A instabilidade institucional e os conflitos pol\u00edticos e comerciais no Brasil t\u00eam resultado em tens\u00f5es crescentes entre os tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Em geral, parece haver falta de compreens\u00e3o e limite quanto ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais associada \u00e0 desaten\u00e7\u00e3o com o interesse p\u00fablico e o dever da harmonia entre os Poderes.<\/p>\n
No Congresso Nacional, onde a diversidade de pensamento \u00e9 maior e os conflitos pol\u00edticos afloram com intensidade, a situa\u00e7\u00e3o expressa maior gravidade. A\u00e7\u00f5es legislativas s\u00e3o aprovadas em regime de urg\u00eancia, sem an\u00e1lise de constitucionalidade. A falta de manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das comiss\u00f5es permanentes resulta em leis desalinhadas com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o arcabou\u00e7o legal j\u00e1 consolidado em normas especificas, sem crit\u00e9rio de leg\u00edstica, racionalidade econ\u00f4mica e por vezes distantes do interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A consequ\u00eancia deste cen\u00e1rio dif\u00edcil \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da judicializa\u00e7\u00e3o de diversas normas e atos p\u00fablicos. E a busca do Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o, pois decorre da realidade inconteste de que a fonte prim\u00e1ria da legalidade \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, a qual, al\u00e9m de deveres e direitos, traz os princ\u00edpios e as diretrizes para o desenvolvimento do pa\u00eds. Assim, a procura pelo Judici\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 causa, mas consequ\u00eancia de conflitos maltratados no ambiente pol\u00edtico do Parlamento e a repercuss\u00e3o de um processo legislativo truncado, de qualidade t\u00e9cnica duvidosa, e interesse p\u00fablico question\u00e1vel.<\/p>\n
O setor de energia, especialmente o mercado de combust\u00edveis, vive nesse cen\u00e1rio de dificuldades. A exemplo da Lei 15.082\/2024, aprovada em regime de urg\u00eancia, e do Decreto 12.437\/25, regulamentado pelo Executivo com a mesma natureza abusiva, a qual indica um regime sui generis<\/em> de penaliza\u00e7\u00e3o. A suspen\u00e7\u00e3o das atividades de distribui\u00e7\u00e3o de forma coletiva, por meio de uma lista p\u00fablica de veda\u00e7\u00e3o ao suprimento de combust\u00edveis, sem regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o regulador, sem processo administrativo e com fato gerador anterior \u00e0 norma, em clara agress\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais e ao arcabou\u00e7o do processo administrativo federal.<\/p>\n Nova iniciativa, com a mesma natureza punitivista, \u00e9 o Projeto de Lei 3.697\/2025, o qual prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei 13.576\/2017, a qual instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Biocombust\u00edveis (RenovaBio<\/a>). A proposi\u00e7\u00e3o insere dispositivos que condicionam a concess\u00e3o de medidas liminares ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de Cr\u00e9ditos de Descarboniza\u00e7\u00e3o (CBIOs<\/a>) equivalentes \u00e0 parcela incontroversa da meta de descarboniza\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao agente regulado, al\u00e9m de vedar a decreta\u00e7\u00e3o de segredo de justi\u00e7a em a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao tema.<\/p>\n No mesmo sentido tramita o PL 399\/2025, propondo altera\u00e7\u00e3o na Lei 9.847\/99, agravando de forma brutal as penaliza\u00e7\u00f5es referentes \u00e0s irregularidades com as metas de CBIOs e a homogeneiza\u00e7\u00e3o com biocombust\u00edveis. Um sinal de que o pano de fundo da quest\u00e3o \u00e9 a busca da concentra\u00e7\u00e3o do mercado de distribui\u00e7\u00e3o e n\u00e3o a condu\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos para regularizar suas atividades.<\/p>\n Ao que tudo indica, h\u00e1 captura de parte do Legislativo, por grupo de interesses, sob o pretexto da pol\u00edtica ambiental, \u00e0s custas da viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais assegurados aos agentes regulados e em afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea prevista no artigo 60, \u00a74\u00ba, inciso IV, que protege os direitos e garantias individuais, impedindo sua aboli\u00e7\u00e3o, ainda que por meio de emenda constitucional.