{"id":13606,"date":"2025-08-19T05:25:31","date_gmt":"2025-08-19T08:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/litigancia-predatoria-desafio-a-seguranca-juridica-e-a-competitividade\/"},"modified":"2025-08-19T05:25:31","modified_gmt":"2025-08-19T08:25:31","slug":"litigancia-predatoria-desafio-a-seguranca-juridica-e-a-competitividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/litigancia-predatoria-desafio-a-seguranca-juridica-e-a-competitividade\/","title":{"rendered":"Litig\u00e2ncia predat\u00f3ria: desafio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e \u00e0 competitividade"},"content":{"rendered":"

A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria<\/a> \u00e9 um fen\u00f4meno que tem ganhado destaque nos \u00faltimos anos, especialmente no contexto da Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>. Trata-se de pr\u00e1tica abusiva de indiv\u00edduos ou grupos que utilizam o sistema judici\u00e1rio para obter vantagens indevidas.<\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), na Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024<\/a>, define essa conduta como desvio ou a ultrapassagem dos limites estabelecidos para o acesso ao\u00a0Judici\u00e1rio. Tal procedimento compromete os prop\u00f3sitos sociais, jur\u00eddicos, pol\u00edticos e econ\u00f4micos desse direito, e se manifesta por meio de condutas inapropriadas, como demandas infundadas, temer\u00e1rias, artificiais, procrastinat\u00f3rias, fr\u00edvolas, fraudulentas e outras que configuram ass\u00e9dio processual ou violam o dever de mitiga\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos.<\/p>\n

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Na Justi\u00e7a trabalhista, a pr\u00e1tica manifesta-se de diversas formas, como a\u00e7\u00f5es massificadas sem an\u00e1lise individual dos casos, pedidos excessivos e infundados para for\u00e7ar acordos ou o ajuizamento repetido de a\u00e7\u00f5es contra a mesma empresa. Um dos fatores apontados como facilitador \u00e9 a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita, que muitas vezes \u00e9 deferida com base apenas na declara\u00e7\u00e3o da parte de que n\u00e3o pode arcar com as custas processuais. A manobra reduz os custos de acesso ao Judici\u00e1rio e pode ser explorada pelos chamados litigantes de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, um movimento que chama aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o aumento de novas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas nas Varas do Trabalho. De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre 2023 e 2024, o n\u00famero de novas reclama\u00e7\u00f5es cresceu 14,14%, saindo de 1.855.273 para 2.117.547, o que precisa ser investigado.<\/p>\n

A litig\u00e2ncia predat\u00f3ria produz impactos negativos para as empresas, trabalhadores, o Estado e \u00e0 sociedade em geral. No caso das empresas, gera custos inesperados, consome tempo precioso da gest\u00e3o e da \u00e1rea jur\u00eddica com a\u00e7\u00f5es infundadas, o que pode afetar negativamente a produtividade e a competitividade.<\/p>\n

Essa pr\u00e1tica abusiva tamb\u00e9m compromete a qualidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, prejudicando a celeridade e a efici\u00eancia para os trabalhadores que de fato precisam garantir seus direitos na Justi\u00e7a. Al\u00e9m disso, sobrecarrega o Judici\u00e1rio com processos infundados e temer\u00e1rios, gera gastos desnecess\u00e1rios ao poder p\u00fablico e imp\u00f5e custos \u00e0 sociedade.<\/p>\n

A exist\u00eancia de um ambiente litigioso desincentiva o investimento e o crescimento econ\u00f4mico, pois as empresas podem se sentir desencorajadas a investir em um ambiente no qual os riscos judiciais s\u00e3o altos.<\/p>\n

Trata-se de um desafio significativo para a Justi\u00e7a do Trabalho e a sociedade em geral. Para combater esses abusos processuais, \u00e9 fundamental que sejam implementadas solu\u00e7\u00f5es eficazes. N\u00e3o ao acaso, ao CNJ aprovou a Recomenda\u00e7\u00e3o 159\/2024, um passo importante para a cria\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is de monitoramento e a implementa\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas processuais para prevenir e enfrentar a litig\u00e2ncia abusiva.<\/p>\n

No \u00e2mbito trabalhista, al\u00e9m da recomenda\u00e7\u00e3o geral do CNJ, tribunais regionais j\u00e1 produzem atos e notas t\u00e9cnicas e estruturam grupos internos para mapear tais desvios. O TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o, por exemplo, publicou a Resolu\u00e7\u00e3o GP 1\/2025<\/a> para estabelecer procedimentos de combate \u00e0 pr\u00e1tica da litig\u00e2ncia abusiva. No mesmo sentido agem Distrito Federal, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo, Bahia, Par\u00e1, Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo, Amazonas e Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00f5es passam pela identifica\u00e7\u00e3o desses abusos por meio de ferramentas como a intelig\u00eancia artificial, cria\u00e7\u00e3o de pain\u00e9is e monitoramento atrelados aos sistemas processuais. Tamb\u00e9m \u00e9 fundamental aprimorar a aplica\u00e7\u00e3o das regras para concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita ou seu aperfei\u00e7oamento, por exemplo, exigindo declara\u00e7\u00f5es de hipossufici\u00eancia mais detalhadas e acompanhadas de documentos. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio prever puni\u00e7\u00f5es mais severas para os que se aventuram com a\u00e7\u00f5es levianas.<\/p>\n

Em resumo, trata-se de restaurar o equil\u00edbrio entre o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e o uso respons\u00e1vel desse direito. A partir de medidas normativas, iniciativas de intelig\u00eancia judici\u00e1ria e regramentos processuais, deve-se garantir que ju\u00edzes e partes concentrem esfor\u00e7os em lit\u00edgios reais e relevantes. S\u00f3 assim evitamos que processos sem subst\u00e2ncia empurrem para baixo do tapete disputas leg\u00edtimas, contribuindo para um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

A sociedade e o ambiente de neg\u00f3cios ganham quando o Judici\u00e1rio destina seu tempo aos conflitos leg\u00edtimos, garantindo recursos e celeridade para quem, de fato, precisa proteger seus direitos. \u00c9 essencial que empresas, trabalhadores, advogados e Judici\u00e1rio trabalhem juntos para mitigar esse fen\u00f4meno, fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil e contribuir para a competitividade do pa\u00eds.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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