{"id":13605,"date":"2025-08-19T05:25:31","date_gmt":"2025-08-19T08:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/licenciamento-ambiental-e-saneamento-basico-entre-celeridade-e-responsabilidade\/"},"modified":"2025-08-19T05:25:31","modified_gmt":"2025-08-19T08:25:31","slug":"licenciamento-ambiental-e-saneamento-basico-entre-celeridade-e-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/19\/licenciamento-ambiental-e-saneamento-basico-entre-celeridade-e-responsabilidade\/","title":{"rendered":"Licenciamento ambiental e saneamento b\u00e1sico: entre celeridade e responsabilidade"},"content":{"rendered":"

A universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico<\/a> segue como uma das metas mais importantes do pa\u00eds para a pr\u00f3xima d\u00e9cada. Com prazo fixado para 2033, o novo marco legal do setor impulsionou a estrutura\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es e parcerias com a iniciativa privada para alcan\u00e7ar esse objetivo, mas o ritmo ainda \u00e9 considerado insuficiente[1]<\/a>.<\/p>\n

Para alcan\u00e7ar as metas de universaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio realizar muitas obras, que garantir\u00e3o a expans\u00e3o da rede e a implanta\u00e7\u00e3o das infraestruturas de tratamento. No entanto, al\u00e9m do expressivo volume de recursos financeiros necess\u00e1rios, os prazos para obten\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as ambientais pode ser um gargalo.<\/p>\n

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Embora essencial para garantir a viabilidade e a seguran\u00e7a ambiental dos empreendimentos, o processo de licenciamento exige tempo e recursos significativos dos agentes p\u00fablicos e privados envolvidos. Para tentar superar esse entrave, o Congresso Nacional recentemente aprovou o PL 2159\/2021<\/a>, convertido na Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei 15.190\/2025<\/a>) que prop\u00f5e uma nova din\u00e2mica ao licenciamento ambiental.<\/p>\n

Em sua proposta original, o PL trazia mudan\u00e7as significativas e regras espec\u00edficas para o setor de saneamento b\u00e1sico. A primeira delas era a dispensa de licenciamento ambiental para sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio at\u00e9 que as metas de universaliza\u00e7\u00e3o fossem atingidas.<\/p>\n

Conforme o caput <\/em>e par\u00e1grafos do art. 10 do PL que havia sido encaminhado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, o licenciamento somente seria exigido ap\u00f3s esse marco, cabendo \u00e0 autoridade ambiental assegurar procedimentos simplificados e prioridade de an\u00e1lise para esses empreendimentos a partir do alcance das metas.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o relevante constava no art. 11 do PL, que previa que servi\u00e7os e obras de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio seriam licenciados por meio de Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC) \u2013 modalidade de licenciamento ambiental simplificado, de teor autodeclarat\u00f3rio, com vig\u00eancia de, no m\u00ednimo, cinco e, no m\u00e1ximo, dez anos.<\/p>\n

O projeto contemplava, ainda, uma terceira novidade, com potencial de aplica\u00e7\u00e3o no setor: a Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o Corretiva (LOC). Trata-se de um procedimento voltado \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida. Para empreendimentos de saneamento que exigissem licen\u00e7a na data de publica\u00e7\u00e3o da lei, a LOC poderia se tornar um importante instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essas e outras mudan\u00e7as propostas pelo PL respondiam a uma hist\u00f3rica demanda por desburocratiza\u00e7\u00e3o do setor. A padroniza\u00e7\u00e3o de regras e a simplifica\u00e7\u00e3o de processos poderiam destravar investimentos e, com isso, acelerar o cumprimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o exigidas pelo novo marco.<\/p>\n

O setor defende que as obras de saneamento s\u00e3o de baixo impacto ambiental e, uma vez conclu\u00eddas, s\u00e3o instrumentos de aux\u00edlio na redu\u00e7\u00e3o da polui\u00e7\u00e3o e na prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos, o que justificaria procedimentos simplificados e c\u00e9leres para a obten\u00e7\u00e3o das respectivas licen\u00e7as.<\/p>\n

De outro lado, h\u00e1 relevante preocupa\u00e7\u00e3o sobre a dispensa de etapas e estudos para o licenciamento que podem levar \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras cujo impacto seja negativo para o meio ambiente.<\/p>\n

