{"id":13554,"date":"2025-08-16T14:03:16","date_gmt":"2025-08-16T17:03:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/cij-estados-podem-responder-por-danos-climaticos\/"},"modified":"2025-08-16T14:03:16","modified_gmt":"2025-08-16T17:03:16","slug":"cij-estados-podem-responder-por-danos-climaticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/cij-estados-podem-responder-por-danos-climaticos\/","title":{"rendered":"CIJ: Estados podem responder por danos clim\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"

A Corte Internacional de Justi\u00e7a (CIJ<\/a>) emitiu, no \u00faltimo dia 23 de julho, uma aguardada opini\u00e3o consultiva que estabelece um marco no direito internacional. A decis\u00e3o esclarece que todos Estados possuem obriga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relativas \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, que, segundo a corte, derivam n\u00e3o apenas de tratados ambientais e de direitos humanos, mas tamb\u00e9m de costume internacional, que vinculam todas as na\u00e7\u00f5es, independentemente de sua ades\u00e3o a acordos espec\u00edficos.<\/p>\n

O requerimento para a opini\u00e3o consultiva, proposto originalmente por Vanuatu e aprovado por unanimidade na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, instou a Corte a responder a duas perguntas centrais: (a) quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas; e (b) quais as consequ\u00eancias jur\u00eddicas do descumprimento desses deveres. O procedimento mobilizou a comunidade internacional, com a CIJ recebendo 91 manifesta\u00e7\u00f5es escritas de Estados, organiza\u00e7\u00f5es e atores n\u00e3o estatais. Um n\u00famero consider\u00e1vel desses tamb\u00e9m participou das audi\u00eancias p\u00fablicas, refor\u00e7ando a relev\u00e2ncia do tema.<\/p>\n

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Para responder ao primeiro questionamento, a corte analisa as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados sob os principais tratados clim\u00e1ticos: a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (UNFCCC, 1992), o Protocolo de Quioto (1997), o qual a corte entendeu seguir v\u00e1lido e vinculante, e o mais recente Acordo de Paris (2015).<\/p>\n

A CIJ entendeu que esses tr\u00eas instrumentos s\u00e3o complementares e se refor\u00e7am mutuamente, com os acordos subsequentes detalhando as obriga\u00e7\u00f5es mais gerais da Conven\u00e7\u00e3o-Quadro. A interpreta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es deve ser guiada por princ\u00edpios das responsabilidades comuns, mas diferenciadas e respectivas capacidades (CBDR-RC), a precau\u00e7\u00e3o, o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a equidade intergeracional. Em particular, a corte debru\u00e7ou-se sobre o CBDR-RC, amplamente mobilizado pelo Brasil durante o procedimento consultivo e considerado um princ\u00edpio orientador para a implementa\u00e7\u00e3o de tratados.<\/p>\n

Em seguida, a corte delineia as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados relativas \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas sob o costume internacional. A primeira \u00e9 o dever de prevenir danos ambientais transfronteiri\u00e7os, que se aplica ao regime clim\u00e1tico quando h\u00e1 risco de dano significativo.<\/p>\n

A segunda \u00e9 o dever de cooperar em boa-f\u00e9. A Corte entende que, embora as regras convencionais e costumeiras tenham exist\u00eancias separadas, elas se informam e se influenciam mutuamente. O cumprimento de boa-f\u00e9 dos tratados clim\u00e1ticos sugere, em grande medida, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es derivadas do costume.<\/p>\n

A corte esclarece que sua tarefa n\u00e3o \u00e9 atribuir responsabilidade individual a um Estado, o que s\u00f3 pode ser feito caso a caso, mas, sim, fornecer a estrutura jur\u00eddica geral para determinar se um Estado violou suas obriga\u00e7\u00f5es. A corte conclui que n\u00e3o h\u00e1, no quadro dos tratados sobre mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, uma inten\u00e7\u00e3o clara de excluir as regras gerais de responsabilidade de Estado.<\/p>\n

Portanto, a responsabilidade por viola\u00e7\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao clima \u00e9 regida pelas normas costumeiras de responsabilidade de Estado, que vinculam todos os Estados. A corte destacou a necessidade de abordar quest\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, causalidade e temporalidade, que representam desafios particulares nesse contexto.<\/p>\n

