{"id":13588,"date":"2025-08-18T20:19:54","date_gmt":"2025-08-18T23:19:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/entenda-a-decisao-de-flavio-dino-que-suspende-efeitos-da-lei-magnistky-no-brasil\/"},"modified":"2025-08-18T20:19:54","modified_gmt":"2025-08-18T23:19:54","slug":"entenda-a-decisao-de-flavio-dino-que-suspende-efeitos-da-lei-magnistky-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/entenda-a-decisao-de-flavio-dino-que-suspende-efeitos-da-lei-magnistky-no-brasil\/","title":{"rendered":"Entenda a decis\u00e3o de Fl\u00e1vio Dino que suspende efeitos da Lei Magnistky no Brasil"},"content":{"rendered":"

O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), suspendeu nesta segunda-feira (18\/8) a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Magnitsky no Brasil por meio de uma decis\u00e3o liminar na a\u00e7\u00e3o que discute o caso de Mariana na Justi\u00e7a inglesa. No texto, o ministro pro\u00edbe restri\u00e7\u00f5es \u201cdecorrentes de atos unilaterais estrangeiros\u201d por parte de empresas ou outros \u00f3rg\u00e3os que operam no Brasil.<\/p>\n

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Na decis\u00e3o, o ministro n\u00e3o cita nominalmente em nenhuma das 20 p\u00e1ginas o nome da lei dos Estados Unidos. Mas Dino declara a inefic\u00e1cia, em territ\u00f3rio nacional, da medida cautelar concedida pela Justi\u00e7a brit\u00e2nica que impedia o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o no Supremo, e estende a aplica\u00e7\u00e3o a todos os atos impostos por outros pa\u00edses e que coloque em risco a soberania nacional \u2013 o que inclui a san\u00e7\u00e3o do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ao ministro Alexandre de Moraes<\/a>.<\/p>\n

Nos bastidores da Corte, j\u00e1 havia entendimento de uma corrente de que a Lei Magnitsky n\u00e3o poderia ser aplicada em territ\u00f3rio brasileiro por conta da soberania nacional<\/a>. Assim, Dino consolida essa avalia\u00e7\u00e3o nesta decis\u00e3o que est\u00e1 sob sua relatoria.<\/p>\n

O ministro escreve que leis estrangeiras, atos administrativos, ordens executivas e diplomas similares n\u00e3o produzem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a pessoas naturais por atos em territ\u00f3rio brasileiro \u2013 que seria o caso do ministro Alexandre de Moraes; a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas celebradas no Brasil; bens situados, depositados e guardados no pa\u00eds e empresas que aqui atuem. E complementa: \u201cEntendimento diverso depende de previs\u00e3o expressa em normas integrantes do Direito Interno do Brasil e\/ou de decis\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria brasileira competente\u201d.<\/p>\n

Ao conferir efeito vinculante e erga omnes \u2013 ou seja, para todos \u2013 ele estende o entendimento \u00e0 Magnitsky. \u201cTais fundamentos e comandos, revestidos de efeito erga omnes e vinculante, incidem sobre a controv\u00e9rsia retratada nestes autos e em todas as demais em que jurisdi\u00e7\u00e3o estrangeira \u2013 ou outro \u00f3rg\u00e3o de Estado estrangeiro \u2013 pretenda impor, no territ\u00f3rio nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos \u00f3rg\u00e3os de soberania do Brasil\u201d.<\/p>\n

E complementa: \u201cDesse modo, ficam vedadas imposi\u00e7\u00f5es, restri\u00e7\u00f5es de direitos ou instrumentos de coer\u00e7\u00e3o executados por pessoas jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermedia\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro, decorrentes de determina\u00e7\u00f5es constantes em atos unilaterais estrangeiros\u201d.<\/p>\n

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A decis\u00e3o determina ainda que o Banco Central e institui\u00e7\u00f5es financeiras sejam comunicadas de que transa\u00e7\u00f5es, opera\u00e7\u00f5es, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transfer\u00eancias para o exterior (ou oriundas do exterior) por determina\u00e7\u00e3o de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decis\u00e3o, dependem de expressa autoriza\u00e7\u00e3o desta Corte, no \u00e2mbito da a\u00e7\u00e3o que discute o caso de Mariana (ADPF 1178). Uma das principais san\u00e7\u00f5es da Magnitsky se d\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

O ministro lembra ainda que o Brasil tem sido alvo de diversas \u201csan\u00e7\u00f5es e amea\u00e7as\u201d, que visam impor pensamentos a serem apenas \u201cratificados\u201d pelos \u00f3rg\u00e3os que exercem a soberania nacional. Dino diz ainda que, quando da propositura da a\u00e7\u00e3o sobre Mariana, ele considerou que n\u00e3o havia urg\u00eancia de provimento judicial mais profundo acerca dos temas trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do STF, mas a situa\u00e7\u00e3o mudou. Nesta ADPF, o Instituto Brasileiro de Minera\u00e7\u00e3o (Ibram) questiona a validade de munic\u00edpios ingressarem com a\u00e7\u00f5es no exterior, como aqueles atingidos pelo acidente do rompimento da barragem, em Mariana (MG), da mineradora Samarco, em 2015.<\/p>\n

Assim escreve o ministro: \u201cContudo, neste per\u00edodo de pouco mais de um ano, o suporte emp\u00edrico dessa controv\u00e9rsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a de algumas Na\u00e7\u00f5es sobre outras. Com isso, na pr\u00e1tica, t\u00eam sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. Institui\u00e7\u00f5es do multilateralismo s\u00e3o absolutamente ignoradas\u201d.<\/p>\n

\u201cTratados internacionais s\u00e3o abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a prote\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00f5es civis em terr\u00edveis conflitos armados, alcan\u00e7ando idosos, crian\u00e7as, pessoas com defici\u00eancia, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos s\u00e3o utilizados contra os povos mais fr\u00e1geis, sem di\u00e1logos bilaterais adequados ou submiss\u00e3o a inst\u00e2ncias supranacionais\u201d, acrescenta.<\/p>\n

Na mesma decis\u00e3o, o ministro lembra que decis\u00f5es judiciais estrangeiras s\u00f3 podem ser executadas no Brasil mediante a devida homologa\u00e7\u00e3o, ou observ\u00e2ncia dos mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria internacional. O ministro tamb\u00e9m chama para uma audi\u00eancia p\u00fablica, ainda sem data marcada.<\/p>\n

A Lei Magnitsky \u00e9 uma norma dos Estados Unidos que permite ao governo americano impor san\u00e7\u00f5es a indiv\u00edduos estrangeiros considerados respons\u00e1veis por graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ou corrup\u00e7\u00e3o. Entre as penalidades est\u00e3o o congelamento de bens nos Estados Unidos, a proibi\u00e7\u00e3o de entrada no pa\u00eds e outras medidas restritivas. O ministro Alexandre de Moraes foi inclu\u00eddo na lista em 30 de julho.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada na ADPF 1178.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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