{"id":13614,"date":"2025-08-19T19:09:09","date_gmt":"2025-08-19T22:09:09","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/dino-esclarece-que-suspensao-de-atos-estrangeiros-nao-abrange-cortes-internacionais\/"},"modified":"2025-08-19T19:09:09","modified_gmt":"2025-08-19T22:09:09","slug":"dino-esclarece-que-suspensao-de-atos-estrangeiros-nao-abrange-cortes-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/dino-esclarece-que-suspensao-de-atos-estrangeiros-nao-abrange-cortes-internacionais\/","title":{"rendered":"Dino esclarece que suspens\u00e3o de atos estrangeiros n\u00e3o abrange cortes internacionais"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), esclareceu, por meio de um despacho, nesta ter\u00e7a-feira (19\/8), que a decis\u00e3o de ontem sobre os limites da efic\u00e1cia de atos estrangeiros no Brasil n\u00e3o se refere \u00e0s decis\u00f5es proferidas por cortes internacionais, como, por exemplo, o Tribunal Penal Internacional e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), \u00e0s quais existem tratados incorporados no Direito brasileiro.<\/p>\n

Dessa forma, mant\u00e9m-se o entendimento de que a decis\u00e3o de segunda-feira (18\/8) mira a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky<\/a> no Brasil. O magistrado destaca que permanece a \u00edntegra da decis\u00e3o \u201cem rela\u00e7\u00e3o aos aspectos atinentes a leis estrangeiras e demais atos jur\u00eddicos estrangeiros\u201d.<\/p>\n

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Dino explica que a decis\u00e3o de ontem se d\u00e1 \u201cexclusivamente \u00e0quelas proferidas por tribunais estrangeiros que exigem homologa\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de outros instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o internacional para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos internos\u201d e ressalta a preserva\u00e7\u00e3o da \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de tribunais internacionais, uma vez reconhecida pelo Brasil, e os efeitos imediatos de suas decis\u00f5es\u201d.<\/p>\n

E acrescenta: \u201cAssim, cumpre assinalar no presente Despacho complementar que os tribunais internacionais, cujas compet\u00eancias s\u00e3o definidas em tratados incorporados ao Direito brasileiro, n\u00e3o se inserem no conceito de \u2018tribunais estrangeiros\u2019. Tribunais estrangeiros compreendem exclusivamente \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de Estados estrangeiros, ao passo que tribunais internacionais s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os supranacionais\u201d.<\/p>\n

Multilateralismo<\/h3>\n

O ministro aproveita a decis\u00e3o para dar recados sobre o multilateralismo brasileiro nas rela\u00e7\u00f5es internacionais e o respeito \u00e0s conven\u00e7\u00f5es internacionais e lembra que o pa\u00eds \u201ctem hist\u00f3rico compromisso com a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de direitos humanos\u201d, citando conven\u00e7\u00f5es que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio. A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky pelo governo de Donald Trump ao ministro Alexandre de Moraes se d\u00e1 por suposta viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos<\/a>.<\/p>\n

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Dino diz que o Brasil busca solu\u00e7\u00f5es para desafios globais no \u00e2mbito de organiza\u00e7\u00f5es internacionais como a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio (OMC), a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS), entre outras.<\/p>\n

O ministro cita a ratifica\u00e7\u00e3o de tratados internacionais sobre direitos humanos, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9), o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais, a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, a Conven\u00e7\u00e3o contra a Tortura, a Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o contra a Mulher e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n

\u201cIsso demonstra que o primado dos direitos humanos no Brasil \u2013 tal como determina o art. 4\u00ba, II, da CF [Constitui\u00e7\u00e3o Federal] \u2013 n\u00e3o se reduz \u00e0 mera ret\u00f3rica ou pretextos para posi\u00e7\u00f5es, na verdade, contr\u00e1rias aos direitos humanos reconhecidos pela Comunidade das Na\u00e7\u00f5es\u201d, escreveu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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