O tribunal considerou que, em rela\u00e7\u00e3o a bens p\u00fablicos globais como a atmosfera e o alto-mar, os Estados t\u00eam um interesse compartilhado na sua prote\u00e7\u00e3o. Assim, a CIJ determinou que as obriga\u00e7\u00f5es de proteger o sistema clim\u00e1tico s\u00e3o de natureza erga omnes<\/em> sob o costume internacional. Isso significa que tais obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o devidas \u00e0 comunidade internacional como um todo.<\/p>\n

A CIJ concluiu que, em raz\u00e3o da natureza dessas obriga\u00e7\u00f5es, qualquer Estado, mesmo que n\u00e3o tenha sido diretamente lesado, tem um interesse jur\u00eddico em sua prote\u00e7\u00e3o. Isso permite que qualquer Estado invoque a responsabilidade de outro por uma viola\u00e7\u00e3o. Embora um Estado n\u00e3o lesado n\u00e3o possa reivindicar repara\u00e7\u00e3o para si mesmo, ele pode exigir a cessa\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito e garantias de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o, bem como exigir repara\u00e7\u00e3o em nome do Estado lesado ou dos benefici\u00e1rios da obriga\u00e7\u00e3o violada.<\/p>\n

Apesar de versar sobre a obriga\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, a decis\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m entes privados. A corte, nesse sentido, entendeu ser uma obriga\u00e7\u00e3o de devida dilig\u00eancia dos Estados o controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todas as atividades que possam acarretar danos clim\u00e1ticos severos, citando nominalmente o manejo de combust\u00edveis f\u00f3sseis.<\/p>\n

Assim, Estados podem ser responsabilizados por a\u00e7\u00f5es e omiss\u00f5es de empresas atuantes dentro da sua jurisdi\u00e7\u00e3o ou sob seu controle. A falha dos Estados em regular a atividade das companhias, e, mais especificamente, o subs\u00eddio de atividades de produ\u00e7\u00e3o intensiva de gases de efeito estufa, pode ser considerada um ato ou omiss\u00e3o il\u00edcita.<\/p>\n

Cortes dom\u00e9sticas ao redor do globo j\u00e1 v\u00eam decidindo pela responsabilidade de empresas privadas em rela\u00e7\u00e3o a metas e danos clim\u00e1ticos. \u00c9 o caso do julgamento pela Corte Distrital da Haia, em 2021, que examinou as obriga\u00e7\u00f5es da Shell de reduzir as suas emiss\u00f5es de gases de efeito estufa \u00e0 luz do Acordo de Paris e das normas europeias e holandesas, concluindo que a Shell deveria reduzir suas emiss\u00f5es at\u00e9 2030. A decis\u00e3o est\u00e1 pendente de recurso na Suprema Corte da Holanda.<\/p>\n

A opini\u00e3o consultiva n\u00e3o \u00e9 vinculante \u2013 ou seja, de n\u00e3o \u00e9 um julgamento que, em si, obriga os Estados diretamente \u2013, mas abre caminhos para futuros processos judiciais, perante o \u00f3rg\u00e3o e perante outros tribunais, regionais ou dom\u00e9sticos. A opini\u00e3o tamb\u00e9m dialoga com decis\u00f5es de cortes regionais de direitos humanos e do Tribunal Internacional sobre o Direito do Mar. Al\u00e9m disso, encontra respaldo no movimento de litig\u00e2ncia clim\u00e1tica, um fen\u00f4meno recente, mas com crescimento exponencial na \u00faltima d\u00e9cada.<\/p>\n

De todo modo, como destacado pela CIJ, as quest\u00f5es respondidas pela opini\u00e3o consultiva representam mais do que um problema jur\u00eddico, mas um problema essencial, de alcance global. Assim, ainda que o direito internacional tenha um papel importante na resolu\u00e7\u00e3o deste grande problema, uma solu\u00e7\u00e3o completa requer \u201csabedoria e a\u00e7\u00e3o humana, nas esferas individuais, sociais e pol\u00edticas\u201d<\/em> para que o atual modo de vida seja alterado a fim de garantir um futuro para todos, inclusive para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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