Extrai-se de p\u00e1gina oficial ser a Confer\u00eancia das Partes (COP) o maior evento global para discuss\u00e3o e negocia\u00e7\u00f5es sobre as mudan\u00e7as do clima. O encontro \u00e9 realizado anualmente e a presid\u00eancia se alterna entre as cinco regi\u00f5es reconhecidas pela ONU, sendo que neste ano de 2025 e no per\u00edodo de 10 a 21 de novembro acontecer\u00e1 em Bel\u00e9m.<\/p>\n
O Brasil tem se comprometido em fortalecer o multilateralismo e consensos para o efetivo e eficaz alcance das metas globais para a redu\u00e7\u00e3o da emiss\u00e3o de gases que promovem o aquecimento do planeta.[1]<\/p>\n
Pode-se afirmar que o pa\u00eds \u00e9 h\u00e1 tempos uma vitrine global ambiental, em especial pela reclamada prote\u00e7\u00e3o ao bioma Amaz\u00f4nia, refor\u00e7ada que ser\u00e1 essa cobran\u00e7a por ocasi\u00e3o da COP30.<\/p>\n
Em paralelo e em sentido contr\u00e1rio aos esfor\u00e7os realizados pelo pa\u00eds no sentido de sempre destacar seus verdadeiros compromissos para com as pol\u00edticas p\u00fablicas em defesa do meio ambiente, um movimento \u201cpol\u00edtico\u201d (REQ 130\/2024 CAPADR)[2] legalmente obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>) a se posicionar sobre a legitimidade da morat\u00f3ria da soja.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aqui afirmar a quantas est\u00e1 o trabalho do Tribunal Administrativo para esse assunto, pois o tema corretamente est\u00e1 sob sigilo, inclusive por conta de sua sensibilidade.<\/p>\n E na esfera do Supremo Tribunal Federal, encontra-se aguardando exame A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas contra legisla\u00e7\u00f5es estaduais\u00a0 (7774-MT; 7775-RO; e, 7823-MA) sancionadas com o impl\u00edcito objeto de extinguir com o Programa da Morat\u00f3ria da Soja.<\/p>\n E o desmonte que se quer realizar \u00e0 morat\u00f3ria da soja est\u00e1 fundado na simpl\u00f3ria, equivocada e falsa narrativa de que esse programa \u00e9 um acordo privado com a finalidade exclusiva de prejudicar o produtor rural.<\/p>\n Mas, a realidade \u00e9 que o programa \u00e9 o \u00fanico caso mundial exitoso que combina interesses ambientais com quest\u00f5es comerciais, no sentido de se promover o combate aos desmatamento do bioma Amaz\u00f4nia, inclusive com a participa\u00e7\u00e3o do governo federal. Um \u201cselo verde\u201d que agrega valor ao produto brasileiro.<\/p>\n A respeito da \u201cprovoca\u00e7\u00e3o\u201d feita ao Cade, n\u00e3o se pode afirmar haver ineditismo na necessidade de o Tribunal Administrativo ser instado a se posicionar sobre tema de concorr\u00eancia combinado a sustentabilidade, pois a Comiss\u00e3o de Concorr\u00eancia da ICC Brasil j\u00e1 submeteu ao Conselho um Working Paper de \u201cProposta de Diretrizes para a An\u00e1lise de Acordos de Sustentabilidade Ambiental pelo Cade\u201d, em mar\u00e7o de 2024.[4]<\/p>\n Mas, a hip\u00f3tese em quest\u00e3o, compet\u00eancia do Cade para analisar a morat\u00f3ria da soja, tem-se que se esvaziou em sua completude, isto em raz\u00e3o dos argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) na ADI 7823, ajuizada contra legisla\u00e7\u00e3o maranhense que expressamente busca extinguir o programa.[5]<\/p>\n Sustenta-se, inclusive, que esse papel j\u00e1 havia se exaurido com decis\u00e3o liminar parcial proferida na ADI 7774, onde se reconheceu o estabelecimento da morat\u00f3ria da soja no curso do tempo, seu relevante papel, legitimidade e voluntariedade.<\/p>\n A afirmativa acima sobre o esvaziamento da compet\u00eancia do Tribunal Administrativo para o exame do pleito exigido no REQ 130\/2024 CAPADR reside no fato de que a AGU afirmou ao STF que o programa foi gestado como parte integrante da pol\u00edtica p\u00fablica ambiental, tendo se consolidado como relevante meio de atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o da defesa do meio ambiente e na regula\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n Observe-se em sintonia o argumento com men\u00e7\u00f5es \u00e0 morat\u00f3ria da soja feito no Plano de A\u00e7\u00e3o para Preven\u00e7\u00e3o e Controle do Desmatamento na Amaz\u00f4nia Legal (PPCDAm), em especial em suas quartas e quintas fases.[6] Na esfera do Judici\u00e1rio, o INPE tamb\u00e9m refor\u00e7a o papel relevante do programa como aliado no combate ao desmatamento.[7]<\/p>\n Da\u00ed que, em apertada s\u00edntese, defende-se que o Cade n\u00e3o tem compet\u00eancia para examinar a validade de atos administrativos, menos ainda de regular o Programa Morat\u00f3ria da Soja, reconhecida como pol\u00edtica p\u00fablica ambiental de interesse e impacto nas a\u00e7\u00f5es de Estado, mais ainda que de governo.<\/p>\n Sobre o STF, foram pautadas para o plen\u00e1rio virtual com sess\u00f5es no per\u00edodo de 22 a 29 de agosto pr\u00f3ximo as an\u00e1lises da ADI 7774-MT, com liminar parcialmente deferida, e da ADI 7775-RO. Causa esp\u00e9cie o fato de que para a primeira se espera a ratifica\u00e7\u00e3o pela corte da liminar parcialmente deferida, enquanto para a segunda a a\u00e7\u00e3o foi pautada diretamente para julgamento de m\u00e9rito, sem que quest\u00f5es antecedentes fossem apreciadas, como os pedidos de ingresso como Amicus Curiae.<\/p>\n Assim, o STF e o Cade \u2013 como vitrines \u2013 est\u00e3o diante da valiosa oportunidade de ratificar o posicionamento realizado pela AGU no sentido de reconhecer o programa como pol\u00edtica p\u00fablica ambiental que \u00e9 e, mais do que isso, sustentar a posi\u00e7\u00e3o brasileira de combate a pr\u00e1ticas antiambientais, em refor\u00e7o ao papel condutor que o pa\u00eds ter\u00e1 na COP30.<\/p>\n [1] \u2018in\u2019 https:\/\/cop30.br\/pt-br\/sobre-a-cop30<\/a> acessado em 08\/08\/2025<\/p>\n [2] \u2018in\u2019 https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2451848<\/a> acessado em 12\/08\/2025<\/p>\n [3] \u2018in\u2019 https:\/\/abiove.org.br\/esg\/iniciativas\/moratoria-da-soja\/<\/a> acessado em 12\/08\/2025<\/p>\n [4] \u2018in\u2019 https:\/\/www.iccbrasil.org\/wp-content\/uploads\/2024\/04\/Working-Paper-Concorrencia-e-Sustentabilidade_V5.pdf<\/a> acessado em 06\/08\/2025<\/p>\n