{"id":13608,"date":"2025-08-19T05:25:32","date_gmt":"2025-08-19T08:25:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/macrolitigancia-fiscal-na-transacao-tributaria\/"},"modified":"2025-08-19T05:25:32","modified_gmt":"2025-08-19T08:25:32","slug":"macrolitigancia-fiscal-na-transacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/macrolitigancia-fiscal-na-transacao-tributaria\/","title":{"rendered":"Macrolitig\u00e2ncia fiscal na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi institu\u00edda pela Lei 13.988\/2020<\/a> \u2013 e regulamentada em diversas modalidades, valendo citar a t\u00edtulo exemplificativo a Portaria PGFN 6.757\/2022<\/a>[1]<\/a>, a Portaria Normativa MF 1.383\/2024<\/a>[2]<\/a> e a Portaria RFB 555\/2025<\/a> \u2013, com o manifesto intuito de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade<\/a> por meio da celebra\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais<\/a>.<\/p>\n

Se, por um lado, \u00e9 certo que, ao menos em parte, houve redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e aumento da arrecada\u00e7\u00e3o<\/a>[3]<\/a>, por outro, n\u00e3o \u00e9 um equ\u00edvoco concluir que alguns dos mecanismos inerentes ao funcionamento do instituto \u2013 ou ao menos \u00e0 sua operacionaliza\u00e7\u00e3o \u2013 d\u00e3o ocasi\u00e3o ao surgimento de novos focos de macrolitig\u00e2ncia que merecem ser observados.<\/p>\n

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Um desses focos \u00e9 a instaura\u00e7\u00e3o de demandas judiciais visando a for\u00e7ar a inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios em d\u00edvida ativa, com o objetivo de viabilizar o pagamento dos tributos no \u00e2mbito de um acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a PGFN<\/a> \u2013 em que, a depender da capacidade de pagamento presumida do contribuinte e de outras circunst\u00e2ncias, existe a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o de descontos de 100% sobre juros e multa (limitado a 70% do valor total do cr\u00e9dito) e de condi\u00e7\u00f5es diferenciadas de pagamento (que pode ser realizado em at\u00e9 145 parcelas mensais).<\/p>\n

Tratam-se, portanto, de condi\u00e7\u00f5es muito favor\u00e1veis ao pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e \u00e0 retomada da situa\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal, o que tem suscitado de forma importante o interesse dos contribuintes em participar dos referidos acordos de transa\u00e7\u00e3o por edital.<\/p>\n

Para que um d\u00e9bito tribut\u00e1rio seja inscrito em d\u00edvida ativa, existem, em termos amplos, dois requisitos: (i) a exigibilidade do cr\u00e9dito; e (ii) o decurso do prazo de 90 dias contados da data em que o d\u00e9bito se tornou exig\u00edvel (art. 2\u00b0 da Portaria MF 447\/2018<\/a>[4]<\/a> e art. 3\u00ba da Portaria PGFN 33\/2018[5]<\/a>). Em muitos casos, por\u00e9m, tem-se verificado que os d\u00e9bitos administrados pela Receita Federal n\u00e3o s\u00e3o remetidos \u00e0 PGFN dentro do prazo de 90 dias, inviabilizando a ades\u00e3o do contribuinte aos editais de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Isso ocorre em raz\u00e3o de o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte\u2013 e-CAC) n\u00e3o registrar automaticamente a data em que o cr\u00e9dito se torna exig\u00edvel, mas somente (ao que parece, de forma manual) a data da ci\u00eancia dada ao contribuinte da situa\u00e7\u00e3o ensejadora da retomada dessa exigibilidade.<\/p>\n

Esse cen\u00e1rio \u00e9 facilmente ilustrado nos casos em que a exigibilidade do cr\u00e9dito decorre dos casos de rescis\u00e3o de parcelamento convencional junto \u00e0 Receita. Como regra, os d\u00e9bitos inadimplidos em parcelamento tornam-se exig\u00edveis com a rescis\u00e3o, que mais comumente se opera a partir do vencimento da terceira parcela inadimplida[6]<\/a>; em casos assim, contudo, o e-CAC n\u00e3o identifica automaticamente a data da rescis\u00e3o do parcelamento, mas registra somente a data em que a rescis\u00e3o do parcelamento \u00e9 comunicada ao contribuinte \u2013 o que pode ocorrer somente meses (ou anos) ap\u00f3s a rescis\u00e3o material do parcelamento.<\/p>\n

Em casos assim, a 8\u00aa e a 13\u00aa Turmas do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o t\u00eam reconhecido que o descumprimento do prazo de 90 dias para a remessa dos d\u00e9bitos \u00e0 PGFN \u00e9 ilegal \u2013 merecendo destaque em muitos casos o fato de que \u201cA omiss\u00e3o da Receita Federal em proceder \u00e0 remessa dentro do prazo legal impossibilita a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal da impetrante, o que afronta os princ\u00edpios da legalidade e da isonomia tribut\u00e1ria<\/em>\u201d (REOMS 1056885-06.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 \u2013 D\u00c9CIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25\/03\/2025)[7]<\/a>.<\/p>\n

