{"id":13558,"date":"2025-08-17T05:17:53","date_gmt":"2025-08-17T08:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/a-criminalizacao-da-corrupcao-privada-no-esporte\/"},"modified":"2025-08-17T05:17:53","modified_gmt":"2025-08-17T08:17:53","slug":"a-criminalizacao-da-corrupcao-privada-no-esporte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/17\/a-criminalizacao-da-corrupcao-privada-no-esporte\/","title":{"rendered":"A criminaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte"},"content":{"rendered":"

H\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o bastante clara e precisa sobre corrup\u00e7\u00e3o, formulada pelo ex-professor de Harvard e Yale Robert Klitgaard. Para o autor, h\u00e1 corrup\u00e7\u00e3o quando um indiv\u00edduo coloca interesses pessoais acima dos das pessoas e ideais aos quais ele est\u00e1 comprometido a servir.[1]<\/a><\/p>\n

A modalidade de corrup\u00e7\u00e3o em que corruptor e corrupto possuem rela\u00e7\u00e3o direta com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 amplamente conhecida e h\u00e1 muito criminalizada. No entanto, ao longo dos anos, cresceu significativamente a forma de corrup\u00e7\u00e3o na qual ambos, corruptor e corrupto, s\u00e3o agentes privados com interesses privados. A criminaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o privada \u00e9 uma realidade consolidada no Direito Penal europeu e sua tipifica\u00e7\u00e3o tem sido incentivada no Brasil.<\/p>\n

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Em 2003, o Brasil tornou-se signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, que recomenda a criminaliza\u00e7\u00e3o do pagamento de propina entre particulares. No mesmo ano, a Uni\u00e3o Europeia determinou que seus Estados-membros criminalizassem a corrup\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n

Portugal, um dos primeiros pa\u00edses a adotar essa criminaliza\u00e7\u00e3o, definiu os crimes de corrup\u00e7\u00e3o passiva e ativa no setor privado, prevendo causa de aumento de pena se a pr\u00e1tica resultar em distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia ou preju\u00edzo material. A Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida, por sua vez, recomenda, de forma facultativa, que os pa\u00edses signat\u00e1rios tipifiquem a propina entre particulares como crime.<\/p>\n

No sistema anglo-sax\u00e3o, destaca-se o Bribery Act brit\u00e2nico (UKBA), que define atos de corrup\u00e7\u00e3o de forma ampla, abrangendo desde o pagamento de propinas para agentes p\u00fablicos at\u00e9 transa\u00e7\u00f5es entre empresas parceiras. Nos Estados Unidos, a legisla\u00e7\u00e3o do Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) prev\u00ea a criminaliza\u00e7\u00e3o da chamada \u201cpropina comercial\u201d. Em verdade, a corrup\u00e7\u00e3o privada ou comercial possui corruptores que operam em detrimento de empresas com reflexo interno e externo em n\u00edvel mercadol\u00f3gico.<\/p>\n

O primeiro passo para a criminaliza\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o privada no Brasil foi dado com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Geral do Esporte (Lei 14.597\/23). O artigo 165 dessa lei, no cap\u00edtulo dos crimes contra a ordem econ\u00f4mica esportiva, traz o crime de corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte.[2]<\/a><\/p>\n

Nesse contexto, caracteriza-se como crime exigir, solicitar, aceitar ou receber vantagem indevida, como representante de organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, para favorecer a si ou a terceiros, direta ou indiretamente, ou aceitar promessa de vantagem indevida para realizar ou omitir ato inerente \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es. A pena prevista \u00e9 de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.<\/p>\n

Al\u00e9m da previs\u00e3o para a corrup\u00e7\u00e3o passiva, o artigo 165 tamb\u00e9m abarca a modalidade ativa, aplicando as mesmas penas a quem oferece, promete, entrega ou paga, direta ou indiretamente, vantagem indevida ao representante da organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada.<\/p>\n

O caput trata, portanto, de crime pr\u00f3prio, que s\u00f3 pode ser cometido pelo representante de organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, enquanto o par\u00e1grafo \u00fanico prev\u00ea que qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo do delito.<\/p>\n

