{"id":13549,"date":"2025-08-16T06:31:32","date_gmt":"2025-08-16T09:31:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/criminalizacao-do-aborto-e-ineficaz-e-tem-efeitos-colaterais-perversos\/"},"modified":"2025-08-16T06:31:32","modified_gmt":"2025-08-16T09:31:32","slug":"criminalizacao-do-aborto-e-ineficaz-e-tem-efeitos-colaterais-perversos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/criminalizacao-do-aborto-e-ineficaz-e-tem-efeitos-colaterais-perversos\/","title":{"rendered":"Criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto \u00e9 ineficaz e tem efeitos colaterais perversos"},"content":{"rendered":"

Uma pesquisa liderada pela Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica analisou como o sistema de justi\u00e7a brasileiro investigou, processou, julgou e puniu casos de aborto<\/a> (arts. 124 e 126 do C\u00f3digo Penal<\/a>), no per\u00edodo de 2012 a 2022.<\/p>\n

Infelizmente, os resultados da pesquisa evidenciam o que estudos anteriores e especialistas em sa\u00fade p\u00fablica e direitos humanos j\u00e1 alertam: o uso do direito penal como resposta para criminalizar a uma necessidade de sa\u00fade se mostra ineficaz e tem efeitos colaterais perversos.<\/p>\n

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Quando uma necessidade de sa\u00fade \u00e9 controlada por pol\u00edticas criminais, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao bem-estar de meninas, mulheres e pessoas que gestam \u00e9 amea\u00e7ada por pr\u00e1ticas inquisitoriais, mesmo em espa\u00e7os que deveriam ser de cuidados, como os servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/p>\n

A pesquisa encontrou que praticamente metade das den\u00fancias ou inqu\u00e9ritos com origem identificada se iniciaram a partir da quebra de sigilo profissional durante um atendimento em sa\u00fade. Por uma moraliza\u00e7\u00e3o persecut\u00f3ria do aborto, os profissionais de sa\u00fade ignoram o seu dever de cuidado.<\/p>\n

No lugar do cuidado em sa\u00fade livre de estigma, julgamento e do dever de garantia de confidencialidade, profissionais de sa\u00fade operaram para investigar. Uma das consequ\u00eancias, \u00e9 que o sistema de sa\u00fade passa a ser visto como um local de risco para as mulheres que necessitam de cuidados p\u00f3s-aborto de emerg\u00eancia.<\/p>\n

Os resultados evidenciam um padr\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos humanos em decorr\u00eancia da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e corrobora com os achados de outros estudos sobre o tema. A pesquisa de 2022 liderada pelas professoras Fabiana Severi e Gislene dos Santos[1]<\/a> j\u00e1 havia apontado como a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto no Brasil reproduz discrimina\u00e7\u00f5es e viola direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a um julgamento justo.<\/p>\n

H\u00e1 um longo percurso punitivo imposto \u00e0s meninas e mulheres, mesmo nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o. O benef\u00edcio da Suspens\u00e3o Condicional do Processo (SCP) \u00e9, por exemplo, oferecido nesses casos como um caminho alternativo ao julgamento a ser realizado pelo Tribunal do J\u00fari, sendo um exemplo de como o Judici\u00e1rio tem operado nesta mat\u00e9ria.<\/p>\n

A SCP \u00e9 oferecida nos crimes de menor potencial ofensivo e tem sido aplicada nos casos de criminaliza\u00e7\u00e3o por aborto como um recurso para evitar um julgamento, mas que na pr\u00e1tica significa a imposi\u00e7\u00e3o de regras morais punitivas e de vigil\u00e2ncia e controle social sobre as condutas das mulheres sobre os seus corpos.[2]<\/a><\/p>\n