Essa perspectiva, ainda de que de forma discreta, mostra a compreens\u00e3o de distintos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio de que os acordos de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tratam, simplesmente, de um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o elaborado pelo fisco e para os interesses do fisco, mas consistem em uma ferramenta de autorregulariza\u00e7\u00e3o institu\u00edda em favor e tendo em vista os interesses do contribuinte.<\/p>\n

Um segundo foco de macrolitig\u00e2ncia fiscal surgido a partir do modo pr\u00f3prio de funcionamento dos mecanismos operacionais dos acordos de transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a assim denominada quest\u00e3o da \u201cquarentena\u201d.<\/p>\n

De forma semelhante ao que ocorreu com a g\u00eanese do foco de macrolitig\u00e2ncia tratado anteriormente, a regra que veda a formaliza\u00e7\u00e3o de uma nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de dois anos ao contribuinte que incorre em rescis\u00e3o do acordo de transa\u00e7\u00e3o (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.988\/2020<\/a>) acaba por ter sua aplica\u00e7\u00e3o dificultada em raz\u00e3o de, ao fixar o termo inicial da \u201cquarentena\u201d, o Sistema de Parcelamento e Outras Negocia\u00e7\u00f5es da PGFN (Sispar) n\u00e3o se orientar pela data da ocorr\u00eancia da hip\u00f3tese de rescis\u00e3o, e sim pela data em que a PGFN formalmente comunica essa rescis\u00e3o ao contribuinte, excluindo-o da transa\u00e7\u00e3o \u2013 o que tamb\u00e9m pode se dar apenas meses ou anos ap\u00f3s a configura\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do acordo.<\/p>\n

Ainda \u00e9 pequena a quantidade de julgamentos colegiados a respeito dessa mat\u00e9ria; em caso singular, a 8\u00aa Turma do TRF1 proferiu ac\u00f3rd\u00e3o sob relatoria do Des. Nov\u00e9ly Vilanova em 16\/05\/2025, no qual se afirmou a distin\u00e7\u00e3o entre a data da rescis\u00e3o \u201cformal\u201d apontada no Sispar (06\/01\/2024) e a data da rescis\u00e3o \u201csubstancial\u201d, decorrente do inadimplemento da terceira parcela (no caso, j\u00e1 ocorrida em 29\/12\/2022 \u2013 mais de um ano antes da data da rescis\u00e3o \u201cformal\u201d), para concluir que o termo inicial da san\u00e7\u00e3o da \u201cquarentena\u201d n\u00e3o deveria ser posterior esta \u00faltima data, conforme art. 19, II, da Portaria PGFN 14.402\/2020[8]<\/a> \u2013 viabilizando assim a ades\u00e3o do contribuinte ao Edital de transa\u00e7\u00e3o PGDAU 2\/2024.<\/p>\n

Chegou a ser destacado no inteiro teor do ac\u00f3rd\u00e3o que, \u201cNa \u2018consulta de negocia\u00e7\u00e3o\u2019 que instruiu as informa\u00e7\u00f5es, a autoridade coatora n\u00e3o esclareceu por que a \u2018data da rescis\u00e3o\u2019 \u00e9 05.01.2024<\/em>\u201d (AMS 1014711-52.2024.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 \u2013 OITAVA TURMA, PJe 16\/05\/2025 \u2013 grifos editados), o que parece sugerir que considerar a data da rescis\u00e3o \u201cformal\u201d como o termo inicial da san\u00e7\u00e3o da quarentena seria uma subvers\u00e3o do mecanismo punitivo previsto no art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 13.988\/2020.<\/p>\n

Em qualquer um desses cen\u00e1rios, a necessidade de recurso ao Poder Judici\u00e1rio para se ter acesso ao mecanismo do acordo de transa\u00e7\u00e3o pode gerar gargalos importantes de lit\u00edgios, haja vista o elevado grau de interesse dos contribuintes em recuperarem sua conformidade fiscal por meio do aproveitamento de condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis. Nesse contexto, fica a d\u00favida sobre se \u00e9 poss\u00edvel evitar esses lit\u00edgios, e como.<\/p>\n

Uma primeira resposta pode ser dada pelos atos normativos vigentes. Quanto \u00e0 quest\u00e3o do respeito ao prazo nonagesimal para remessa dos d\u00e9bitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, a Portaria PGFN 33\/2018 (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba) e a Portaria MF 447\/2018 (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba) s\u00e3o uniformes em reconhecer que o termo inicial do prazo corresponde \u00e0 data da \u201cocorr\u00eancia das hip\u00f3teses de rescis\u00e3o previstas na lei de reg\u00eancia do parcelamento\u201d, ou da \u201crescis\u00e3o definitiva\u201d.<\/p>\n

