{"id":13543,"date":"2025-08-15T21:02:41","date_gmt":"2025-08-16T00:02:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/mendonca-valida-repactuacao-de-acordos-da-lava-jato-e-reforca-atuacao-da-cgu\/"},"modified":"2025-08-15T21:02:41","modified_gmt":"2025-08-16T00:02:41","slug":"mendonca-valida-repactuacao-de-acordos-da-lava-jato-e-reforca-atuacao-da-cgu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2025\/08\/15\/mendonca-valida-repactuacao-de-acordos-da-lava-jato-e-reforca-atuacao-da-cgu\/","title":{"rendered":"Mendon\u00e7a valida repactua\u00e7\u00e3o de acordos da Lava Jato e refor\u00e7a atua\u00e7\u00e3o da CGU"},"content":{"rendered":"

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), homologou nesta sexta-feira (15\/8) a repactua\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia firmados por empreiteiras envolvidas na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/a>. Ainda, o ministro trouxe par\u00e2metros para os acordos firmados entre empresas e o Poder P\u00fablico. Entre os principais pontos est\u00e3o o refor\u00e7o da compet\u00eancia da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) na condu\u00e7\u00e3o dos acordos, conforme prev\u00ea a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o; a manuten\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es feitas no passado e a destina\u00e7\u00e3o dos valores diretamente ao ente p\u00fablico lesado.<\/p>\n

Mendon\u00e7a colocou a proposta para vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, mas o julgamento foi logo interrompido por um pedido de vista do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>. Como a homologa\u00e7\u00e3o ocorreu por uma liminar, ela est\u00e1 v\u00e1lida.<\/p>\n

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De acordo com o texto apresentado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a ficam homologados a repactua\u00e7\u00e3o dos acordos celebrados pela CGU e Advocacia-Geral da Uni\u00e3o(AGU) com as empresas dos grupos Engevix Engenharia S.A.; Andrade Gutierrez S.A.; UTC Participa\u00e7\u00f5es S.A.; Mover Participa\u00e7\u00f5es S.A., antiga Camargo Corr\u00eaa S.A.; Braskem S.A.; Novonor S.A., antiga Odebrecht S.A. e Metha S.A. \u2013 em recupera\u00e7\u00e3o judicial, atual denomina\u00e7\u00e3o da OAS S.A.<\/p>\n

Pelos novos termos, as empresas conseguiram, por exemplo, a exclus\u00e3o de multas m\u00faltiplas sobre o mesmo fato, mudan\u00e7a da metodologia do c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o do acordo, a possibilidade do uso de preju\u00edzo fiscal (com exce\u00e7\u00e3o da Braskem) e a altera\u00e7\u00e3o do cronograma de parcelamento.<\/p>\n

\u201cConcluo que as renegocia\u00e7\u00f5es celebradas compatibilizaram, de forma proporcional e razo\u00e1vel: (i) o interesse p\u00fablico na solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, efetiva e pac\u00edfica dos conflitos sociais decorrentes da pr\u00e1tica de il\u00edcitos tratados nesses acordos e (ii) a aplica\u00e7\u00e3o justa, objetiva e equ\u00e2nime do direito\u201d, escreveu o ministro. Mendon\u00e7a lembrou que a defini\u00e7\u00e3o do valor e da sistem\u00e1tica de pagamento devem considerar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico financeira da empresa.<\/p>\n

Mendon\u00e7a refor\u00e7ou que n\u00e3o foi concedida redu\u00e7\u00e3o ou desconto quanto ao d\u00e9bito principal. \u201cAs concess\u00f5es feitas dizem respeito exclusivamente \u00e0s rubricas de car\u00e1ter acess\u00f3rio\u201d, escreveu o ministro.<\/p>\n