Nos projetos mais recentes de parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) e concess\u00f5es de saneamento b\u00e1sico, \u00e9 comum que os riscos e obriga\u00e7\u00f5es ligados \u00e0 gest\u00e3o de passivos ambientais e irregularidades ambientais posteriores \u00e0 transfer\u00eancia do sistema sejam atribu\u00eddos ao parceiro privado.[2]<\/a><\/p>\n

Consequentemente, a dispensa de licenciamento n\u00e3o eximiria os operadores de prevenir e remediar passivos ambientais, tampouco os isentaria da responsabilidade por qualquer dano ambiental provocado pelo empreendimento. Assim, ocorrendo qualquer dano ambiental significativo durante a execu\u00e7\u00e3o contratual, um \u00f4nus que poderia ter sido preventivamente <\/em>mitigado \u2013 durante a emiss\u00e3o das licen\u00e7as ambientais e do atendimento de suas condicionantes, por exemplo \u2013 passaria a ser assumido posteriormente <\/em>pela concession\u00e1ria, que teria de empreender medidas remediativas e compensat\u00f3rias dos danos \u2013 provavelmente, a um custo maior.<\/p>\n

Por outro lado, a desonera\u00e7\u00e3o do processo de licenciamento ambiental n\u00e3o garantiria, por si s\u00f3, a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e dos respectivos custos de transa\u00e7\u00e3o. Sem par\u00e2metros ambientais bem definidos para a instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de sistemas de saneamento, os \u00f3rg\u00e3os de controle \u2013 especialmente, autoridades ambientais e o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 poderiam considerar insuficientes as provid\u00eancias adotadas pelos operadores, com base nos princ\u00edpios de preven\u00e7\u00e3o e precau\u00e7\u00e3o ambiental. A celeridade pretendida pelo projeto, portanto, poderia ser comprometida por lit\u00edgios, embargos e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Atenta a essas preocupa\u00e7\u00f5es, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou a Lei 15.190, fruto do referido PL, com diversos vetos \u2013 dentre eles, as regras que dispensavam o licenciamento ambiental de sistemas de saneamento at\u00e9 o alcance das metas de universaliza\u00e7\u00e3o (art. 10) e que sujeitavam esses empreendimentos ao procedimento simplificado da LAC (art. 11). Segundo a mensagem de veto, apesar da nobre inten\u00e7\u00e3o do legislador de acelerar os investimentos no setor, as regras poderiam levar \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de projetos sem pr\u00e9vio controle ou an\u00e1lise de seus impactos ambientais.<\/p>\n

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Apesar dos vetos, ainda h\u00e1 consider\u00e1vel expectativa do setor pela simplifica\u00e7\u00e3o do licenciamento de empreendimentos de saneamento b\u00e1sico. Isso porque, na mesma data em que sancionou a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, a Presid\u00eancia editou a Medida Provis\u00f3ria 1.308<\/a>, tratando especificamente da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE).<\/p>\n

De acordo com a MP, a LAE consiste em um procedimento que busca agilizar o licenciamento de empreendimentos estrat\u00e9gicos, que assim ser\u00e3o definidos em decreto do chefe do Poder Executivo, ap\u00f3s proposta bianual de equipe t\u00e9cnica do Conselho de Governo.<\/p>\n

Considerando o car\u00e1ter desafiador e urgente das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 grande possibilidade de que o futuro decreto qualifique os sistemas de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio como empreendimentos estrat\u00e9gicos que atraem o procedimento da LAE. Caso essa seja a op\u00e7\u00e3o do Executivo federal, a LAE poder\u00e1 representar um novo caminho para mitigar entraves do processo de licenciamento sem abrir m\u00e3o de uma an\u00e1lise pr\u00e9via e cautelosa dos impactos ambientais.<\/p>\n

[1]<\/a> Segundo not\u00edcia do Valor Econ\u00f4mico<\/em>:\u00a0 https:\/\/valor.globo.com\/publicacoes\/especiais\/saneamento\/noticia\/2025\/03\/31\/ritmo-para-cumprir-meta-de-universalizacao-do-saneamento-e-insuficiente.ghtml<\/p>\n

[2]<\/a> Caso, por exemplo, dos contratos de concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e esgotamento sanit\u00e1rio dos Blocos A, B, C e D, rec\u00e9m licitados pelo Estado do Par\u00e1, que cont\u00eam a referida prescri\u00e7\u00e3o nas subcl\u00e1usulas 8.2.26.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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