{"id":13561,"date":"2025-08-17T06:37:20","date_gmt":"2025-08-17T09:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/arbitragem-tributaria-comentarios-ao-pl-2486-22\/"},"modified":"2025-08-17T06:37:20","modified_gmt":"2025-08-17T09:37:20","slug":"arbitragem-tributaria-comentarios-ao-pl-2486-22","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/arbitragem-tributaria-comentarios-ao-pl-2486-22\/","title":{"rendered":"Arbitragem tribut\u00e1ria: coment\u00e1rios ao PL 2486\/22"},"content":{"rendered":"

O PL 2486\/2022<\/a> disp\u00f5e sobre a solu\u00e7\u00e3o das controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira atrav\u00e9s na via arbitral, tanto em rela\u00e7\u00e3o aos tributos e \u00e0s respectivas multas, juros de mora e acr\u00e9scimos legais, como quanto \u00e0s penalidades pecuni\u00e1rias e n\u00e3o pecuni\u00e1rias.<\/p>\n

O caput do seu art. 1\u00ba disp\u00f5e que: \u201cEsta Lei disp\u00f5e, com fundamento no art. 22, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem envolvendo mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira, com vistas a promover a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e a preven\u00e7\u00e3o e a resolu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e judicial\u201d.<\/p>\n

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Quanto ao ponto, mostram-se necess\u00e1rios tr\u00eas coment\u00e1rios.<\/p>\n

O primeiro refere-se ao fato de que ao ser feita refer\u00eancia ao art. 22, inc. I, da CRFB<\/a>, adequadamente se enquadra a arbitragem como processo. E, de fato, arbitragem \u00e9 um sistema e, por isso, ali\u00e1s, n\u00e3o se aplica ao procedimento arbitral, a n\u00e3o ser que seja vontade das partes, as regras espec\u00edficas do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, embora seja aplic\u00e1vel toda a teoria geral do processo.<\/p>\n

O segundo ponto refere-se \u00e0 men\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitragem como \u201cpreven\u00e7\u00e3o (\u2026) do contencioso\u201d. Aqui cabe uma observa\u00e7\u00e3o de que a arbitragem n\u00e3o \u00e9 m\u00e9todo de preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, mas m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de disputas. O \u00fanico m\u00e9todo que previne controv\u00e9rsias \u00e9 o dispute board, considerando que os experts indicados pelas partes se re\u00fanem periodicamente tendo conflito ou n\u00e3o no decorrer da realiza\u00e7\u00e3o de um projeto. Ele sim \u00e9 um verdadeiro seguro contra a disputa.<\/p>\n

O terceiro ponto refere-se ao fato de a arbitragem vir para solucionar o \u201ccontencioso administrativo e judicial\u201d, de modo que mesmo que j\u00e1 haja contencioso administrativo ou judicial, ser\u00e1 poss\u00edvel, via compromisso, seguir com a via arbitral, momento em que haver\u00e1 suspens\u00e3o, seja do procedimento administrativo, seja do processo judicial, bem como a suspens\u00e3o da frui\u00e7\u00e3o do prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente (art. 9\u00ba e \u00a71\u00ba).<\/p>\n

Interessante previs\u00e3o refere-se \u00e0 presente no \u00a77\u00ba, pois tamb\u00e9m poder\u00e3o se beneficiar da via arbitral, tanto os conselhos profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n

O art. 2\u00ba \u00e9 claro no sentido de que \u201ccada ente federado poder\u00e1 estabelecer por ato administrativo pr\u00f3prio o rol de hip\u00f3teses gerais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais ser\u00e1 admitido o uso da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d. Do mesmo modo, tal regula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feita pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se do amplo exerc\u00edcio da autonomia da vontade, princ\u00edpio de base da arbitragem.<\/p>\n

Importante nota \u00e9 a relativa \u00e0 possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de valor para a submiss\u00e3o das controv\u00e9rsias \u00e0 arbitragem expedita, ou seja, aquela em que o julgamento se dar\u00e1 por \u00e1rbitro \u00fanico, o que \u00e9 louv\u00e1vel considerando a substancial redu\u00e7\u00e3o de custos em compara\u00e7\u00e3o com o tribunal arbitral, em que os pedidos s\u00e3o julgados por um colegiado, em regra, composto de tr\u00eas \u00e1rbitros.<\/p>\n

Com isso, ser\u00e1 poss\u00edvel alcan\u00e7ar as pequenas e m\u00e9dias empresas e os lit\u00edgios de menor valor.<\/p>\n

O PL optou pelas arbitragens serem necessariamente institucionais, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de arbitragem ad hoc. E, em raz\u00e3o disso, ele estipula as regras para o credenciamento e a escolha das c\u00e2maras de arbitragem (art. 3\u00ba, inc. VII e art. 5\u00ba, inc. V).<\/p>\n

O \u00a74\u00ba do art. 2\u00ba e o art. 11, que tratam dos princ\u00edpios a serem observados, poderiam ter mencionado tamb\u00e9m os basilares princ\u00edpios processuais m\u00ednimos da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n

As arbitragens sempre ser\u00e3o p\u00fablicas, n\u00e3o havendo confidencialidade ou sigilo.<\/p>\n

