{"id":13559,"date":"2025-08-17T06:37:20","date_gmt":"2025-08-17T09:37:20","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/reforma-tributaria-e-os-impactos-no-setor-de-infraestrutura\/"},"modified":"2025-08-17T06:37:20","modified_gmt":"2025-08-17T09:37:20","slug":"reforma-tributaria-e-os-impactos-no-setor-de-infraestrutura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/reforma-tributaria-e-os-impactos-no-setor-de-infraestrutura\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e os impactos no setor de infraestrutura"},"content":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 e da Lei Complementar 214\/2025 representa uma transforma\u00e7\u00e3o profunda do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por tr\u00eas novos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).<\/span><\/p>\n

Embora o \u00faltimo deva ter impacto limitado no setor de infraestrutura, o IBS e a CBS apreentam consequ\u00eancias relevantes de ordem operacional e estrat\u00e9gica.<\/span><\/p>\n

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A reforma modifica substancialmente a carga tribut\u00e1ria efetiva ao extinguir tributos com sistem\u00e1ticas consolidadas e inserir novos, com regimes distintos de incid\u00eancia, apura\u00e7\u00e3o e creditamento. Ao mesmo tempo, elimina benef\u00edcios fiscais tradicionais e inaugura um novo arranjo federativo com a cria\u00e7\u00e3o do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), o que imp\u00f5e tanto desafios quanto oportunidades ao setor.<\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o atual e regimes especiais<\/h3>\n

No modelo atual, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no setor de infraestrutura envolve a incid\u00eancia de IPI, PIS\/Cofins, ICMS e ISS sobre insumos e receitas, com a possibilidade de ades\u00e3o a regimes especiais.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre eles, destacam-se: Reidi (Lei 11.488\/2007), que suspende a incid\u00eancia de PIS\/Cofins sobre aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os voltados a obras de infraestrutura nos setores de transporte, energia e saneamento; Reporto (Lei 11.033\/2004), concedendo suspens\u00e3o de tributos federais na importa\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o da infraestrutura portu\u00e1ria e ferrovi\u00e1ria; RET (Lei 10.931\/2004): com regime especial que engloba IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com especial impacto sobre a constru\u00e7\u00e3o civil residencial; regimes aduaneiros especiais, como admiss\u00e3o tempor\u00e1ria e o ex-tarif\u00e1rio, que reduzem a carga tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de bens de capital; benef\u00edcios estaduais de ICMS, concedidos via conv\u00eanios no \u00e2mbito do Confaz, como diferimentos, isen\u00e7\u00f5es e cr\u00e9ditos presumidos, notadamente importantes para investimentos em infraestrutura (ex.: Conv\u00eanios ICMS 85\/11 e 147\/13).<\/span><\/p>\n

O que muda com a reforma tribut\u00e1ria<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo tribut\u00e1rio vai ocorrer de forma escalonada at\u00e9 2032. O PIS\/Cofins ser\u00e1 extinto at\u00e9 o fim de 2026; o IPI permanece apenas para produtos da Zona Franca de Manaus; ICMS e ISS ser\u00e3o substitu\u00eddos pelo IBS at\u00e9 2032. J\u00e1 CBS e IS entram em vigor em 2027, com o IBS em fase de teste a partir de 2026 e aplica\u00e7\u00e3o plena prevista para 2029.<\/span><\/p>\n

A LC 214\/2025 regula a transi\u00e7\u00e3o dos regimes especiais. Est\u00e3o mantidos o Reidi (art. 106) e o Reporto, prorrogado at\u00e9 31\/12\/2028 (art. 105). Tamb\u00e9m foram preservados os regimes aduaneiros especiais e a desonera\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital (arts. 108 a 111). Por outro lado, os benef\u00edcios relacionados ao ICMS ser\u00e3o extintos at\u00e9 2032, com compensa\u00e7\u00f5es limitadas no tempo (at\u00e9 31\/12\/2032), o que pode gerar questionamentos constitucionais, sobretudo nos casos em que as contrapartidas pactuadas se estendam al\u00e9m desse prazo.<\/span><\/p>\n

Regimes aduaneiros especiais, como perman\u00eancia tempor\u00e1ria (arts. 88 e 89 \u2013 LC 214\/2025) passam a incluir tamb\u00e9m IBS e CBS. J\u00e1 o RET seguir\u00e1 vigente apenas para IRPJ e CSLL ap\u00f3s a transi\u00e7\u00e3o. A extin\u00e7\u00e3o dos incentivos estaduais de ICMS imp\u00f5e desafios expressivos, ainda que uma fase de transi\u00e7\u00e3o com compensa\u00e7\u00f5es esteja prevista at\u00e9 31\/12\/2032.<\/span><\/p>\n

Impacto econ\u00f4mico do IBS e da CBS<\/h3>\n

Estudos de Borges (2023) indicam que a tributa\u00e7\u00e3o indireta sobre o setor de constru\u00e7\u00e3o civil corresponde atualmente a 4,7% do valor ofertado, chegando a 5,3% no segmento de infraestrutura. Com a reforma, a al\u00edquota nominal combinada de IBS e CBS, est\u00e1 estimada em aproximadamente 28%, por\u00e9m ser\u00e1 beneficiada com a redu\u00e7\u00e3o 50% para opera\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00e3o civil (art. 252, V. comb. com 261 da LC 214\/2025), o que resultaria em uma al\u00edquota de cerca de 14%.\u00a0<\/span><\/p>\n