Merece cuidado a an\u00e1lise acerca da extens\u00e3o do conceito de \u201crepresentante de organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada\u201d. A Lei Geral do Esporte, ao contr\u00e1rio do desej\u00e1vel, n\u00e3o explicitou quem se enquadra como representante.<\/p>\n

O artigo 64 da referida lei introduz o conceito de \u201cgestor\u201d e o artigo 66 define \u201cdirigente\u201d da organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada, figuras distintas e menos amplas do que a id\u00e9ia de represente, contida no tipo penal do artigo 165. Embora a norma penal incriminadora requeira interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, limitar o conceito de representante apenas a dirigentes e gestores conflita com o sujeito disposto no tipo, pois outros agentes podem figurar como representantes da institui\u00e7\u00e3o esportiva privada.<\/p>\n

Em tese, representante seria aquele que atua em nome da agremia\u00e7\u00e3o, com poderes conferidos pelo estatuto da entidade privada, como presidentes e diretores, sejam eles estatut\u00e1rios ou n\u00e3o.<\/p>\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o levanta um ponto crucial: se adotarmos uma vis\u00e3o ampla do conceito de representante, todo atleta poderia ser considerado representante da institui\u00e7\u00e3o esportiva, o que levaria \u00e0 possibilidade de enquadramento no crime do artigo 165 em casos de manipula\u00e7\u00e3o de resultados envolvendo atletas e terceiros estranhos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o esportiva privada.<\/p>\n

No entanto, a pr\u00f3pria Lei Geral do Esporte previu, de maneira espec\u00edfica, os crimes de incerteza do resultado esportivo, tipificados nos artigos 198 e 199, abrangendo atos passivos e ativos visando alterar ou falsear o resultado de uma competi\u00e7\u00e3o. Assim, n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 165 a esse tipo de delito.<\/p>\n

Vemos, sem d\u00favidas, que optou o legislador por separar os tipos penais para atos espec\u00edficos dos integrantes das entidades esportivas privadas e alargar o conceito de representante.<\/p>\n

Neste sentido, haveria margem para a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 165 no caso de intermedi\u00e1rios contratuais ou agentes de atletas que, mesmo informalmente, obtenham autoriza\u00e7\u00e3o da diretoria do clube para representar a agremia\u00e7\u00e3o em negocia\u00e7\u00f5es, sondagens ou outros atos em nome da entidade privada. Nessas circunst\u00e2ncias, tais intermedi\u00e1rios poderiam ser enquadrados como representantes da organiza\u00e7\u00e3o esportiva privada para efeitos do artigo 165, uma vez que, de fato, atuam em nome da institui\u00e7\u00e3o por delega\u00e7\u00e3o formal ou informal.<\/p>\n

Nos modelos de clube associativo, onde associados elegem conselheiros, estes, entendo, n\u00e3o podem ser automaticamente considerados representantes da institui\u00e7\u00e3o esportiva privada, pois representam os s\u00f3cios votantes, e n\u00e3o a entidade desportiva em si. No entanto, se um conselheiro assumir um cargo de representa\u00e7\u00e3o da entidade ou intermediar neg\u00f3cios em nome do clube, poderia haver enquadramento como representante.<\/p>\n

Nos parece assim, que no caso da corrup\u00e7\u00e3o privada no esporte, o legislador optou deliberadamente por n\u00e3o especificar a forma de representa\u00e7\u00e3o da entidade desportiva privada, deixando aberto para fins de imputa\u00e7\u00e3o no crime de corrup\u00e7\u00e3o privada, o que demanda maior cautela.<\/p>\n

Vale dizer que este \u00e9 o primeiro passo da criminaliza\u00e7\u00e3o da propina comercial, cuja tend\u00eancia \u00e9 a expans\u00e3o para al\u00e9m da seara esportiva.<\/p>\n

[1]<\/a> KLITGAARD, Robert.<\/strong> Controlling Corruption<\/em>. Berkeley; Oxford: University of California Press, 1988<\/p>\n

[2]<\/a> BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba\u202f14.597, de 14 de junho de 2023. Institui a Lei Geral do Esporte. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, Se\u00e7\u00e3o\u202f1, p.\u202f6, 15 jun. 2023. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/lei\/l14597.htm<\/a>. Acesso em: 18 jul. 2025.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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