O art. 4\u00ba e o seu \u00a72\u00ba, que tratam da decis\u00e3o administrativa de aceita\u00e7\u00e3o ou de denega\u00e7\u00e3o do requerimento de submiss\u00e3o da controv\u00e9rsia \u00e0 arbitragem, poderiam ter previsto a possibilidade de recurso administrativo desta decis\u00e3o e at\u00e9 mesmo deixado expressa a possibilidade de acesso ao Poder Judici\u00e1rio para a sua revers\u00e3o.<\/p>\n

O art. 5\u00ba deixa claro que o \u00e1rbitro dever\u00e1 observar obrigatoriamente os enunciados de s\u00famula vinculante e os ac\u00f3rd\u00e3os em incidentes de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas e recursos repetitivos.<\/p>\n

J\u00e1 o art. 5\u00ba, inc. III, que disp\u00f5e que \u201ca arbitragem ser\u00e1 realizada na Rep\u00fablica Federativa do Brasil\u201d, poderia ter adicionado que o lugar da arbitragem \u00e9 o da sede do ente, considerando a relev\u00e2ncia do lugar da arbitragem para fins de coopera\u00e7\u00e3o entre a arbitragem e o poder judici\u00e1rio, seja na fase pr\u00e9-arbitral, seja na fase arbitral, seja ainda na fase p\u00f3s-arbitral.<\/p>\n

Ponto de reflex\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, pois diversamente do que restou disposto no PL, \u00e9 poss\u00edvel que os \u00e1rbitros realizem o controle incidental de constitucionalidade de leis.\u00a0\u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da inconstitucionalidade no caso concreto. Ora, havendo colis\u00e3o entre uma norma legal e uma constitucional, prevalecer\u00e1 a norma constitucional, tendo o \u00e1rbitro o dever de declarar a inconstitucionalidade. O \u00e1rbitro apenas n\u00e3o pode realizar o controle abstrato, pois a senten\u00e7a teria efic\u00e1cia erga omnes, indo al\u00e9m dos limites do compromisso arbitral, restrito \u00e0s partes.<\/p>\n

Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o havendo tal estipula\u00e7\u00e3o [do valor dos honor\u00e1rios de \u00e1rbitro], o \u00e1rbitro ou os \u00e1rbitros ir\u00e3o requerer ao \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio que seria competente para julgar originariamente a controv\u00e9rsia que os fixe por senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o me parece a forma mais adequada de disciplinar o tema. Os honor\u00e1rios de \u00e1rbitro devem ser previamente estipulados de forma expressa. E devem ser adiantados em parte de forma inicial, devendo o saldo restante ser pago para fins de disponibiliza\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a arbitral. Esse \u00e9 o costume e a regra dos procedimentos arbitrais, funciona bem, e n\u00e3o seria interessante a inova\u00e7\u00e3o pretendida pelo PL quanto ao ponto.<\/p>\n

O art. 16, inc. II, que disp\u00f5e que o \u00e1rbitro dever\u00e1 deter \u201cconhecimento compat\u00edvel com a natureza do lit\u00edgio\u201d, apresenta termos vagos que podem gerar desnecess\u00e1ria litigiosidade quanto ao tema. O mais adequado seria suprimi-lo do que pormenoriz\u00e1-lo. \u00c1rbitro \u00e9 toda pessoa capaz e que tem a confian\u00e7a das partes.<\/p>\n

Por \u00f3bvio, uma pessoa que nada saiba de um tributo espec\u00edfico n\u00e3o ter\u00e1 condi\u00e7\u00f5es de desatar a lide e, por isso, n\u00e3o ser\u00e1 escolhida pela parte para julgar a mat\u00e9ria. Por\u00e9m, em um tribunal arbitral, um dos tr\u00eas \u00e1rbitros poder\u00e1 ser profundo conhecedor de arbitragem e os outros dois experts na tem\u00e1tica tribut\u00e1ria e isso ser chancelado pelas partes. E nenhum problema haver\u00e1 quanto a isso.<\/p>\n

Necess\u00e1rio mencionar que o art. 16 poderia ter feito men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 disponibilidade necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitro.<\/p>\n

O art. 29 disciplina as causas de nulidade da senten\u00e7a arbitral, e reproduz o que disp\u00f5e o art. 32 da lei de arbitragem, mas vai al\u00e9m.<\/p>\n

H\u00e1 a inclus\u00e3o de quatro causas adicionais de nulidade, fruto da reprodu\u00e7\u00e3o de algumas das causas que possibilitam a distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, de acordo com o art. 966 do CPC<\/a>.<\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Penso que o rol do art. 32 da lei de arbitragem poderia ser mantido, sem haver esse mix com as causas de distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mesmo porque n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria em face senten\u00e7a arbitral, bem como se tratam de causas j\u00e1 amplamente consolidadas pela comunidade arbitral. Destaque-se, ainda, que n\u00e3o resta claro quanto ao porqu\u00ea de terem sido selecionadas apenas quatro das oito hip\u00f3teses previstas no art. 966 do CPC.<\/p>\n

Por fim, o art. 30, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma geral (lei de arbitragem), amplia o prazo para a distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de 90 para 180 dias.<\/p>\n

O debate, aperfei\u00e7oamento e aprova\u00e7\u00e3o breve desse t\u00e3o necess\u00e1rio e esperado PL s\u00e3o medidas que se imp\u00f5em.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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