<\/p>\n A desconformidade do processo legislativo com o texto constitucional tem se repetido com preocupante frequ\u00eancia, marcada por processos legislativos repletos de atropelos procedimentais. Observa-se a submiss\u00e3o de projetos de lei ao regime de urg\u00eancia, sem fundamenta\u00e7\u00e3o qualificada, sem a an\u00e1lise pr\u00e9via por comiss\u00f5es permanentes, como a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a ou a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos, em claro desrespeito \u00e0s normas de leg\u00edstica previstas na Lei Complementar 95\/1998, que exigem observ\u00e2ncia aos requisitos formais e materiais da produ\u00e7\u00e3o normativa e aos princ\u00edpios constitucionais que a orientam.<\/p>\n O PL 399\/2025 evidencia viola\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas p\u00e9treas, ao propor a limita\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, direito fundamental assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o, que garante que nenhuma les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito ser\u00e1 exclu\u00edda da aprecia\u00e7\u00e3o judicial. E ainda surpreende ao comprometer a independ\u00eancia funcional do magistrado. \u00a0O texto condiciona o exerc\u00edcio desse direito ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor referente \u00e0 meta individualizada de CBIOs, criando filtro materialmente inconstitucional que restringe de forma indevida a atua\u00e7\u00e3o dos agentes regulados.<\/p>\n O texto proposto no referido PL imp\u00f5e aos agentes regulados um verdadeiro regime de exce\u00e7\u00e3o, pr\u00e1tica que j\u00e1 se verifica desde a implementa\u00e7\u00e3o do programa e que se intensificou com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 15.082\/2024, votada em regime de urg\u00eancia, mediante acordo no col\u00e9gio de l\u00edderes, sem a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia ao texto e aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n Vivemos um cen\u00e1rio de tens\u00e3o permanente e nessas circunst\u00e2ncias, especialmente quando o debate alcan\u00e7a a esfera penal e sancionat\u00f3ria, torna-se indispens\u00e1vel ponderar o avan\u00e7o de medidas que concentrem poderes excessivos nas m\u00e3os do Executivo, que, por sua pr\u00f3pria natureza, \u00e9 parte interessada nos lit\u00edgios e det\u00e9m o monop\u00f3lio da for\u00e7a coercitiva, por vezes usada de forma abusiva e descomprometida com o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n O Poder Legislativo, como representante direto da soberania popular, deve ter como miss\u00e3o essencial o interesse p\u00fablico, enfrentando \u00e0s arbitrariedades, independentemente de quem seja o benefici\u00e1rio ou interessado na medida, contendo o furor de penaliza\u00e7\u00e3o do Executivo.<\/p>\n Sua raz\u00e3o de existir est\u00e1 na busca constante pela melhoria, atualiza\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o das leis \u00e0s necessidades da sociedade, assegurando, de forma intransigente, a sua observ\u00e2ncia e o respeito \u00e0 ordem jur\u00eddica. A refer\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade parlamentar \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que \u00e9 a fonte da validade dos atos e o limite intranspon\u00edvel para qualquer iniciativa legislativa, devendo ser observada com rigor t\u00e9cnico e fidelidade absoluta em todo o processo normativo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A instabilidade institucional e os conflitos pol\u00edticos e comerciais no Brasil t\u00eam resultado em tens\u00f5es crescentes entre os tr\u00eas Poderes da Rep\u00fablica. Em geral, parece haver falta de compreens\u00e3o e limite quanto ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es constitucionais associada \u00e0 desaten\u00e7\u00e3o com o interesse p\u00fablico e o dever da harmonia entre os Poderes. 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