O impacto efetivo, no entanto, depender\u00e1 do modelo de contrata\u00e7\u00e3o, da propor\u00e7\u00e3o entre m\u00e3o de obra (n\u00e3o credit\u00e1vel) e insumos (credit\u00e1veis), bem como da margem de lucro. Projetos que utilizam insumos pr\u00e9-fabricados e menor volume de m\u00e3o de obra tendem a ser menos onerados, especialmente em compara\u00e7\u00e3o com o ISS, que \u00e9 cumulativo e n\u00e3o permite a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

Ainda assim, haver\u00e1 disputas sobre o enquadramento de determinados servi\u00e7os como constru\u00e7\u00e3o civil com al\u00edquota reduzida. Atividades pr\u00e9-operacionais ou especializadas podem n\u00e3o ser contempladas automaticamente, exigindo interpreta\u00e7\u00f5es precisas e possivelmente judicializadas.<\/span><\/p>\n

Riscos e limita\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

A partir da implementa\u00e7\u00e3o definitiva da reforma, n\u00e3o poder\u00e3o ser concedidos novos benef\u00edcios fiscais com CBS e IBS, salvo as hip\u00f3teses expressamente previstas na EC 132\/2023 e regulamentadas pela LC 214\/2025. Isso imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es aos atuais benefic\u00e1rios de incentivos fiscais concedidos com o ICMS.\u00a0<\/span><\/p>\n

A redu\u00e7\u00e3o desses benef\u00edcios entre 2029 e 2032 (art. 384 da LC 214\/2025) ser\u00e1 compensada pelo Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, mas apenas at\u00e9 31\/12\/2032. Essa limita\u00e7\u00e3o temporal pode ser considerada inconstitucional, especialmente em benef\u00edcios concedidos mediante contrapartida com cobertura temporal al\u00e9m dessa data. Adicionalmente, a transi\u00e7\u00e3o pode impactar contratos em curso, sobretudo nos casos de projetos dependentes de incentivos.<\/span><\/p>\n

Reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos em execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A LC 214\/2025 (arts. 373 a 377) regula o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos firmados antes de sua vig\u00eancia, desde que a proposta seja anterior \u00e0 lei. O reequil\u00edbrio considera: a) efeitos da n\u00e3o cumulatividade nos custos da contratada; b) possibilidade de repasse de encargos tribut\u00e1rios; c) impactos das mudan\u00e7as tribut\u00e1rias na transi\u00e7\u00e3o (arts. 125 a 133 do ADCT); e d) benef\u00edcios de tributos extintos pela EC 132\/2023.<\/span><\/p>\n

A contratada pode solicitar ajustes em 90 dias, com decis\u00e3o em at\u00e9 90 dias (prorrog\u00e1veis uma vez), permitindo implementa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria em casos de impacto financeiro relevante (art. 376). O art. 375 determina revis\u00e3o de of\u00edcio pela administra\u00e7\u00e3o se houver redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, gerando assimetria.<\/span><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h3>\n

A reforma tribut\u00e1ria ter\u00e1 impactos expressivos ao setor de infraestrutura. A redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas para constru\u00e7\u00e3o civil, o novo regime de creditamento, a manuten\u00e7\u00e3o parcial de regimes especiais e a extin\u00e7\u00e3o escalonada de benef\u00edcios exigir\u00e3o reestrutura\u00e7\u00f5es. Mesmo os regimes mantidos estar\u00e3o sujeitos a nova regulamenta\u00e7\u00e3o, o que pode demandar adapta\u00e7\u00f5es para garantir a efic\u00e1cia.<\/span><\/p>\n

A elimina\u00e7\u00e3o dos incentivos tradicionais e as incertezas da transi\u00e7\u00e3o imp\u00f5em planejamento fiscal e contratual detalhado, especialmente no que se refere \u00e0 aloca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e ao reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contratos de longo prazo.<\/span><\/p>\n

Receba de gra\u00e7a todas as sextas-feiras um resumo da semana tribut\u00e1ria no seu email<\/a><\/h3>\n

Por outro lado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), previsto no art. 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, representa uma oportunidade relevante para financiar projetos de infraestrutura alinhados a crit\u00e9rios de inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade, ainda pendente de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Vale, por fim, distinguir as implica\u00e7\u00f5es da reforma entre a constru\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura e a manuten\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o, notadamente no caso de concession\u00e1rias. S\u00e3o atividades com naturezas distintas e que sofrer\u00e3o impactos tribut\u00e1rios diferenciados. Diante disso, torna-se indispens\u00e1vel o acompanhamento pr\u00f3ximo da produ\u00e7\u00e3o legislativa infraconstitucional e das normas regulamentares que balizar\u00e3o a implementa\u00e7\u00e3o desse novo modelo tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

BORGES, B. Impactos Macroecon\u00f4micos Estimados da Proposta de Reforma Tribut\u00e1ria. In: Santi, E. M. D.; Machado, N. (Coords<\/span>.). Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os<\/span>. S\u00e3o Paulo: Editora Max Limonad, 2023.\u00a0<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS 85\/11<\/span><\/p>\n

Conv\u00eanio ICMS 147\/13<\/span><\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.\u00a0<\/span><\/p>\n

Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023.<\/span><\/p>\n

Lei Complementar 214, de 2025.<\/span><\/p>\n

Lei 11.488, de 15 de junho de 2007.<\/span><\/p>\n

Lei 10.931, de 2 de agosto de 2004.<\/span><\/p>\n

Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 132\/2023 e da Lei Complementar 214\/2025 representa uma transforma\u00e7\u00e3o profunda do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por tr\u00eas novos: o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13559"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13559"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13559\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}