sem Alexandre Cordeiro na presid\u00eancia \u2014 o conselheiro terminou o mandato em 10 de julho, ap\u00f3s dez anos na autarquia e quatro na presid\u00eancia. Foi na presid\u00eancia de Cordeiro, por meio do Despacho Presid\u00eancia 111\/2022, que a CSN ganhou o prazo indeterminado para n\u00e3o ter de se livrar das a\u00e7\u00f5es da Usiminas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pouco tempo depois da mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do Cade, a CSN finalmente fez duas grandes vendas de a\u00e7\u00f5es, reduzindo sua participa\u00e7\u00e3o para 4,99%, porcentagem abaixo dos 5% considerados prejudiciais para a concorr\u00eancia. Parte da sua participa\u00e7\u00e3o foi comprada pela Globe, empresa dos irm\u00e3os Joesley e Wesley Batista. Outra parte foi comprada pelo fundo Vera Cruz. A Reag Trust, empresa que administra o fundo, n\u00e3o respondeu aos questionamentos do JOTA<\/span><\/strong> sobre o tema.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A venda das a\u00e7\u00f5es para o Fundo Vera Cruz foi anunciada pela CSN em 6 de agosto, mesmo dia em que acontecia a vota\u00e7\u00e3o no Cade sobre o recurso da Usiminas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Com a sa\u00edda de Cordeiro, a inclina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador mudou e o Cade teve maioria para aplicar multa \u00e0 CSN pela protela\u00e7\u00e3o em sua obriga\u00e7\u00e3o de desinvestimento. O valor da multa, no entanto, ainda n\u00e3o foi divulgado. O prazo inicial para que o Cade calculasse o valor era de 5 dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n

A Usiminas afirmou, em nota, que \u201ca<\/span> venda da participa\u00e7\u00e3o da CSN na Usiminas, ap\u00f3s mais de 11 anos do acordo assinado com o CADE, confirma que a referida participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria foi adquirida de forma ilegal e contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira\u201d.<\/p>\n

\u201cSomente ap\u00f3s processo judicial promovido pela Usiminas e confirmado repetidamente pela Justi\u00e7a Federal de MG e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a CSN finalmente desistiu de manter as a\u00e7\u00f5es em sua concorrente\u201d, disse a empresa.<\/p>\n

Questionada pelo JOTA<\/span><\/strong> sobre o caso, a CSN n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. O espa\u00e7o segue aberto.<\/p>\n

Reviravoltas na Justi\u00e7a<\/h3>\n

A\u00e7\u00f5es da Usiminas tamb\u00e9m est\u00e3o no centro de outra disputa envolvendo a CSN, contra o grupo \u00edtalo-argentino Ternium, que adquiriu participa\u00e7\u00e3o na concorrente da CSN em 2011 sem oferta p\u00fablica para compra das a\u00e7\u00f5es dos minorit\u00e1rios. O caso tamb\u00e9m teve idas e vindas na Justi\u00e7a. Uma mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2023 foi fundamental para uma virada no entendimento do caso.<\/p>\n

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At\u00e9 ent\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) e a 3\u00aa Turma do STJ tinham entendido que a entrada da Ternium na Usiminas n\u00e3o configurava uma aliena\u00e7\u00e3o do controle da sociedade, o que afastaria a necessidade de oferta p\u00fablica de aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (OPA). A obrigatoriedade da OPA, mecanismo conhecido como tag along<\/em>, s\u00f3 existe em casos de mudan\u00e7a de controle, para dar a acionistas minorit\u00e1rios a oportunidade de se livrar de sua participa\u00e7\u00e3o na empresa nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No entanto, em 2023, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino morreu e Marco Aur\u00e9lio Bellizze se declarou impedido, mudando a composi\u00e7\u00e3o da Corte<\/a>. Ap\u00f3s essa mudan\u00e7a, em embargos de declara\u00e7\u00e3o, o STJ modificou o julgamento de m\u00e9rito anterior e condenou a Ternium a pagar uma multa de R$ 5 bilh\u00f5es \u00e0 CSN. O novo entendimento foi de que a empresa teria \u201cefetiva influ\u00eancia na tomada de decis\u00f5es sens\u00edveis\u201d da Usiminas e por isso teria havido efetiva aliena\u00e7\u00e3o de controle.<\/p>\n

Em dezembro do ano passado, a 3\u00aa Turma do STJ acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados no caso. O colegiado manteve a decis\u00e3o<\/a>, mas modulou os efeitos alterando crit\u00e9rios para a apura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio de estimados R$ 5,5 bilh\u00f5es para cerca de R$ 3,1 bilh\u00f5es. O valor dos honor\u00e1rios tamb\u00e9m foi reduzido de R$ 500 milh\u00f5es para R$ 5 milh\u00f5es.<\/p>\n

A virada no STJ levou a Associa\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio Exterior do Brasil (AEB) a entrar com uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, a ADI <\/a> 7.714,<\/a> no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra a forma como a Corte interpretou o tema no caso da CSN versus a Ternium.<\/p>\n

Em junho, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>) apresentou um parecer dizendo que interpreta\u00e7\u00e3o do STJ favor\u00e1vel \u00e0 CSN \u00e9 inconstitucional, coloca em perigo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e9 \u201cfrontalmente divergente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fixada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n

A ADI est\u00e1 sob relatoria do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e n\u00e3o tem prazo para ser julgada.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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