Em um segundo plano, dada a clareza dos referidos dispositivos, parece adequado recorrer aos mecanismos administrativos, como a abertura de processos junto \u00e0 Receita, via e-CAC, e a formula\u00e7\u00e3o de requerimentos no Sispar, junto \u00e0 PGFN, com vistas a remediar, em cada uma dessas inst\u00e2ncias, as situa\u00e7\u00f5es acima relatadas, que impedem o contribuinte de acessar os acordos de transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

De forma espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do respeito ao prazo nonagesimal para inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, parece interessante fomentar a promo\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o junto \u00e0 Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos que n\u00e3o estejam necessariamente inseridos em um lit\u00edgio fiscal.<\/p>\n

Com efeito, a pr\u00f3pria ideia de transa\u00e7\u00e3o remete a uma mentalidade autocompositiva em que se visa, mais propriamente, a prevenir lit\u00edgios do que a encerr\u00e1-los, de modo que iniciativas que abarcassem a possibilidade de transa\u00e7\u00e3o em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o impugnados seria bem-vinda como acr\u00e9scimo aos bem sucedidos editais de transa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa Lit\u00edgio Zero.<\/p>\n

Por fim, merece relevo a vis\u00e3o, j\u00e1 referida e compartilhada por diferentes \u00f3rg\u00e3os do TRF1, de que os acordos de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se tratam de um mecanismo unicamente a servi\u00e7o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas tamb\u00e9m dos contribuintes. A promo\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo e do entendimento m\u00fatuo das partes envolvidas, com id\u00eanticos graus de autonomia, participa\u00e7\u00e3o e considera\u00e7\u00e3o rec\u00edproca nos acordos de transa\u00e7\u00e3o parece ser decisiva e muito desej\u00e1vel para os mecanismos de autocomposi\u00e7\u00e3o funcionem da forma esperada no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

[1]<\/a> Regulamenta a transa\u00e7\u00e3o individual e transa\u00e7\u00e3o por edital segundo o grau de recuperabilidade da d\u00edvida.<\/p>\n

[2]<\/a> Institui o Programa de Transa\u00e7\u00e3o Integral destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de alto impacto<\/p>\n

[3]<\/a> Com efeito, a cada ano desde 2020, a PGFN tem sido mais e mais bem sucedida na arrecada\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Segundo informa\u00e7\u00f5es fornecidas pela pr\u00f3pria Procuradoria, em 2024, o montante de cr\u00e9ditos recuperados atingiu montante superior a R$ 61 bilh\u00f5es, caracterizando um aumento de mais de 20% em rela\u00e7\u00e3o a 2023 (dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/pgfn-recuperou-mais-de-r-61-bilhoes-em-2024-para-a-uniao>).<\/p>\n

[4]<\/a> \u201cArt. 2\u00ba Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exig\u00edveis, os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria devem ser encaminhados pela RFB \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967.\u201d<\/p>\n

[5]<\/a> \u201cArt. 3\u00ba Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos destinados \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva de d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, os \u00f3rg\u00e3os de origem s\u00e3o obrigados a encaminh\u00e1-los \u00e0 respectiva unidade descentralizada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para fins de controle de legalidade e inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, nos termos do art. 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n\u00ba 147, de 3 de fevereiro de 1967\u201d.<\/p>\n

[6]<\/a> Art. 14-B, I, da Lei 10.522\/2002, acrescido pela Lei n\u00ba 11.491\/2009 e regulamentado pelo art. 18, I, da IN\/SRF 2.063\/2022.<\/p>\n

[7]<\/a> No mesmo sentido: \u201cO descumprimento do prazo regulamentar pela Receita Federal do Brasil (RFB) configura afronta ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e pode prejudicar o contribuinte na ades\u00e3o a programas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>\u201d (REOMS 1040014-95.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 \u2013 D\u00c9CIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25\/03\/2025).<\/p>\n

[8]<\/a> A referida Portaria instituiu a modalidade de Transa\u00e7\u00e3o Excepcional em fun\u00e7\u00e3o dos efeitos a pandemia causada pelo Coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi institu\u00edda pela Lei 13.988\/2020 \u2013 e regulamentada em diversas modalidades, valendo citar a t\u00edtulo exemplificativo a Portaria PGFN 6.757\/2022[1], a Portaria Normativa MF 1.383\/2024[2] e a Portaria RFB 555\/2025 \u2013, com o manifesto intuito de fomentar a arrecada\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade por meio da celebra\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais. Se, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13608"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13608"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13608\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13608"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13608"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13608"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}