{"id":13598,"date":"2025-08-18T19:17:29","date_gmt":"2025-08-18T22:17:29","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/5o-painel-do-25o-congresso-do-trt-15-discute-a-aplicacao-de-precedentes-na-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2025-08-18T19:17:29","modified_gmt":"2025-08-18T22:17:29","slug":"5o-painel-do-25o-congresso-do-trt-15-discute-a-aplicacao-de-precedentes-na-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/5o-painel-do-25o-congresso-do-trt-15-discute-a-aplicacao-de-precedentes-na-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"5\u00ba Painel do 25\u00ba Congresso do TRT-15 discute a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes na Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"

5\u00ba Painel do 25\u00ba Congresso do TRT-15 discute a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes na Justi\u00e7a do Trabalho<\/span><\/p>\n

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Seg, 18\/08\/2025 – 16:17<\/span><\/p>\n

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5\u00ba Painel do 25\u00ba Congresso do TRT-15 discute a aplica\u00e7\u00e3o de precedentes na Justi\u00e7a do Trabalho<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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Na manh\u00e3 de sexta-feira, 15\/8, o 5\u00ba painel do 25\u00ba Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o abordou o tema “Precedentes na Justi\u00e7a do Trabalho”. Mediado pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Jos\u00e9 Dezena da Silva, o debate contou com exposi\u00e7\u00f5es da professora associada de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paran\u00e1, Estef\u00e2nia Maria de Queiroz Barboza, e do professor e juiz titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de V\u00e1rzea Grande (TRT da 23\u00aa Regi\u00e3o \u2013 MT), Andr\u00e9 Ara\u00fajo Molina.\u00a0<\/p>\n\n

Ao abrir o painel, o ministro Luiz Dezena mencionou a import\u00e2ncia de aprofundar o debate sobre o tema, levantando quest\u00f5es acerca da ado\u00e7\u00e3o dos precedentes pelo sistema brasileiro, segundo o qual as decis\u00f5es judiciais tradicionalmente se baseiam em leis codificadas (civil law<\/em>). Para ele, o sistema de precedentes garante a previsibilidade das decis\u00f5es, elemento fundamental para a confian\u00e7a da sociedade na Justi\u00e7a. O ministro ressaltou que \u201co cidad\u00e3o, o advogado e a pr\u00f3pria sociedade precisam saber qual ser\u00e1 a tend\u00eancia de decis\u00e3o para determinado caso, de forma que a Justi\u00e7a atue de maneira previs\u00edvel e, ao mesmo tempo, justa\u201d.<\/p>\n\n

A professora Estef\u00e2nia Barboza iniciou sua exposi\u00e7\u00e3o com uma reflex\u00e3o sobre o papel da Justi\u00e7a do Trabalho na arquitetura constitucional brasileira. Segundo ela, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, ao estabelecer a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza como objetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba), conferiu \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho um papel essencial na efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos sociais. Considerando o vi\u00e9s social da CF, a professora sustentou que qualquer movimento no sentido de extinguir ou esvaziar a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 inconstitucional, pois compromete a prote\u00e7\u00e3o social do trabalhador e, por consequ\u00eancia, a pr\u00f3pria democracia.<\/p>\n

Ao tratar da ado\u00e7\u00e3o dos precedentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a palestrante destacou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 apenas celeridade, mas sobretudo coer\u00eancia e previsibilidade nas decis\u00f5es judiciais, elementos que fortalecem a pacifica\u00e7\u00e3o social e d\u00e3o seguran\u00e7a \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Sobre os desafios enfrentados na aplica\u00e7\u00e3o dos precedentes no Brasil, apontou, entre outros, a lacuna na forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, que ainda n\u00e3o prioriza o estudo aprofundado do instituto, e a limita\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise de provas pelas inst\u00e2ncias superiores, considerando que a mat\u00e9ria f\u00e1tica \u00e9 essencial para aferir a compatibilidade entre o caso concreto e os fundamentos que sustentaram o precedente.<\/p>\n\n

O juiz Andr\u00e9 Molina trouxe \u00e0 discuss\u00e3o uma abordagem filos\u00f3fica e hermen\u00eautica sobre a evolu\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o no Direito, passando por tr\u00eas grandes fases: objetivista, racionalista e contempor\u00e2nea. Para ele, os precedentes representam um esfor\u00e7o de supera\u00e7\u00e3o do \u201clivre convencimento\u201d individual do julgador para uma constru\u00e7\u00e3o coletiva, com base em fundamentos intersubjetivos. Sustentando a ideia de que \u201co Direito \u00e9 linguagem, m\u00e9todo e conven\u00e7\u00e3o social\u201d e os precedentes s\u00e3o a constru\u00e7\u00e3o coletiva da norma, o magistrado defendeu que o instituto retrata mais a Filosofia da Linguagem atuando na Ci\u00eancia Jur\u00eddica, do que a ado\u00e7\u00e3o do sistema anglo-sax\u00e3o da common law<\/em>.\u00a0<\/p>\n

O palestrante destacou ainda que a identifica\u00e7\u00e3o de um verdadeiro precedente exige o exame n\u00e3o apenas da tese firmada, mas tamb\u00e9m dos fatos que lhe deram origem. Como exemplo pr\u00e1tico, mencionou o julgamento do Tema 61 pelo TST, que trata do transporte habitual de valores por trabalhador n\u00e3o especializado. Conforme explicou, \u00e9 necess\u00e1rio considerar n\u00e3o s\u00f3 o conte\u00fado da decis\u00e3o, mas o contexto concreto, considerando elementos como o valor transportado, a frequ\u00eancia, o local, entre outros, para assim verificar a compatibilidade entre o caso em an\u00e1lise e o precedente anteriormente fixado.<\/p>\n\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Seg, 18\/08\/2025 – 16:17<\/div>\n

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