O estudo ainda evidencia que a mesma intensidade persecut\u00f3ria se manifesta igualmente na delegacia e no Judici\u00e1rio. Os processos penais de criminaliza\u00e7\u00e3o das mulheres por aborto se movem sem observar o direito ao devido processo legal. Ou seja, est\u00e3o baseados muitas vezes em provas il\u00edcitas, sem materialidade que pudesse comprovar um suposto aborto provocado, ou ainda com o uso de confiss\u00f5es obtidas sob intimida\u00e7\u00e3o ou coa\u00e7\u00e3o nos pr\u00f3prios estabelecimentos de sa\u00fade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, em muitos documentos judiciais h\u00e1 discursos moralizantes que reproduzem estere\u00f3tipos de g\u00eanero para justificar ou relativizar a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais das mulheres criminalizadas. As mulheres s\u00e3o comumente descritas como \u201creprov\u00e1veis\u201d, \u201cmal\u00e9ficas\u201d, \u201cfrias\u201d e com \u201celevado grau de torpeza\u201d. As adjetiva\u00e7\u00f5es, aliadas a outros descritores mis\u00f3ginos, foram utilizadas para influenciar as decis\u00f5es judiciais, mesmo diante da falta de materialidade das acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apesar da escassa disponibilidade de dados sociodemogr\u00e1ficos, h\u00e1 estudos anteriores no Rio de Janeiro[3]<\/a> que demonstram a seletividade e o impacto discriminat\u00f3rio da lei penal que d\u00e3o pistas de que a criminaliza\u00e7\u00e3o afeta, em sua maioria, meninas e mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabiliza\u00e7\u00e3o social; especialmente adolescentes[4]<\/a> e mulheres negras, perif\u00e9ricas, respons\u00e1veis pelo cuidado de filhos, com v\u00ednculos de trabalho prec\u00e1rios e atendidas pela Defensoria P\u00fablica. Se o aborto \u00e9 um problema de sa\u00fade p\u00fablica para todas as mulheres e pessoas que gestam, sabemos que impacta desproporcionalmente meninas e mulheres negras e perif\u00e9ricas.<\/p>\n

Se nada disso parece assustador, a pesquisa ainda encontrou casos em que v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual e aborto for\u00e7ado foram perseguidas e amea\u00e7adas por operadores do sistema de justi\u00e7a. Foram ainda encontradas den\u00fancias que partiram de integrantes de conselhos tutelares, que deveriam garantir direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes. H\u00e1 inclusive casos de viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade com dados pessoais como nome, endere\u00e7o e hist\u00f3rias de adolescentes expostas em documentos p\u00fablicos.<\/p>\n

Esperamos que os resultados desta pesquisa se somem a um conjunto j\u00e1 existente de evid\u00eancias consolidadas sobre os efeitos do uso discriminat\u00f3rio da lei penal do aborto \u00a0para perpetuar viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos reprodutivos de meninas e mulheres. O cuidado em sa\u00fade nas emerg\u00eancias obst\u00e9tricas deve estar ancorado em pol\u00edticas p\u00fablicas baseadas em evid\u00eancias, que coloquem no centro a necessidade reprodutiva de mulheres, meninas e todas as pessoas.<\/p>\n

A Suprema Corte foi convocada \u00e0 responder sobre a viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como a ADPF 442 que pede a descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 a 12a semana; e a ADPF 1207, que busca ampliar os cuidados ao aborto legal, de forma que outros profissionais de sa\u00fade, ou a pr\u00f3pria mulher possam realizar o procedimento no primeiro trimestre, assim como recomendado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade.<\/p>\n

O tempo da vida das mulheres importa e \u00e9 agora. O cuidado para o aborto seguro salva vidas e n\u00e3o pode ser tratado como crime para punir ou castigar, mas sim como uma quest\u00e3o de sa\u00fade p\u00fablica e direitos humanos, para cuidar, proteger e reduzir danos.<\/p>\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/cfj.org\/report\/abortion-in-brazil-substantive-and-procedural-flaws-in-the-criminalization-ofwomen\/<\/a><\/p>\n

[2]<\/a> A pesquisa de mestrado de Gabriela Silva Reis aprofunda os achados do estudo de Fabiana Severi e Gislene Santos ao analisar os estere\u00f3tipos de g\u00eanero em processos de criminaliza\u00e7\u00e3o por autoaborto com suspens\u00e3o condicional. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.even3.com.br\/anais\/xiii-eped\/853502-analise-de-estereotipos-de-genero-em-processos-de-autoaborto-com-suspensao-condicional\/<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Ipas e ISER (2014), \u201cCriminaliza\u00e7\u00e3o das Jovens pela Pr\u00e1tica de Aborto: An\u00e1lise do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica e do Sistema de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro\u201d, https:\/\/www.iser.org.br\/wp-content\/uploads\/2013\/11\/relatorio-ISER-Ipas-Final-15-04-14.pdf<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Galli B, Reflexiones sobre el estigma social y la violencia institucional en procesos judiciales de mujeres y adolescentes \u201cculpables\u201d de aborto en el estado de R\u00edo de Janeiro, Cap\u00edtulo 12. El aborto en Am\u00e9rica Latina \/ Paola Bergallo.- 1\u00aa ed. Ciudad Aut\u00f3noma de Buenos Aires: Siglo XXI Editores Argentina, 2018, Dispon\u00edvel em: https:\/\/clacaidigital.info\/bitstream\/handle\/123456789\/2364\/67.%20el%20aborto%20en%20america%20latina.pdf?sequence=1&isAllowed=y<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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