A habilidade do governo brasileiro nas negocia\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o Trump merece reconhecimento por ter assegurado isen\u00e7\u00f5es cruciais para proteger setores fundamentais da nossa economia, incluindo a ind\u00fastria aeron\u00e1utica, de energia e o setor agr\u00edcola. Se o tarifa\u00e7o de 50% ainda impacta produtos importantes da pauta de exporta\u00e7\u00e3o, como caf\u00e9 e carne, a nossa diplomacia blindou cerca de 700 produtos, reafirmando sua capacidade hist\u00f3rica de construir di\u00e1logos em circunst\u00e2ncias desafiadoras.<\/p>\n
A vit\u00f3ria significativa, mas ainda parcial, mostra que o Brasil \u00e9 capaz de fazer prevalecer seus interesses, encontrando caminhos alternativos, de modo ponderado, evitando confronta\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas. E o momento \u00e9 particularmente oportuno para fazer valer essa habilidade no que se refere \u00e0 regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais.<\/p>\n
A carta de Trump a Lula vincula expressamente o tarifa\u00e7o \u00e0 agenda regulat\u00f3ria, revelando que a atual administra\u00e7\u00e3o americana v\u00ea o com\u00e9rcio internacional e a pol\u00edtica digital como temas interconectados. N\u00e3o por outro motivo, o governo brasileiro saiu das negocia\u00e7\u00f5es com a encomenda, na linguagem diplom\u00e1tica, de \u201campliar o di\u00e1logo com as big techs\u201d.<\/p>\n
Em entrevista coletiva, Geraldo Alckmin sinalizou n\u00e3o ser necess\u00e1rio pressa ou que deveria ser analisada a experi\u00eancia internacional na regula\u00e7\u00e3o de m\u00eddias sociais, o que aponta para uma reavalia\u00e7\u00e3o das regula\u00e7\u00f5es pendentes, tanto da competi\u00e7\u00e3o em mercados digitais quanto de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado de redes sociais gestadas, respectivamente, nos minist\u00e9rios da Fazenda e da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Mas o debate legislativo em torno dessas regula\u00e7\u00f5es j\u00e1 vem de longa data no pa\u00eds. De um lado, o PL 2630<\/a>, que regulava a transpar\u00eancia e responsabilidade na internet, naufragou na C\u00e2mara dos Deputados ap\u00f3s anos de tramita\u00e7\u00e3o, o que acabou levando o Supremo Tribunal Federal a regular o tema via \u201cmodula\u00e7\u00e3o\u201d, ao apreciar a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet<\/a>.<\/p>\n Por outro lado, o PL 2768, que pretende regular mercados digitais, foi apresentado em novembro de 2022, tendo passado por diversas audi\u00eancias p\u00fablicas e tomadas de subs\u00eddios, al\u00e9m de ter sido objeto de aprofundado estudo na Fazenda, com proposta de nova abordagem.<\/p>\n Houve, portanto, amplo debate, contando com a avalia\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia internacional, em que foi identificado um conjunto de preocupa\u00e7\u00f5es a serem enfrentadas para prote\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios de plataformas digitais e da concorr\u00eancia no mercado. Deveria o Brasil, diante da amea\u00e7a de Trump, engavet\u00e1-las? Essa pergunta tem provocado, como rea\u00e7\u00e3o, uma alus\u00e3o ideologicamente carregada \u00e0 \u201csoberania nacional\u201d.<\/p>\n Em vez do abandono ou adiamento a perder de vista da agenda regulat\u00f3ria, a quest\u00e3o correta \u00e9 como promover os interesses nacionais e mitigar riscos mapeados no \u00e2mbito digital, mantendo, ao mesmo tempo, rela\u00e7\u00f5es comerciais em ambiente pol\u00edtico hostil.<\/p>\n A verdadeira soberania digital deve olhar para a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos cidad\u00e3os brasileiros, do mercado nacional, de inova\u00e7\u00f5es pioneiras e bem sucedidas por aqui, como o Pix, e do ambiente de neg\u00f3cios. O caminho certamente n\u00e3o \u00e9 recrudescer ainda mais o ambiente com declara\u00e7\u00f5es inflamadas, tampouco insistir em imposi\u00e7\u00f5es legislativa apenas como gesto simb\u00f3lico de poder soberano.<\/p>\n No campo da regula\u00e7\u00e3o de mercados digitais, o diagn\u00f3stico feito pela Fazenda apontou como principais desafios, primeiro, a dificuldade de caracteriza\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es diante de aspectos sui generis<\/em> da economia digital baseada em dados, e, segundo, o tempo excessivo de an\u00e1lise de condutas e atos de concentra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Solu\u00e7\u00e3o radical seria proibir de antem\u00e3o certas pr\u00e1ticas, como fez a legisla\u00e7\u00e3o europeia denominada Digital Markets Act, que vem sendo objeto de cr\u00edticas por comprometer a inova\u00e7\u00e3o sem uma demonstra\u00e7\u00e3o clara de benef\u00edcio econ\u00f4mico.<\/p>\n At\u00e9 por isso, o Minist\u00e9rio da Fazenda prop\u00f5e solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria, que atribuiria novos poderes ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) para, eventualmente, impor proibi\u00e7\u00f5es de pr\u00e1ticas espec\u00edficas de big techs ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Mas a pr\u00f3pria Fazenda j\u00e1 sugere uma s\u00e9rie de medidas infralegais que podem ser eficazes para reduzir o tempo dos processos de infra\u00e7\u00e3o e de atos de concentra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de adequar a metodologia de an\u00e1lise de poder de mercado e de dano envolvendo servi\u00e7os digitais.<\/p>\n Se a essas medidas aliarmos a vincula\u00e7\u00e3o do Cade a precedentes de condena\u00e7\u00e3o para mercados digitais, teremos resultado regulat\u00f3rio bastante pr\u00f3ximo ao que seria a proibi\u00e7\u00e3o ex-ante<\/em>\u00a0pelo Cade, na proposta legislativa da Fazenda. Essa experi\u00eancia infralegal, que tem a vantagem de n\u00e3o precisar aguardar todo o tr\u00e2mite deliberativo parlamentar para ser implementada, pode at\u00e9 mesmo servir como \u201claborat\u00f3rio\u201d de fiscaliza\u00e7\u00e3o, capaz de nos convencer, mais \u00e0 frente, da necessidade ou n\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o ao estilo europeu.<\/p>\n Tal abordagem permitiria ao Brasil avan\u00e7ar na mitiga\u00e7\u00e3o de suas preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais, evitando, ao mesmo tempo, o risco pol\u00edtico de propor uma nova legisla\u00e7\u00e3o que foi objeto de tens\u00f5es comerciais desnecess\u00e1rias, por mais arbitr\u00e1rias que tenham sido suas motiva\u00e7\u00f5es. Seguimos, assim, a nossa internacionalmente admirada tradi\u00e7\u00e3o diplom\u00e1tica em encontrar solu\u00e7\u00f5es flex\u00edveis e inteligentes para proteger nossa soberania. Desta vez, protegendo os brasileiros e nosso mercado de modo eficaz, por meio de refor\u00e7os institucionais e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e1gil, ou seja, por meio de uma n\u00e3o lei, para Trump n\u00e3o ver.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A habilidade do governo brasileiro nas negocia\u00e7\u00f5es com a administra\u00e7\u00e3o Trump merece reconhecimento por ter assegurado isen\u00e7\u00f5es cruciais para proteger setores fundamentais da nossa economia, incluindo a ind\u00fastria aeron\u00e1utica, de energia e o setor agr\u00edcola. 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