{"id":13582,"date":"2025-08-18T15:31:46","date_gmt":"2025-08-18T18:31:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/stf-declara-inconstitucional-lei-do-tocantins-que-previa-aumento-a-delegados-da-policia-civil\/"},"modified":"2025-08-18T15:31:46","modified_gmt":"2025-08-18T18:31:46","slug":"stf-declara-inconstitucional-lei-do-tocantins-que-previa-aumento-a-delegados-da-policia-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/18\/stf-declara-inconstitucional-lei-do-tocantins-que-previa-aumento-a-delegados-da-policia-civil\/","title":{"rendered":"STF declara inconstitucional lei do Tocantins que previa aumento a delegados da Pol\u00edcia Civil"},"content":{"rendered":"

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) declararam a inconstitucionalidade da Lei 2.853\/2014, do estado do Tocantins, que concedia reajuste salarial a delegados da Pol\u00edcia Civil estadual sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, e do Decreto Estadual 5.194\/2015, que suspendia os efeitos financeiros da lei. Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux<\/a>. A decis\u00e3o foi tomada na ADI 5297<\/a> na \u00faltima quinta-feira (14\/8).<\/p>\n

O objeto da a\u00e7\u00e3o analisada pelo STF era somente o decreto estadual, mas durante o julgamento, o procurador-geral da Rep\u00fablica (PGR<\/a>), Paulo Gonet<\/a>, requereu que tamb\u00e9m fosse reconhecida a inconstitucionalidade da lei, por ter sido editada sem dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que amparasse a despesa.<\/p>\n

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A a\u00e7\u00e3o, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB<\/a>), pedia somente a inconstitucionalidade do Decreto 5.194, respons\u00e1vel por suspender a execu\u00e7\u00e3o dos efeitos financeiros da Lei Estadual 2.853\/2014, com efeitos retroativos a 2 de janeiro de 2015. A sigla sustentava que o decreto usurpou a compet\u00eancia do Poder Legislativo, pois \u201cum ato normativo de natureza secund\u00e1ria n\u00e3o pode suspender os efeitos de um diploma de \u00edndole legal\u201d.<\/p>\n

Segundo o PSB, somente uma lei superveniente ou uma decis\u00e3o em controle concentrado poderia suspender os efeitos de uma lei, a evidenciar que o decreto ultrapassou os limites constitucionais do art. 84, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o. Por fim, argumentava que o decreto violava o princ\u00edpio da legalidade, visto que \u201csuspendeu a efic\u00e1cia de diploma legal e que a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio de servidores \u00e9 mat\u00e9ria sujeita \u00e0 reserva de lei\u201d.<\/p>\n

Ao analisar o pedido, o ministro Fux destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza o chefe do Executivo estadual a suspender a efic\u00e1cia de leis aprovadas pelo Poder Legislativo. Al\u00e9m disso, ele reconheceu que, ao suspender os efeitos da lei estadual, o decreto invadiu a compet\u00eancia do STF e dos tribunais de justi\u00e7a dos estados para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual.<\/p>\n

Na sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima quinta-feira (14\/8), o julgamento do caso foi retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes<\/a>, que tamb\u00e9m acompanhou o relator. Moraes acrescentou que, se o governador entender que uma lei \u00e9 inconstitucional, deve ingressar com a\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio. \u201cA jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional no Brasil \u00e9 muito bem montada e d\u00e1 amplo acesso aos governadores\u201d, declarou o ministro.<\/p>\n

J\u00e1 o ministro Gilmar Mendes<\/a>, ao proferir seu voto no plen\u00e1rio virtual, em setembro de 2024, acompanhou o relator na declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade. No entanto, Mendes divergiu para tamb\u00e9m declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade da Lei Estadual 2.853\/2014. Segundo ele, a norma fora sancionada durante o per\u00edodo do processo eleitoral daquele ano, em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da paridade de armas e \u00e0 liberdade de voto.<\/p>\n

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Nesse sentido, disse que o ent\u00e3o governador do Tocantins, Sandoval Cardoso (Solidariedade-TO), \u201cusava e abusava das prerrogativas e compet\u00eancias do cargos para obter vantagens de cunho estritamente eleitoral, fragilizando, inequivocamente, a legitimidade do pleito eleitoral de 2014, tanto \u00e9 assim que a ele foi imposta inelegibilidade por abuso de poder pol\u00edtico\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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