{"id":13546,"date":"2025-08-16T05:28:12","date_gmt":"2025-08-16T08:28:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/o-tempo-nao-resolve-todos-os-problemas-o-caso-do-art-29-da-lei-anticorrupcao\/"},"modified":"2025-08-16T05:28:12","modified_gmt":"2025-08-16T08:28:12","slug":"o-tempo-nao-resolve-todos-os-problemas-o-caso-do-art-29-da-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/16\/o-tempo-nao-resolve-todos-os-problemas-o-caso-do-art-29-da-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"O tempo n\u00e3o resolve todos os problemas: o caso do art. 29 da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

O Partido Verde acionou o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), durante o recesso da corte, para questionar a constitucionalidade do art. 29 da Lei 12.846\/2013, a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o<\/a>, que assim disp\u00f5e: \u201cO disposto nesta Lei n\u00e3o exclui as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica<\/em>\u201d.<\/p>\n

A ADI 7846<\/a>\u00a0aponta que o dispositivo permitiria o t\u00e3o conhecido conflito entre balc\u00f5es, de modo que as puni\u00e7\u00f5es pelos diversos legitimados a partir de um ato de corrup\u00e7\u00e3o poderiam ser cumulativas, sem a devida compensa\u00e7\u00e3o entre as esferas.<\/p>\n

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A discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 propriamente nova. Na ADI 7.449\/DF<\/a>, o Sindicato Nacional da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o Pesada defendia que fosse conferida interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao art. 29 da Lei 12.846\/2013, \u201cde modo a atribuir-lhe o sentido segundo o qual as compet\u00eancias do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e dos Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica n\u00e3o alcan\u00e7am a pessoa jur\u00eddica que responder ou houver respondido a processo sancionat\u00f3rio perante a Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) pelo mesmo fato, sob pena de haver sobreposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es que ofenda a princ\u00edpio de ne bis in idem<\/em>\u201d. A a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, acabou n\u00e3o conhecida pelo STF.<\/p>\n

O tempo passou, mas o problema continuou a existir.<\/p>\n

Como se sabe, os cart\u00e9is atingem tamb\u00e9m as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, de forma a aumentar os lucros dos participantes, apresentando as mais diversas manifesta\u00e7\u00f5es: propostas fict\u00edcias, n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, rod\u00edzios de concorrentes, divis\u00e3o de mercados, subcontrata\u00e7\u00f5es etc. Por vezes, agentes p\u00fablicos s\u00e3o corrompidos com o escopo de direcionarem licita\u00e7\u00f5es em favor de alguns grupos cartelizados.<\/p>\n

A carteliza\u00e7\u00e3o \u00e9 causa direta do dano relativo ao sobrepre\u00e7o obtido indevidamente pelas empresas cartelizadas. Com os mecanismos combinados, \u00e9 poss\u00edvel restringir a oferta e elevar o pre\u00e7o de venda \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Assim, a diferen\u00e7a de pre\u00e7o com e sem a atua\u00e7\u00e3o do cartel, multiplicada pela quantidade vendida no per\u00edodo em que duraram as condutas anticompetitivas constituiria uma primeira manifesta\u00e7\u00e3o do dano que as pr\u00e1ticas combinadas poderiam gerar.<\/p>\n

O c\u00e1lculo deste sobrepre\u00e7o \u00e9 mat\u00e9ria que goza de diversos crit\u00e9rios, sendo analisado classicamente pelo Cade, na forma da Lei 12.529\/2011<\/a>. \u00c9 importante ter em mente que, de acordo com a Lei de Defesa da Concorr\u00eancia, em seu art. 36, \u00a73\u00ba, I, d<\/em>, constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica \u2013acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma pre\u00e7os, condi\u00e7\u00f5es, vantagens ou absten\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Ocorre que, em sentido bastante semelhante, o art. 5\u00ba da Lei 12.846\/2013 estabelece que constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, aqueles que, no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos, frustrem ou fraudem, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico. H\u00e1 n\u00edtida sobreposi\u00e7\u00e3o, portanto, entre as condutas previstas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o e na lei do Cade.<\/p>\n

O dispositivo do art. 29 da Lei 12.846\/2013 merece interpreta\u00e7\u00e3o conforme, a fim de que a responsabiliza\u00e7\u00e3o relacionada ao ressarcimento de danos em decorr\u00eancia das pr\u00e1ticas de cartel ocorra exclusivamente em uma \u00fanica esfera, de prefer\u00eancia o Cade, o qual apresenta maior expertise no levantamento do eventual dano ocasionado pela pr\u00e1tica colusiva.<\/p>\n

Como apontado pelo Partido Verde, h\u00e1 risco relevante de, considerando a premissa de repara\u00e7\u00e3o integral, mais de um \u00f3rg\u00e3o reputar-se competente para o referido ressarcimento, havendo enriquecimento sem causa do Estado, problema este h\u00e1 muito conhecido no \u00e2mbito dos acordos de leni\u00eancia e de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao menos quanto o dano a ser ressarcido, n\u00e3o \u00e9 coerente com a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa do Estado que os valores atinentes ao sobrepre\u00e7o e danos eventualmente causados sejam objeto de ressarcimento tanto na esfera do Cade, quanto na esfera da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se isto fosse poss\u00edvel, restaria evidenciado que a primeira esfera condenat\u00f3ria n\u00e3o teria sido integral, a abrir espa\u00e7o para condena\u00e7\u00e3o posterior, ainda que suplementar, o que indicaria verdadeira contradi\u00e7\u00e3o sist\u00eamica. Nesta l\u00f3gica, sempre subsistiria o questionamento quanto \u00e0 entidade competente para proferir a \u00faltima palavra no que se refere ao c\u00e1lculo do valor a ser ressarcido.<\/p>\n

De fato, diante da tradicional e mais preparada compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de defesa da concorr\u00eancia, \u00e9 salutar a resolu\u00e7\u00e3o do conflito entre \u00f3rg\u00e3os colegitimados. Os \u00faltimos tempos t\u00eam sinalizado um melhor di\u00e1logo institucional, com o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica 01\/2020 CGU\/AGU\/MJSP\/TCU, bem como o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica CGU\/Cade 52\/2023, no qual a Controladoria procura aproximar-se do Cade.<\/p>\n

Como apontado em outro texto publicado neste JOTA<\/span><\/a>, embora ainda seja cedo para se cogitar uma mesa conjunta de negocia\u00e7\u00e3o de leni\u00eancia CGU\/Cade, o Supremo Tribunal Federal pode auxiliar na aproxima\u00e7\u00e3o dos referidos legitimados, coordenando os balc\u00f5es. Vamos torcer para que o m\u00e9rito finalmente seja julgado!<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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