Segundo o documento do Tribunal de Contas de Uni\u00e3o (TCU) anexado nos autos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de todas as concess\u00f5es aos acordos de leni\u00eancia, as transa\u00e7\u00f5es poderiam gerar uma redu\u00e7\u00e3o total de R$ 5,72 bilh\u00f5es nos acordos celebrados pelas sete empresas habilitadas na a\u00e7\u00e3o do STF. O TCU calculou que o saldo devedor atualizado at\u00e9 31 de maio de 2024 era de R$ 11,97 bilh\u00f5es e com as redu\u00e7\u00f5es poderia chegar a R$ 6,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e2metros<\/h3>\n

Os acordos de leni\u00eancia est\u00e3o sendo discutidos na ADPF 1051, em que os partidos Solidariedade, Partido Socialismo e Liberdade (PSol) e Partido Comunista do Brasil (PCdoB) pedem a suspens\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es e multas impostas em todos os acordos de leni\u00eancia celebrados antes de agosto de 2020, data em que foi celebrado o Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica (ACT), que sistematizou as regras para o procedimento de leni\u00eancia. Essa data abarca os acordos feitos no \u00e2mbito da Opera\u00e7\u00e3o Lava- ato.<\/p>\n

Os partidos pedem ainda a repactua\u00e7\u00e3o de todos os acordos feitos antes de 2020 e que n\u00e3o tiveram a participa\u00e7\u00e3o da CGU, conforme determina o ACT. Na ocasi\u00e3o, foram firmados acordos com diversos \u00f3rg\u00e3os como Minist\u00e9rio P\u00fablico e Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). As legendas solicitam o reconhecimento, pelo Supremo, de que os acordos de leni\u00eancia firmados antes do ACT se deram em situa\u00e7\u00f5es de anormalidade pol\u00edtico-jur\u00eddico-institucional e, portanto, em Estado de Coisas Inconstitucional.<\/p>\n

Assim, para a resposta aos pedidos dos partidos pol\u00edticos, Mendon\u00e7a prop\u00f4s uma tese com diversos t\u00f3picos. O ministro mant\u00e9m as negocia\u00e7\u00f5es passadas e afasta a hip\u00f3tese de que as empresas foram coagidas a celebrar os acordos de leni\u00eancia. Na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, n\u00e3o havia partes vulner\u00e1veis.<\/p>\n

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Entre os itens trazidos na tese de Mendon\u00e7a est\u00e1 o refor\u00e7o da compet\u00eancia da CGU para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos de leni\u00eancia, assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode firmar esse tipo de acordo, no entanto, pode se utilizar se outras ferramentas como o Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o C\u00edvel (ANPC) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).<\/p>\n

Mendon\u00e7a tamb\u00e9m estabeleceu que o controle dos acordos de leni\u00eancia cabe exclusivamente ao Poder Judici\u00e1rio e n\u00e3o aos tribunais de contas. Inclusive, h\u00e1 possibilidade de revis\u00e3o dos acordos pela via judicial. Mas os tribunais de contas n\u00e3o est\u00e3o vinculados aos compromissos firmados nos acordos de leni\u00eancia, possuindo liberdade para apurar a real extens\u00e3o dos danos causados ao er\u00e1rio por empresas que possuam rela\u00e7\u00e3o contratual com o poder p\u00fablico.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m deixa expresso que a destina\u00e7\u00e3o dos valores das san\u00e7\u00f5es devem ser destinados, impositivamente, ao ente p\u00fablico lesado diretamente ou ao ente federativo correspondente. No caso de destina\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, os valores das multas aplicadas devem ser obrigatoriamente direcionados \u00e0 conta \u00fanica do Tesouro Nacional.<\/p>\n

Mendon\u00e7a tamb\u00e9m afasta o Estado de Coisas Inconstitucional solicitado pelos partidos pol\u00edticos. \u201cN\u00e3o se vislumbram presentes, no caso, estes requisitos ou fatores caracterizadores do estado de coisas inconstitucional. Primeiro por inexistir, aqui, vulnera\u00e7\u00e3o massiva e generalizada de diversos direitos constitucionais, afetando um n\u00famero significativo de pessoas\u201d, escreveu.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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